Plenário conclui votação de destaques do novo CPC; texto entra na reta final

O Plenário da Câmara concluiu nessa quarta-feira (12/03) uma das votações mais importantes dos últimos meses e que vem sendo feita ao longo de muitas semanas: a que dá origem ao novo Código de Processo Civil.

O relator, deputado Paulo Teixera (PT-SP), comemorou a conclusão e explicou qual é a principal diferença entre o código que o Legislativo está entregando à sociedade agora e os demais, feitos em décadas anteriores.

Assista ao vídeo:

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

 

Advogado especializado em direito público e regulatório está entre as 40 profissões promissoras para 2014, segundo pesquisa

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O advogado especialista em direito público e regulatório está em alta no mercado de trabalho. É o que aponta uma pesquisa feita pela revista Exame. Segundo os recrutadores de 14 consultorias entrevistados pela revista, com o aquecimento do setor de petróleo e gás, além de infraestrutura, devem abrir novas frentes no setor. Destaque para o estado de Rio de Janeiro, segundo informações de Bernardo Leite, sócio da Salomon & Azzi no Rio.

O que faz?

Faz o meio de campo entre as empresas e a esfera pública. Atua nos processos de licitações, parcerias público privada.

Perfil:

Além do bacharel em direito, é preciso ter uma formação acadêmica muito forte na área pública e regulatória. Além de um forte relacionamento com os governos.

Fonte: Exame

Câmara retoma análise do novo CPC e aprova honorários para advogados públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto. A votação foi acompanhada das galerias por advogados públicos, que comemoraram o resultado favorável.

Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores.

A votação dos outros pontos, como a mudança no regime de prisão do devedor de pensão alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias e investimentos ficou para esta quarta-feira (5), em sessão marcada para as 10 horas. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao projeto, cujo texto-base foi aprovado em novembro passado.

Honorários
A votação do destaque sobre honorários para advogados públicos encerra uma das grandes polêmicas do novo Código de Processo Civil. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a proposta ao lembrar que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. “Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho”, disse.

Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao advogado público, na forma de uma lei futura. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha. “Esse recurso deixa de ter o seu propósito maior, de remunerar o advogado, ao ir para o orçamento do governo”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-TO).

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) avaliou que a divisão vai fortalecer a advocacia pública, argumento também utilizado pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). “A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores”, criticou Garotinho.

As três maiores bancadas da Câmara – PT, PMDB e PP-Pros – indicaram o voto contrário aos honorários, mas foram derrotadas.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que criar essa obrigatoriedade pode incentivar os advogados públicos a manter ações apenas para ganhar honorários. “Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações”, disse Cunha.

Já o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que tribunais têm posição consolidada contra o pagamento de honorários para servidores públicos. “Esses tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública”, afirmou.

Novo Código

O novo Código de Processo Civil tem como principal objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis, que incluem direito de família, do consumidor, trabalhista, tributário, pedidos de indenização, briga de condomínio, questionamento de contratos, entre outros.

A principal inovação é uma ferramenta que permite a ação de várias ações iguais de uma só vez. O pedido será decidido pelo Tribunal de Justiça, e a sentença será aplicada a todas as ações, já na primeira instância. A proposta também elimina recursos e formalidades, permite a tramitação de ações coletivas, entre outros pontos.

O relator destacou o incentivo à conciliação. “Teremos câmaras de conciliação nos tribunais, com corpos especializados para isso. Só depois da impossibilidade da conciliação é que o conflito irá para o processo judicial”, ressaltou Paulo Teixeira.

Agência

Lei Anticorrupção Empresarial: corruptores deverão ressarcir prejuízos causados ao patrimônio público

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Em vigor desde o dia 29 de janeiro, a Lei Anticorrupção Empresarial traz novidades no que diz respeito à proteção do patrimônio público dos ataques da corrupção. É o que explica o advogado e professor da Escola Superior da Advocacia da OAB/DF, Melillo Dinis do Nascimento. “A primeira e grande novidade na Lei Anticorrupção é o fato de cuidar de um aspecto nunca tratado de forma direta pela legislação que tenta proteger o patrimônio público dos ataques da corrupção: a responsabilidade objetiva no campo administrativo e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

Outra novidade, segundo o advogado, é que o patrimônio da pessoa jurídica poderá ser atingido para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados. Além da multa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) e da publicação da decisão condenatória, haverá muitas outras consequências, já exploradas dantes.

“Aqui se coloca questão grave, numa visão mais ampla do fenômeno jurídico da corrupção, acerca da responsabilidade das pessoas envolvidas numa relação ou numa “operação” que possa ser considerada corrupta. Um polo do fenômeno (o corruptor) estará submetido a esta forma de responsabilização: objetiva, que recai diretamente sobre seu patrimônio. Outro polo, corrompido(s) e provavelmente tão envolvido(s) quanto o primeiro na mesma relação, estará(ão) ainda sob o campo da responsabilidade subjetiva, eis que esta impera exclusivamente na legislação que cuida da moralidade, da probidade e da ética dos agentes públicos”, destaca.

Livro sobre Lei Anticorrupção Empresarial

Com objetivo de desbravar a lei, tanto do ponto de vista crítico quanto do viés informacional, o professor Melillo Dinis está lançando a obra “Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei nº 12.846/2013”, pela Editora Fórum. Ele é o organizador do livro que ainda conta com autores Jacoby Fernandes, Renato de Oliveira Capanema, Karina Amorim Sampaio Costa e Jaques F. Reolon. “O leitor encontrará no livro, conteúdo com enfoque pluralista e, ao mesmo tempo, informativo sobre a nova lei”, conta o organizador.

STF terá pauta recheada com temas polêmicos em 2014

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas; a proibição da publicação de biografias não autorizadas; e assuntos penais, como o julgamento do processo do mensalão mineiro, além dos últimos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Após a primeira sessão do ano, no dia 3 de fevereiro, o ministro Teori Zavascki poderá liberar o voto-vista no julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para as campanhas políticas no Supremo. No dia 12 de dezembro, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de Zavascki. O placar está em 4 votos a favor do fim das doações. Faltam os votos de sete ministros.

O STF também terá que decidir se os bancos devem indenizar os poupadores que tiveram perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O julgamento começou em novembro, mas ficou decidido que os votos devem ser proferidos em fevereiro.

As decisões de diversas instâncias da Justiça que têm impedido a publicação de biografias também será definida pelo plenário da Corte. A relatora é a ministra Carmen Lúcia. Na ação, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A associação argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e de informação e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização do biografado para a publicação dos livros.

Segundo o Artigo 20 do Código Civil, “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”.

Na pauta penal, a Corte deverá decidir se condena os envolvidos no processo do mensalão mineiro, caso que apura desvios de dinheiro público durante a campanha a reeleição do então governador de Minas Gerais e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), em 1998. Azeredo e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) respondem às acusações no STF por terem foro privilegiado.

O relator das ações penais é o ministro Luís Roberto Barroso. Os demais acusados são processados na primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais.

O Supremo também julgará os embargos infringentes, recursos que faltam ser apreciados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão que for tomada poderá levar mais condenados para a prisão ou diminuir a pena dos que já foram presos.

Fonte: O Globo

 

Votação do novo CPC prossegue nesta semana

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.

O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conheça a história das Constituições do Brasil

O Brasil está em sua 7ª constituição federal. Até chegar à atual Carta Magna, o país passou por diversas transformações políticas, econômicas e sociais, o que implicou diretamente na evolução da constituição brasileira.

Assista no vídeo abaixo a história e evolução das constituições no Brasil:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Advogado destaca avanços do novo CPC para o sistema jurídico brasileiro

Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, o professor e advogado Dierle Nunes destacou a importância e os avanços do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) para o sistema jurídico brasileiro. Para Dierle, que também é autor do livro Curso de Direito Processual Civil, o novo CPC irá promover uma ruptura interpretativa do modelo jurídico atual.

“O projeto do novo código vai estabelecer novas premissas interpretativas para sistema jurídico brasileiro. A começar pelo fato que o projeto estabelece a necessidade da percepção que o sistema jurídico brasileiro é principiológico. Nesse aspecto, ele leva a sério a necessidade de que o juiz analise, integre e fundamente o conteúdo de cada principio jurídico”, explica o advogado.

Assista ao vídeo com a participação do advogado Dierle Nunes na Comissão Geral do Novo CPC na Câmara dos Deputados

Votação no Novo CPC

A votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) está prevista para ocorrer amanhã (22/10) na Câmara dos Deputados.

Para presidente da OAB, morosidade da justiça também é culpa do Judiciário

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o Judiciário precisa fazer sua parte quanto à celeridade processual na Justiça.  Para ele, o Poder Judiciário deve se organizar e espalhar seus recursos, concentrados na cúpula, para as pequenas comarcas. A declaração foi feita durante audiência da Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (15).

“Joga-se para o Legislativo toda uma responsabilidade e o Judiciário não faz sua parte. O dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais, gastos absurdos na cúpula dos tribunais e o dinheiro não é espalhado onde a população se encontra, nas varas e comarcas”, destacou o presidente da OAB.

O advogado disse que é a favor da eleição direta para presidentes dos tribunais de justiça nos estados, pois, segundo  ele, essa medida democratizaria a justiça brasileira. O presidente criticou também os juízes que ficam nas comarcas apenas de terça a quinta. Ele disse que a OAB está apoiando a campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chamada “Juiz presente na Comarca”.

“Magistrado trabalha nas terças, quartas e quintas, o que nós chamamos de magistrados “TQQ”. Não trabalham nem sexta, nem segunda. O que o CNJ está fazendo? Obrigando a todos marcarem audiências segunda e sexta-feira, em todos os níveis”.

De acordo com Marcus Vinícius Furtado, é preciso haver uma mudança estrutural e os advogados também devem fazer sua parte, deixando de recorrer de tudo. Conforme informou, os advogados públicos são os que mais recorrem e poderiam deixar essa prática se fossem editadas súmulas administrativas desobrigando os advogados públicos de entrar com recurso.

Audiência

A audiência pública realizada hoje debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.

Fonte: Agência Senado

Novo CPC pretende dar mais celeridade ao judiciário

Elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o projeto de lei do novo Código de Processo Civil visa dar mais celeridade e efetividade aos processos de execução.

O relator do projeto, o deputado Paulo Teixeira, ressalta a criação da ordem cronológica de julgamentos. Conforme destaca, os processos terão que ser decididos na ordem que foram remetidos ao gabinete do julgador para deliberação. Dessa forma, todos os processos deverão integrar uma lista para consulta pública de modo a garantir o mínimo de previsibilidade às partes quanto à possível data de solução de seu processo. Em 1º grau, o que importa para a inclusão do processo na fila ou lista é a data em que o feito está maduro para julgamento. Há, contudo, casos que estão excluídos da regra do julgamento em ordem cronológica.

O texto ainda propõe que tanto a petição inicial quanto a contestação deverão, desde logo, ser instruídas com o rol de até 5 testemunhas. Hoje, são admitidas até 10 testemunhas, o que muitas vezes é utilizado como instrumento para protelação.

Para o advogado Mario Gelli, o novo CPC busca a simplificação dos procedimentos e a racionalização dos recursos. De acordo com ele, o projeto estimula a utilização dos meios de autocomposição do litígio, como a conciliação e a mediação. “Em regra, o réu passará a ser citado não para oferecer sua defesa, mas sim para comparecer a uma audiência prévia de conciliação/mediação. Apenas na hipótese de o conflito não ser resolvido amigavelmente é que se iniciaria o prazo para defesa”, explica.

O estímulo às negociações amigáveis é elogiada também pelo advogado José Carlos Puoli. Na opinião dele, esta medida pode propiciar resultados mais rápidos e uma diminuição de processos, porém, ressalta que para que haja esta redução é necessário alterar hábitos.

“As alterações do atual CPC (que foram realizadas, notadamente, desde 1993) foram relevantes para melhorar a fluidez de nosso sistema processual, mas também demonstraram que nenhuma alteração da lei, por si só, é suficiente para reduzir o número de litígios. Para que isto ocorra é necessária uma mudança de cultura”, diz.

Fonte: Conjur/Migalhas

Galeria: Lançamentos Editora Fórum no IBDA

Editora Fórum marcou presença no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo com diversas sessões de autógrafos.

Confira as fotos do lançamentos das obras:

Confira as sessões de autógrafos da Fórum no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)

Uma das patrocinadores do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a Editora Fórum também marcará presença com um estande, onde vai realizar diversas sessões de autógrafos com seus autores, entre os dias 19 a 21 de novembro, em Vitoria–ES.

O evento, em sua 26º edição, é um ponto de convergência da consciência jurídica nacional e da reafirmação do ideário do Instituto Brasileiro de Direto Administrativo – IBDA. Entre os palestrantes, juristas brasileiros e administrativistas para a discussão de temas de grande atualidade e importância do Direito Administrativo. Entre eles, destacam-se vários autores da Fórum.

Confira as datas e horários das sessões de autógrafos do estande da Fórum.
Você é nosso convidado! 


Dia 19/11 – Horário 15h45

Dia 20/11 – Horário 15h30

Dia 21/11 – Horário 15h30

Clique aqui e saiba mais sobre o IBDA

Lançamento Fórum: “A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo”, de Luís Roberto Barroso

Nesta obra, publicada originalmente nos Estados Unidos e atualizada por uma preciosa tradução, devidamente revista pelo autor, Luís Roberto Barroso percorre, com domínio de causa e desembaraço, a literatura e a jurisprudência de diferentes países do mundo, delas extraindo alguns consensos relevantes.

Em seguida, com criatividade e ousadia, identifica a natureza jurídica da dignidade humana e seus diferentes conteúdos. Ao final, o autor aplica a caracterização jurídica que elaborou a um conjunto de casos moral e juridicamente difíceis, que são recorrentes em diferentes países partes do mundo. O livro se encerra com uma análise da jurisprudência brasileira na matéria.

Escrita durante o período em que Barroso passou na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, como Visiting Scholar, no ano de 2011, “A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo” trata de um esforço notável para dar à dignidade humana uma dimensão jurídica e operacional, capaz de transformá-la em um conceito que possa ser utilizado produtivamente por juízes e tribunais.

Sobre o autor:

Luís Roberto Barroso  é Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Visitante da Universidade de Brasília (UnB). Mestre pela Universidade de Yale. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Visiting scholar, Universidade de Harvard. Conferencista Visitante nas Universidades de Poitiers, França, e Wroclaw, Polônia.

A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo – A Construção de um Conceito Jurídico à Luz da Jurisprudência Mundial
Área específica:
Direito Constitucional
Áreas afins:
 Direito Internacional Público, Direito Público,Direitos Humanos, Filosofia
Páginas: 132
1ª Edição 2012

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso estabelece parceria com a Editora Fórum

 

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Fonte: GUILHERME BLATT – Redação/Secom-MT

A Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE-MT) firmou uma parceria com a Editora Fórum para que a revista da PGE faça parte da Biblioteca Digital da editora. O procurador-geral, Jenz Prochnow também foi convidado para fazer a assinatura do serviço e assim, ter acesso aos 1,2 mil volumes que compõem a biblioteca.
De acordo com o presidente da editora, Luís Cláudio Ferreira, a Biblioteca é considerada o maior e melhor conteúdo de direito público do Brasil. “O acesso à biblioteca aumenta a produtividade dos procuradores, porque eles vão ter acesso a um conteúdo de qualidade, atualizado e seguro”.

Luís destacou a importância da revista da PGE ser incluída ao acervo, porque assim os outros estados terão acesso ao conteúdo produzido em Mato Grosso. “Considero que estabelecemos uma parceria científica de longo prazo. Os procuradores tem que seguir estudando a vida toda, a única certeza do Direito é a mudança”, disse.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Gláucia Anne Kelly destacou a importância do acesso ao conteúdo, que conta com 37 revistas produzidas no Brasil inteiro. Ela lembrou que outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Estado, já tem acesso ao acervo.

 

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Procuradoria Geral do Estado estabelece parceria com editora (Diário de Cuiabá)

 

Editora Fórum e os autores Paulo Abrão, Tarso Genro e Marcelo Torelly convidam para o lançamento de obras sobre Justiça de Transição

A Editora Fórum e os autores Paulo Abrão, Tarso Genro e Marcelo Torelly convidam para o lançamento de suas obras no próximo dia 25, a partir das 19h, durante a mesa de debates “Justiça de Transição: Direitos Humanos, Resistência e Reparação no Paraná”, promovida pelo Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça, no auditório da Associação dos Professores do Paraná, em Curitiba. Após o debate com professores universitários e militantes políticos do estado do Paraná, serão lançados os volumes 01 e 02 da Coleção Fórum Justiça e Democracia. Os autores Paulo Abrão e Marcelo D. Torelly estarão presentes ao debate, autografando suas obras após o encerramento das discussões.

Coleção Fórum Justiça e Democracia

As duas obras tratam de Justiça de Transição. No Volume 1, “Os Direitos da Transição e a Democracia no Brasil“, o Professor da PUCRS, Presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, e o Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ex-Ministro da Educação e da Justiça, Tarso Genro, partem, nas palavras de Nilmário Miranda, ex-Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da “defesa bem formulada da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade para discutir a imperiosa necessidade de aprofundar a democracia com um conjunto articulado de políticas que levem à reparação integral e ao desvelamento do que sucedeu, para libertar o passado”. A obra apresenta textos produzidos por Abrão e Genro entre os anos de 2008 e 2012, formulando um panorama das complexas mudanças ocorridas no período, que conduziram a ampliação do programa brasileiro de reparações às vítimas até a instituição da Comissão Nacional da Verdade. Para o professor da UFMG, Juarez Guimarães, o que “Tarso Genro e Paulo Abrão estão nos propondo é a consciência de que não estamos em posição, depois de tudo o que vivemos, de desertar da história da liberdade que nos constitui”. A obra é dedicada ao ex-Ministro Paulo Vannuchi.

Já o Volume 2, “Justiça de Transição e Estado Constitucional de Direito“, do Coordenador-Geral de Memória Histórica da Comissão de Anistia, Marcelo Torelly, desenvolve um modelo teórico que procura explicitar as diferenças entre o momento de contingência das transições políticas e o momento de efetivação da justiça, posteriormente explorando o caso brasileiro. A obra tem prefácio do politólogo Anthony W. Pereira, do King’s College de Londres, e nas palavras da professora da UFRGS, Roberta Baggio, tem por maior qualidade “a compreensão da justiça transicional brasileira a partir dos marcos de fundamentação de nossa Constituição de 1988”. É este prisma de abordagem, que busca garantir a dimensão garantidora de liberdades do Direito, que leva Deisy Ventura, do Instituto de Relações Internacionais da USP, a afirmar que “o autor é um exemplo desta nova geração que tem lugar no mundo, cuja brasilidade já incorpora o caráter transversal dos direitos humanos”.As duas obras tratam de Justiça de Transição.

Justiça de Transição

Termo surgido na década de 1990, “Justiça de Transição“, pela definição da ONU, é o conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais e não judiciais) e estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, para fortalecer as instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades.  O tema, de notável importância e complexidade, chama a atenção de profissionais das mais variadas áreas, passando pelo Direito, Ciências Políticas, Sociologia e História. A coleção Fórum Justiça e Democracia procurará traduzir a complexidade da inter-relação entre estes distintos campos de saber, focando-se em complexificar os debates jurídicos sobre o fortalecimento democrático.

Próximo Lançamento

Após o lançamento em Curitiba, os autores seguem para uma série de debates e sessões de autógrafos em todo o Brasil. A próxima sessão será no dia 27 de outubro durante a 52ª Feira do Livro de Porto Alegre.

Serviço:

Data: 25 de outubro de 2012
Horário: 19h às 21h

Mesas de Debates
Justiça de Transição: Direitos Humanos, Resistência e Reparação no Paraná e Lançamento das obras da Coleção Fórum Justiça e Democracia:

Volume 1: “Os Direitos da Transição e a Democracia no Brasil – Estudos sobre Justiça de Transição e Teoria da Democracia
Paulo Abrão – Professor da PUCRS e Secretário Nacional de Justiça
Tarso Genro – Advogado, Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Volume 2:Justiça de Transição e Estado Constitucional de Direito -  Perspectiva Teórico-Comparativa e Análise do Caso Brasileiro
Marcelo D. Torelly – Coordenador-Geral de Memória Histórica da Comissão de Anistia

Local: Auditório da Associação dos Professores do Paraná
Endereço: Av. Iguaçu, número 880, bairro Rebouças, Curitiba-PR
Horário: 19h30 às 22h

Vídeo: autor da Fórum fala sobre mobilidade urbana em entrevista

A BHNews TV, de Belo Horizonte, realizou uma entrevista com o autor da Editora Fórum, Geraldo Spagno, sobre a obra “Comentários à Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“.

O livro destaca os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orienta. “A mobilidade urbana é de tal importância que o transporte coletivo urbano é o único serviço público que a Constituição Federal classifica como de caráter essencial. Basta imaginar que uma greve nesse setor é capaz de inviabilizar, em grau bem acentuado, todos os demais serviços públicos, criando entraves ao desenvolvimento e à vida social em todos os níveis“, explica Geraldo Spagno Guimarães.

Confira o vídeo da entrevista realizada ao vivo no dia 26/09 no programa Revista BHNews:

Editora Fórum e ANAPE fecham termos de convênio

A Editora Fórum, na figura do Presidente e Editor Luis Cláudio Rodrigues Ferreira,  e a ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado, representada por seu Presidente, Marcello Terto e pelo Diretor Financeiro, Marcelo Mendes, estabeleceram os termos da parceria que irá beneficiar os Procuradores de Estado associados desta instituição.

O convênio prevê a concessão aos associados adimplentes de senha de acesso ao conteúdo da Revista Interesse Público, da Biblioteca Digital Fórum – BID, e descontos na aquisição de livros da Editora e inscrições nos eventos da Fórum Cultural.

A assinatura do convênio vai acontecer no XXXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, em Foz do Iguaçu, marcado para os dias 16 a 19 de outubro.