Controle externo das agências reguladoras é tema de debate no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública

O professor Sérgio Guerra da FGV- Rio

O professor de Direito Administrativo da FGV Rio e pós-doutor em Administração Pública, Sérgio Guerra, irá abordar o controle externo das agências reguladoras durante palestra no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública. O evento ocorrerá entre os dias 8 e 9 de agosto, no Rio de Janeiro.

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De acordo com o professor, uma das questões mais sensíveis, e que, recorrentemente, chega aos tribunais, tem a ver com a indefinição dos limites entre a lei e as normas editadas pelas entidades reguladoras. “A dificuldade está no fato de que no campo da regulação de atividades econômicas e serviços públicos delegados pelo Estado (telecomunicações, distribuição de energia elétrica, transportes etc.), a atuação regulatória não se basta naquilo que está disciplinado nas leis editadas pelo Poder Legislativo”, destaca Guerra.

Ele explica que, nos casos difíceis submetidos à escolha regulatória, as leis têm, apenas, linhas mestras da política econômica e social, fazendo com que tenha de haver uma flexibilidade para o regulador executar os comandos gerais da norma.

Na opinião do professor Sérgio Guerra, uma decisão regulatória deve envolver, fundamentalmente, a eleição dos meios técnicos necessários para o alcance dos fins e interesses setoriais. Assim, quando o Poder Judiciário ou o Tribunal de Contas altera, por meio de uma decisão voltada apenas a um dos aspectos em questão, poderá, sem conhecimento de causa, danificar a harmonia ou, até mesmo, destruir o subsistema regulado.

Em relação ao VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, Sérgio Guerra ressalta a importância do debate de um tema tão relevante para administração pública e estudiosos da área. “Um evento como o que está sendo proporcionado pela Fórum é de superlativa importância, justamente para se abrir um canal de discussão sobre os limites da atuação de entidades regulatórias e, de outro lado, o limite daqueles que tem a função de controlar a atuação dessas mesmas entidades”.

Serviço:

VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública

Dias: 8 e 9 de agosto

Local: Sofitel Copacabana -Av. Atlântica, 4240, Nível E – Copacabana – Rio de Janeiro – RJ

Informações: (31) 2121-4942.