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Alimentação escolar – Despesas – Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212, da CR/88 – Possibilidade de inclusão – Recomendação no sentido da exclusão em razão do entendimento consolidado do Tribunal de Contas de Minas Gerais – Terceirização – Discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal – Conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar
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Aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pelas empresas de telecomunicação (Comentários ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 984.880 interposto contra Apelação em sede de Mandado de Segurança)
Antenori Trevisan Neto
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Imunidade tributária Panorama atual e perspectivas
Josenir Teixeira
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Amicus Curiae: instituto processual de legitimação e participação democrática no Judiciário politizado
Luana Paixão Dantas do Rosário
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte