Palestra no Rio vai debater o Controle Interno e Externos das Parcerias Públicas

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Controle Interno e Externos das Parcerias Públicas é o tema da palestra de Flávio de Araújo Willeman, Mestre em Direito e Procurador do Estado do Rio de Janeiro, marcada para o dia 3 de outubro, dentro do Painel Parcerias e Controle no V Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro. A transformação do Estado brasileiro nas últimas três décadas possibilitou a saudável aproximação do Poder Público com parceiros privados, visando a implementação de políticas públicas. Diversos são os atos jurídicos que dão suporte às referidas parcerias, sendo possível mencionar, de logo, que ora o Poder Público transfere … Leia mais… →

Natal vai sediar em outubro o XV Congresso Brasileiro de Direito Processual

Natal vai sediar nos dias 25 a 27 de outubro, no Centro de Convenções, Via Costeira, o XV Congresso Brasileiro de Direito Processual. O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Educação e Cultura (IBEC), com o apoio da Academia Nacional de Direito do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

O evento tem o propósito de discutir a competência material da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, tutela de urgência/específica, sistema recursal e execução.

O Congresso contará ainda com a presença do Membro do Conselho Nacional de Justiça e Membro da Comissão do Projeto do novo CPC, Bruno Dantas.

Palestrantes:

Fredie Didier – Antonio Carlos Marcato – Renato Saraiva – Alexandre Freitas Câmara – Luis Guilherme Marinoni – Cássio Scarpinella – Misael Montenegro – Leone Pereira – Carlos H. Bezerra Leite – Daniel Assunção Neves – Rodrigo Cunha Lima – Bruno Dantas – Ronnie Preuss – Delosmar Mendonça – Herval Sampaio e Ronaldo Queiroz

Temas:

• Análise crítica do projeto do novo Código de Processo Civil
• O projeto do CPC na Câmara dos Deputados
• Precedentes obrigatórios
• A dimensão do contraditório no processo coletivo
• Os sujeitos processuais no projeto de Novo CPC
• “Melhor isso do que passar a vida sentindo a pena de mim por coisas que não fiz”
• Cumprimento de sentença e execução: pontos controvertidos
• O ‘excesso’ de prazo no processo civil
• Tutela de urgência: efetividade
• Tutela específica (obrigações de fazer e de não fazer)
• Repercussão geral
• O acesso à justiça na perspectiva da realização dos direitos humanos
• Conferência: A cautelaridade e satisfatividade como elementos inerentes à tutela de direitos.
• Painel: Competência material da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum: Conflitos e controvérsias em face das jurisprudências do STF, STJ e TST.
• Os sujeitos processuais no projeto de Novo CPC.
• Conferência de encerramento: Perspectivas do Sistema Recursal Cível.ocesso do País.

Informações e Inscrições:

www.direitoeprocesso.com.br – (84) 3219-6611
Carga Horária: 24h. – Inscrições com valores reduzidos até 11 de outubro.

Galeria: confira as fotos do lançamento do livro OBRAS PÚBLICAS – Comentários à Jurisprudência do TCU em Brasília

Nesta terça-feira, 25, o livro  OBRAS PÚBLICAS – Comentários à Jurisprudência do TCU (Editora Fórum), do ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, juntamente com Rafael Jardim Cavalcante, foi lançado em Brasília, no Hall de entrada do Edifício Sede do Tribunal de Contas da União.

A obra, que pode ser classificada como referência, propõe ao leitor o acesso rápido e organizado aos mais variados tópicos relativos à vasta jurisprudência do TCU afetas ao controle de obras públicas.

Confira as fotos do lançamento:

 

Em Belo Horizonte, OBRAS PÚBLICAS – Comentários à Jurisprudência do TCU foi lançado no dia 10, durante o Encontro Técnico Nacional – Os desafios do Controle em Rede e os Riscos na Copa do Mundo de 2014, que aconteceu no Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE-MG (Saiba Mais).

 

Vídeo: palestra de Francisco Rezek no lançamento do livro Direito Constitucional Internacional dos Direitos Humanos

Lançado no dia 5 de setembro, o livro “DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”, de Alexandre Coutinho Pagliarini e Dimitri Dimoulis, foi apresentado no Auditório da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GV Direito), em São Paulo. O evento contou com palestra de Francisco Rezek, ex-ministro do STF e ex-juiz da Corte Internacional de Haia.

Confira o vídeo completo da palestra:

 

 

Ou, se preferir veja a versão resumida.

Veja também a galeria de fotos

 

Sobre o Livro 

DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS” é organizado pelo especialista do Instituto Millenium Alexandre Coutinho Pagliarini, em parceria com o professor da DIREITO GVDimitri Dimoulis. Trata-se de uma análise da influência dos Direitos Humanos no Direito Constitucional, no Direito Internacional e/ou no Direito Constitucional Internacional.

Controlando os Riscos: Qual o Papel dos Tribunais de Contas na Distribuição de Riscos em Contratos Administrativos de Longo Prazo?

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Os contratos administrativos são executados por conta e risco dos contratados. No entanto, é dever da Administração Pública garantir o seu equilíbrio econômico-financeiro. Pode-se afirmar assim, que o risco normal do negócio é do contratado, mas os riscos extraordinários devem ser suportados pelos contratantes. Não há, no entanto, vedação para que, pela livre manifestação de suas vontades, as partes estabeleçam diferentes arranjos dessa distribuição dos riscos contratuais. Trata-se, portanto, de uma decisão discricionária, de elevado conteúdo gerencial, a qual deve levar em conta as diversas circunstâncias envolvidas na contratação. Nesse sentido, podem os Tribunais de Contas controlar tais decisões? Quais … Leia mais… →

Regime Jurídico das Empresas Estatais é tema de evento que começa nesta quinta-feira

Empresas Estatais e suas formas de regime jurídico. Este é o principal foco do  Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais, que começa no próximo dia 27 de setembro, no Auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Em pauta, temas como controle externo das estatais, papel do TCU, conflitos com o interesse público, processos administrativos disciplinares, regime tributário, licitações e contratos, contratação direta, terceirização, regime jurídico das admissões, serviço público e atividade econômica e privilégios fiscais das empresas estatais.

Para levantar os debates, nome importantes do meio como o do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, do Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, e do conferencista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

O evento conta com o apoio do Conselho Federal da OAB, com os apoios institucionais da AUDICON e da ATRICON. A realização é da Fórum Cultural Eventos e o patrocínio é da CAIXA e do Governo Federal.

Não deixe de participar. As inscrições para os dois dias de evento ainda estão abertas.
Clique aqui e confira a programação completa.

Serviço:

Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais
Dias: 27 e 28 de setembro
Carga Horária: 14h
Local: Auditório do Conselho Federal da OAB
Endereço: Setor Autarquia Sul – Quadra 05, Lote 01, Bloco M. CEP: 70.070-939 – Brasília – DF
Realização: Fórum Cultural Eventos.
Apoio: AUDICON – Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros-Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil.|
Site Oficial

Outras informações:

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Autor da Editora Fórum participa de chat na TV OTEMPO

Autor da Editora Fórum com a recém lançada obra “Comentários à Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, Geraldo Spagno Guimarães concedeu entrevista para a TV OTEMPO na última sexta-feira, 21.

A conversa (chat) girou em torno do livro, da mobilidade urbana e os desafios das médias e grandes cidades em lidar com a Lei e os direitos e deveres do poder público e dos cidadãos.

Assista abaixo a entrevista completa:

 

Fonte: TV OTEMPO

 

Sobre a obra:

Comentários à Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, de Geraldo Spagno Guimarães, comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana) e destaca os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orienta, reconhecendo, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável e da convivência no contexto urbano. É texto básico para os operadores e gerenciadores de transportes públicos e privados, por todos os modais, auxiliando também aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É obra que não pode faltar na biblioteca da Administração Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou privado de transportes.

Adquira o livro em nossa loja virtual

 

Interação entre Terceiro Setor e Poder Público é tema de análise no Congresso de Direito Administrativo do Rio de Janeiro

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O terceiro setor e o poder público será o tema da palestra da procuradora do Banco Central do Brasil Luciane Moessa de Souza  no V Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.  O evento ocorrerá entre os dias 2 e 3 no auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). De acordo a com a procuradora, a palestra buscará traçar um panorama das diferentes possibilidades de interação entre terceiro setor e poder público, começando pela participação, como se dá em Conselhos paritários, ou em audiências públicas promovidas para colher subsídios da sociedade civil, passando pelas parcerias, … Leia mais… →

Livro “Direito Administrativo e Democracia Econômica” será lançado no Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro

Obra coordenada por Daniela Bandeira de Freitas e Vanice Regina Lírio do Valle, “Direito Administrativo e Democracia Econômica” (Editora Fórum), vai ser lançado no próximo dia 3 de outubro, às 16h30, no Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, promovido pelo IDAERJ, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

A percepção do Direito Administrativo unicamente como instrumento de controle do poder desconsidera o papel promotor do desenvolvimento, indispensável no contexto de um Estado pluriclasse, que se submete a Constituições de cunho compromissório e tem substancialmente ampliado o seu rol de funções e de finalidades sociais em relação à concepção oitocentista. O Estado pluriclasse, governado pela representação das diversas classes sociais, incumbe-se não apenas das funções administrativas stricto sensu, como a segurança pública e a diplomacia, mas do fornecimento de utilidades econômicas, vale dizer, da prestação de serviços públicos como educação e saúde públicas e assistência social, entre outros.

Sobre as autoras:

Daniela Bandeira de Freitas é Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Vanice Regina Lírio do Valle é Pós-Doutorado em Administração pela EBAPE/FGV. Doutorado em Direito pela UGF. Professora Permanente do PPGD/UNESA. Procuradora do Município do Rio de Janeiro.

Saiba mais sobre o Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, promovido pelo IDAERJ, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Obras sobre mediação de conflitos ganham sessão de autógrafos em Brasília

 As obras MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS – A Aplicação dos Meios Consensuais à Solução de Controvérsias que Envolvem Políticas Públicas de Concretização de Direitos Fundamentais e MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS – Negociação, Mediação e Conciliação na Esfera Administrativa e Judicial (Editora Fórum), de Luciane Moessa de Souza, vão ganhar sessão de autógrafos na Livraria Cultura do Shopping Center Iguatemi, em Brasília, no dia 4 de outubro, às 19h30.

Saiba mais sobre os dois livros

Mediação de Conflitos Coletivos – A Aplicação dos Meios Consensuais à Solução de Controvérsias que Envolvem Políticas Públicas de Concretização de Direitos Fundamentais

A presente obra é fruto de pesquisa realizada pela autora por ocasião de seu Doutoramento pela Universidade Federal de Santa Catarina, onde o trabalho foi aprovado com louvor. A proposta formulada consiste na coletivização e utilização dos instrumentos consensuais para a resolução das controvérsias que envolvem políticas públicas, cuja judicialização tem sido cada vez mais comum. A grande inovação da obra consiste justamente na apresentação da metodologia apropriada para a utilização eficiente destes instrumentos — o que é feito à luz das peculiaridades do sistema jurídico brasileiro.

Meios Consensuais de Solução de Conflitos Envolvendo Entes Públicos – Negociação, Mediação e Conciliação na Esfera Administrativa e Judicial

No livro, a autora defende a disponibilização obrigatória de instrumentos consensuais para a resolução das controvérsias que envolvem entes públicos, desde a esfera administrativa até o âmbito judicial. A autora também realizou uma pesquisa de campo sobre a utilização destes métodos em diversos Estados e na esfera federal nos Estados Unidos da América.
Sessão de autógrafos:

“Mediação de Conflitos Coletivos – A Aplicação dos Meios Consensuais à Solução de Controvérsias que Envolvem Políticas Públicas de Concretização de Direitos Fundamentais”  “Meios Consensuais de Solução de Conflitos Envolvendo Entes Públicos – Negociação, Mediação e Conciliação na Esfera Administrativa e Judicial”

Autora: Luciane Moessa de Souza
Data e Hora: 04/10/2012, às 19h30
Local: LIVRARIA CULTURA – SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA – SHIN CA 4, Lote A. Lago Norte – Brasília-DF

 

Editora Fórum lança obra na XVI Feira Pan-Amazônica do Livro

A obra “Território e Soberania na Globalização: Amazônia, jardim de águas sedento”, de Edmilson Brito Rodrigues, será lançada na XVI Feira Pan-Amazônica do Livro, em Belém. A sessão de autógrafos acontecerá no dia 29 de setembro, às 20h, no estande dos Autores Paraenses, no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, onde estão sendo esperadas mais de 450 mil pessoas.  A Feira Pan-Amazônica do Livro, que começa no dia 21 e segue até o dia 30, é considerada o maior evento literário da região Norte, e chega a sua 16ª edição.

Obra da Editora Fórum, Território e Soberania na Globalização: Amazônia, jardim de águas sedento” é para ser lida e compreendida por todos os interessados no futuro do planeta, no qual a Amazônia está decisivamente envolvida: os professores, os alunos, os políticos e, principalmente, o povo do mundo e o povo brasileiro. O livro pretende analisar o uso do território nas circunstâncias do período histórico-geográfico atual — período técnico, científico e informacional, (…) para a interpretação dos constrangimentos que, em maior ou menor grau, impactam a soberania territorial no processo presente de totalização dinâmica de reconfiguração e refuncionalização do território.

Serviço:

Lançamento e sessão de autógrafos: “Território e Soberania na Globalização: Amazônia, jardim de águas sedento” (Editora Fórum)
Autor: Edmilson Brito Rodrigues
Data: 29 de setembro
Horário: 20h
Local: XVI Feira Pan-Amazônica do Livro, em Belém. Estande dos Autores Paraenses

Desembargadora debaterá ‘Poder Judiciário e Parcerias’ no V Congresso de Direito Administrativo do Rio de Janeiro

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A desembargadora Leila Maria Carrillo Cavalcante Ribeiro Mariano será uma das palestrantes do painel “Parcerias e Legitimidade” no V Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro. O tema de sua palestra é “Poder Judiciário e Parcerias: Uma Perspectiva Dialógica da Função Jurisdicional”. De acordo com Leila Maria, a ideia da celebração de parcerias pela Administração Pública tem sido enfocada pela doutrina a partir de uma perspectiva de colaboração entre a gestão pública e a sociedade civil – normalmente, agentes do mercado ou entidades do Terceiro Setor. Segundo ela, tal enfoque negligencia as potencialidades, para aperfeiçoamento do agir … Leia mais… →

III Congresso de Procuradores do Estado de Minas Gerais

Começou ontem e termina amanhã, 21, o III Congresso de Procuradores do Estado de Minas Gerais. A abertura aconteceu, ontem, na sede da OAB /MG (Rua Albita, 260 – Cruzeiro). O restante do evento acontece na Faculdade de Direito da UFMG (Rua João Pinheiro,100). A Fórum se faz presente por meio de vários palestrantes que são nossos autores, como Dierle Nunes, Emerson Gabardo,  Florivaldo Dutra de Araújo, Luísa Cristina Pinto Neto, Onofre Alves Batista, entre outros.

Confira a programação no site oficial

Em sua 3ª edição, o Congresso deste ano adota como motes a justa distribuição das riquezas decorrentes da atividade minerária e a sustentabilidade na administração pública. O Congresso aborda temas como a taxa de fiscalização de recursos minerários; a guerra fiscal e a repartição de receitas; o princípio da supremacia do interesse público e o papel do advogado público; a sustentabilidade nas licitações; a transparência pública; o advogado público na promoção do meio ambiente; a responsabilidade por danos ambientais; medidas para redução de litigiosidade do Estado.

 

Editora Fórum lança hoje obra sobre a Lei de Mobilidade Urbana

Lançamento será na Livraria Leitura Pátio Savassi, em Belo Horizonte

A Editora Fórum está lançando hoje, na Livraria Leitura do Pátio Savassi, em Belo Horizonte, dentro da Semana Nacional do Trânsito, uma obra de grande interesse para a administração pública em geral e aqueles que trabalham no setor público ou privado de transportes.  Trata-se do livro “Comentários à lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, de Geraldo Spagno Guimarães.

Assessor Jurídico da Procuradoria ­Geral do Município de Belo Horizonte e da BHTRANS, Geraldo Spagno conceitua e comenta os princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de transporte, e comenta, artigo por artigo, a lei da política nacional de mobilidade urbana, compilando farta jurisprudência e doutrina especializada no assunto.

De acordo com Cristiana Fortini, doutora e professora da graduação, mestrado e doutorado da UFMG, que prefacia a obra, a dedicação com que o autor se debruçou sobre o tema do transporte coletivo, assunto de indiscutível aridez, ­o torna invulgar. “O livro é único”, completa.

Compareça ao lançamento da obra “Comentários à lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, de Geraldo Spagno Guimarães, a partir das 18h, na Livraria Leitura do Shopping Pátio Savassi, em Belo Horizonte, na avenida do Contorno 6061.

Confira o Convite do Lançamento (clique para ampliar):

Premissas de Direito Econômico ganha 2ª edição revista e ampliada

Premissas de Direito Econômico é um trabalho voltado ao estabelecimento de premissas básicas desse ramo do Direito, que sirvam de aproximação para os que iniciam seu contato com a matéria na graduação, ou que possam se tornar referência de estudo para aqueles que, no âmbito preparatório para concursos públicos, necessitem de um caminho para rememorar os temas pertinentes e aprofundá-los.

Nesse sentido, busca-se uma abordagem direta e objetiva a respeito de cada um dos temas de Direito Econômico, sem descuidar de referências jurisprudenciais e doutrinárias que auxiliem em sua compreensão. Tal abordagem já foi consagrada pelos leitores com o esgotamento da primeira edição e, nesta segunda edição, encontra ressonância na análise detida da Nova Lei do CADE (Lei nº 12.529/11) e na nova estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

Trata-se da compreensão não apenas teórica dos temas, mas também pragmática, de forma que as premissas estabelecidas se coadunem com a interpretação mais utilizada e adequada aos instrumentos legais e constitucionais em análise, auxiliando na formação de operadores do Direito que contribuam para a construção de uma Ordem Econômica Nacional fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, voltada à existência digna de todos, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput, da Constituição Federal).

Sobre o autor:

Sérgio Augusto G. Pereira de Souza
Procurador da Fazenda Nacional desde 1993. Mestre em Direito Internacional Público pela USP. Doutor em Direito Internacional pela Universitat de Barcelona (Espanha), com especialização em Economia pela The George Washington University School of Business (Washington-DC, USA). Tem vários artigos jurídicos publicados e ministra aulas em cursos jurídicos preparatórios para concursos e em cursos de graduação de Direito.

Confira mais detalhes sobre a obra em nossa Livraria Virtual

Infrastructure Law of Brazil chega a sua terceira edição

A terceira edição da obra “Infrastructure Law of Brazil“, de Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira, será lançada dentro da programação do “III Brazil Infrastructure Investments Forum”, marcado para o dia 4 de outubro, noHarvard Club, 35 West 44th Street, em Nova York.

Cada participante do evento receberá uma cópia gratuita do livro. O lançamento da obra é mais uma motivação para que os participantes aprofundem o estudo em diversas áreas da infraestrutura no Brasil, além daquelas apresentadas nos painéis do evento.

Infrastructure Law of Brazil” propicia ao leitor uma base sólida da legislação brasileira nas áreas de energia, petróleo e gás, telecomunicações, transporte e logística, saneamento, gestão de resíduos, mineração, direito da concorrência, tributação sobre empresa, direito ambiental e licitações e contratos administrativos.

Confira o livro na Loja Virtual da Editora Fórum

Palestra vai expor as múltiplas formas de organização societária das empresas estatais

Bernardo Strobel Guimarães

Evento que será realizado nos dias 27 e 28 de setembro, em Brasília, o Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais vai contar com a palestra “As Múltiplas Formas de Organização Societária das Empresas Estatais”, de Bernardo Strobel Guimarães, Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

De acordo com Bernardo Strobel Guimarães, a exposição vai destacar a necessidade de repensar a perspectiva da atuação empresarial do Estado, admitindo que as exigências da economia atual impõe que as empresas sob controle público atuem na mais ampla liberdade de formas, nos termos predicados pelo art. 173 da Constituição.

A expectativa do palestrante em relação ao evento é, nas palavras dele, a melhor possível. “O simples fato de a comunidade jurídica se reunir em torno de discussões acerca das empresas estatais demonstra a atualidade e importância do tema”, conta.

A palestra “As Múltiplas Formas de Organização Societária das Empresas Estatais”, de Bernardo Strobel Guimarães, está prevista para acontecer no 2º dia do evento, 28 de setembro, dentro do painel “Regime Societário e Fiscal“, a partir das 14h.

Confira a programação completa do Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais.

Brasília vai sediar evento sobre Regime Jurídico das Empresas Estatais

O Auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, vai sediar nos dias 27 e 28 de setembro, o Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais.

Os dois dias do evento vão reunir importantes nomes do Direito nacional para levantar e debater aspectos inerentes a esta forma de sociedade empresária, como os aspectos jurídicos das empresas estatais, conflitos com o interesse público, controle externo das estatais, papel do TCU, licitações e contratos, contratação direta, terceirização, regime jurídico das admissões, serviço público e atividade econômica, processos administrativos disciplinares, regime tributário e privilégios fiscais.

Entre os palestrantes, nomes conhecidos como o do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, do Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, do conferencista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, do Ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, entre outros.

Empresas sob controle direto ou indireto da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, as estatais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, mas sujeitas a um regime jurídico híbrido, com certos postulados de direito público e outros próprios das empresas privadas. Por conta disso, o Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais tem como objetivo levantar e debater alguns tópicos que ainda causam insegurança nos regimes jurídicos destas empresas.

Serviço:

Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais
Dias: 27 e 28 de setembro
Carga Horária: 14h
Local: Auditório do Conselho Federal da OAB
Endereço: Setor Autarquia Sul – Quadra 05, Lote 01, Bloco M. CEP: 70.070-939 – Brasília – DF
Realização: Fórum Cultural Eventos.
Apoio: AUDICON – Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros-Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil.

Contato: contato@forumculturaleventos.com.br e (31) 3614 1020
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Responsabilidade Civil Extracontratual: Polivalente Instrumento Jurídico de Engenharia Social?

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Raro é o dia em que o noticiário jornalístico do século XXI não veicula matérias sobre os danos e decepções causados pelo não funcionamento ou o funcionamento reputado defeituoso de serviços destinados ao atendimento da população. O noticiário traduz, de um lado, e fomenta, de outro, uma cultura de cobrança cada vez mais intensa, dirigida às autoridades estatais e paraestatais, por todas as mazelas e frustrações que afligem o cotidiano dos serviços públicos nas sociedades contemporâneas. Nas entrelinhas dos pleitos indenizatórios aninha-se a esperança – ou a desesperança – de a responsabilização total vir a ser o caminho para forçar-se, … Leia mais… →