Judiciário resolveu 30 em cada 100 processos em 2012, mostra CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (15) a pesquisa Justiça em Números 2013. O levantamento faz anualmente uma radiografia detalhada do Poder Judiciário do país. De acordo com os dados, referentes a 2012, em cada 100 processos somente 30 foram baixados. Entre as conclusões da pesquisa, o principal problema da Justiça é a dificuldade de solucionar processos antigos.

 De acordo com o estudo, em 2012, 92 milhões de processos tramitaram na Justiça, e a taxa de acúmulo de ações ficou em 70%, número estável em relação a quatro anos anteriores. Segundo o CNJ, a taxa é elevada devido à pendência de processos que estão na primeira instância do Judiciário. A aglomeração sobe para 80% nas ações em fase de execução.

 “O crescimento da demanda não têm possibilitado que esforços para julgar e baixar processos sejam suficientes. Mais especificamente, ao se analisar o crescimento do quantitativo dos casos novos junto com os indicadores de magistrados e servidores, observa-se que a maioria dos tribunais, com exceção da Justiça Federal, não consegue dar vazão aos processos em relação ao estoque existente”, concluiu o levantamento.

Os processos de execução fiscal representam 32% de toda a tramitação do Poder Judiciário, além de 40% do estoque pendente. São as ações que mais demandam o Judiciário. “A principal dificuldade da execução fiscal consiste na liquidação do estoque que cresce ano após ano. De cada 100 processos em tramitação, apenas 11 são baixados no decorrer do ano”, aponta a pesquisa.

 Segundo o Justiça em Números 2013, o acúmulo de processos se concentra na Justiça Estadual. “Verifica-se nesse ramo relativa desproporcionalidade dos recursos financeiros e humanos em comparação aos litígios, já que [a Justiça Estadual] conta com 55% das despesas do Poder Judiciário Nacional, 70%  dos magistrados, 66%  de servidores, no entanto, concentra 78%  dos processos em tramitação.”

 A pesquisa também identificou os gastos do Judiciário em 2012. O total de despesas foi aproximadamente R$ 57,2 bilhões. O valor é equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A maioria dos gastos foi com pagamento de funcionários (R$ 50,7 bilhões), número que representa 88,7% da despesa total.

 De acordo com o ranking de tribunais feito pelo CNJ, entre os cinco tribunais considerados de grande porte, o Tribunal de Justiça do Rio Janeiro (TJRJ) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) têm índice de eficiência de 100%. Em seguida, estão os tribunais do Paraná (89%), de São Paulo (87%) e Minas Gerais (72%). De acordo com os critérios do CNJ, a eficiência é analisada de acordo com o número de processos que o tribunal conseguiu baixar em um ano, o fluxo processual e os recursos financeiros.

Fonte: Agência Brasil

Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana

O novo Código de Processo Civil (CPC) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Fonte: Agência Câmara

Direito administrativo e dignidade da pessoa humana – por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Revista de Direito Administrativo e Constitucional (A&C)

A&C-capaLeia na íntegra o artigo assinado pela doutora em Direito Administrativo  e professora titular  da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  O artigoDireito administrativo e dignidade da pessoa humana” faz parte edição 51 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional (A&C).

Direito administrativo e dignidade da pessoa humana

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Resumo: Examinando a natureza e conteúdo jurídicos da dignidade da pessoa humana no ordenamento constitucional brasileiro, o presente artigo visa a identificar o papel do Direito Administrativo na concretização das normas constitucionais que, como princípios ou como regras,almejam o respeito ao referido princípio, notadamente no campo das chamadas políticas públicas.

Palavras-­chave: Direito administrativo. Dignidade da pessoa humana. Políticas públicas.

Sumário:
1. Observações iniciais
2. Conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana
3. Dignidade da pessoa humana: valor, princípio ou regra?
4. O papel do direito administrativo naconcretização das normas constitucionais que, como princípios ou como regras, almejam o respeito à dignidade da pessoa humana
5. Dignidade da pessoa humana e políticas públicas
6. A título de conclusão

Ler o artigo completo

Confira também os outros artigos presentes na edição 51 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional (A&C)

Projeto propõe férias de 30 dias para advogado

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que propõe férias de 30 dias por ano aos advogados.  A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), reivindica a inclusão do dispositivo na Lei 8.906/94, que rege o Estatuto da Advocacia.

De acordo com a PL, a comunicação das férias deve ser feita à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com antecedência mínima de 30 dias do seu início. No período de afastamento, os prazos processuais serão suspensos, desde que o advogado seja o único representante da parte com procuração nos autos.

É inconcebível que, em um país em que o direito a férias anuais é universal, uma classe se veja privada de usufruir de tal direito. Os advogados são, dessa forma, tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem usufruir do merecido descanso com seus familiares”, justifica o deputado Damião Feliciano.

Inclusão no Novo CPC

Já a OAB pretende inserir a proposta no texto do novo CPC. Segundo o presidente do órgão, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a maioria dos tribunais, a pedido das seccionais, já possuem estabelecido a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, aproveitando o recesso de fim de ano. “A proposta é mais razoável. Garante o descanso dos profissionais e assegura a organização do Poder Judiciário e dos processos”, afirma. “Necessitamos de 30 dias de férias. Os que mais sofrem hoje são os pequenos escritórios.”

Coleção Grandes Artigos Fórum

Principais artigos dos Periódicos Fórum estão disponíveis para download grátis

 A Editora Fórum disponibilizou para download grátis os artigos mais acessados na Biblioteca Digital Fórum.  Serão mais de 20 periódicos de diversas áreas do Direito, como constitucional, administrativo, urbano e ambiental, eleitoral, tributário, trabalhista, entre outros.

Para baixar é muito simples. Basta acessar a página da Fórum, no Facebook, e clicar no item “Artigos Gratuitos“.

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Dentro da seção, você poderá escolher a revista de interesse e preencher o formulário para download dos respectivos textos.

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Nesta primeira etapa já estão disponíveis 11 periódicos. Outros ainda irão integrar a lista. Serão ainda mais opções para você estudar e se atualizar em sua área de atuação.

 Os Periódicos Fórum

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 Os Periódicos Fórum reúnem o debate acadêmico aprofundado aliado à busca por soluções práticas e céleres para o dia a dia de advogados, gestores públicos e pesquisadores. O conteúdo é de alta qualidade, com seleção diferenciada de jurisprudência, além de acompanhar as mudanças na legislação. São mais de 20 periódicos, incluindo projetos customizados, com artigos selecionados de renomados autores nacionais e internacionais, que colaboram na construção e consolidação do conhecimento da área do Direito no País.  Todas as revistas estão disponíveis em formato impresso e digital. A Fórum é reconhecida nacionalmente como o maior acervo de periódicos em Direito Público do país. 

Juristas levam ao Senado propostas que podem tornar mais rápida solução de conflitos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão entregou hoje (2) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), dois anteprojetos que podem desobstruir a Justiça e tornar mais rápida a solução de conflitos. Depois de quase cinco meses de trabalho, a comissão de juristas coordenada por Salomão fechou duas propostas para estimular o uso de mecanismos de negociação, como a arbitragem e a mediação, antes que os processos comecem a correr na Justiça.

Um dos textos entregues ao Senado propõe ampliação e revisão da Lei de Arbitragem, hoje é regida por regras criadas em 1996 (Lei nº 9.307) . Nesses processos, que geralmente envolvem quantias maiores, as partes envolvidas em determinado conflito, escolhem um juiz privado para tomar a decisão sobre o impasse. A proposta é garantir que tal mecanismo também possa ser usado para causas trabalhistas e de consumidores, quando os próprios consumidores e funcionários optarem pela medida, em vez da mediação.

“Na arbitragem, é uma solução terminativa. Não cabem recursos. Por outro lado, a mediação, além de mais rápida, é mais de consenso. Portanto, exclui-se o litígio”, explicou Salomão. O ministro lembrou que a arbitragem também poderia ser estendida a casos envolvendo contratos entre governo e empresas.

Os integrantes da comissão de juristas acreditam que, com regras mais atuais e claras, aumentam as possibilidades de investimentos estrangeiros no país. Se a proposta for acatada pelo Legislativo, empresas que pretendem atuar no país em setores como exploração de petróleo ou construção civil teriam mais garantia jurídica, com uma legislação atualizada.

Marco legal para mediação

A outra proposta dos juristas cria um marco legal para a mediação, que é um mecanismo mais utilizado pela população em processos menores. Nesses processos, os conflitos não são solucionados por um juiz, mas por um mediador que passa por um treinamento e tenta, nas sessões, estimular uma solução consensual entre as partes. Salomão explicou que a proposta da comissão, que se reuniu desde maio no Congresso, trata apenas da mediação extrajudicial, ou seja, o processo de conciliação, que ocorre antes de as partes recorrerem ao Judiciário.

Dados do Judiciário apontam que, a cada ano, surgem no Brasil quase 90 milhões de demandas judiciais. Ontem (1º), representantes do Executivo entregaram uma proposta para o marco da mediação, sugerindo que o mecanismo passe a fazer parte da Justiça, sendo, obrigatoriamente, o primeiro passo para qualquer novo processo judicial. Pela proposta do governo, a mediação teria prazo máximo de 90 dias para chegar à solução do conflito e evitar que o processo tramite em tribunais.

Senado garante agilidade na votação

O Senado terá de harmonizar os textos. Renan Calheiros garantiu que a discussão e votação sobre o assunto terá prioridade e vai tramitar com rapidez. O presidente do Senado ainda antecipou que vai indicar o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para relatar a matéria, que deve começar a ser debatida nas próximas semanas.

“O modelo tradicional do Poder Judiciário revelou-se insuficiente e ineficaz para solucionar, com a rapidez necessária, os conflitos da sociedade. Para a harmonia das relações sociais, é indispensavel que a resposta aos litígios venha em tempo razoavel”, disse Renan.

Segundo o senador, as medidas alternativas, como mediação e arbitragem, podem garantir maior celeridade na solução de impasses. “Os métodos alternativas inibem o acúmulo de processos nos tribunais. São muito usados em países como Canadá e Estados Unidos, onde a arbitragem é lecionada na faculdade de direito”, completou.

Fonte: EBC Brasil

Honorários devem respeitar boa-fé

A 6ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a recurso de advogado contra decisão monocrática que limitou o valor dos honorários contratuais em 30%. Segundo entendimento mantido pelos magistrados, o percentual originalmente contratado, 47%, representa valor imoderado, o que viola o art. 36 do Estatuto de Ética da OAB.

Ao interpor agravo, o causídico afirmou que o contrato de honorários está revestido de características legais, estando devidamente assinado pelas partes. Sustenta ter cumprido todas as obrigações contratadas, “o que se comprova com o resultado favorável ao segurado na demanda”. Ressalta, por fim, que o contrato de prestação de serviços foi firmado pelo segurado em maio de 2002, não sendo possível sua anulação devido à decadência prevista no art. 178, II, do CC.

O desembargador Federal Celso Kipper, relator, ao tratar da impossibilidade da anulação afirmou: “há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro”. Passou, então, à análise do pedido referente ao percentual fixado.

Segundo o magistrado, o art. 36 do estatuto de ética da Ordem prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Ressaltou, então, que o art. 38 da mesma norma determina que, no caso de honorários condicionados ao êxito da demanda, a verba devida ao advogado não pode ultrapassar as vantagens advindas ao contratante.

No caso em questão, o valor dos honorários sucumbenciais devidos advogado chega a R$ 94.612,83, quantia superior aos R$ 91.575,69 devidos ao próprio segurado. Para o relator, mostra-se “imoderada a fixação dos honorários contratuais que a parte agravante pretende que sejam destacados da execução”.

“A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente”, concluiu Celso Kipper. Entendimento foi acompanhado pela turma.

Confira o acórdão.

 Fonte: Migalhas

Para especialistas, novo código de mineração é omisso na questão ambiental

Participantes da audiência pública sobre o projeto do novo Código de Mineração (PL 5807/13, do Executivo, apensado ao PL 37/11), da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, afirmaram que o texto é omisso em relação à questão ambiental.

O consultor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Carlos Bittencourt, afirmou que, na última década, a exploração mineral no Brasil triplicou e isso trouxe reflexos ambientais irreversíveis. Ele deu exemplos desse impacto: a atividade mineral usou cinco quatrilhões de litros de água em 2012, o equivalente ao consumo de oito cidades do porte do Rio de Janeiro.

A quantidade de energia elétrica utilizada para produzir 432 mil toneladas de alumínio é maior do que a necessária para atender as cidades de Belém (PA) e Manaus (AM).  “O principal problema que a gente tem apontado é o completo silêncio em relação aos aspectos socioambientais”, afirmou Bittencourt.

Zoneamento
O advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle, defendeu que a proposta crie o zoneamento de áreas de mineração e a criação de um seguro ambiental. Ele afirma que a proposta será votada sem o devido aprofundamento do debate.

“O projeto foi feito durante quatro anos a portas fechadas no Executivo e agora veio para o Congresso com 90 dias para ser aprovado. Ele precisa ter debate aprofundado e, sobretudo, incluir a dimensão socioambiental, que é a grande ausente nesse projeto”, afirmou.

O coordenador de Mineração e Obras Civis do Ibama, Jonatas Souza da Trindade, apresentou um estudo técnico, ainda não aprovado pelo órgão, que aponta a necessidade de o projeto do código seguir o modelo de outras formas de licenciamento, como as dos setores hidrelétrico e rodoviário, em que o planejamento ambiental é feito antes do licenciamento ambiental.

“Tecnicamente isso melhora e qualifica o processo de licenciamento ambiental. Esse é um entendimento técnico que ainda não foi aprovado, mas é um possível encaminhamento”, afirmou Trindade.

Questão tratada
O assessor da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Marcel Stenner, afirmou o contrário dos especialistas em meio ambiente. Segundo ele, a legislação atual dá pouco tratamento para a questão ambiental, diferente do projeto do governo.

“A legislação proposta pelo governo aborda várias das questões, dá tratamento, cria a questão da responsabilidade do agente minerador sobre eventuais danos e impactos ambientais e estabelece condições para que a gente venha a garantir o cumprimento dessas áreas”, disse.

Emendas
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirma que existem mais de 20 emendas ao novo código tratando de aspectos socioambientais. “O sentido geral desse código, do jeito que veio, não é favor da sociedade, é a favor das empresas. Isso que temos que inverter”, disse. Sarney Filho defende condicionantes para que os lucros das empresas sejam limitados pela segurança ambiental.

Ao todo, a proposta recebeu 372 emendas. Elas serão analisadas pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). O projeto vai ser votado na comissão especial em outubro e depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

Projeto predente criar figura do advogado individual e reduzir carga tributária

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Projeto quer gerar uma redução tributária de mais de 25% para os advogados

Tramita na Câmara de Deputados, o projeto que cria a figura do advogado individual e o equipara à sociedade de profissionais, o que pode gerar uma redução tributária de mais de 25% para os advogados. A proposta é de iniciativa da OAB/RS.

Para agilizar a aprovação do projeto, o  presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, entregou ao autor do Projeto de Lei 4318/2012, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG), uma nota técnica pela aprovação do pleito da advocacia. No documento está expresso “os inúmeros benefícios e vantagens que a sociedade de advocacia unipessoal trará, não só aos profissionais do setor, que são mais de 700 mil em todo país, mas à sociedade como um todo”.

Segundo o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, o texto da proposta elaborado pelo então conselheiro federal e ex-presidente da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon, busca corrigir as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que exercem a advocacia individualmente. “É essencial esse projeto para os advogados, que a partir da sua aprovação pagarão em torno de 4.5% de carga tributária, ao invés dos 30% atuais“, relatou o dirigente.

Advogados na informalidade

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse que existe um grande contingente de advogados jovens que trabalham na informalidade. Ele acredita que a aprovação deste projeto de facilitará a inserção destes advogados no mercado de trabalho. “Também estaremos realizando uma correção fiscal, pois os advogados estão sendo prejudicados frente aos demais profissionais liberais”, ressaltou o dirigente.

Marcus Vinícius informa que há cerca de 800 mil advogados e menos de 30 mil são pessoas jurídicas. “Precisamos estimular a formalização, pois isso vai gerar empregos e aumentar as contribuições previdenciárias. O projeto é importante para o Brasil e para a advocacia, pois ele tornará realidade o sonho de muitos profissionais, que é a do advogado individual”.

Votação do projeto

Atualmente, o projeto está na Comissão de Tributação e Finanças e aguarda parecer. A matéria tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação das Comissões do Senado, para depois ser promulgado.

Fonte: OAB – Rio Grande do Sul

Site disponibiliza Constituições de todo o mundo

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As 177 Constituições de todo o mundo é um só lugar. Esta é a proposta do site Constitute, lançado esta semana pelo Google e o Comparative Constitutions Project, iniciativa que estuda textos constitucionais.

O site agrupa as Constituições  traduzidas para o inglês e ainda permite buscá-los por palavras-chave ou temas. Também é possível  filtrar os resultados por país ou data.

Segundo os idealizadores do projeto, novas constituições são escritas todos os anos, e a intenção da iniciativa é ajudar os responsáveis por escrevê-las –uma das tarefas de uma constituinte é justamente analisar outros textos já escritos.

A Constituição é o documento legal mais importante de um país, responsável por definir princípios e regras básicas para o funcionamento de seu regime político, assim como servir de referência para a elaboração de leis.

Fonte: Folha de São Paulo

OAB-SP critica “pontos autoritários” do novo CPC

Antonio Cláudio Machado: "O novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores.

Antonio Cláudio Machado: “O novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores”.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado Antonio Cláudio da Costa Machado criticou “pontos autoritários” da proposta do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Ele falou em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OSB-SP), na comissão geral sobre a proposta, ocorrida no último dia 19.

Na opinião dele, o novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores, em semideuses no processo, aos quais estão conferindo excessivos poderes. “Estaremos à mercê de uma única decisão de um juiz. Apenas três ou quatro anos depois a decisão poderá ser revista”, completou.

Para o advogado, o texto traz limitação à ampla defesa, ao direito de prova e ao contraditório. “Teremos que lutar com os juízes para fazer valer o nosso direito de ter ouvidas nossas testemunhas, como acontece hoje na Justiça do Trabalho”, disse. “O processo civil ficará muito parecido com o processo de trabalho”, complementou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Anteprojeto do novo Código Comercial é aberto para consulta pública

Já está disponível no portal e-Cidadania, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, “deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta”, como explicou o presidente do Senado.

De acordo com o Senado, todas as manifestações feitas na consulta ficarão visíveis para quem acessar o portal e, após 18 de outubro, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar  início à tramitação legislativa.

A comissão de juristas iniciou seus trabalhos no dia 7 de maio deste ano. O prazo final para entrega do anteprojeto é dia 3 de novembro, mas poderá haver prorrogação do prazo por 15 dias, para que haja tempo hábil para a análise de todas as sugestões.

Projeto Código Comercial

Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivo atuar sobre quatro eixos básicos. O primeiro é a modernização da legislação empresarial, para dar mais segurança jurídica, por exemplo, ao documento empresarial eletrônico, desde a sua geração. O segundo eixo é a simplificação do dia-a-dia das empresas, “com a eliminação de exigências burocráticas anacrônicas”, conforme explica.

A melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores globais é o terceiro eixo. “Temos algumas regras na lei atual que não protegem os investimentos, e, assim, afasta investidores”, afirma Fábio.

O quarto eixo é reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos, dando mais força para os contratos empresarias.

Fonte: Agência Senado

Férias dos advogados: OAB Nacional requer suspensão de prazos ao CJF

Foto: Moreno/STJ

Foto: Moreno/STJ

O Conselho Federal da OAB solicitou nesta terça-feira (10), ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Félix Fischer, a suspensão de prazos, audiências e julgamentos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014, bem como que seja vedada a publicação de notas de expediente neste período.

O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice, Claudio Lamachia, salientaram que a medida atende uma antiga reivindicação da advocacia brasileira. “Como em toda a atividade, é necessário um período para descanso e maior convívio familiar. É um direito básico, como o de qualquer trabalhador”, ressaltou Marcus Vinicius.

“A rotina do profissional da advocacia é severa em dedicação, trabalho intelectual e cumprimento de prazos. É uma carreira que representa verdadeiro múnus público, pois exerce responsabilidade sobre bens que vão além do patrimônio, mas de valores incalculáveis, como a vida, a honra e a liberdade do cidadão”, exemplificou Lamachia.

Além das férias, o encontro tratou ainda do pedido de revogação da Súmula 306 daquela Corte, que estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca (quando as duas partes de uma ação forem vencedoras e perdedoras).

O presidente e Lamachia agradeceram, ainda, a ampliação das funcionalidades no “Espaço do Advogado”, serviço disponibilizado no site da Corte.

Fonte:CFOAB

Entrevista ministra Eliana Calmon: ‘Poder Judiciário precisa de mulheres mais participativas’

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Em entrevista ao Portal D24AM,  a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon falou sobre a posição das mulheres no Judiciário brasileiro, criação de novos tribunais, as atuações do Conselho Nacional de Justiça e do STJ.

Como a senhora vê a importância da participação das mulheres no Judiciário?

As mulheres têm avançado muito na questão do empoderamento das mais diversas áreas de Poder. Entretanto, no Poder Judiciário estamos a precisar de mulheres mais participativas na questão de gênero.

Em junho deste ano movimentos populares foram às ruas em todo o País. Os principais alvos foram o Legislativo e o Executivo, a senhora acha que o Judiciário está distante da população ao ponto de ser esquecido?

O Poder Judiciário foi esquecido temporariamente por circunstância pontual: o julgamento dos mensaleiros ou a Ação Penal 470, bem como pela atuação do ministro Joaquim Barbosa. Não fossem estes dois pontos, estaríamos também sendo alvo de protestos.

O Legislativo aprova os recursos para os poderes. Para os tribunais de Justiça nos Estados cria-se, por isso, um risco de interferência entre poderes?

Não acho que seja risco. O Judiciário tem uma participação fixa em termos percentuais sobre as receitas do Estado, de forma a ter assim independência, não ficando a reboque de nenhum dos Poderes. Ocorre que os orçamentos são as vezes camuflados de tal forma que os duodécimos de participação restam insatisfatórios para atender às necessidades do Judiciário. Por outro lado, o que se arrecada de custas e emolumentos muitas vezes não vai para o Judiciário, pois o STF, examinando a querela disse que cada Estado faria sua lei estabelecendo o repasse. É o caso da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

A criação dos novos tribunais regionais federais é um ônus desnecessário ou uma necessidade para a população?

Tenho opinião formada após atenta observação e depois de 20 anos de magistratura federal. Sou contra a criação dos tribunais, pois ela atende ao anseio da magistratura de primeiro grau e consequentemente das associações, bem assim ao interesse eleitoral paroquiano. O interesse dos jurisdicionados não está sendo considerado. Explico: hoje na Justiça Federal temos dois grandes temas causadores de volume de processos (as ações de massa, leia-se consumidor de telefonia, energia, água e outros serviços federais e as ações previdenciárias), todos julgados pelos Juizados Especiais Federais que estão pessimamente estruturados. Precisamos, portanto estruturar os juizados. Dos cinco tribunais dois funcionam até com capacidade ociosa, o da 4ª, Rio Grande do Sul e da 5ª. Regiões, Pernambuco. O da 2ª. Rio de Janeiro, funciona bem, sem atraso demasiado e o da 3ª., São Paulo, depois de brigas intestinas começa a se organizar. O tribunal que ostenta mais problemas é o da 1ª. Região, não somente pela extensão, mas por vontade política dos interessados que não providenciaram estruturação adequada, como por exemplo, a ampliação, aguardando a criação de regionais. Em verdade é o único que mereceria um desdobramento para permitir a criação do Tribunal do Norte, atendendo melhor a região.

O CNJ está sendo suficiente para investigar e dar transparência ao Judiciário?

O CNJ é um grande órgão, o STF, interpretando a Constituição garantiu a sua autonomia, independência e competência ampla. Entretanto, é uma instituição nova, que mexe com uma arraigada cultura de impunidade em nome da segurança jurídica, cultura esta alimentada por grupelhos que se locupletam com a inação e burocratização do Judiciário. Entretanto, o CNJ é suficiente sim, desde que tenha o apoio das Corregedorias e Tribunais estaduais.

Nos últimos anos, o STJ tem julgado muitos casos polêmicos. Como os casos de casamentos homoafetivos. Ainda há resistência por parte dos juízes em aceitar essas decisões ?

Não há como resistir aos direitos de terceira geração a partir do momento em que a sociedade brasileira vai se posicionando em favor da modernidade. Assim, o STJ preparou-se para atender às novas demandas.

Qual a importância da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica?

É uma grande associação que ajuda as mulheres advogadas a tomar consciência das questões políticas e sociais, direcionando-as na condução da sua profissão. Constituída não só de advogadas, mas de juristas, professoras, membros do Ministério Público e da Magistratura, fortalece a profissional do Direito em termos de reivindicações, luta pelas mulheres menos favorecidas, ao tempo em que contribuem para as políticas públicas voltadas para a questão de gênero.

Fonte: Portal D24AM

Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial

Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente.

Créditos existentes

Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação.

À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”.

Natureza alimentar

Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada.

Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da Terceira Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar.

“Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece.

Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisão do TJMS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores.

“Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora.

Fonte: STJ

Lei de Acesso à Informação: o que você precisa saber

Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei 12.527/11) ainda possui pouco conhecimento da população e das instituições públicas. Para popularizar a LAI, foi criada uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos. O material é resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o ILB/Interlegis do Senado Federal.

A cartilha busca ainda facilitar a tarefa das Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais e outras instituições públicas, com dicas para agilizar e tornar mais eficiente o processo de gestão de dados públicos, bem como a disposição dessas informações nos respectivos sites eletrônicos das instituições.

Segundo a professora Fabiana de Menezes, coordenadora do Observatório para a Qualidade da Lei, da Faculdade de Direito da UFMG, o trabalho é uma decodificação da Lei de Acesso à Informação que obriga todos os entes da administração pública a garantir aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. “Para que a lei faça sentido e a transparência envolva toda a população, é imprescindível que seu texto seja traduzido e difundido para o público leigo”, defende a professora.

Os gestores públicos e cidadãos que desejam saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação podem fazer o download do material no link abaixo.

DownloadCartilha Lei de Acesso à Informação: o que você precisa saber

 cartilha-lei-de-acesso-a-informacao

 

Fontes: Agência Senado/UFMG

Especialistas defendem prisão domiciliar para mães detentas

Preocupados com o futuro dos filhos de mães condenadas, especialistas defendem a concessão de prisão domiciliar para mulheres detentas. Para a defensora pública da República argentina Silvia Martinez, manter mães em presídios compromete o desenvolvimento psicológico, social, intelectual e até genético dos filhos dessas mulheres. A defesa da prisão domiciliar para presas com filhos foi seguida por outros palestrantes do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF.

De acordo com a especialista argentina, estudos confirmam que o convívio no cotidiano do cárcere prejudica o desenvolvimento do cérebro de crianças, sobretudo antes dos três anos de idade, assim como a formação social dos filhos de mães presas.  Ela destaca que, longe das mães, os filhos perdem a noção de autoridade. “A sociedade reage pior a mães presas que a outras situações de perdas, como a morte, marginalizando e desprezando essas crianças”, ressalta a defensora.

Segundo a advogada Fernanda Balera, o aumento das mulheres na população carcerária brasileira torna mais urgente a concessão de prisões domiciliares. “Quanto mais mulheres presas, mais crianças serão afetadas por essas prisões”, afirmou a advogada, que acompanha o encarceramento de mulheres no estado de São Paulo como voluntária da Pastoral Carcerária. A  advogada relata que, embora prevista em lei,  a prisão domiciliar não é aplicada.

A aplicação das Regras de Bangkok, regras mínimas para o tratamento das mulheres presas aprovadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, beneficiaria não apenas a população carcerária feminina, mas toda a sociedade brasileira, conforme afirma a especialista em assuntos penitenciários da Universidade do Chile Olga Espinoza.

O conjunto de orientações encoraja os países-membros da ONU a buscar alternativas ao regime fechado para mulheres presas. “As Regras de Bangkok não visam apenas melhorar as condições das unidades prisionais. Senão, bastaria construir prisões mais bem equipadas. O destinatário dessas regras é a sociedade como um todo”, disse. As Regras de Bangkok defendem, entre outros pontos, a proximidade da prisão do domicílio da detenta e tratamento de saúde específico à presa grávida.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

46° Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras

Nos dias 05 e 06 de setembro, representantes das procuradorias-gerais das capitais brasileiras participarão de evento com o objetivo promover a integração, articulação institucional e a discussão de temas comuns a todas as capitais. O 46° Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras ocorrerá em Belo Horizonte e será um importante momento para troca de informações e o compartilhamento de experiências entre os procuradores, tendo em vista a busca por soluções para os problemas dos municípios.

05 de setembro – Quinta feira

08h30 – Credenciamento.
09h30 – Abertura – Manifestação da Presidência do Fórum.
10h – O caráter preventivo e consensual do controle interno – a experiência do SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar) e do TCG (Termo de Compromisso de Gestão) em Belo Horizonte.
Cristiana Fortini – Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte
Debates.
12h – Almoço.
14h – Operações urbanas consorciadas dos corredores viários prioritários e do Isidoro.
Francisco Freitas – Procurador do Município de Belo Horizonte
Debates.
15h30 - Parcerias Público-Privadas na área da educação.
Debates.
16h30 – Coffee-break.
17h – Discussão sobre nova formatação jurídica do Fórum.
18h – Encerramento.
20h30 – Jantar de confraternização.

06 de setembro – Sexta feira

10h – Palestra sobre tema de Direito Tributário sobre problema específico enfrentado pelos municípios no supremo tribunal federal.
ISSQN – serviço de leasing – local da prestação e base de cálculo.
Debates.
12h – Almoço em restaurante fora do Hotel Quality.
14h30 – Sistemas de controle de processo e de fluxo de trabalho nas procuradorias –apresentação do SISPGM.
Debates
16h – Coffee-break.
16h30 – Perfil da dívida ativa do município – formas alternativas de cobrança.
Gustavo Levate – Procurador do Município de Belo Horizonte
Debates.
17h30 – Redação da Carta de Belo Horizonte – escolha da sede do próximo encontro.
19h – Coquetel.

Realização: Procuradoria-Geral de Belo Horizonte
Apoio: Grupo Fórum – Conhecimento Jurídico

Informações: (31) 3277-4075

Local de Realização
Quality Hotel Afonso Pena
Av. Afonso Pena, 3.761 – Mangabeiras – BH/MG CEP: 30.130-008
Tel.: (31) 21118900