Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

A Constituição de 1988 consagra a instituição de um sistema integrado de controle interno na União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com a finalidade precípua de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e  eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades administrativas, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Walber de Moura Agra
Celso Luiz Braga de Castro

"A morte de todos os paradigmas, como solenemente declarou Derrida, não significou apenas a mudança dos standards que norteavam o Direito Público, mas representou igualmente a mudança de todos os parâmetros que arrimavam o Direito Privado. O gap teorético entre essas duas searas, como fora sustentado por Ulpiano, Gaio e tantos outros, não mais se sustenta; em seu lugar surgem vários links que não permitem, de forma nítida, diferenciar a esfera pública da esfera privada.
(...)".

Sebastião José Lessa

"Os temas tratados neste livro, em verdade, foram selecionados levando-se em conta não só a relevância de seus conteúdos, mas a freqüência de suas repercussões nas relações entre Administração, servidores e administrados.

Em tal contexto, foram selecionados temas como responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, a instrução do processo, o contraditório, a ampla defesa, a revelia, o devido processo legal, a licitude da prova, a segurança jurídica, o julgamento do processo, entre outros.
(...)".