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O site Justiça Simples é uma ferramenta gratuita que  permite a qualquer pessoa a consulta unificada de processos nos tribunais de todos os estados do Brasil. Por meio da aplicação, é possível compartilhar links para a consulta direta da situação do processo, … Continuar lendo

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Foi divulgado recentemente pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), o  passo a passo para a celebração dos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O texto explica como funciona a atuação das comissões de negociação no âmbito … Continuar lendo