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Faculdade Batista de Minas Gerais agora tem a sua própria biblioteca jurídica digital

A Faculdade Batista de Minas Gerais, localizada em Belo Horizonte, agora tem uma nova fonte de conhecimento jurídico. A instituição fechou uma parceria com a Editora Fórum e disponibilizará aos alunos acesso à Plataforma Fórum Biblioteca Digitais.  Os estudantes poderão pesquisar em um acervo … Continuar lendo

Unesp oferece curso online gratuito de Direito Administrativo

O site  Unesp Aberta,  da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho,  oferece gratuitamente o curso online  de Direito Administrativo. No curso são abordados temas importantes como os Princípios da Administração Pública e do Processo Licitatório; Sanções; Atos Administrativos e Crimes Licitatórios, … Continuar lendo

A segurança jurídica no procedimento licitatório

  1 Introdução 1.1 Bases constitucionais da segurança jurídica no procedimento licitatório A Constituição Republicana de 1988 inaugurou um novo capítulo na história jurídica nacional, no qual a segurança jurídicaconstitui ponto central, como essência do próprio Estado Democrático de Direito. A base constitucional da segurança jurídica está expressa, em princípio, nos … Continuar lendo