22 de novembro de 2022
O contrato de interdependência e o seu regime jurídico à luz do Novo Marco Regulatório do Saneamento | Coluna Direito da Infraestrutura
As novas concessões regionais de saneamento tiveram por desiderato, para além de encamparem a diretriz da prestação regionalizada – evitando-se o cream-skimming e os subsídios cruzados ocultos –, o de se interditar a celebração de novos contratos de programa, por meio de dispensa de licitação para delegação de serviços públicos (art. 24, XXVI, da […]
