Gestão de pessoal na Administração Pública será tema de debates no XI Fórum de Contratação e Gestão Pública

O coordenador científico do XI Fórum de Contratação e Gestão Pública, professor Fabrício Motta, ressalta a importância de se debater a gestão de pessoal na Administração Pública: “Sabemos que a gestão de pessoal na Administração Pública possui peculiaridades que a diferenciam sobremaneira das organizações privadas. Com efeito, o gestor público possui à sua disposição uma série de ferramentas de gestão e, por outro lado, determinações impostas pelo ordenamento jurídico. O conhecimento e a avaliação a respeito dos diversos vínculos jurídicos possíveis entre agentes públicos e Estado, por exemplo (cargo efetivo, caro em comissão, contrato, contrato mediante empresa de terceirização, etc), é essencial para uma gestão de pessoal baseada na eficiência e na eficácia do serviço prestado à população”. O coordenador do evento ainda ressalta a importância de se discutir não somente a adaptação das bases doutrinárias da gestão de pessoal (envolvendo motivação, desempenho, gestão por competência e remuneração justa, dentre outros aspectos) como também o controle desse processo: “A administração pública brasileira tem uma tradição de falta de profissionalização que, inevitavelmente, conduz à ineficiência, à ineficácia e ao desperdício. Levando-se em consideração que a gestão de pessoal na esfera pública implica na aplicação de um regime determinado pela lei, é importante discutir os mecanismos de controle para verificar se os objetivos imaginados pelo ordenamento estão sendo atingidos.”.

Começou hoje o Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina

Começou hoje, 07 de março, o Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina, em continuidade ao Projeto “Circuito Fórum de Gestão Pública pelo Brasil”. O Projeto foi desenvolvido após 10 edições de sucesso do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública – FCGP, que concentrou as mais relevantes discussões acerca do tema na Capital Federal. O Evento realizado pela Fórum acontece no Centrosul – Centro de Convenções de Florianópolis.

Com homenagem ao Conselheiro Salomão Ribas e ao Dr. Joel Menezes Niebuhr, reunirá renomados juristas nacionais, com a proposta de constituir importantes canais de debates, no qual diversos pontos de vista do Direito Público são colocados em pauta, tornando-se um encontro indispensável para o conhecimento e atualização dos profissionais da Gestão Pública. A programação científica é elaborada com o intuito de atender às demandas peculiares de cada região.

Nesta manhã, o Presidente e Editor do Grupo Fórum, Dr. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, abriu o Evento, seguido pela Conferência de Abertura, ministrada pelo Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Ayres Britto, com o tema “Conteúdo Normativo do Princípio Constitucional da Publicidade”, e pelo Dr. Juarez Freitas, professor da PUC-RS e da UFRGS e Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, com o tema “Contratação Pública e Sustentabilidade”.

A partir das 14:00 horas, os participantes acompanharão o Painel “Parcerias e Prestação de Serviços Públicos”, que será ministrado pelo Advogado, Procurador do Estado de Goiás e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Clássica de Lisboa, Dr. Bruno Moraes Faria Monteiro Belem, e pelo Advogado e Doutor em Direito pela USP, Dr. Fernando Mânica. A Palestra “Os Vinte Anos da Lei nº 8.666/93: avanços, retrocessos e perspectivas futuras”, ministrada pelo Dr. Joel Menezes Niebuhr, Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Mestre em Direito pela UFSC, encerrará o primeiro dia do Fórum. Amanhã, o Evento será retomado, com a presença de renomados acadêmicos e profissionais do Direito de todo o país.

Para conhecer mais sobre o Circuito Fórum de Gestão Públicas e conhecer os próximos eventos da Fórum, acesse: http://www.editoraforum.com.br/eventos

Começou hoje o Fórum de Gestão Pública no Ceará!

O Fórum de Gestão Pública no Ceará iniciou-se hoje, 21 de fevereiro de 2013, no Auditório do Hotel Gran Marquise, em Fortaleza. O Evento faz parte do Circuito Fórum de Gestão Pública, que leva o reconhecido sucesso do Fórum de Contratação e Gestão Pública às capitais brasileiras, adequando-se às especificades de cada região.

Nesta manhã, o Dr. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, Presidente da Editora Fórum, abriu o Evento, seguido pela Conferência do Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Ayres Britto, com o tema Perfil constitucional da Licitação, e do Ministro do Tribunal de Contas da União, Excelentíssimo Senhor Ubiratan Aguiar, sobre o tema Atuação integrada e efetividade do controle da Administração Pública.

Na parte da tarde, o Dr. Floriano de Azevedo Marques e o Dr. Geraldo Spagno ministraram, respectivamente as palestras Marco regulatório dos serviços de saneamento básico: competências e modalidades de gestão associada e Direito à mobilidade urbana: perspectivas para a plena eficácia da Lei 12.587/12, integrando o Painel Gestão Pública Municipal. O primeiro dia do Fórum encerrou-se com a palestra Controle Interno da Administração Pública: perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas, do Dr. Licurgo Mourão.

Confira abaixo, o depoimento do Coordenador Científico do Evento, Dr. Fabrício Motta:

“O Fórum de Gestão Pública no Ceará foi concebido com o intuito de discutir os desafios
atuais que se apresentam ao gestor público e a todos aqueles que, em suas atividades, se relacionam com a Administração Pública. Os temas constantes da programação científica do evento foram selecionados em razão de sua importância para se alcançar uma gestão pública transparente, eficiente e eficaz. Esperamos um encontro de alto nível, no qual os congressistas participarão de debates profícuos com professores renomados que conseguem aliar sólida formação acadêmica à experiência prática. Com esse encontro, que inicia o Circuito Fórum de Gestão Pública, a Editora Fórum renova o seu compromisso de disseminar o conhecimento necessário para o aprimoramento da qualidade da gestão pública”

Dr. Fabrício Motta
Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG
Procurador do Ministério Público junto ao TCM-GO
Doutor em Direito do Estado (USP)
Presidente do Instituto de Direito Administrativo de goiás – IDAG

 

 

 

Direito à Mobilidade Urbana: perspectivas para a plena eficácia da Lei 12.587/12

Geraldo Spago fala, nesta tarde, sobre o direito à mobilidade urbana, no Fórum de Gestão Pública no Ceará.

“A Lei 12.587/12 estabeleceu o marco regulatório da mobilidade urbana que cabia à União ditar, segundo a Constituição Federal. O texto, necessário a todos os entes federados, mas especialmente à gestão dos municípios, institui diretrizes, dita metas e impõe aos prefeitos recém empossados planejamento e ações programáticas sem as quais os municípios ficarão, brevemente, impedidos de receber recursos federais para a mobilidade urbana. Imprescindível, pois, a discussão dos instrumentos e nortes da lei para a gestão eficaz e a vida sustentável no contexto urbano.”

Dr. Geraldo Spagno
Mestre em Direito Administrativo pela UFMG
Pós-graduado em Direito pela Fundação Dom Cabral
Assessor Jurídico da BHTRANS

Você participou de alguma das três últimas edições do FCGP, saiba como ganhar um livro

Em 2013, o Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública chega a sua 11ª edição e traz uma novidade para o seu fiel público.

Se você participou de alguma das três últimas edições do FCGP, ao realizar sua inscrição, você ganhará um livro* relacionado ao tema do evento.

Após preencher os dados necessários, escreva no campo de “observações complementares” o ano de sua participação. Logo em seguida, nossa equipe irá conferir as informações, confirmar sua inscrição e, depois de efetuado o pagamento, o livro será enviado a você.

Com essa novidade, a Fórum agradece sua confiança em nossa Empresa e espera continuar levando até você o melhor e mais atualizado conhecimento jurídico, por meio de eventos que contam com a presença dos mais renomados palestrantes e profissionais do universo do Direito.

*O livro será definido pela Fórum de acordo com a disponibilidade em estoque

Jurisprudência – IFCGP 01

TCU – 01

A demonstração da capacidade técnico-operacional de execução de serviços deve-se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado

Representação apontou possíveis irregularidades nas Concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011, conduzidas pela Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo, destinadas à construção de passarelas metálicas nas rodovias BR-262/ES e BR-101/ES. Destaquem-se, entre as aventadas irregularidades, as exigências de demonstração de capacidade de execução dos serviços “Steel Deck MF-50” e “Gradil – fornecimento e assentamento de gradil” como requisitos de qualificação técnico-operacional das licitantes, o que teria afrontado o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição de 1988, no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, no art. 2º da Portaria DG 108/2008 e no parágrafo único do item “c” da Instrução de Serviço 004/2009, ambas do Dnit, bem como a orientação contida na Súmula – TCU – 263. Após examinar as razões de justificativas dos responsáveis ouvidos em audiência, o Relator ressaltou que “a jurisprudência do TCU é pacífica e inequívoca no sentido de que a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado”, o que não ocorreu nas referidas concorrências. Observou que os mencionados serviços “contemplavam valores inexpressivos perante o custo total das obras”. Lembrou que apenas uma única empresa fora habilitada naqueles três certames e que as outras empresas foram inabilitadas por não cumprirem tais requisitos. Ressaltou que os objetos licitados merecem ser considerados comuns. Acrescentou que as citadas exigências afrontaram as disposições contidas nos normativos do próprio Dnit (Portaria DG 108/2008 e Instrução de Serviço 004/2009), que estabeleciam mínimo de representatividade financeira da ordem de 4% para permitir sua caracterização como serviço relevante para efeito de qualificação técnico-operacional. E que outras unidades do Dnit, ao lançarem edital para construção de passarelas, que também demandavam o uso da tecnologia Steel Deck não incluíram esse serviço como item que demandava demonstração de capacidade técnica para executá-lo. Concluiu, por esses motivos, que restou configurada efetiva restrição ao caráter competitivo daqueles certames. O Tribunal, então, em razão dessa e de outras irregularidades, decidiu apenar os responsáveis com multa do art. 58 da Lei 8.443/1992. Acórdão 31/2013-Plenário, TC 005.410/2011-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 23.1.2013.

Fonte: Informativo de Licitações e Contratos nº137, disponível em https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=175:29

TCU – 02

É lícito o estabelecimento de remuneração por horas de trabalho para serviços de tecnologia da informação, quando não for possível vinculá-la a resultados

Representação formulada por empresa apontou supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 100/2012 pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, destinado à contratação de serviços de operação de central de atendimento a usuários de tecnologia da informação desse Tribunal (service desk) e de suporte técnico presencial. Entre as impugnações da autora da representação, destaque-se a suposta “dissonância entre o modelo de remuneração dos serviços previstos no edital, baseados em homem-hora de trabalho, e o determinado pelo TCU, baseado em resultados”. A unidade técnica, ao examinar esse questionamento, anotou que “a jurisprudência do Tribunal é pacífica quanto à importância de se vincular a prestação a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço (Acórdãos 2619/2008 – P, 2.296/2012 – P)”. Observou, no entanto, que o Tribunal admite exceção a essa regra, conforme revela o enunciado da Súmula-TCU 269, lavrado nos seguintes termos: “Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos”(grifos da unidade técnica). Acrescentou que as justificativas que impediam a submissão ao regramento de remuneração por resultados constaram do respectivo processo de licitação. Por isso, não se teria configurado a ilegalidade aventada pela autora da representação. O relator, ao endossar o pronunciamento da unidade técnica, anotou que “a contratação envolve o dimensionamento dos serviços por homens-hora/postos de serviço” para parte das tarefas a serem executadas, mas que o edital estabelece, também, a necessidade de “vinculação dos pagamentos mensais ao atendimento de indicadores de níveis de serviço detalhados no termo de referência”. Fez menção à IN-SLTI/MP 04, de 2010, que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal, observada de forma subsidiária pelo TST. Consoante estipulado nos §§ 2º e 3º de seu art. 15: “§ 2º – A aferição de esforço por meio da métrica homens-hora apenas poderá ser utilizada mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos. § 3º – É vedado contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido”. Citou, também, deliberação proferida por meio do Acórdão nº 1.125/2009-Plenário, em que o Tribunal considerou lícita, em determinada licitação, a remuneração de parte dos serviços dessa natureza com base em horas trabalhadas, dada a impossibilidade de estipulação da remuneração com base em resultados. Concluiu, em face desse panorama, que o modelo híbrido adotado pelo TST não afrontou a legislação vigente. O Tribunal, então, por considerar insubsistente esse e os outros questionamentos da autora da representação, julgou-a improcedente. Acórdão 47/2013-Plenário, TC 046.269/2012-6, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 23.1.2013.

Fonte: Informativo de Licitações e Contratos nº137, disponível em https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=175:29

 

TCE-MG

Continuidade do exame das contas anuais pelo Tribunal em caso de falecimento do gestor

O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 12.12.12, decidiu que o falecimento do gestor não obsta a continuidade do exame das contas anuais pelo TCEMG, considerando a emissão de parecer prévio um compromisso inafastável, instrumento imprescindível ao controle social. Em 28.02.12, o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, ao examinar a Prestação de Contas Municipal sob comento, pugnou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do falecimento do responsável pelas contas de governo. Na ocasião, a matéria foi afetada ao Tribunal Pleno, uma vez que o entendimento expendido nos autos contrariava o parecer exarado na Consulta n.490.442. Na sessão de 12.09.12, o Cons. José Alves Viana solicitou vista dos autos. Posteriormente, em 07.11.12, em sede de retorno de vista, apresentou parecer divergente daquele defendido pelo relator, ao afirmar que o falecimento do prestador não acarreta a extinção do processo de prestação de contas, que transcende os limites de uma ótica personalíssima, havendo apenas a exclusão do gestor falecido da relação processual e o prosseguimento da análise do mérito pelo Tribunal. Diante da divergência, o Cons. Eduardo Carone Costa pediu vista dos autos, trazendo na sessão plenária de 12.12.12 novo posicionamento sobre a questão. Inicialmente, lembrou que o tema já foi discutido na Consulta n. 490.442, tendo sido adotado o posicionamento de que “em caso de falecimento do Chefe do Executivo Municipal, a Câmara deve atender à disposição constitucional mencionada, ou seja, julgar as contas do Prefeito. Saliente-se, no entanto, que deve ser preservado o direito de defesa do responsável pelas contas do Município, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e em caso de seu falecimento, sem que tenha apresentado suas alegações acerca dos fatos constantes do processo de prestação de contas, é necessário que se dê vista do mesmo a seus sucessores”. Aduziu que o entendimento firmado à época deve ser mantido, pois a emissão de parecer prévio não está voltada para a atuação pessoal do administrador, mas visa à avaliação do alcance e a repercussão dos atos de governo no decorrer de determinado exercício financeiro, razão pela qual a ocorrência de falecimento do gestor público responsável não constitui óbice à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo TCEMG. Constatou ser adequada a continuidade do processo, não sendo possível o Tribunal esquivar-se do exame das contas do Chefe do Poder Executivo, já que o destinatário da prestação de contas é o Poder Legislativo, nos termos do art. 71 da CR/88 e dos arts. 73, II e 74, da CE/89. Asseverou, sob o prisma da contabilidade pública, ser de grande relevância não só que o governante saiba acerca das variações das contas públicas, mas também, e principalmente, que a sociedade tenha acesso às contas que pertencem a ela mesma. Entendeu que, mesmo no caso de óbito do Chefe do Executivo, é relevante a demonstração, perante a sociedade, dos aspectos orçamentários, patrimoniais, financeiros e operacionais evidenciados nos registros contábeis. Inferiu que, ao sopesar a necessidade de divulgação das contas, a possível dificuldade de coletar elementos defensivos e o prejuízo que possivelmente adviria de um eventual julgamento desfavorável a alguém já falecido, há que se entender pela indisponibilidade do interesse público. Relativamente à responsabilização, aduziu ser a morte fator extintivo da punibilidade, tendo em vista que a culpabilidade, por ser revestida de caráter pessoal, não ultrapassa a figura do gestor. Diante do exposto, o Cons. Eduardo Carone Costa acolheu o voto do Cons. José Alves Viana no que tange à continuidade do exame das contas e emissão de parecer prévio mesmo com o falecimento do gestor, por ser tal mister compromisso técnico inafastável do Tribunal de Contas, instrumento imprescindível ao controle social. Divergiu, entretanto, quanto à legitimação extraordinária dos sucessores para atuar nos autos, por entender ser garantido a eles sempre o contraditório e a ampla defesa, ficando, a seus juízos, a apresentação ou não de justificativa, ainda que não sejam imputadas ao gestor falecido quaisquer consequências jurídicas. Por todo o exposto, votou pelo retorno dos autos ao relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, para emissão de parecer prévio, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos sucessores do gestor falecido. O voto foi aprovado, vencido em parte o Cons. José Alves Viana, no ponto exposto acima, e o Cons. Cláudio Couto Terrão e Cons. Mauri Torres, que entenderam pela extinção do processo de prestação de contas, sem resolução de mérito, em razão do falecimento do responsável pelas contas de governo (Prestação de Contas Municipal n. 685.606, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 12.12.12).

Fonte: Informativo de Jurisprudência nº 82, disponível em http://www.tce.mg.gov.br/index.asp?cod_secao=1ISP&cod_pagina=1111620493&acao=pagina&cod_secao_menu=5L&a=

 

TCE-SC

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina respondeu da seguinte forma à consulta a respeito da possibilidade de implementação de subsídio, de forma paritária, para contratação de plano de saúde privado aos servidores do Poder Legislativo:

“1. Sim, há a possibilidade de o Poder Público subsidiar 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde privado aos servidores públicos;

2. O plano de saúde dos agentes públicos pode ser oferecido pela Administração Pública, em caráter facultativo, orientada à melhor qualidade de vida dos servidores públicos, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos, destinado a suplementar e complementar os serviços postos à disposição da comunidade pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Sua implementação demanda estudo prévio detalhado acerca das repercussões orçamentárias e financeiras, inclusive a médio e longo prazo;

3. A lei implementadora de plano de saúde deve contemplar a generalidade dos servidores públicos, pois a assistência à saúde é matéria afeta ao respectivo regime jurídico. A propositura da lei será de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1°, II, ‘c’ da Constituição Federal e art. 50, § 2°, IV, da Constituição Estadual, e deverá prever, expressamente, entre outros:

a) gestão dos recursos em separado do sistema de previdência, com gestão específica para atender aos serviços de assistência médica;

b) forma de admissão dos segurados e dependentes, extensão dos benefícios, funcionamento do sistema, limitação da responsabilidade do ente, estabelecendo que a adesão ao plano de assistência à saúde é facultativa;

c) exigência de prévia licitação, segundo as normas da Lei n. 8.666/93, para a contratação da prestação de serviços de saúde;

d) especificação dos serviços de assistência à saúde que serão oferecidos pelo plano e condições de sua prestação;

e) disciplina da participação ou não dos beneficiários no preço dos serviços utilizados (além da contribuição mensal);

f) recursos orçamentários que serão disponibilizados para atender às despesas decorrentes da participação do Poder Público no custeio do plano e atendimento aos arts. 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000, bem como do limite de despesa com pessoal”.

Decisão nº 5641/2012, Processo CON-10/00189128. Diário Oficial de 19/12/2012.

Alterado o regime do registro de preços na administração Federal

O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, revogou o Decreto nº 3.931/01 e trouxe novas regras relativas à implantação e gestão do sistema de registro de preços na Administração Pública Federal. O novo regime, que incorporou entendimentos sedimentados na doutrina e na jurisprudência, será objeto de análise no XI fórum de Contratação e Gestão Pública. Acesse o inteiro teor do Decreto por meio do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm

Edgar Guimarães falará sobre a responsabilidade da administração em razão do desfazimento de processos licitatórios

O professor Edgar Guimarães, autor de diversas obras consideradas como referências no trato das licitações e contratos, ministrará palestra no XI Fórum de Contratação e Gestão Pública sobre “A responsabilidade da Administração pública pelo desfazimento da licitação”. O professor, doutor em Direito pela PUC-SP, falou brevemente sobre a importância do tema de sua palestra:

1) Qual a importância do tema?

            Com o desfazimento da licitação surge uma carga de proteção a direitos das pessoas privadas que se dispõem a disputar o objeto licitado, especialmente no que tange à prática de todos os atos com a fiel observância do regime jurídico cabível, até o termo final da competição.

Assim, cabe verificar em que medida a extinção do processo licitatório pode resultar no dever de indenizar os licitantes pelos danos decorrentes do desfazimento.

O tema da responsabilidade da Administração Pública pelo desfazimento da licitação ganha importância quando se verifica que em muitos casos os direitos dos licitantes não são respeitados.

 2) Seria correto afirmar que a Administração Pública muitas vezes desfaz o procedimento licitatório sem amparo legal?

Sim. Muitas vezes o processo licitatório é desfeito sem amparo legal e sem a observância dos requisitos exigidos para que o desfazimento ocorra validamente.

Nas palavras de Adilson Abreu Dallari “a licitação não é uma atividade lúdica; deve ser séria, feita com o propósito firme de celebrar um contrato, não tendo o menor sentido que, após o certame, a Administração venha a se arrepender de tê-la aberto”.

            Desta forma, materializado o processo, que no nosso sentir ocorre com a entrega dos envelopes pelos interessados, o certame licitatório somente poderá ser desfeito com a observância da lei e o respeito aos direitos dos participantes.

 3) A responsabilidade pelo desfazimento da licitação deve recair em qual agente público?

            Quando da constatação de uma revogação ou anulação de licitação levada a efeito ao arrepio da lei, temos constatado que as Cortes de Contas, especialmente a Federal, tem buscado verificar os agentes públicos que deram causa ao desfazimento. Se constatada a prática de algum ato ilegal, sanções de natureza pecuniária tem sido aplicadas a esses responsáveis.

Avaliação crítica dos vinte anos de vigência da Lei nº 8.666/93 será feita no evento

O coordenador científico do XI Fórum de Contratação e Gestão Pública, professor Fabrício Motta, fala sobre a necessidade de uma avaliação crítica dos vinte anos de vigência da Lei nº 8.666/93: “Passados vinte anos, é hora de enaltecer as virtudes da lei e, sobretudo, de apontar os seus defeitos e as perspectivas para o futuro das licitações. Em um cenário de esvaziamento crescente da Lei nº 8.666/93 em razão do aumento gradativo da possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações, cabe aos juristas verificar se o melhor caminho para um novo marco jurídico geral das licitações é realmente o lento abandono da Lei de Licitações. Por outro lado, é importante refletir a respeito das experiências já realizadas com a aplicação do RDC, assim como a respeito de sua adequação para os diversos tipos de contratos administrativos. Caberia perguntar, por exemplo, se municípios de pequeno porte estariam em condições de aplicar o RDC, em toda a sua complexidade”. O coordenador do evento ainda ressalta a importância da contribuição dos participantes do evento para essa avaliação: “É importante conhecer a experiência de todos os que lidam, na prática, com os procedimentos licitatórios. Pregoeiros, membros de comissão de licitação, assessores jurídicos e agentes públicos em geral estão convidados para apresentar suas dúvidas, críticas e sugestões para que possamos ter um regime licitatório que realmente atenda ao interesse público”.

Vem aí o Fórum de Gestão Pública no Ceará

Nos dias 21 e 22 de fevereiro, a Fórum dará início ao Projeto “Circuito Fórum de Gestão Pública pelo Brasil”, com a realização de seu primeiro Evento, no Ceará. O Projeto foi desenvolvido após 10 edições de sucesso do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública – FCGP, que concentrou as mais relevantes discussões acerca do tema na Capital Federal. Ao longo de 2013, o Projeto passará por outras 13 capitais brasileiras, incluindo Brasília.

Com homenagem aos ministros do Tribunal de Contas da União Valmir Campelo e Ubiratan Aguiar, o Fórum de Gestão Pública no Ceará reunirá renomados juristas nacionais para tratar de temas como: gestão pública municipal, servidores públicos, licitações e os vinte anos da Lei nº 8.666/93.

A proposta é constituir importantes canais de debates, no qual diversos pontos de vista do Direito Público são colocados em pauta, tornando-se um encontro indispensável para o conhecimento e atualização dos profissionais da Gestão Pública. A programação científica é elaborada com o intuito de atender às demandas peculiares de cada região.

Os interessados já podem fazer a inscrição e garantir a sua vaga pelo site da Fórum. http://www.editoraforum.com.br/circuito-forum-de-gestao-publica/ceara/

 

Fórum de Gestão Pública no Ceará

Data: 21 e 22 de fevereiro de 2013

Local: Hotel Gran Marquise
Av. Beira Mar, 3980 – Fortaleza – CE – Brasil
Tel.: (55-85) 4006.5256 – Fax: (55-85) 4006.5257
Toll Free: 0800 275 2202

Informações: Fórum Cultural Eventos

(31) 3614-1020

contato@forumculturaleventos.com.br

Luís Roberto Barroso lança duas obras nesta segunda-feira em Brasília

Autor da Editora Fórum, Luís Roberto Barroso convida para a sessão de autógrafos, nesta segunda-feira, 10, em Brasília, de suas duas obras: “O Novo Direito Constitucional Brasileiro” e “A dignidade da pessoa humana”.

Local: Le Jardin du Golf Restaurante. Setor de Clubes Sul, Trecho 2 – Clube de Golfe – Brasília/ DF.
Horário: 19h

Sobre o autor:

Luís Roberto Barroso é professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde iniciou sua carreira docente em 1982. É mestre pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, bem como doutor e livredocente pela UERJ. Em 2011, foi Visiting Scholar na Universidade de Harvard. É autor de diversos livros consagrados, que incluem o Curso de Direito Constitucional Contemporâneo e O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Luís Roberto Barroso é, também, advogado constitucionalista, dedicado à elaboração de pareceres jurídicos e à defesa de causas perante o Supremo Tribunal Federal.

 

Agenda de eventos Fórum em 2013

Desde 2004, a Fórum organiza e apoia diversos tipos de eventos jurídicos em várias partes do País. São congressos e fóruns que já reuniram mais de 20 mil participantes.

A programação científica destes eventos conta com profissionais renomados e temas relevantes em diversas áreas do Direito. Os palestrantes e conferencistas são autores da Editora Fórum, (livros ou periódicos), servidores públicos de renome e grande influência, integrantes de importantes associações, professores das principais instituições do país, ministros e outras personalidades do ramo.

Confira os eventos já confirmados em 2013. Agende-se!

Fevereiro

  • 21 e 22 – Fórum de Gestão Pública no Ceará

Março

  • 07 e 08 – Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina
  • 21 e 22 – Fórum de Gestão Pública na Paraíba

Abril

  • 11 e 12 – Fórum de Gestão Pública no Mato Grosso
  • 25 e 26 – Fórum de Gestão Pública em Sergipe

Maio

  • 09 e 10 – Fórum de Gestão Pública no Maranhão
  • 23 e 24 – XI Fórum de Contratação e Gestão Pública (Brasília)

Junho

  • 06 e 07 – Fórum de Gestão Pública no Rio Grande do Sul
  • 20 e 21 – Fórum de Gestão Pública no Amazonas

Julho

  • 04 e 05 – IX Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública (RJ)

Agosto

  • 15 e 16 – Fórum de Gestão Pública no Piauí
  • 29 e 30 – II Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais (Brasília)

Setembro

  • 12 e 13 – Fórum de Gestão Pública em Minas Gerais
  • 26 e 27 – VII Fórum de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública (Brasília)

Outubro

  • 17 e 18 – II Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura (local a definir)
  • 24 e 25 – Fórum  de Gestão Pública em Pernambuco

Novembro

  • 07 e 08 – Fórum de Gestão Pública no Pará
  • 13 e 14 – Fórum de Gestão Pública no Mato Grosso do Sul
  • 28 e 29 – IX Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção (Brasília)

Galeria: Lançamentos Editora Fórum no IBDA

Editora Fórum marcou presença no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo com diversas sessões de autógrafos.

Confira as fotos do lançamentos das obras:

Galeria: Lançamentos Luís Roberto Barroso no IBDA

Uma das patrocinadoras do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a Editora Fórum também marcou presença com o lançamento e sessão de autógrafos do autor Luis Roberto Barroso, com as obras O Novo Direito Constitucional Brasileiro – Contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil A Dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo.

Confira as fotos do lançamento ocorrido em Vitória no dia 20 de novembro:

 

Veja Mais: 

Galeria: Fórum presente no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

Galeria: Lançamentos Editora Fórum no IBDA

 

 

Confira a agenda de autógrafos e lançamentos Fórum em dezembro

4 de dezembro de 2012

 

Obra: ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL – Aspectos atuais e controvertidos com enfoque na jurisprudência

Autor: Leonardo de Faria Beraldo
Horário: 17h30 às 20h30
Local: Livraria Café com Letras
Endereço: Rua Antônio de Albuquerque, 781, Savassi, Belo Horizonte/MG

 
 
5 de dezembro de 2012

 
 
Obra: O Estado Infrator
Autor: Nelson Figueiredo
Local:  Sede Social da OAB/GO- Endereço: Rua 1.121, nº200, Setor Marista, Goiânia/Goiás
Horário: 19h30

 
 
7 de dezembro de 2012
 
 
Obra: Estudos de Direito do Patrimônio Cultural
Autores: Marcos Paulo de Souza Miranda e José Eduardo Ramos Rodrigues
Local:  Ministério Público do Estado de Goiás – Endereço: Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lotes 15/24 – Jardim Goiás – Goiânia/Goiás
Horário: 17h

 
 

10 de dezembro de 2012
 
 
Obra: O Novo Direito Constitucional Brasileiro e A dignidade da pessoa humana
Autor: Luís Roberto Barroso
Local:  Le Jardin du Golf Restaurante/ Setor de Clubes Sul, Trecho 2 – Clube de Golfe -
Brasília/ DF
Horário: 19h

 

* Confira sempre nesta página

Hoje tem sessão de autógrafos da obra “Alimentos no Código Civil” em Belo Horizonte

Obra: ALIMENTOS NO CÓDIGO CIVIL – Aspectos atuais e controvertidos com enfoque na jurisprudência

Autor: Leonardo de Faria Beraldo
Horário: 17h30 às 20h30
Local: Livraria Café com Letras
Endereço: Rua Antônio de Albuquerque, 781, Savassi, Belo Horizonte/MG

Sobre a obra:

Neste livro o autor procurou abordar quase todas as questões polêmicas e atuais acerca dos alimentos, sempre com respaldo doutrinário e com farta jurisprudência dos tribunais. Temas polêmicos, como prisão civil, alimentos compensatórios, hipóteses em que a renúncia, a compensação e a repetição dos alimentos é válida, a transmissibilidade do dever de pagar pensão e formas de se calcular o seu valor, bem como a sua base de cálculo, ônus da prova, alimentos gravídicos, execução e prisão fundada em título executivo extrajudicial, cumprimento de sentença, o recurso especial com esse objeto e suas restrições, alimentos com base na relação socioafetiva, e muitos outros. E, para facilitar a leitura e a consulta, há, no início de cada capítulo, um índice com a relação dos principais temas ali abordados.


Sobre o autor:

Leonardo de Faria Beraldo é advogado em Belo Horizonte. Mestre em Direito pela PUC Minas. Especialista em Processo Civil. Professor em cursos de graduação e pós-graduação de Direito Civil e Processual Civil. Diretor-Secretário e Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Presidente da Comissão Especial da OAB/MG encarregada do estudo do projeto de lei do novo CPC. Membro do Conselho Deliberativo da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb).

 

Saiba mais e adquira a obra em nossa Livraria Virtual 

1º Encontro de Direito Tributário dos Correios – Belo Horizonte/MG

1º Encontro de Direito Tributário dos Correios - Belo Horizonte/MG

A Escola da Advocacia-Geral da União, em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informa que estão abertas as inscrições para o 1º Encontro de Direito Tributário dos Correios, promovido pela ECT por meio de sua Vice-Presidência Jurídica.

Período de realização: 4 e 5 de dezembro de 2012 Horário: 9h às 17h
Local: Ouro Minas Palace Hotel – Av. Cristiano Machado, 4001- Palmares- Belo Horizonte/MG.

Os interessados devem entrar em contato com a Vice-Presidência Jurídica dos Correios até 29/11/2012 pelo e-mail lucianamilitao@correios.com.br.

As inscrições estão limitadas ao número de vagas disponibilizadas.

Confira mais informações no site da AGU:

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=216540&id_site=3

Começou Hoje em Brasília o 8º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública

O 8º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública iniciou-se hoje, 22 de novembro de 2012, no Auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O já tradicional Evento na agenda jurídica nacional reúne ministros, juízes, procuradores, estudiosos e professores, com a realização de importantes debates sobre a eficiência dos mecanismos de resposta, prevenção e repressão à corrupção.

Nesta manhã, o Dr. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, Presidente da Editora Fórum, abriu o Evento, seguido pela Conferência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Ayres Britto, com o tema Jurisdição Constitucional e o Combate à Corrupção.

O Painel Legalidade e Segurança Jurídica na Aplicação da Lei n. 8.429/1992: Questões Polêmicas contou com a participação do Advogado Publicista e Mestre em Direito Público, Ruy Samuel Espíndola, e do Mestre e Doutor em Direito do Estado, Mateus Eduardo Siqueira Bertoncini. Os temas abordados foram, respectivamente, Defesa dos Réus e Direito Fundamental ao Processo e Insignificância no Domínio da Improbidade. Luis Manuel Fonseca Pires, Mestre e Doutor em Direito Administrativo e autor da Editora Fórum, presidiu a Mesa.

O Fórum segue na tarde de hoje e nesta sexta-feira, 23 de novembro. Entre alguns temas dos painéis que serão realizados destacam-se o Controle das Licitações e Contratos, o Processo Administrativo Disciplinar e as Sanções Administrativas no Combate à Corrupção, a Improbidade e seus Reflexos no Processo Eleitoral, as Medidas Preventivas na Tutela do Patrimônio Público, entre outros.

Confira as sessões de autógrafos da Fórum no XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)

Uma das patrocinadores do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a Editora Fórum também marcará presença com um estande, onde vai realizar diversas sessões de autógrafos com seus autores, entre os dias 19 a 21 de novembro, em Vitoria–ES.

O evento, em sua 26º edição, é um ponto de convergência da consciência jurídica nacional e da reafirmação do ideário do Instituto Brasileiro de Direto Administrativo – IBDA. Entre os palestrantes, juristas brasileiros e administrativistas para a discussão de temas de grande atualidade e importância do Direito Administrativo. Entre eles, destacam-se vários autores da Fórum.

Confira as datas e horários das sessões de autógrafos do estande da Fórum.
Você é nosso convidado! 


Dia 19/11 – Horário 15h45

Dia 20/11 – Horário 15h30

Dia 21/11 – Horário 15h30

Clique aqui e saiba mais sobre o IBDA