Lei Anticorrupção Empresarial abre mercado para advogados

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Em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano, Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) trouxe novas perspectivas para o mercado jurídico. A demanda por profissionais que conhecem a legislação tem crescido principalmente nos setores de compliance de grandes empresas.
Pesquisa realizada no final de 2013 pela empresa de recrutamento Michael Page já mostrava um aumento de 30% na demanda pelo chamado “compliance officer”. A expectativa em 2014 também é de alta. Segundo o levantamento, a remuneração média de um gerente de compliance variava de R$ 15 mil a R$ 25 mil; para um diretor, de R$ 25 mil a R$ 45 mil.

Em entrevista para o Portal Jota, Débora Motta, sócia do escritório Joyce Roysen Advogados, destaca algumas características importantes para profissional de compliance. Além do grande conhecimento da legislação, é necessário ser uma pessoa organizada e que tenha voz de comando, porque ele não pode sucumbir diante das resistências dentro da empresa, que certamente existirão. O profissional deve também ter autonomia suficiente para agir, de acordo com as regras de compliance, contra qualquer pessoa da empresa.

Segundo Débora Motta, diversas empresas têm encontrado dificuldades para buscar profissionais capacitados para a área de compliance.

Comece estudando

Para quem deseja atuar na área de compliance, é fundamental o conhecimento da lei Anticorrupção Empresarial. Para ajudar na compreensão da legislação, a Fórum possui duas grandes obras sobre o assunto.

Confira:

Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei Nº 12.846/2013
Organizador: Melillo Dinis do Nascimento
Coautores: Renato de Oliveira Capanema, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Karina Amorim Sampaio Costa, Melillo Dinis do Nascimento, Jaques F. Reolon

Saiba mais sobre a obra

Lei Anticorrupção – Apontamentos Sobre a LeI Nº 12.846/2013
Autores: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Beatriz Neves Dal Pozzo, Renan Marcondes Facchinatto

Saiba mais sobre a obra

 

Promoção Natal com Mais Conhecimento

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Que tal ganhar um iPad Mini com todos os livros digitais da Fórum? É a promoção Natal com Mais Conhecimento. Para participar é simples. A  cada R$ 300,00 em compras na Livraria Virtual Fórum, você recebe um código promocional para concorrer ao prêmio.  O sorteio será realizado pela Loteria Federal do dia 27/12/2014.

Participe!

Veja aqui o regulamento completo da promoção.

 

Órgão irá monitorar violência contra advogados

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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criou o Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados. A proposta, segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é de controlar, monitorar e acompanhar as violações de prerrogativas profissionais que impliquem no cerceamento ao livre exercício profissional dos advogados.

De acordo com a OAB, o foco do departamento estará voltado para casos que envolvam atos de violência física, psicológica, assédio moral, ameaças, atentados à vida, sequestros, desaparecimentos e homicídios. O órgão, instituído pela Resolução 05/2014, auxiliará a diretoria e o Conselho Federal, além da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. O objetivo é que as Seccionais também criem departamentos similares, para interlocução com a OAB nacional. A proposta de criação do órgão foi feita pelo presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos.

O Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados também irá efetuar pesquisa histórica e elaborar estatísticas para divulgação no Brasil e em outros países, além de propor a entidades de advogados de outros países que instituam departamentos similares e à ONU que proceda no mesmo sentido, visando a garantia do livre exercício profissional e a proteção aos direitos humanos.

Assédio moral contra servidor público pode ser enquadrado como improbidade administrativa

 

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Aprovado hoje pela  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de Lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza o assédio moral contra servidor público.  O ato poderá ser enquadrado como improbidade administrativa.

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), elaborou o substitutivo que acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Jurisprudência STJ

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

 

OAB aprova cota de 30% de mulheres em chapas para eleições internas

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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, nesta semana, novas regras para composição de chapas para as eleições internas.  Serão adotadas agora regras para que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A medida aplica-se inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros.

Para o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a presença das mulheres equilibra a participação de todos no processo eleitoral. “Elas ganham cada vez mais espaço no mercado de trabalho e no setor público. Não é justo e nem correto que um pleito de tamanha importância, como é o da Ordem, aconteça sem a efetiva participação feminina”, justificou.

Os conselheiros federais aprovaram a medida que institui as cotas para mulheres nas composições das chapas e elogiaram a medida, que aprofundará a participação feminina na OAB, casa da cidadania. Mulheres militantes de várias carreiras jurídicas prestigiaram a votação e aplaudiram as manifestações dos membros da OAB favoráveis à mudança.

A aprovação segue recomendação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 7 de outubro.

 

CCJ do Senado aprova parâmetro de porte de drogas para diferenciar usuário e traficante

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou duas novas alterações  na Lei de Drogas . A primeira está diferenciação de usuário e traficante de drogas por meio de   um parâmetro mínimo de porte. A segunda é  a  permissão da importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico.  As mudanças ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

As alterações  estão no substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013)que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 . A primeira se inspirou em recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). Cardoso pediu a Valadares que levasse em conta, em seu parecer, avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

O  ex-presidente da República sugeriu a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário e traficante. FHC propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme estipulado na legislação de Portugal. Porém, o senador Valadares optou por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Importação derivados de à base de canabinoides

A proposta do senador Antonio Carlos Valadares tornar possível também a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

A liberação da importação de derivados da maconha para fins medicinais foi defendida por diversos participantes de ciclo de debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) a pedido do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que relata sugestão popular de regulamentação da produção, comércio e uso da maconha.

Após elogiar o parecer, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou Valadares sobre a possibilidade de um laboratório nacional conseguir permissão para produzir medicamentos a partir de maconha. O relator disse que a legislação interna admitiria esta hipótese desde que a empresa farmacêutica fizesse um registro junto ao Ministério da Saúde e obtivesse autorização posterior da Anvisa.

Fonte: Agência Senado

Juiz analisa perfil no Facebook e condena advogada por litigância de má-fé

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Em Cruzeta, Rio Grande do Norte, o juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, utilizou informações do perfil no Facebook para declarar a parte ré , uma advogada, como litigante de má-fé. Ela solicitou uso da justiça gratuita, justificando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”.

Ao analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o juiz concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita.

“Ao analisar as redes sociais, especialmente o facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no ‘showzão de Jorge e Mateus com os friends’ na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação. Do mesmo modo, a “prainha show”, bem como os momentos felizes, E CAROS, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, dão conta de que ela tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário…”
O magistrado determinou, nos termos do art. 18 do CPC, condenou a advogada ao pagamento de 1% do valor da causa, bem como custas e honorários advocatícios.

Entenda o caso

A decisão se deu em processo que trata da doação de um imóvel. O juiz, além da condenação de litigância de má-fé, determinou a anulação da doação de um imóvel público feito a advogada, bem como a sua devolução ao patrimônio público municipal.
De acordo com o magistrado, o TJ/RN tem entendimento no sentido de que “a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência”, o que não foi observado em relação ao referido imóvel.
O magistrado destaca ainda que “ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência”, o que também não ocorreu no caso, ficando clara a necessidade de anulação da doação e retorno do bem ao patrimônio público municipal.

Fonte: Migalhas

O Projeto do Novo Código de Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública

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Leia o artigo “O Projeto do Novo Código de Processo  Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública”, de Marcelo Veiga Franco, procurador do Município de Belo Horizonte. O texto faz parte da edição da Revista Brasileira de Direito Municipal.

Saiba mais sobre a revista jurídica especializada em Direito Municipal da Fórum.

Resumo: O presente artigo visa a examinar o Projeto do Novo Código de Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública. Para tanto, a partir de uma análise comparativa com o atual Código de Processo Civil, serão abordados os aspectos mais relevantes introduzidos no Projeto do Novo Código de Processo Civil no que se refere à atuação processual da Advocacia Pública, com destaque às questões da representação processual da Fazenda Pública, da responsabilidade civil pessoal dos Procuradores Públicos no âmbito dos processos judiciais, dos prazos processuais e respectiva forma de contagem e do arbitramento dos honorários advocatícios em sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública.

Palavras-chave: Projeto do Novo Código de Processo Civil. Prerrogativas processuais; Advocacia Pública

Sumário1 Introdução – 2 A Advocacia Pública no Projeto do Novo CPC – 3 Conclusão – Referências

Baixe o artigo completo aqui

Tipificação da homofobia como crime divide opiniões

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A  homofobia ainda não é tipificada como crime no Brasil, mas pode vir a ser, caso o Congresso aprove o PL 5003/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP).  A proposta está no Senado (PLC 122/06), onde tramita em conjunto com a Reforma do Código Penal (PLS 236/12).

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) é contrário à criação de leis específicas sobre homofobia. “Não podemos entender que o crime acontece apenas contra uma classe”, observa. Na opinião do deputado, a homofobia deve ser punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que “já tipifica o crime de lesão corporal, de homicídio”.

Já Tatiana de Sousa, mãe de um jovem gay recentemente agredido em um bar de Brasília, defende a criação de leis com o objetivo claro de combater a homofobia. “Ninguém ia pedir lei se não fosse necessário. É como o racismo. Se não existisse agressão por racismo, não precisaria ter lei”, compara.

Na opinião da pesquisadora Sinara Gumieri e a deputada Erika Kokay (PT-DF), mais do que leis, o Brasil precisa de ações específicas voltadas para o combate do preconceito nas áreas de educação e saúde, por exemplo.

“Não existe uma política pública sistemática para a população LGBT, exposta a uma série de vulnerabilidades. É alta a evasão escolar dessa comunidade, o acesso à saúde é precário e essas pessoas ainda são alvo de violência”, lista Sinara Gumieri.

“Precisamos de políticas públicas, principalmente na educação. É inadmissível as pessoas morrerem em razão da homofobia”, acrescenta Kokay.

Fonte: Agência Câmara

Concessão de Liberdade condicional poderá ser mais rígida para crimes graves

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O projeto de lei apresentado nesta semana no Senado quer tornar mais rígida a concessão de liberdade condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo pode ficar mais rígida. A proposta altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

De acordo com o autor do projeto, o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), a proposta aumenta o cumprimento da pena de dois terços para quatro quintos como requisito para o condenado alcançar a liberdade condicional. Além disso, eleva o cumprimento da pena de dois quintos para três quintos como condição para o condenado conseguir a progressão de regime, se for réu primário, e de três quintos para quatro quintos se for reincidente.

Na opinião de Ruben Figueiró, a sociedade brasileira não aceita mais que criminosos perigosos sejam devolvidos ao convívio social sem cumprirem, ao menos, parte considerável da pena a que foram condenados.

“Com o endurecimento da resposta penal, a expectativa é a de que criminosos tenham certeza de que suas ações não ficarão impunes, fato que poderá desestimula-los a continuar na senda criminosa”, afirmou o senador.

Se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Recentes alterações e perspectivas do Regime Diferenciado de Con­tratações nas obras e serviços de engenharia

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Leia na íntegra o artigo “Recentes alterações e perspectivas do Regime Diferenciado de Con­tratações nas obras e serviços de engenharia” da advogada Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. O texto faz parte da edição número 153 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.

Conheça também o curso online de RDC promovido pela Fórum e assista a primeira aula grátis 

O atual ambiente das contratações de obras e serviços de engenharia

A estabilidade das relações entre a Administração Pública e a iniciativa privada é um dos sustentáculos da realização do princípio constitucional do desenvolvimento nacional sustentável.

O Poder Público necessita dessa parceria, quer a expertise da iniciativa privada, sua eficiência, suas técnicas; esta, a seu turno, quer os negócios públicos como meio de realizar seus fins, entre os quais a percepção do legítimo lucro.

Nos contratos que visam à implantação de infraestrutura vinculada à prestação de serviços, públicos ou não públicos, é noção corrente o uso das delegações, via suas espécies de concessões comuns (Lei nº 8.987/95), patrocinadas, ou administrativas (Lei nº 11.079/04). Os dois primeiros regimes são, por natureza, desorçamentados, total ou parcialmente.

Os contratos de obras e serviços de engenharia, orçamentados, constituem tradicionais instrumentos de implantação das infraestruturas físicas de que a Administração Pública necessita. Esses contratos se referem às obras, propriamente ditas, ou aos empreendimentos, sempre que envolverem, além da construção, as etapas de montagem, testes, pré-testes, enfim, todos os serviços e prestações necessários à entrada do bem em operação.

Baixe o texto completo aqui

 

STJ anuncia medidas para tornar Judiciário mais célere

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou hoje (08/10) medidas para diminuir a quantidade de processos que tramitam no Judiciário e também torná-lo mais célere.
O anúncio foi feito pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segundo ele, a ideia é desafogar os gabinetes de juízes, desembargadores e ministros da enorme quantidade de processos que recebem, para que eles tenham mais tempo para se dedicar às demandas individuais.

Conforme com estatísticas do STJ, em 1990, um ano após sua criação, o tribunal recebeu em torno de 14 mil processos. Em 2000, o número passou para 154 mil e em 2010 totalizou ao redor de 230 mil.

“Em 2013, chegaram ao STJ quase 310 mil processos, praticamente dez mil para cada um dos 33 ministros analisar ao longo do ano”, observou Sanseverino, que lembrou que a esses somam-se outros que ainda estão em julgamento na corte.

Para o ministro, a informação é preocupante não apenas pelo excesso de trabalho a que os membros do tribunal são submetidos, mas principalmente porque muitos desses processos – semelhantes a outros que foram julgados ou com problemas técnicos para serem apreciados – acabam por atrapalhar a análise de outros de alta relevância para milhares de pessoas.

Veja as propostas:

A fim de contribuir para a solução do problema, o ministro Sanseverino informou a criação de núcleos de triagem no STJ para identificar processos com falhas, de modo a devolvê-los à origem e evitar o congestionamento nos gabinetes da corte.

Ele também destacou haver no tribunal dois Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), órgãos que – tanto na presidência da corte como na área de direito privado – identificam recursos que abordam questões jurídicas repetitivas.

Sanseverino explicou que essa reiteração acaba por “afetar a matéria à Seção competente para ser julgada como recurso representativo da controvérsia”. Uma vez reconhecida tal situação, os demais membros do STJ e os tribunais de segunda instância são avisados para que os recursos sobre o mesmo tema fiquem parados aguardando a decisão.

Após o julgamento do recurso escolhido como representativo da controvérsia, a solução será aplicada aos demais recursos que se encontram no STJ. Quanto aos que ficaram parados na segunda instância, os tribunais poderão rejulgar os processos para aplicar o entendimento do STJ, e não mais serão remetidos à corte superior recursos que sustentem tese contrária à jurisprudência definida.

Esse mecanismo – previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil – garante rapidez na avaliação dos recursos sobre tema idêntico e evita prejuízos ao andamento de outras ações nos tribunais.

O ministro também participa no STJ de uma comissão que procura aprimorar o funcionamento dos Nurer do tribunal e estuda propostas para levar esses núcleos às áreas do direito público e penal e para melhorar os setores de triagem. Ele diz que se trata de “um trabalho de inteligência para beneficiar o cidadão”.

Acrescentou que a comissão, criada há dois meses, está na fase de planejamento e implementação de suas atividades, o que será concluído até o final de 2014.

“Ainda em novembro pretendemos realizar uma reunião com os tribunais para estimular a criação de Nurer nessas cortes e compartilhar com elas boas práticas e resultados no STJ”, indicou.

Sanseverino explicou que ainda não há como fazer projeções claras dos resultados que as medidas alcançarão, mas garantiu que “serão muito significativos e benéficos para toda a sociedade”.

Ele comentou que entre junho de 2013 e o mesmo mês deste ano, o Nurer da área de direito privado do STJ se debruçou sobre uma série de processos relacionados com uma empresa da área financeira.

Dos cerca de 1.500 processos em que essa companhia se envolveu no período, verificou-se que aproximadamente mil se categorizavam como recursos repetitivos.

“Até o final de outubro, esses processos com temas repetitivos serão avaliados. A medida permitirá que um grande número de casos em que essa empresa está envolvida possam ser julgados com mais agilidade, graças ao Nurer. E ainda evitaremos que congestionem o tribunal”, detalhou.

Em seu discurso de posse, no dia 1º de setembro, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, prometeu dar particular atenção à adoção de medidas que garantam maior celeridade ao processo judicial. Três dias depois, uma dessas medidas veio na forma da Portaria 489, com a criação de uma comissão especial de ministros para atuar diretamente junto ao Nurer.

Segundo Falcão, serão priorizados os julgamentos dos casos emblemáticos. Com isso, num único julgamento, será resolvido de 50 a 200 mil processos de uma única vez. Para o presidente do STJ, o Poder Judiciário vai, com isso, atender às principais demandas da população, decidindo questões de massa como aquelas frequentemente presentes em ações contra empresas de telefonia, bancos e contra o próprio estado.

 

Fonte: STJ

[LANÇAMENTO] Curso Online “Licitações e Contratos com base no RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas”

Com 16 aulas que duram cerca de 30 minutos cada uma, o curso inaugura uma plataforma de ensino à distância altamente tecnológica que integra vídeo, apresentações, exercícios, ferramentas interativas e até uma mini-biblioteca da BID, a Biblioteca Digital da Fórum.

O curso de Regime Diferenciado de Contratações Públicas, ou RDC, será ministrado pelos autores e professores Cláudio Sarian e Rafael Jardim, e conta com a participação de autores e juristas renomados como os professores:

                                       Professores

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Participações Especiais

Jacoby Fernandes, Jessé Torres Pereira Junior, Benjamin Zymler, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Joel de Menezes Niebuhr, Juarez Freitas, Luciano Ferraz, Cristiana Fortini e Adilson Abreu Dallari.

 

PARA QUEM FOI DESENVOLVIDO O CURSO DE RDC?
Neste vídeo de pouco mais de 1 minuto, os professores Claudio Sarian e Rafael Jardim contam com mais detalhes sobre como e para quem foi idealizado o curso

 


matricula
Carga horária do curso: 80 horas/aula
Dúvidas? (031) 2121-4961 / 2121-4969
comunicacao@editoraforum.com.br


APRESENTAÇÃO

A Administração Pública tem percebido a necessidade de aprimorar as soluções relacionados às licitações e contratações públicas, de modo a torná- las mais ágeis e assegurar a seleção de propostas mais vantajosas. Para alcançar tal objetivo, o Congresso Nacional aprovou o RDC – Regime Diferenciado de Contratações –, como importantes novidades ferramentais no intuito de aumentar a eficiência dos gastos governamentais. Aprovado em 2011, o novo regime teve como primeira intenção tornar mais célere e menos burocrática a contratação e execução de objetos atinentes às contratações afetas a Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016. Com o sucesso alcançado, foram procedidas diversas ampliações no escopo de utilização do RDC, como as licitações e contratos do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino e dos Sistema Único de Saúde, só para citar alguns. Em breve, a “nova forma de licitar” deve ser estendida para todas as licitações e contratações públicas. Sigilo no orçamento, modos de disputa diferenciados, fase recursal única, análise de habilitação apenas da proposta mais bem classificada, Registro de Preços para obras, possibilidade de licitar com base em anteprojeto, remuneração variável, contratação simultânea, pré-qualificação permanente e critérios de julgamento diferenciados são algumas das diversas novidades do RDC. Considerando a vanguarda do tema, ainda restam diversas dúvidas na aplicação dos novos procedimentos, ainda não suficientemente investigados pela doutrina e pela jurisprudência. Para auxiliar a todos aqueles que lidam com licitações e contratações públicas, a FORUM entendeu oportuno lançar curso focado nesse novo regime, sob a forma de Ensino à Distância – EAD. Para tanto, convidou os melhores palestrantes a respeito da matéria para que participassem, sob a coordenação dos professores Cláudio Sarian Altounian e Rafael Jardim Cavalcante, desse treinamento fundamental para os que militam na área.

Nossos Professores:


claudio_sarianCláudio Sarian Altounian
 é autor do livro Obras públicas – licitação, contratação, fiscalização e utilização (4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014). Graduado em Engenharia pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) e em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF). Pós-Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e em Auditoria de Obras Públicas pela Universidade de Brasília (UnB).

Exerce função de dirigente do Tribunal de Contas da União (TCU) há quinze anos, sete dos quais como titular da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob). Também atuou como Secretário de Planejamento e Gestão, Assessor Parlamentar e Secretário de Controle Externo. Foi coordenador, no âmbito do TCU, de grupos responsáveis pela elaboração de Manual de tomada e prestação de contas anuaisManual de tomada de contas especial, e Metodologia para apuração de sobrepreço em obras públicas.

Atuou, por mais de dez anos, no setor privado como engenheiro responsável pela execução, planejamento e orçamento de prédios residenciais, shopping centers, obras industriais e rodoviárias. Professor de cursos na área de obras públicas e de meio ambiente — “Licitação e contratação”, “Gerenciamento de contratos”, “Avaliação e orçamento” e “Auditoria” — e palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais relativos ao tema.

rafael_cavalcanteRafael Jardim Cavalcante é autor do livro Obras públicas – Comentários à jurisprudência do TCU (3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014), em parceria com o Ministro decano do TCU, Valmir Campelo.

Graduado em engenharia civil, pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

No Tribunal de Contas da União, já ocupou os cargos de Diretor e Secretário Substituto da Secretaria de Fiscalização de Obras da União. Como auditor desde 2005, atuou em grandes empreendimentos nacionais, como o metrô de Salvador, o metrô de Porto Alegre, o metrô de Fortaleza, a Ferrovia Norte-Sul, o Rodoanel de São Paulo, o Arco Rodoviário do Rio de Janeiro, a Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, a BR-101 Nordeste, a Rodovia Transamazônica, diversos aeroportos nacionais e mais de uma dezena de rodovias federais, além de concessões de aeroportos e rodovias da União.

Ainda no TCU, trabalhou na coordenação das fiscalizações atinentes à Copa do Mundo de 2014, lidando diretamente com as primeiras experiências governamentais na licitação e execução de empreendimentos mediante o novo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

OBJETIVOS DO CURSO

• Apresentar e detalhar o RDC e suas principais inovações.

• Confrontar os princípios que regem as licitações públicas com as novas disposições do novo regime.

• Apreciar os reflexos dos novos institutos legais aplicados às licitações e execuções de obras públicas.

• Apresentar e detalhar questões polêmicas sobre a matéria.

• Capacitar os participantes para enfrentar situações controvertidas na aplicação do novo regime, de modo a subsidiá-los em suas escolhas, dentre os diversos caminhos viabilizados pela norma.

• Esclarecer pontos jurídicos relevantes para permitir a tomada de decisão com segurança e a correta execução das atividades relacionadas com os pontos examinados.

• Apreciar as recentes ampliações do escopo do RDC pelo Congresso Nacional.

• Conhecer aspectos relevantes e controvertidos sobre o tema a partir do exame de situações concretas já analisadas pelo Tribunal de Contas da União.

• Solucionar casos concretos e conhecer as melhores práticas sobre os assuntos discutidos.

PÚBLICO ALVO

• Membros de comissões de licitação, pregoeiros, comissões de apoio ao pregoeiro.

• Gestores e fiscais de contratos.

• Membros do controle interno e externo, auditores, advogados, economistas, administradores.

• Servidores dos Tribunais de Contas e Ministério Público.

• Executivos e funcionários de empresas privadas contratadas pela Administração Pública Direta ou Indireta, fornecedores interessados no assunto, pequenas e microempresas.

• Técnicos e outros funcionários das administrações públicas federal, estadual, municipal, fundações públicas.

• Outros profissionais envolvidos direta ou indiretamente em Licitações e Contratos Administrativos.

• Técnicos e outros funcionários das administrações públicas federal, estadual, municipal, fundações públicas.

• Servidores públicos em geral.

ASSISTA A PRIMEIRA AULA NO VÍDEO ABAIXO:


MÓDULOS E AULAS:

Módulo I: Visão Geral e Caracterização do Objeto

Aula 1 – PRINCÍPIOS – FILOSOFIA DO REGIME
Aula 2: Fase Preliminar à Licitação
Aula 3: Definição do Objeto – Projetos
Aula 4: Definição do Objeto – Orçamento

Módulo II: Elaboração do Edital – Procedimentos

Aula 5: Atos Preparatórios, Formas e Modo de Disputa
Aula 6: Critérios de Julgamento
Aula 7: Procedimentos Auxiliares

Módulo III – Regras para execução contratual

Aula 8 – Regras para execução contratual
Aula 9 – Regimes de execução
Aula 10 – Contratação integrada

Módulo IV – Elaboração do Edital – Regras para seleção da proposta mais vantajosa

Aula 11: Habilitação e Certificações
Aula 12: Critérios para avaliação das propostas

Módulo V – Julgamento das Propostas

Aula 13 – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
Aula 14 – FASE RECURSAL e ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

Módulo VI – Execução Contratual

Aula 15 – EXECUÇÃO CONTRATUAL e SANÇÕES
Aula 16 – EXECUÇÃO CONTRATUAL NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA

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  • Ebook do livro: O RDC e a Contratação Integrada na Prática – 250 Questões Fundamentais – 2ª Edição - Cláudio Sarian Altounian, Rafael Jardim Cavalcante

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Honorários advocatícios e pensão mensal por ato ilícito

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Leia na íntegra o artigo “Honorários advocatícios e pensão mensal por ato ilícito” da doutora em Direito Processual Fernanda Tartuce. O texto faz parte da edição número 83 da Revista Brasileira de Direito Processual.

Resumo: Este artigo aborda o problema acerca do critério adequado para cálculo da verba honorária nas ações de reparação de danos que envolvam pensão mensal que se protrairá no tempo. O Código de Processo Civil contém dispositivo que parece regrar especificamente o caso (art. 20, §5º), segundo o qual os honorários advocatícios “nas ações de indenização por ato ilícito contra a pessoa” serão fixados com base na soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir as prestações vincendas. Contudo, prevalece na jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, a aplicação do critério do art. 260 (prestações vencidas mais um ano de vincendas), que, na verdade, regra a fixação do valor da causa. O artigo investiga os precedentes mais antigos sobre a discussão e encontra em julgado do STF de 1976 distinção entre “ilícitos absolutos” (extracontratual) e “ilícitos relativos” (inadimplemento contratual) feita pelo Ministro Barbosa Moreira, que fundamenta a decisão pela aplicação do critério do art. 260, a partir de então reproduzida sem maiores considerações sobre suas bases. O artigo questiona tal distinção ante a atual realidade jurídica e social, sobretudo com base na “reparação integral”, propondo a revisão da jurisprudência hoje predominante e defendendo a ampla utilização do art. 20, §5º, sem distinção.

Palavras-chave: Honorários advocatícios. Ação de reparação de danos. Pensão. Revisão de jurisprudência.

Sumário1 Perspectiva de um caso concreto – 2 Panorama normativo – 3 Honorários e prestações periódicas – Critérios para fixação – 4 Incidência do art. 260 ou do art. 20, §5º do CPC? – 5Mudança de visão sobre a responsabilidade civil e resgate do art. 20, §5º do CPC – 6 Perspectiva normativa – 7 Conclusões – Referências

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A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo

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Leia na íntegra o artigo “A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo” de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. O texto faz parte da edição número 59 da Revista Interesse Público.

Palavras-chave: Direito constitucional. Constitucionalismo. Jurisdição constitucional.

Sumário: Introdução – Parte I – O constitucionalismo democrático e a tradição americana e europeia – Parte II – O novo constitucionalismo: o paradigma do pós-guerra no mundo romano-germânico – I A formação do Estado constitucional democrático – II O surgimento de uma cultura pós-positivista – III Aspectos do direito constitucional contemporâneo – 1 A força normativa da Constituição – 2 A expansão da jurisdição constitucional – 3 Os novos desenvolvimentos da interpretação constitucional – IV A constitucionalização do Direito ou a Leitura da ordem jurídica à luz da Constituição – Parte III – O modelo americano de constitucionalismo, a ascensão conservadora e o declínio do papel da Suprema Corte – I Marbury v. Madison: os fundamentos da jurisdição constitucional – II O legado de Warren: ativismo judicial e proteção dos direitos fundamentais – III A volta do pêndulo: a ascensão do conservadorismo e o discurso da autocontenção judicial – 1 A Corte Burger – 2 A Corte Rehnquist – 3 A Corte Roberts – Conclusão

Introdução

O modelo de constitucionalismo praticado no mundo contemporâneo, tanto nas democracias tradicionais como nas novas democracias, segue, nas suas linhas gerais – ainda que não no detalhe -, o padrão que foi estabelecido nos Estados Unidos ao longo dos últimos duzentos anos: (i) supremacia da Constituição, (ii) controle de constitucionalidade, (iii) supremacia judicial e (iv) ativa proteção dos direitos fundamentais. As três primeiras características remontam a mais notória decisão proferida pela Suprema Corte americana: Marbury v. Madison, julgado em 1803. Este foi o marco inicial do reconhecimento da Constituição como documento jurídico, e do Judiciário como o poder competente para lhe dar cumprimento. O quarto aspecto usualmente ligado ao direito constitucional americano – o ativismo judicial – refere-se a um lapso de tempo relativamente reduzido de sua história: os cerca de vinte anos que correspondem à presidência de Earl Warren na Suprema Corte (1953-1969) e aos primeiros anos da presidência de Warren Burger (1969-1986). Depois desse período, a Suprema Corte foi envolvida por uma onda conservadora, com a nomeação de juízes que tinham uma visão severamente crítica do ativismo judicial e dos avanços obtidos.

O paradoxo apontado no título deste trabalho pode ser assim descrito. O modelo constitucional americano, nos últimos cinquenta anos, irradiou-se pelo mundo e tornou-se vitorioso em países da Europa, da América Latina, da Ásia e da África. Nada obstante, no plano doméstico, nunca foi tão intensamente questionado. Os ataques vêm da direita, com sua agenda conservadora, que defende – mas nem sempre pratica – a autocontenção judicial; e da esquerda, com sua crítica à supremacia judicial e sua defesa do constitucionalismo popular. O estudo que se segue procura analisar esses dois processos históricos e jurídicos.

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A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista

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Leia na íntegra o artigo “A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista” da mestre em Direito, Monique Bertotti. O texto faz parte da edição número 11 da Revista Fórum Trabalhista.

Saiba mais sobre a revista de Direito do Trabalho.

Resumo: Este trabalho versa acerca responsabilidade civil no Direito do Trabalho, especificamente, dos casos em que há a responsabilização objetiva do empregador. De início, fez-se uma pequena abordagem histórica, a fim de demonstrar a vanguarda do Direito do Trabalho no âmbito da responsabilidade civil objetiva, com a questão dos acidentes de trabalho. Após, chegou-se ao núcleo da pesquisa, abordando-se de forma mais específica o seu objeto principal, com a análise dos casos em que cabe responsabilização objetiva do empregador, a saber: acidente de trabalho, quando a atividade desenvolvida for de risco; abuso de direito; e responsabilidade do empregador ou comitente por ato dos seus empregados, serviçais ou prepostos, consoante artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Concluiu-se pela extrema utilidade do instituto da responsabilidade civil objetiva ao Direito do Trabalho, além da sua consonância com o princípio da proteção, visto que é uma forma de proteger o trabalhador, que é hipossuficiente e, na maioria dos casos, vê-se impossibilitado de provar a culpa ou o dolo do empregador.

Palavras-chave: Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Abuso de direito. Artigo 932, III, do Código Civil.

Sumário: Considerações iniciais – 1 A vanguarda do direito do trabalho no âmbito da responsabilidade civil objetiva – 2 A teoria do risco – 3 Os casos de responsabilidade objetiva na seara trabalhista – Considerações finais – Referências

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Discriminação poderá render pena de até seis anos de prisão

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O Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância,  pretende punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos.

A pena  para o crime de intolerância vai de um a seis anos de prisão, além de multa, para os seguintes casos:

  • Exercer violência psicológica (bullying);
  • Negar emprego ou promoção sem justificativa legal;
  • Negar acesso a determinados locais ou serviços, como escola, transporte público, hotéis, restaurantes;
  • Negar o direito de expressão cultural ou de orientação de gênero;
  • Negar direitos legais ou criar proibições que não são aplicadas para outras pessoas. A exceção a essa regra é o acesso a locais de cultos religiosos, que poderá ser limitado de acordo com a crença.

Para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação por meio de discurso de ódio ou pela fabricação e distribuição de conteúdo discriminatório, inclusive pela internet, a pena também será de um a seis anos de prisão, além de multa, e poderá ser aumentada entre 1/6 e 1/2 se a ofensa incitar a prática de crime de ódio ou intolerância.

De acordo com o projeto, quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nesses tipos de preconceito será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada em no mínimo 1/6 e no máximo 1/2.

A proposta da deputada também prevê que o juiz aplique outras sanções a quem cometer crime de ódio ou intolerância em caráter preventivo: suspender ou restringir porte de arma, afastar o agressor do lar ou da convivência da pessoa ofendida, e proibi-lo de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas.

O projeto determina que o Poder Público se empenhe na criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade. O texto estabelece que as políticas públicas deverão buscar a integração dos órgãos de defesa das vítimas, o aperfeiçoamento do atendimento policial, a capacitação de servidores públicos, além da promoção de estudos e pesquisas para mapear as causas, consequências e a frequência da prática dos crimes de ódio e intolerância.

“O caráter abrangente deste projeto de lei tem o objetivo de demonstrar que nenhuma situação de vulnerabilidade pode ser utilizada para justificar ou mascarar violações de direitos humanos”, destaca Maria do Rosário.

Com informações da Agência Câmara

Editora Fórum participa do Fórum Mobilidade Urbana da OAB/MG

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A  OAB/MG realiza, hoje e amanhã (17 e 18/09), o 1º Fórum de Mobilidade Urbana. Em pauta os 27 artigos da Lei nº 12.587 de 2012, o Plano de Mobilidade Urbana. A Editora Fórum esta presente no evento com palestras do presidente e editor, Luis Cláudio Rodrigues Ferreira, e de autores, como Geraldo Spagno, da obra “Comentários à Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, além dos professores Juarez Freitas, do livro “SUSTENTABILIDADE – Direito ao Futuro – 2ª Edição“, e Cristiane Fortini, coordenadora e autora de diversas obras, entre elas, o lançamento “REGISTRO DE PREÇOS – Análise da Lei nº 8.666/93, do Decreto Federal nº 7.892/13 e de outros atos normativos

O evento

Segundo o presidente da comissão de Mobilidade Urbana da OAB/MG, Geraldo Spagno, o projeto de Lei que rege o assunto ficou quase 20 anos abandonado no Congresso, que significa atraso de igual período no planejamento de todos os entes públicos: união, estados e municípios.

“Todas as grandes cidades que propiciam vida digna ao cidadão possuem infra-estrutura e educação para mobilidade eficiente. Nossa Constituição diz que o transporte é serviço público de caráter essencial. Caso não haja transporte de pessoas e cargas satisfatório, não há saúde e educação”, completa.

Mobilidade em Minas Gerais

“O problema em Minas e nas grandes capitais é o atraso em infra-estrutura, mas a falta de educação para mobilidade é latente”, afirma Geraldo Spagno. Segundo o advogado, em países como a Holanda e Alemanha, sinalizações e faixa de pedestres são respeitadas. Para ele, a estrutura instalada só terá efetividade plena e resultado caso haja educação para mobilidade.

Os avanços de infra-estrutura, em decorrência dos eventos esportivos nas grandes capitais, a necessidade de ampliação do metro – transporte que possui maior capacidade em comparação ao BRT e DRT – e a obrigatoriedade de planejamento e planos plurianuais de governo para mobilidade serão outros temas debatidos.

Palestras

- Princípios e Diretrizes da Política de Mobilidade;

- O  Direito dos Usuários e a Participação da Sociedade Civil; Política Tarifária e Regime Econômico;

- PlanejamentoAvaliação, Gestão e Atribuições Mínimas dos Gestores;

- Plano de Mobilidade Urbana;

- A Mobilidade, o Desenvolvimento Urbano e a Cidade Sustentável;

- Instrumentos de Gestão, Ordenação Restrição e Monitoramento;

- O Direito a Acessibilidade; Serviços Públicos e Serviços Privados de Transporte;

- Divisão de Competências e Atribuições dos Entes Federados no que Concerne à Mobilidade Urbana;

- Licitações e Delegações de Transporte Público

Saiba mais no site do evento http://www.oabmg.org.br/sites/mobilidade/

 

Proposta obriga prisão preventiva de réu reincidente em crimes dolosos contra a vida

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Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7034/14 que obriga o juiz de Direito a decretar a prisão preventiva do indiciado ou do acusado caso ele seja reincidente na prática de crimes dolosos contra a vida.  A proposta dodeputado Danilo Forte (PMDB-CE) altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

De acordo com o projeto, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência de crime doloso contra a vida e indício suficiente da autoria, e o agente já tiver sido condenado por crime dessa espécie, com sentença transitada em julgado.  Nesse caso, a prisão não poderá ser revogada, a não ser que haja modificação de suas condicionantes.

No atual  Código de Processo Penal  é possível juiz decrete prisão preventiva se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, porém não o obriga a isso.

Conforme prevê o código, a prisão preventiva pode ser utilizada pelo juiz durante o inquérito policial ou já na ação penal para garantir a ordem pública e a ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); para evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo; e para impossibilitar sua fuga, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida.

“É evidente que sociedade repugna que alguém que já tenha sido condenado anteriormente por crime doloso contra a vida venha a responder em liberdade novo processo pelo mesmo motivo. Não mais se admite que isso ocorra”, ressalta o autor do projeto.

Segundo Danilo Forte, o objetivo é conferir maior segurança à população, sobretudo às vítimas de crimes dolosos contra a vida, assim como aos parentes e amigos que se sentem intimidados com a liberdade do investigado.

O projeto tramita apensado ao PL 5305/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que estabelece outros critérios para a decretação da prisão preventiva conforme a gravidade do crime. Os projetos, assim como os demais apensados, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirão para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 

Saiba como funciona a delação premiada

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Em entrevista à Rádio Câmara, o  criminalista e mestre em Direito Penal Euro Bento Maciel Filho explica como funciona a delação premiada. De acordo com o criminalista, a delação premiada pode ser pedida em qualquer fase do processo judicial e ela garante não só a redução da pena como, também, a extinção da punibilidade ao acusado, caso ele seja primário.

Na opinião de Euro Bento, o  recurso é um bom instrumento para desarticular quadrilhas e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal, mas pode trazer um risco ao réu.

Escute abaixo a explicação do jurista:

 

Fonte: Agência Câmara