Para presidente do STJ, combate à morosidade na Justiça deve ter apoio dos outros poderes

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Para o ministro Francisco Falcão, empossado hoje (01/09) como o 16º presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a solução para a morosidade dos processos judiciais não deve ser cobrada exclusivamente do Poder Judiciário.

Na opinião de Falcão,  a responsabilidade pela morosidade e as formas de superá-la não devem ficar à conta exclusiva do judiciário”.  Ele propõe que a “difícil tarefa” de reduzir a morosidade judicial deve envolver também os esforços dos demais poderes da República.

“Não podemos esquecer que as imprescindíveis reformas legislativas e os meios viabilizadores dependem da direta colaboração de outros parceiros de jornada democrática, o Legislativo e o Executivo”, destaca.

De acordo com o ministro Falcão, o número de processos na Justiça brasileira “continua alarmante, e mais alarmante é que não para de crescer”. Só no STJ, exemplificou, a quantidade de processos distribuídos subiu de 6.103 em 1989, quando o tribunal foi instalado, para 309.677 em 2013.

“Estamos à espera da chegada dos novos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, que trazem mudanças e inovações que certamente contribuirão para uma mais rápida e eficaz tramitação dos processos”, afirmou o ministro.

Processo eletrônico

Entre as providências para reduzir a morosidade, ele citou a necessidade de acelerar a implantação do processo judicial eletrônico em todas as áreas da Justiça estadual e federal.

Também defendeu a aplicação de mecanismos alternativos de solução de litígios, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem, métodos eficientes para atender às demandas crescentes da sociedade.

O novo presidente do STJ prometeu que sua gestão atuará no fortalecimento da harmonia com o Executivo e o Legislativo, sem comprometer a independência entre os três poderes. “A independência não exige distanciamento, e para a harmonia se torna necessário constante entendimento. Só com aproximação e diálogo é possível garantir relações construtivas que se voltem à estabilidade social”, ressaltou.

Fonte: STJ

Em busca da jurisdição perdida

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Leia na íntegra o artigo “Em busca da jurisdição perdida” da Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. No texto, a autora oferece alguns elementos históricos para respaldar a defesa da tese de que a Justiça Eleitoral,  como uma Justiça Federal, deve ser integrada, se não exclusivamente, pelo menos em grau preponderante pela magistratura federal, transferindo-se a seus integrantes a administração e a jurisdição eleitoral.

O artigo faz parte da edição 85 da Revista Interesse Público.

Baixe aqui o artigo completo

Proposta pretente tirar prerrogativa exclusiva do presidente da República de escolher os ministros do STF

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Uma proposta de emenda à Constituição da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) quer alterar a forma como são escolhidos os  ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  A PEC pretende tirar do presidente da República a prerrogativa exclusiva de escolher os ministros. Segundo propõe o projeto, diversas instituições passarão a indicar candidatos a ministros do STF, por meio de uma lista tríplice submetida ao chefe do Poder Executivo. Este, por sua vez, teria 30 dias úteis após o recebimento da lista para comunicar a escolha ao Senado.

Mas a PEC 3/2014 ainda mantém algumas exigências feitas pelo texto constitucional atualmente em vigor, como idade de 35 a 65 anos, “notável saber jurídico”, “reputação ilibada” e aprovação pela maioria absoluta do Senado em votação secreta.

Dos onze ministros do Supremo, dois deveriam vir do Superior Tribunal de Justiça; um dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho (em escolhas alternadas); e um dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Todas as indicações seriam feitas pelos tribunais.

Conforme o projeto, o procurador-geral da República poderá também designar um membro do Ministério Público da União. Haveria ainda uma vaga para o Ministério Público dos estados e uma a ser indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que o escolhido tenha mais de dez anos de atividade na área. O Congresso Nacional teria o direito a uma designação e o presidente da República poderia fazer três escolhas.

A senadora Vanessa Grazziotin conta que se inspirou em experiências de outros países para apresentar a proposta de emenda à Constituição. Segundo ela, na Itália, por exemplo, a Corte Constitucional é composta por um terço de membros escolhidos pelo presidente da República, um terço pelo Parlamento e um terço pela própria Corte.  Segundo Vanessa, um modelo parecido ao sugerido é adotado na escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Assim, cremos ter conseguido encontrar uma fórmula de escolha dos membros do STF que assegura pluralismo, respeito ao princípio federativo, responsabilidade política dos escolhidos e respeito aos critérios de competência técnica”, afirma a senadora na justificação da proposta.

A PEC 3/2014 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Fonte: Agência Senado

PL pretende acabar com efeito suspensivo do recurso de pronúncia

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O projeto de lei (PL 6982/13) pretende tornar o efeito do recurso da pronúncia apenas devolutivo. A sentença de pronúncia é uma decisão judicial sobre a existência de indícios de crime doloso contra a vida e não culpa ou absolve ninguém, apenas decide se o réu será julgado por um juiz ou por um tribunal do júri. A PL está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação”, explica o autor do projeto, deputado José Airton (PT-CE), que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Para o  autor da PL, nessa situação, não deve caber efeito suspensivo em caso de recurso. “Já existe previsão de apelação para a sentença do júri, com efeito suspensivo, tornando absolutamente desnecessário tal efeito para o recurso da pronúncia”, argumenta.

Agência Câmara

Para OAB, projeto que exige que advogados marquem hora com juízes é inconstitucional

Foto: Eugenio Novaes - CFOAB

Foto: Eugenio Novaes – CFOAB

Em reunião realiazada esta semana, representantes da da Ordem dos Advogados do Brasil se posicionaram contra  o Projeto de Lei nº 6732/2013, que  altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes

Na opinião do vice-presidente nacional  OAB, Claudio Lamachia, o Projeto é inconstitucional. “ Certamente a Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem já está se debruçando sobre a matéria para que esse PL não seja aprovado. Os argumentos existem e a hora é de concatenarmos ideias para provar que este projeto se constitui em ofensas a diversos princípios constitucionais. Acho que a visão da magistratura em relação ao projeto será objetiva e pragmática, tenho certeza de que estarão conosco”, disse.

Para a conselheira federal, Lenora Viana de Assis,  da OAB-SE,  o PL pretende  criar embaraços e até mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado. “Temos, por força estatutária, o direito de nos dirigirmos diretamente à sala dos juízes, sem necessidade de agendamento”.

Já Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB e conselheiro federal pela OAB Espírito Santo, lembrou que “o projeto de lei inviabiliza o acesso ao magistrado. É hora da bancada legislativa capixaba fazer a sua movimentação para que essa matéria não siga em frente. Fere-se prerrogativas, restringe-se direitos”.

Posição reforçada pelo Membro Honorário Vitalício, Roberto Antônio Busato. “A exposição de motivos do referido PL é ingênua e grosseira. O projeto é lamentável, uma iniciativa que realmente não pode ir pra frente. Tem vícios insanáveis de origem e é uma afronta a advocacia, principalmente à capixaba, pois o projeto nasceu no Espírito Santo”, finalizou.

Fonte: OAB

 

A responsabilidade civil da sociedade de advogados

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Leia na íntegra o artigo “A responsabilidade civil da sociedade de advogados” de autoria do mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Luiz Carlos de Assis Júnior. O texto faz parte da edição número 3 da  Atualidades Jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Resumo: O presente trabalho trata da responsabilidade civil da sociedade de advogados. Vista por muitos doutrinadores como sendo objetiva, aqui se demonstra o contrário, que a responsabilidade desta espécie societária é, em regra, subjetiva. Além disso, para se alcançar esta conclusão, é investigada a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 aos serviços advocatícios, pelo que se conclui negativamente. Só em casos taxativos é que a responsabilidade da sociedade de advogados será objetiva.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Serviço advocatício.

Sumário: Introdução – 1 O empresário no novo Código Civil e a sociedade de advogados – 2 A (in)aplicabilidade do CDC na prestação de serviços advocatícios – 3 A responsabilidade civil da sociedade de advogados – Conclusões – Referências
 Leia o artigo completo aqui

Qual é a média salarial dos advogados no Brasil

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Pesquisa realizada pela consultoria Salomon e Azzi, especialista, em recrutamento de advogados, mostra que a demanda por gerentes jurídicos para empresas foi grande no primeiro semestre.

De acordo com a consultoria, o momento é bom para profissionais jovens. “O mercado vem atravessando um fenômeno de ‘juniorização’, principalmente pela busca de custo-benefício para posições de liderança”, diz o sócio da Salomon e Azzi, Fábio Salomon.

O cargo de advogado tem apresentado remunerações atraentes, variando de 10 mil a 27 mil reais, dependendo do porte da empresa.

Abaixo estão os salários médios pagos por escritórios e empresas. Locais com faturamento anual de até 100 milhões de reais são considerados de pequeno porte.

A classificação de médio porte aplica-se aos escritórios e empresas com receita anual entre 100 milhões e 500 milhões de reais e a partir deste valor, a classificação é de grande porte.

 

Advogado júnior Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo R$) Bônus anual
Empresa de pequeno porte 3.200,00 3.700,00 4.600,00 Até 1 salário
Empresa de médio porte 3.500,00 4.200,00 5.100,00 Até 2 salários
Empresa de grande porte 3.900,00 4.800,00 5.900,00 Até 3 salários

 

Advogado pleno Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa de pequeno porte 4.500,00 5.200,00 6.000,00 Até 1 salário
Empresa de médio porte 5.000,00 6.100,00 7.000,00 Até 2 salários
Empresa de grande porte 6.200,00 7.500,00 8.500,00 Até 4 salários

 

 

Gerente jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa de pequeno porte 10.000,00 12.300,00 13.500,00 Até 2 salários
Empresa de médio porte 12.500,00 14.700,00 17.100,00 Até 4 salários
Empresa de grande porte 17.000,00 21.500,00 27.000,00 Até 6 salários

 

Diretor jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa de médio porte 23.500,00 29.600,00 36.000,00 Até 5 salários
Empresa de grande porte 32.000,00 40.700,00 52.800,00 Até 8 salários

 

 

 

Head jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
startup 15.000,00 18.900,00 22.400,00 Até 3 salários

 

 

VP jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa 41.800,00 52.000,00 64.300,00 Até 12 salários

 

Escritório contecioso tributário Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.410 a 4.950 (R$) 3.850a 6.160 (R$) 4.180a 6.050 (R$)
Advogado pleno 4.620 a 6.160 (R$) 6.050 a 7.700 (R$) 6.820 a 9.350 (R$)
Advogado sênior 7.150 a 10.120 (R$) 8.360 a 13.750 (R$) 9.020 a 17.930 (R$)

 

 

Escritório imobiliário Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.520 a 5.170 (R$) 4.180 a 6.050 (R$) 4.180 a 6.270 (R$)
Advogado pleno 4.840 a 6.380 (R$) 6.050a 8.030 (R$) 6.380 a 9.020 (R$)
Advogado sênior 7.040 a 11.000 (R$) 8.800 a 14.300 (R$) 9.460 a 17.380 (R$)

 

 

Escritório especializado em mercado de capitais Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.850 a 5.500 (R$) 4.400 a 6.600 (R$) 4.400 a 6.600 (R$)
Advogado pleno 5.500 a 7.700 (R$) 6.160 a 8.800 (R$) 6.600 a 9.900 (R$)
Advogado sênior 8.580 a 13.200 (R$) 9.900 a 19.800 (R$) 12.980 a 24.530 (R$)

 

Escritório especializado em regulatório/infraestrutura Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.850 a 5.500 (R$) 3.850 a 5.720 (R$) 3.850 a 6.050 (R$)
Advogado pleno 6.050 a 8.250 (R$) 6.160 a 9.350 (R$) 7.480 a 11.000 (R$)
Advogado sênior 7.920 a 13.200 (R$) 9.350 a 17.600 (R$) 10.450 a 19.800 (R$)

 

Escritório Trabalhista Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.190 a 3.740 (R$) 3.740 a 4.620 (R$) 3.740 a 6.050 (R$)
Advogado pleno 4.180 a 5.500 (R$) 5.720 a 7.700 (R$) 6.930 a 8.580 (R$)
Advogado sênior 7.150a 8.800 (R$) 7.700 a 11.880 (R$) 9.680 a 16.720 (R$)

 

Escritório contencioso cível especializado Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.410 a 4.950 (R$) 3.850 a 5.500 (R$) 3.850 a 6.050 (R$)
Advogado pleno 4.620 a 7.480 (R$) 5.720 a 9.350 (R$) 7.920 a 10.450 (R$)
Advogado sênior 7.590 a 10.450 (R$) 8.800 a 13.200 (R$) 10.010 a 17.050 (R$)

Fonte: Exame

Direito eleitoral aplicado – Ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada

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Leia na íntegra o artigo “Direito eleitoral aplicado – Ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada“, de autoria de  Marcelo Abelha Rodrigues, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e do . Juiz Eleitoral  Flávio Cheim Jorge, também Doutor pela PUC-SP.

Palavras-chave: Direito eleitoral. Doações. Limites legais. Propaganda antecipada.

Sumário: 1 Objeto do ensaio – 2 Primeiro caso – As sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por doação acima do limite legal – 3 Segundo caso – O prazo para substituição de candidato que renunciou ao (pedido de) registro da candidatura – 4 Terceiro caso – A sanção pela divulgação de pesquisa sem registro prévio – 5 Quarto caso – A configuração da propaganda antecipada

Leia o artigo completo

 

Nulidades do processo administrativo tributário

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Leia na íntegra o artigo “Nulidades do processo administrativo tributário” de autoria de José Eduardo Soares de Melo, doutor e Livre-Docente em Direito. O texto faz parte da da edição número 67 da Revista Fórum de Direito Tributário.

Conheça mais sobre a revista de Direito Tributário

Palavras-chave: Legitimidade procedimental. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Ampla defesa. Impessoalidade.

SumárioI Âmbito processual – II Legitimidade procedimental – III Vícios processuais – Nulidade e anulação

Leia o artígo completo

 

Vade-Mécum de Recursos Humanos trata de temas polêmicos sobre direitos e deveres do servidor público

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Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
A obra pode mudar a jurisprudência sobre o assunto

A aquisição de doença incapacitante pelo servidor ou a ocorrência de acidente com o mesmo efeito, após o seu ingresso no serviço público, enseja a sua aposentadoria incoerentemente, a Administração Pública reserva vagas para deficientes no serviço público, mas se a limitação da capacidade física ou mental ocorre posteriormente ao ingresso do servidor, ele é aposentado. O servidor nessas condições não deve simplesmente ser readaptado, deverá passar por acompanhamento médico e psicológico para restaurar a sua força moral e dignidade.

A Administração Pública obriga-se a promover o aproveitamento do servidor em cargo compatível com as suas novas limitações. Na iniciativa privada, esse instituto da legislação da previdência denomina-se reabilitação.

Recentemente, inclusive, o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Márcio Barbosa Maia esclareceu que:

[...] Com efeito, muito embora a legislação preveja a possibilidade de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que, comprovadamente, os motivos que ocasionam a invalidez não mais subsistirem, e o servidor tiver restabelecida sua capacidade laborativa, este não é o caso do requerente, pelo menos em uma primeira analise, visto ser portador de doença degenerativa incurável, taxativamente incluída no rol das doenças incapacitantes, que dão ensejo a aposentadoria por invalidez, ao contrário do quanto alegado pela ilustre juíza a quo, entendo estar presente o fumus boni iuris, na medida em que foi determinada a reversão da aposentadoria por invalidez e retorno do requerente as atividades anteriormente exercidas, mesmo sendo portador de esclerose múltipla, doença reconhecidamente degenerativa, incurável e taxativamente elencada no rol das doenças incapacitantes que dão origem a aposentadoria por invalidez. O periculum in mora, por sua vez, encontra-se caracterizado pela determinação de imediato retorno as atividades anteriormente exercidas, apesar da incapacidade gerada pela doença, que compromete não só o sistema motor, como também o cognitivo, sensorial e neurológico do requerente. Entendo, pois, que a reversão da aposentadoria por invalidez e o consequente retorno do agravante as atividades laborais anteriormente exercidas somente deverá ocorrer apos perícia judicial a ser realizada nos autos principais, oportunizando ao requerente o amplo direito de defesa e a produção de provas por ambas as partes. 3. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, para determinar a suspensão do ato administrativo que determinou o retorno do requerente as atividades laborais, ate que seja realizada pericia judicial nos autos da ação ordinária da qual se originou o presente agravo. 4. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta. 5. Ciência a MMª Juíza a quo. 6. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA RELATOR CONVOCADO.1

Contraditoriamente, o Brasil adota políticas para promover a integração e a acessibilidade dos portadores de necessidade especiais e expulsa pela aposentadoria o servidor que venha a adquirir a limitação física ou mental após o seu ingresso no serviço público.

A “reabilitação da reabilitação” — o que o Superior Tribunal Federal entende ser inconstitucional — pode ser a solução para permitir que Estado promova a maior eficiência no serviço público e atenda ao interesse público.

A inconstitucionalidade pode ser superada com a equivalência das atribuições, exercendo o servidor funções decorrentes de sua readaptação. Isso gera eficiência, proporciona dignidade para o portador de necessidades especiais, recolocando-o na sociedade produtiva. Essa é uma das matérias complexas abordadas na 1ª edição do Vade-Mécum de Recursos Humanos, de autoria do jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

Nela, obra de conteúdo sem precedentes no Direito nacional, o Professor Jacoby critica a “ficção jurídica” de que os ocupantes de cargo em comissão não podem perceber horas extras. Note-se que os temas abordados no Vade-mécum têm gerado muita polêmica no meio jurídico e podem modificar consideravelmente a jurisprudência.

A qualidade dos serviços públicos depende da satisfação de uma série de desafios pela Administração Pública. Dadas as novas necessidades de mercado, a busca pela excelência na prestação desses serviços exige da Administração Pública investimentos na modernização e na adequação das rotinas, implementação de recursos tecnológicos e a capacitação dos seus servidores, visando alcançar a melhoria de seu desempenho.

Em uma sociedade consciente do papel que o Estado deve exercer, a profissionalização dos servidores também se tornou essencial para a satisfação dos interesses públicos. Atualmente, a eficiência na prestação de serviços é uma exigência recorrente da população.

Neste contexto, a gestão dos recursos humanos é fundamental para a implementação de medidas administrativas que objetivam a efetivação dessas novas estratégias de gestão. Para subsidiar os gestores públicos nessa missão, Jacoby Fernandes lançou o Vade-Mécum de Recursos Humanos. Uma obra que também permite a compreensão do processo de sedimentação das interpretações.

A obra reúne a mais relevante jurisprudência (mais de 3.000 decisões compiladas) dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, retratando as atuais interpretações sobre temas complexos como processos administrativos, ingresso no serviço público, reserva de vagas para deficientes físicos, direito de greve, isonomia de vencimentos, terceirização, cargos em comissão, aposentadoria, entre outros.

Sobre o Autor

O Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é advogado, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT e, ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.

O Professor Jacoby dedica-se à publicação periódica de várias obras, principalmente na área do Direito Administrativo, bem como de artigos científicos em publicações jurídicas: Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Fórum Administrativo – FA, Capital Público, Boletim de Direito Administrativo da Editora NDJ, O Pregoeiro e caderno Direito & Justiça do Correio Braziliense.

É reconhecido por inspirar a modernização da Lei Geral de Licitações e incentivar a criação de um Código de Licitações Federal.

Com uma carreira construída a partir de conhecimentos técnicos robustos, o Professor Jacoby é um dos profissionais mais procurados para atuar como conferencista e palestrante de eventos nacionais importantes. Ministra, ainda, vários cursos, treinamentos, congressos e seminários.

Conheça a obra  Vade-Mécum de Recursos Humanos

 

OAB é contra a criação da carreira de paralegal

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O projeto de Lei  (PL 5.749/2013)  que cria a carreira de paralegal para formados em Direito pode não seguir imediatamente à análise do Senado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária a carreira, busca apoio de deputados para que a matéria tenha de passar por votação na Câmara.

O projeto é de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). A proposta estabelece que os graduados em Direito podem exercer a atividade de paralegal, mesmo sem aprovação no Exame da OAB, e ter com as mesmas prerrogativas do estagiário de advocacia. No entanto, o exercício da carreira de paralegal fica limitado a três anos.

A nova carreira é vista como uma opção para um contingente estimado em até 5 milhões de graduados que não podem exercer a advocacia por não terem sido aprovados no Exame da OAB.

Para a OAB, a criação da nova carreira  trata as consequências, e não as causas, do problema do ensino jurídico no país. “O que precisamos discutir é a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Se o bacharel não consegue passar no Exame de Ordem, vai se criar a figura do paralegal para inseri-lo no mercado ou vai se procurar as causas que o levaram a não passar no Exame, apesar de cinco anos estudando Direito?” questionou Eduardo Pugliesi, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB.

Segundo Eduardo Pugliesi, a OAB chegou a propor uma saída intermediária, que seria permitir a permanência do graduado na condição de estagiário por dois anos após a formatura – sem a criação de uma carreira específica. Mas a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara acabou aprovando relatório do deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que apenas impôs o limite de três anos para o exercício da atividade de paralegal.

 

Fonte: Agência Senado

A Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado e a defesa do meio ambiente

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Leia o artigo “A Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado e a defesa do meio ambiente” da doutora em Direito e professora de Direito Ambiental, Edna Cardozo Dias. O texto faz parte da edição número 62 da  Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental.

Resumo: Este artigo pretende demonstrar a importância do advogado para a concretização dos direitos inerentes à vida em geral, para a efetividade dos direitos reconhecidos em Tratados Internacionais e leis, principalmente do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Fala do compromisso do advogado com a ética e valores universais em defesa da vida, da dignidade e da qualidade de vida. Demonstra a relação do juramento do advogado com a defesa do meio ambiente. Aponta a defesa do meio ambiente como uma missão de todo advogado.

Palavras-chave: Meio ambiente. Responsabilidade socioambiental. OAB.

Sumário: 1 Introdução – 2 Os cursos de Direito e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 3 Responsabilidade socioambiental do advogado – 4 Conclusão – Referências

Leia o texto completo aqui

 

Para a OAB, novo Supersimples irá multiplicar o número de escritórios de advocacia no Brasil

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Sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff,  o novo Supersimples, projeto que altera a alíquota de contribuição para sociedades de advogados, irá promover um expressivo aumento no número de escritórios  de advocacia no país. É o que acredita o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a simplificação tributária, com a diminuição dos encargos, aponta para a formalização dos empreendimentos,  o que irá gerar milhares de empregos e ampliar a renda. Aumentará também a base de contribuintes e estimulará o crescimento econômico.

O presidente afirmou, ainda, que “a sanção do Supersimples  é a base do desenvolvimento sustentável brasileiro”. “Em relação à advocacia, o Supersimples gerará milhares de empregos, com ampliação e formalização de pessoas jurídicas”, destacou o presidente.

Número de escritórios de advocacia deve aumentar de 20 mil para 126 mil

De acordo com projeções da OAB, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. De acordo com o jornal “Valor Econômico”, atualmente, pelo regime de lucro presumido, as sociedades de advogados têm carga tributária de, no mínimo, 11,33%. Já os advogados autônomos ficam sujeitos a alíquotas de Imposto de Renda que podem chegar a 27,5% sobre os rendimentos, feitas as deduções.

O novo Supersimples

O Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples, é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Com a atualização da legislação, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.

O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados

 

 

 

Honorários advocatícios para advogados públicos – Uma estrutura remuneratória premial moderna

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Leia o artigo “ Honorários advocatícios para advogados públicos – Uma estrutura remuneratória premial moderna” doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Alves Batista Júnior. O texto faz parte da edição número 5 da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP.

Resumo: O artigo avalia a possibilidade de cobrança e percepção de honorários advocatícios de sucumbência por parte de advogados públicos, em virtude da Lei nº 9.527/1997, que alterou o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), bem como estuda os contornos desse mecanismo remuneratório eficiente e moderno.

Palavras-chave: Direito administrativo. Função pública. Remuneração. Honorários advocatícios. Advocacia pública.

Sumário: 1 Os honorários advocatícios e sua atribuição indireta aos advogados no Código de Processo Civil – 2 Os honorários advocatícios e sua atribuição direta aos advogados no Estatuto da Advocacia – 3 A autonomia organizatória dos Estados-Membros – 4 O regime estatutário e a autonomia do ente federado – 5 O exemplo mineiro – Os honorários dos procuradores do Estado de Minas Gerais – 6 Os estatutos das pessoas políticas e a atribuição de honorários advocatícios aos advogados públicos – 7 A natureza jurídica dos honorários advocatícios – 8 As modernas estruturas remuneratórias dos servidores públicos – 9 Conclusão

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STF irá julgar caso de furto de chinelo

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar, em data a ser definida, o caso de um homem condenado pelo furto de um par de chinelos no valor de R$ 16. Ele pegou um ano de prisão e dez dias. Por ser reincidente, a Justiça de Minas Gerais determinou que a punição deveria ser cumprida em regime semiaberto, pelo qual o preso pode deixar o presídio para trabalhar durante o dia. Mas a condenação está suspensa por decisão provisória do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou que deveria ser adotado o “princípio da insignificância”.

O caso foi discutido na Primeira Turma do Supremo ontem (05/08), porém os ministros entenderam que a definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no “princípio da insignificância” precisa ser discutida pelo plenário.

No caso da condenação pelo furto do chinelo, a Defensoria Pública da União entrou com pedido para suspender a condenação, mas o tribunal local negou. Um recurso foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a Corte considerou que não deveria analisar o caso.

A Defensoria argumentou ao Supremo que o valor do bem era “irrisório” e que o chinelo foi devolvido à vítima. Para a defensoria,  o fato de o homem ser reincidente não deveria ser considerado para caracterização de crime.

Ao suspender provisoriamente a condenação, o ministro Barroso ressaltou que está em discussão se pode haver restrição de liberdade “em casos de conflitos de lesividade mínima”. Para ele, não há uma regra clara sobre o que deve ou não ser considerado como insignificante.

“Consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que, apesar de certa uniformidade na indicação de condicionantes para a caracterização da bagatela (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), não há um enunciado claro e consistente para as instâncias precedentes a respeito daquilo que a Corte considera suficiente para afastar a aplicação da norma penal”, argumentou Barroso.

Na opinião do ministro, houve “desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta”.

Fonte: G1

Audiência de conciliação versus audiência preliminar – A opção pela primeira e as consequências da eliminação da segunda no projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro (NCPC)

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Leia na íntegra o artigo “Audiência de conciliação versus audiência preliminar – A opção pela primeira e as consequências da eliminação da segunda no projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro (NCPC)”, de Lúcio Grassi de Gouveia, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O texto faz parte da edição número 85 da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro.

1 Introdução

Analisando a Exposição de Motivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, que chamaremos a partir de agora de NCPC, constatamos a pretensão do legislador de criar uma nova audiência de conciliação, anterior à apresentação de defesa pelo réu. Nesse sentido:

Pretendeu-se converter o processo em instrumento incluído no contexto social em que produzirá efeito o seu resultado. Deu-se ênfase à possibilidade de as partes porem fim ao conflito pela via da mediação ou da conciliação. Entendeu-se que a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

Como regra, deve realizar-se audiência em que, ainda antes de ser apresentada contestação, se tentará fazer com que autor e réu cheguem a acordo. Dessa audiência, poderão participar conciliador e mediador e o réu deve comparecer, sob pena de se qualificar sua ausência injustificada como ato atentatório à dignidade da justiça. Não se chegando a acordo, terá início o prazo para a contestação.

Leia o artigo completo aqui.

 

O que faz um advogado ambientalista e como atuar na área

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O advogado ambientalista

Edna Cardozo Dias

Resumo: Este artigo pretende fornecer aos interessados em advogar na área de Direito Ambiental uma noção ampla deste campo de trabalho e dos requisitos para ser um advogado ambientalista autônomo, como constituir uma sociedade de advogados ambientalistas e de como atua um advogado público ambientalista.
Palavras-chave: Advogado ambientalista (área de atuação). Direito ambiental. Sociedade de advogados.

1 Introdução

O Direito Ambiental é um ramo do direito que atua preventivamente. Não só para o meio ambiente como para o setor produtivo a ação preventiva é mais vantajosa. O meio ambiente preservado garante mais qualidade de vida para a população. O menor passivo ambiental acaba contribuindo para se obter menor custo na produção. Tanto que entre os princípios do Direito Ambiental se destacam o princípio da prevenção, o princípio da precaução e o princípio do poluidor pagador. Em razão desses princípios o empreendedor é obrigado a agir preventivamente, o que é mais vantajoso que reparar o dano. O custo da prevenção é mais barato que o da reparação. E o benefício social é indiscutível.

Para prevenir danos ambientais o legislador previu vários instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, que criam obrigações para o cidadão e para o empreendedor. Entre eles está a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para todo empreendimento potencialmente poluidor. De outro lado essa licença costuma ser conferida ao requerente com condicionantes que devem ser cumpridas. O empreendedor também está obrigado a seguir as condicionantes acertadas com o órgão ambiental após exame do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando for exigível para concessão de licenciamento. Desde a implantação de uma Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, em 1981, com a edição da Lei nº 6.938, a proteção do meio ambiente se concentrou especialmente na exigência de licenciamento prévio dos empreendimentos.

Devido ao princípio do poluidor pagador, os empresários, que são obrigados a pagar também o custo da prevenção, passaram a contratar advogados para acompanhar os procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais. E, ainda, para acompanhar a tramitação dos projetos de lei junto ao legislativo, e a elaboração das normas ambientais junto aos conselhos ambientais dos órgãos do Sistema Nacional do Meio ambiente (SISNAMA). Com o princípio da participação popular como parte da democracia, a sociedade civil e os cidadãos, como coletividade, têm o dever de acompanhar a elaboração de leis para contribuir para a preservação e melhoria do ambiente, bem de uso comum do povo e de interesse comum da humanidade. O advogado como cidadão ou como assessor contratado pode e deve atuar nessa tarefa.

O advogado ambientalista, ao contrário dos demais, costuma concentrar suas atividades longe dos tribunais para acompanhar os licenciamentos e demais procedimentos obrigatórios junto aos órgãos ambientais.

2 Área de atuação

Aquele advogado que faz opção por atuar no ramo do Direito Ambiental tem um amplo campo de trabalho. O advogado ambientalista pode optar por prestar consultoria jurídica na área de meio ambiente, emitir pareceres, acompanhar processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, além de participar de processos judiciais civis e criminais vinculados à legislação ambiental. Pode trabalhar como autônomo ou em sociedade de advogados e prestar serviços advocatícios para setor privado ou público. Os municípios têm grande demanda de assessoria jurídica para preservação do patrimônio natural, cultural e construído. O setor produtivo para obter licença de operação. A sociedade civil organizada e instituições financeiras carecem de assistência jurídica no cumprimento de suas finalidades, e, ainda, as instituições financeiras para realizar suas operações financeiras e empréstimos dentro da legalidade.

O advogado ambientalista pode, também, trabalhar na área da certificação ambiental e, assim, atuar na implementação da identificação, atualização e monitoramento dos requisitos legais do Sistema de Gestão instituídos nos moldes das normas internacionais ISO 14001. Para fins de exportação e competição no mercado a certificação ambiental é imprescindível. Neste caso costuma trabalhar com equipe multidisciplinar, e, portanto, em sociedade civil ou comercial.

Os escritórios que trabalham com certificação podem, adicionalmente, prestar consultoria na área de Saúde e Segurança Ocupacional e Responsabilidade Social (OHAS 18001 e AS 8000).

O empreendimento interessado na certificação deve implantar o Sistema de Gestão Ambiental de acordo com a ISO 14001. Precisa agendar, com uma empresa certificadora (cadastrada no Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO), uma auditoria ambiental e legal para fins de certificação. Para obter certificação ela precisa antes estar em conformidade com a legislação ambiental. É exatamente por isso que o trabalho do advogado ambientalista se torna imprescindível. O advogado contratado visita o empreendimento, fornece treinamentos e deixa já indicadas quais são as leis que o empreendimento precisa seguir, as obrigações geradas pelos impactos ambientais, deixando tudo documentado, para que o auditor legal tenha ciência de que o empreendimento está em conformidade com a legislação aplicável ao caso. Levantados os impactos gerados pela empresa, o advogado aponta e atualiza a legislação a ser observada.

A assessoria em Direito Ambiental precisa ser contínua, porque as auditorias de verificação legal para manter a certificação são periódicas. O empreendimento precisa receber assessoria jurídica diariamente, para se manter em constante conformidade.

Um advogado ambientalista pode atuar nas seguintes áreas ou em uma delas:

- Assessoria ambiental preventiva;

- Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;

- Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;

- Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas. Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;

- Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;

- Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais;

- Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;

- Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;

- Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;

- Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;

- Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;

- Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;

- Estruturação de Sistema de Meio Ambiente para Estados ou Municípios;

- Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;

- Consultoria jurídica e assessoria na implantação do item de requisitos legais para atendimento às normas de certificação de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000;

- Elaboração de banco de dados em legislação ambiental, de saúde e segurança ocupacional e de responsabilidade social aplicável à unidade produtiva;

- Manutenção de banco de dados para acesso dos clientes com as normas legais e técnicas de todas as unidades federativas do Brasil atualizadas regularmente;

- Assessoria jurídica para elaboração de diagnósticos ambientais, saúde e segurança ocupacional e em responsabilidade social;

- Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais;

- Participação na elaboração de projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação e projetos elaborados por Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) para fins de obter financiamento;

- Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.

Em resumo, o advogado ambientalista pode, além de prestar serviços de advocacia e assessoria jurídica, prestar consultoria, auditoria e treinamento para certificação ambiental e realizar auditoria de verificação de conformidade. Evidentemente, se trabalhar em um escritório que seja sociedade de advogados, nos termos da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), só poderá prestar serviços de advocacia, assessoria jurídica e consultoria jurídica.

Entretanto uma sociedade de advogados pode prestar consultoria jurídica a uma sociedade Ltda., que preste serviços na área de certificação ambiental. Esse tipo de empresa costuma ser multidisciplinar e composta por advogado, engenheiro florestal, geógrafo, biólogo, geólogo e engenheiro civil. Não pode ser registrada na OAB como sociedade de advogados.

Muitos advogados mantêm uma sociedade de advogados e firmam convênio com sociedades de responsabilidade Ltda. ou com sociedades comerciais para prestação de serviços jurídicos.

3 Sociedade de advogados

A opção por instituir uma sociedade de advogados fica condicionada à execução de atividades privativas da advocacia definidas no art. 1º do Estatuto da Advocacia da OAB, que são: consultoria, assessoria, direção jurídica e postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. O escritório que exercer outras atividades além dessas privativas de advogado terá que optar entre as sociedades permitidas pelo Código Civil, e por legislação específica, se comercial.

Para se instituir uma sociedade civil de advogados com finalidade de prestar exclusivamente serviços de advocacia, é preciso observar as normas da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB (art. 37) e Provimento nº 98/2002, da OAB Federal, que dispõe sobre cadastro nacional das sociedades de advogados.

As sociedades de advogados só podem ter sócios advogados inscritos na OAB. A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público. A personalidade civil é adquirida com seu registro na seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede, que elabora instrução normativa para regulamentação do registro.

Normalmente, o interessado deve dirigir requerimento ao presidente da seccional assinado pelo sócio ou sócios que as representem legalmente, acompanhado dos documentos exigíveis. Recebido o requerimento o processo é encaminhado a um relator que verificará adequação do mesmo. Deferido o pedido o interessado será comunicado por carta e terá à sua disposição o certificado do registro da sociedade de advogados na sede da seccional da OAB.

Para aprovação do registro o contrato entre os advogados deverá obedecer a alguns requisitos. A razão social deverá conter o patronímico de um ou mais sócios da sociedade, seguido de expressões como escritório de advocacia, advogados, advocacia, advogados associados, sociedade de advogados, de forma que fique clara a natureza da prestação de serviços. Proíbem-se nomes fantasias ou qualquer figuração que induza a erro relativo à identidade dos sócios.

É um tipo específico de sociedade simples e não pode funcionar no modelo de sociedade empresarial ou cooperativa. Também não pode ser sociedade limitada ou comandita simples.

Todos os sócios devem ser qualificados no contrato, que deve mencionar o número de inscrição na OAB, CPF e endereço residencial. Se qualquer dos sócios se licenciar para exercer atividade incompatível com a advocacia, tal fato deve ser averbado no registro da sociedade.

Um advogado só pode integrar uma sociedade na mesma área territorial do Conselho Seccional. O objeto do contrato tem que se restringir à colaboração recíproca na prestação e serviços profissionalizantes.

As sociedades de advogados podem ter filiais em outros Estados, quando a sociedade age no território de outras seccionais. Este fato deve estar registrado ou averbado no contrato social, e os advogados devem ter inscrição suplementar naquela base territorial. Já na região de uma mesma seccional a sociedade pode funcionar com dois ou mais escritórios, já que os serviços são prestados no mesmo foro. Mas cada advogado só pode pertencer a uma sociedade.

O sócio encarregado da administração e representação legal da sociedade deve estar nomeado no contrato. O documento também deve conter normas de apuração e distribuição dos resultados dos balanços, balancetes, etc. O advogado recebe honorários, não há que se falar em lucro. Deve constar do contrato que os sócios respondem subsidiariamente por danos causados aos clientes.

O advogado, trabalhando graciosa ou onerosamente, atuando como autônomo (contrato de prestação de serviços), como celetista (relação de emprego) ou estatutário (função pública em órgão ou entidade pública ambiental) está obrigado ao bom desempenho de suas atividades. O Estatuto dos Advogados reza que este é responsável pelos atos, que no exercício profissional praticar por dolo ou culpa.

As sociedades de advogados não se beneficiam da figura jurídica de limitação da responsabilidade civil dos sócios em razão das cotas sociais. Todos os sócios são responsáveis pelos danos que venham a sofrer seus clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

A sociedade se submete ao Código de Ética e Disciplina da OAB, o que a diferencia das demais sociedades previstas no Código Civil. E com esse entendimento é possível deduzir a possibilidade da punição da sociedade na pessoa de seu sócio responsável e na totalidade dos sócios, mesmos considerando que os trabalhos são prestados individualmente.

Os trabalhos só podem ser os privativos de advocacia, e, mesmo revertendo os honorários para a sociedade, o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados, constando o nome da sociedade. Isto preserva a relação e pessoalidade com o cliente.

Se ocorrer a hipótese de litígio entre dois clientes habituais, vencidas as instâncias negociais a sociedade deverá comunicar a ambas o seu impedimento legal na demanda judicial.

O escritório pode ter advogados associados ou empregados.

Um advogado associado não tem vínculo empregatício com a sociedade de advogados. A associação visa participação nos resultados. Os contratos são averbados no registro da OAB conforme art. 39 do Regulamento do Estatuto dos Advogados.

Já o advogado empregado tem vínculo empregatício nos termos da consolidação da Legislação do trabalho (CLT), como não eventualidade, pessoalidade, dependência, salário e subordinação jurídica.

Quando o cliente contrata serviços da sociedade de advogados, a procuração deve ser dada em nome do advogado, sendo a sociedade apenas citada.

À sociedade de advogados também é permitida a contratação de estagiários, quando a sociedade mantiver convênio com a OAB, que credencia o escritório para tal. Somente o estágio efetuado em escritório conveniado com a OAB é aceito para efeito de inscrição do advogado na OAB.

4 Reunião para cooperação recíproca

É possível que os advogados, ao invés de formarem uma sociedade, optem por uma reunião para cooperação recíproca. Os advogados podem se unir para usufruir de um bem ou serviço necessário à advocacia, rateando as despesas. Os serviços de advocacia serão sempre individuais. Cada um possuirá sua própria clientela, movimentará suas causas, receberá seus honorários. Repartem, nesse caso, alguns benefícios como telefone, secretária e outros.

Se ocorrer de advogados se reunirem para trabalho conjunto e na situação de fato forem uma sociedade e não se registrarem na OAB estarão irregulares.

5 Advogado público ambientalista

É todo aquele que trabalha em órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O advogado público exara pareceres nos procedimentos administrativos de licenciamento, em autos de infração, dá formato jurídico às resoluções e deliberações dos conselhos ambientais, elabora convênios e contratos, dá suporte técnico durante as reuniões dos conselhos. Os órgãos da administração direta são representados em juízo pela advocacia da União ou Estado. Já as fundações e autarquias têm personalidade jurídica e seus procuradores podem representá-las em juízo.

É obrigado a se inscrever na OAB e obedecer ao Estatuto da Advocacia da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Também o advogado público está obrigado a lutar pelo primado da justiça, ao invés de tentar agradar aos governantes para se manter no cargo. Está obrigado a pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito às leis ambientais. A finalidade social da advocacia se caracteriza fortemente na aplicação do Direito Ambiental, considerado bem de interesse comum de toda humanidade, e, assim, o advogado público terá sempre que proceder com lealdade e boa-fé. Não pode nunca ceder à pressão dos hierarquicamente superiores em detrimento das leis e do interesse público. Ele está sujeito a responder a processo administrativo e disciplinar junto à OAB e pode, como já tem acontecido, ser interpelado pelo Ministério Público, quando agir ilegalmente de má-fé. O fato de a Administração Pública ter responsabilidade objetiva por atos praticados por seus agentes não exclui a responsabilidade dos mesmos, quando agirem com dolo ou culpa.

O legislador outorgou à OAB poder disciplinar sobre seus inscritos, esclarecendo que a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando fato constituir crime ou contravenção, o fato deve ser comunicado às autoridades competentes.

Tanto que a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998 prevê, em seu artigo 66 e seguintes, os crimes contra a administração ambiental. Entre eles responde o funcionário público por afirmação falsa ou enganosa, sonegação de dados técnicos ou científicos, concessão de licença ambiental indevida, por obstar a fiscalização ambiental e por omissão no exercício da profissão.

Hoje existem, nos órgãos ambientais, tanto os advogados que são servidores públicos ou função pública, como os consultores contratados em projetos contratados de fundações privadas, normalmente ligadas a faculdades, eximindo-se o Poder Público de proceder a concurso ou licitação para contratação do técnico. Esses consultores vão se perpetuando no serviço público com a contratação de novos projetos aparentemente diferentes, integrados pelos mesmos consultores, mas que na verdade continuam executando os mesmos serviços anteriormente executados. Só os projetos mudam sua versão para manter a contratação dos mesmos técnicos.

O Promotor de Justiça, embora titular da Ação Civil Pública, está impedido de se inscrever na OAB, e, portanto, não pode advogar, podendo exercer a função de defesa do ambiente apenas em seu mister.

6 Conclusão

A advocacia ambiental é um campo fascinante de trabalho e muito promissor. Entretanto, é preciso lembrar que um advogado, mesmo em seu ministério privado, exerce uma função pública. A advocacia tem função social e é responsável pela administração da justiça e pela concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Por esta razão, pelos nobres objetivos da advocacia o Código de Ética e Disciplina da OAB conclama que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. É justo que o advogado receba seus honorários pelo seu trabalho honorífico, tanto mais porque vivemos numa sociedade capitalista. Mas a lealdade ao cliente e sua defesa devem estar envolvidas com a defesa do ambiente. O advogado é antes de tudo defensor da justiça, da cidadania, da moralidade pública e da paz social. A defesa do ambiente está inserida em todas as políticas públicas adotadas por nossa República e, ao advogado, cabe zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, cuidando para que sua conduta seja eivada da nobreza e dignidade peculiares à profissão. É sempre dever orientar e defender o cliente, mas nunca emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a honestidade e a preservação do meio em que o homem vive.

Referências

DIAS, Edna Cardozo. Manual de direito ambiental. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas, 2008.

Projeto quer fixar salário mínimo para advogado conforme tempo de inscrição na OAB

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Os advogados poderão ter piso salarial fixado de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e na jornada semanal de trabalho. Esta é a proposta do deputado André Figueiredo (PDT-CE)

Hoje, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Veja os valores propostos para uma jornada semanal de 20 horas:

R$ 2.500,00 para advogados com até um ano de inscrição na OAB;
R$ 3.100,00 para advogados com um a dois anos de inscrição;
R$ 3.700,00 para advogados com dois a quatro anos de inscrição;
R$ 4.500,00 para advogados com mais de quatro anos de inscrição.

Os valores previstos serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

O projeto propõe que esses valores sejam reajustados anualmente no dia 11 de agosto, mesmo se não houver decisão da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do INPC, indicador oficial para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.

De acordo com o autor da proposta, a medida favorece, sobretudo, os recém-formados que vivenciam situações de precarização do trabalho por não terem um piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva. Para o deputado, o salário mínimo vai contribuir para que a advocacia seja “mais comprometida com uma sociedade mais justa e solidária”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade?

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Gina Copola – advogada

Texto retirado da edição 150 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.

 

I É extremamente comum que os entes públicos, lastreados e plenamente fundamentados na lei nacional de licitações, contratem profissionais altamente especializados e detentores de qualificação pouco comum — sem qualquer demérito aos profissionais permanentes, em geral muito bem qualificados —, não para trabalhos de rotina que se repetem, mas para lhes prestar assessoria e consultoria jurídica, que não se enquadram, pela sua natureza, dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente.

E isso tudo sem qualquer ilegalidade ou improbidade.

II Sobre esse tema, e com absoluta propriedade, já decidira no passado o e. Tribunal de Contas da União, Processo TC nº 000.760/98-6 (sigiloso) – Denúncia, Relator Ministro Bento José Bugarin, decisão de 14 de abril de 1999, publicada no DOU de 03.05.99:

Serviços Advocatícios – Entidade Detentora de Quadro Próprio de Advogados – Contratação Direta – Licitação Inexigível – Legalidade. [...]
A circunstância de entidade pública ou órgão governamental contar com quadro próprio de advogados não constitui impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, desde que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços sejam de tal ordem que se evidencie não poderem ser normalmente executados pelos profissionais de seus quadros próprios, justificando-se, portanto, a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa. [...]
A natureza singular, por seu turno, não significa a existência de um único notório especializado, mas pressupõe sem dúvida uma qualificação incomum, algum trabalho que se realizado por outro produzirá um resultado substancialmente diferente. [...]
No presente caso, não vejo como deixar de reconhecer a presença dos pressupostos autorizadores da contratação direta do professor Amauri Mascaro Nascimento, cujas inúmeras obras publicadas no campo do direito do trabalho servem de bibliografia obrigatória nos cursos de direito de todo o Brasil.
A natureza singular de sua produção técnica é decorrência natural do notório saber jurídico que ostenta na área do direito trabalhista. [...]
Ante o exposto, acolho o parecer da Unidade Técnica e voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto ao Plenário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de abril de 1999.
Bento José Bugarin, Ministro-Relator. (BLC – Boletim de Licitações e Contratos, NDJ, SP, setembro/1999, p. 443, e 449/51, grifos nossos)
Com efeito, nenhuma afronta à lei de licitações verifica-se na contratação de advogados pelo ente público que conta com quadro próprio de advogados, conforme já decidiu o e. Tribunal de Contas da União.

III Na mesma esteira, decidiu recentemente o e. TJSP, Apelação nº 0007304-74.2005. 8.26.0196-Franca, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 16.12.13:

APELAÇÕES. Ação civil pública – Improbidade Administrativa – Contratação sem licitação de escritório de advocacia para revisar judicialmente o relacionamento do Município com as concessionárias de energia elétrica – Sentença de procedência – Inocorrência de nulidade ou cerceamento de defesa – Reforma que entretanto se impõe – Presença dos requisitos legais autorizadores da contratação direta – Ausência de ilegalidade – Não caracterização da improbidade, ademais, em face da falta de prejuízo e na inexistência de qualquer lesão ao princípio da impessoalidade – Rejeição da matéria preliminar – Provimento dos recursos réus, prejudicado o recurso do Ministério Público.
O v. voto condutor cita precedentes do e. STJ e do próprio TJSP:

Parto da premissa, assentada já pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, de que “a contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, art. 25, II c.c art. 13, V” (REsp nº 1.285.378/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 13.03.2012). [...]
No referente à singularidade do objeto, esta Colenda Câmara tem entendido que “o fato de o ente público contar com quadro de Procuradores não obsta a contratação de auxílio externo para a realização de tarefas específicas [...], ainda que para não sobrecarregar seus funcionários” (Ap. nº 0009041-61. 2010.8.26.0318, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 04.11.2013). (grifos nossos)
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é perfeitamente legal e sem qualquer nota de improbidade administrativa a contratação de advogados de forma direta, e por notória especialização, e mesmo que o ente público conte com quadro de procuradores.

Respondemos, portanto, enfaticamente, que não constitui ato de improbidade administrativa a contratação de advogados por ente público que conta com quadro de procuradores.

Idosa de 97 anos realiza sonho e irá se formar em Direito

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Com 97 anos, Chames Salles Rolim é a universitária mais velha do país a se formar em Direito. No próximo dia 7 de agosto, a Chames  irá receber o diploma de bacharel em Direito n Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa), em Minas Gerais.

A futura bacharel em Direito já tem planos para depois de pegar o “canudo”. Ela irá auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. “Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba”, frisou.

Para a estudante, a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a ideia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda pratica hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “A gente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Prática no fórum de Ipatinga

A estudande Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da Chames chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação dela  nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Impressionado pelo interesse e curiosidade da formanda pelos fatos das audiências, o promotor de Justiça Samuel Saraiva Cavalcante elogiou a determinação da universitária. “É um grande privilégio conhecer um exemplo como a dona Chames. Não tenho dúvidas nenhuma de que ela muito ensinou e ensina a todos que conviveram com ela durante a faculdade”.

O defensor público Alexandre Heliodoro dos Santos, por sua vez, também destacou o estímulo trazido pela visita da nonagenária ao fórum. “É tocante poder presenciar essa lição viva de perseverança e determinação. Que possamos nos espelhar na dona Chames para atingirmos nossos objetivos”, exclamou.

Fonte: Terra