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Direito Civil e Processual Civil

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CGU lança cartilha que orienta a regulamentação da Lei Anticorrupção nos municípios

Com o objetivo de garantir a aplicação, de maneira eficaz e eficiente, da Lei Anticorrupção nas demais esferas de governo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a cartilha “Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei … Continuar lendo

9 revistas jurídicas obrigatórias para gestores públicos

O conhecimento é a principal ferramenta dos bons gestores. Isso significa que a melhoria da gestão pública passa fundamentalmente na capacitação dos servidores. Qualificação que pode traduzir em boas práticas de governança pública, aumento da qualidade dos serviços prestados à sociedade, … Continuar lendo

O Direito Adquirido e o Direito Administrativo

Por Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Titular de Direito Administrativo e Professor Emérito da PUC/SP. Texto publicado na edição 38 da Revista Interesse Público. 1. Todo o problema da aplicação da lei no tempo gira em torno da necessidade de … Continuar lendo