25 de setembro de 2012
Controlando os Riscos: Qual o Papel dos Tribunais de Contas na Distribuição de Riscos em Contratos Administrativos de Longo Prazo?
Os contratos administrativos são executados por conta e risco dos contratados. No entanto, é dever da Administração Pública garantir o seu equilíbrio econômico-financeiro. Pode-se afirmar assim, que o risco normal do negócio é do contratado, mas os riscos extraordinários devem ser suportados pelos contratantes. Não há, no entanto, vedação para que, pela livre manifestação de […]