Direitos humanos, Ficha Limpa e jurisdição constitucional – O entendimento do Supremo Tribunal Federal 25 anos depois da Constituição Cidadã

RIHJLeia na íntegra o artigo de autoria de Hermano Martins Domingues.  O texto “Direitos humanos, Ficha Limpa e jurisdição constitucional – O entendimento do Supremo Tribunal Federal 25 anos depois da Constituição Cidadã”  compõe a edição 13 da Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica – RIHJ

Resumo:  Após 25 anos da Constituição Federal de 1988, este trabalho pretende apresentar uma crítica ao posicionamento majoritário do STF sobre a função do controle de constitucionalidade e da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito nos julgamentos da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). Nestes, foi alterado o entendimento jurisprudencial sobre a irradiação do princípio da presunção de inocência ao Direito Eleitoral e às inelegibilidades, firmado desde o Regime Militar de 1964 e confirmado sob a vigência da Constituição de 1988, na ADPF nº 144/DF.

A maioria do tribunal afirmou a necessidade de se atender ao “clamor popular” pela declaração integral da constitucionalidade da Lei. A demonstração da mudança jurisprudencial será feita com uma retomada da legislação e julgamentos sobre a questão das inelegibilidades e da presunção de inocência sobre o regime constitucional anterior (Constituição de 19671969) e sobre a nova Constituição (1988). Para apresentar a função do controle de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito, será tomada como marco teórico a teoria da coesão interna entre soberania popular e direitos humanos de Jürgen Habermas, exposta na obra Facticidade e validade. Em seguida, será realizada a análise crítica dos argumentos dos ministros do STF no RE nº633.703/MG e na ADC nº 30/DF.

Palavras chave:

Ficha Limpa,  Jürgen Habermas, Teoria da Constituição. Supremo Tribunal Federal,

Sumário:

  1. Introdução
  2. Lei da Ficha limpa e a mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  3. Jurisdição constitucional e direitos humanos – 25 anos depois da Constituição Cidadã, como decide o Supremo Tribunal Federal?
  4. Conclusões
  5. Referências

 Ler o artigo completo

Saiba mais sobre a Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica – RIHJ

Advogado destaca avanços do novo CPC para o sistema jurídico brasileiro

Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, o professor e advogado Dierle Nunes destacou a importância e os avanços do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) para o sistema jurídico brasileiro. Para Dierle, que também é autor do livro Curso de Direito Processual Civil, o novo CPC irá promover uma ruptura interpretativa do modelo jurídico atual.

“O projeto do novo código vai estabelecer novas premissas interpretativas para sistema jurídico brasileiro. A começar pelo fato que o projeto estabelece a necessidade da percepção que o sistema jurídico brasileiro é principiológico. Nesse aspecto, ele leva a sério a necessidade de que o juiz analise, integre e fundamente o conteúdo de cada principio jurídico”, explica o advogado.

Assista ao vídeo com a participação do advogado Dierle Nunes na Comissão Geral do Novo CPC na Câmara dos Deputados

Votação no Novo CPC

A votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) está prevista para ocorrer amanhã (22/10) na Câmara dos Deputados.

Promoção Direito Constitucional: Editora Fórum e Os Constitucionalistas

Promocao_25anosConstituicao_380x255px

A Editora Fórum e o blog “Os Constitucionalistas irão sortear duas grandes obras de Direito Constitucional, uma em formato impresso e outra digital (ebook).  A primeira opção é o livro “O Novo Direito Constitucional Brasileiro – Contribuições para a Construção Teórica e Prática”, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.  Já o ebook será “Direito Constitucional – Teoria, história e métodos de trabalho”, de Daniel Sarmento e Cláudio Pereira.

Como participar

Para concorrer é simples. Basta acessar o formulário de inscrição e preencher com os seus dados. Em seguida, você receberá um e-mail de confirmando a sua participação. As inscrições ocorrerão até o dia 31 de outubro de 2013.

Sorteio

O sorteio será realizado no dia 1º de novembro de 2013. O sortudo será divulgado nas páginas do “Os Constitucionalistas” e da Editora Fórum no Facebook. O vencedor ainda receberá um e-mail de notificação.

Confira o regulamento completo

Saiba mais sobre os livros

Direito Constitucional – Teoria, história e métodos de trabalho

Um dos propósitos deste livro é facilitar ao leitor o acesso ao debate teórico mais denso no domínio constitucional, hoje travado sobretudo no âmbito dos melhores programas de pós-graduação em Direito, mas fazê-lo numa linguagem simples, sem rebuscamentos desnecessários.

A intenção é construir uma ponte entre as discussões complexas, muitas vezes interdisciplinares, existentes no âmbito da teoria constitucional contemporânea, e o estudante ou profissional do Direito que esteja interessado no aprofundamento dos seus conhecimentos no campo constitucional.

 O trabalho incorpora uma dimensão crítica. Em cada assunto examinado, expomos o pensamento convencional e, sempre que possível, a jurisprudência do STF sobre a matéria. Mas o fazemos de forma problematizada, buscando iluminar as raízes históricas e as bases filosóficas dos institutos, e formulando, inúmeras vezes, concepções alternativas. Subjacente à obra existe a crença de que o Direito Constitucional deve exercer um papel emancipatório, contribuindo para a construção de uma sociedade mais livre, igualitária e democrática, e que a função do estudioso nesse campo não é apenas expor os institutos e dogmas da disciplina, mas também tentar interferir na realidade, para aproximá-la do ideário do constitucionalismo democrático e inclusivo.

O Novo Direito Constitucional Brasileiro – Contribuições para a Construção Teórica e Prática

Ao completar trinta anos de vida acadêmica, o Professor Luís Roberto Barroso apresenta, no presente livro, seis dos mais influentes artigos do direito constitucional brasileiro, sobre efetividade das normas constitucionais, fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro, interpretação constitucional, neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito, judicialização e ativismo judicial e dignidade da pessoa humana.

O livro contém, também, a narrativa de cinco dos mais polêmicos casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, nos quais o autor atuou como advogado, que incluem: interrupção da gestação de fetos anencefálicos, pesquisas com células-tronco embrionárias, uniões homoafetivas, nepotismo e Cesare Battisti. Além das teses jurídicas, o relato revela aspectos da estratégia e dos bastidores de cada um desses julgamentos emblemáticos. Na experiência constitucional brasileira, poucos atores tiveram a participação teórica e prática do autor desse livro.

Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O “Padrão FIFA” é legítimo?

Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública

FCGPLeia na íntegra o artigo assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Jessé Torres Pereira Junior, e pela advogada da União Marinês Restelatto Dotti, com o tema bem atual:  “Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O ‘Padrão FIFA’ é legítimo?”. O artigo faz parte edição 141 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.

Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O “Padrão FIFA” é legítimo?

  • Jessé Torres Pereira Junior
  • Marinês Restelatto Dotti

 Palavras-chave: Licitações públicas. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Regimes de execução indireta de obras e serviços. “Padrão FIFA”.

Sumário:

  1. Introdução
  2. A estimativa do custo global
  3. Aceitação das propostas de preço nos regimes de empreitada por preço unitário e de tarefa
  4. Aceitação das propostas de preço nos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral
  5. Projeto básico
  6. Projeto executivo
  7. Conclusão

Ler o artigo completo

 

Honorários podem ser pagos antes

Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.

Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autorizou o desmembramento da execução, permitindo que o crédito relativo aos honorários advocatícios fosse processado mediante RPV, enquanto o crédito principal sujeitou-se à sistemática do precatório.

Devido à grande quantidade de recursos sobre esse assunto, o relator, ministro Castro Meira (aposentado em setembro), submeteu o feito ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Dessa forma, a posição do STJ em relação ao tema orienta a solução de casos idênticos e impede que sejam admitidos recursos contra esse entendimento.

Após o voto do ministro Castro Meira, proferido em agosto, no sentido de confirmar a tese do tribunal de origem, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista e apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon. A maioria, no entanto, acompanhou a posição do ministro Meira.

Legislação aplicável

O INSS alegou que os artigos 17, parágrafo 3º, da Lei 10.259/01 e 128, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, legislação infraconstitucional aplicável à matéria, indicam que o valor executado contra a Fazenda Pública deve ser pago de forma integral e pelo mesmo rito, conforme o valor da execução.

Como a RPV e o precatório judicial possuem prazos diversos de pagamento, esse fato, segundo o INSS, beneficia o advogado, que irá satisfazer seu crédito muito antes do próprio cliente, que receberá o crédito principal por precatório, “situação teratológica que merece reforma pela via recursal”.

A autarquia argumentou ainda que os honorários configuram verba acessória e, assim, devem seguir a “sorte da verba principal”, nos termos do artigo 92 do Código Civil.

Natureza dos honorários

Segundo Castro Meira, os honorários advocatícios de qualquer espécie pertencem ao advogado, e “o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente”.

De acordo com o relator, sendo o advogado titular da verba de sucumbência, ele assume também a posição de credor da parte vencida, independentemente de haver crédito a ser recebido pelo seu constituinte, o que ocorre, por exemplo, nas ações declaratórias ou nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito.

O ministro explicou que os honorários são considerados créditos acessórios porque não são o bem imediatamente perseguido em juízo, e “não porque dependem, necessariamente, de um crédito dito principal”. Dessa forma, para ele, é errado afirmar que a natureza acessória dos honorários impede a adoção de procedimento distinto do utilizado para o crédito principal.

Conforme o exposto no artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição, Castro Meira acredita que o dispositivo não proíbe, “sequer implicitamente”, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito “principal”.

Interpretação

Para ele, a norma tem por propósito evitar que o credor utilize “de maneira simultânea – mediante fracionamento ou repartição do valor executado – de dois sistemas de satisfação do crédito: requisição de pequeno valor e precatório”.

Acrescentou que o fracionamento proibido pela norma constitucional faz referência à titularidade do crédito. Por isso, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Entretanto, para o ministro, “nada impede que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual”.

O melhor entendimento sobre o assunto, segundo a Seção, é que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem o valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito tido como principal siga o regime dos precatórios.

Fonte: STJ

Judiciário resolveu 30 em cada 100 processos em 2012, mostra CNJ

julgamento-processo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (15) a pesquisa Justiça em Números 2013. O levantamento faz anualmente uma radiografia detalhada do Poder Judiciário do país. De acordo com os dados, referentes a 2012, em cada 100 processos somente 30 foram baixados. Entre as conclusões da pesquisa, o principal problema da Justiça é a dificuldade de solucionar processos antigos.

 De acordo com o estudo, em 2012, 92 milhões de processos tramitaram na Justiça, e a taxa de acúmulo de ações ficou em 70%, número estável em relação a quatro anos anteriores. Segundo o CNJ, a taxa é elevada devido à pendência de processos que estão na primeira instância do Judiciário. A aglomeração sobe para 80% nas ações em fase de execução.

 “O crescimento da demanda não têm possibilitado que esforços para julgar e baixar processos sejam suficientes. Mais especificamente, ao se analisar o crescimento do quantitativo dos casos novos junto com os indicadores de magistrados e servidores, observa-se que a maioria dos tribunais, com exceção da Justiça Federal, não consegue dar vazão aos processos em relação ao estoque existente”, concluiu o levantamento.

Os processos de execução fiscal representam 32% de toda a tramitação do Poder Judiciário, além de 40% do estoque pendente. São as ações que mais demandam o Judiciário. “A principal dificuldade da execução fiscal consiste na liquidação do estoque que cresce ano após ano. De cada 100 processos em tramitação, apenas 11 são baixados no decorrer do ano”, aponta a pesquisa.

 Segundo o Justiça em Números 2013, o acúmulo de processos se concentra na Justiça Estadual. “Verifica-se nesse ramo relativa desproporcionalidade dos recursos financeiros e humanos em comparação aos litígios, já que [a Justiça Estadual] conta com 55% das despesas do Poder Judiciário Nacional, 70%  dos magistrados, 66%  de servidores, no entanto, concentra 78%  dos processos em tramitação.”

 A pesquisa também identificou os gastos do Judiciário em 2012. O total de despesas foi aproximadamente R$ 57,2 bilhões. O valor é equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A maioria dos gastos foi com pagamento de funcionários (R$ 50,7 bilhões), número que representa 88,7% da despesa total.

 De acordo com o ranking de tribunais feito pelo CNJ, entre os cinco tribunais considerados de grande porte, o Tribunal de Justiça do Rio Janeiro (TJRJ) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) têm índice de eficiência de 100%. Em seguida, estão os tribunais do Paraná (89%), de São Paulo (87%) e Minas Gerais (72%). De acordo com os critérios do CNJ, a eficiência é analisada de acordo com o número de processos que o tribunal conseguiu baixar em um ano, o fluxo processual e os recursos financeiros.

Fonte: Agência Brasil

Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana

O novo Código de Processo Civil (CPC) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Fonte: Agência Câmara

Direito administrativo e dignidade da pessoa humana – por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Revista de Direito Administrativo e Constitucional (A&C)

A&C-capaLeia na íntegra o artigo assinado pela doutora em Direito Administrativo  e professora titular  da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  O artigoDireito administrativo e dignidade da pessoa humana” faz parte edição 51 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional (A&C).

Direito administrativo e dignidade da pessoa humana

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Resumo: Examinando a natureza e conteúdo jurídicos da dignidade da pessoa humana no ordenamento constitucional brasileiro, o presente artigo visa a identificar o papel do Direito Administrativo na concretização das normas constitucionais que, como princípios ou como regras,almejam o respeito ao referido princípio, notadamente no campo das chamadas políticas públicas.

Palavras-­chave: Direito administrativo. Dignidade da pessoa humana. Políticas públicas.

Sumário:
1. Observações iniciais
2. Conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana
3. Dignidade da pessoa humana: valor, princípio ou regra?
4. O papel do direito administrativo naconcretização das normas constitucionais que, como princípios ou como regras, almejam o respeito à dignidade da pessoa humana
5. Dignidade da pessoa humana e políticas públicas
6. A título de conclusão

Ler o artigo completo

Confira também os outros artigos presentes na edição 51 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional (A&C)

Projeto propõe férias de 30 dias para advogado

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que propõe férias de 30 dias por ano aos advogados.  A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), reivindica a inclusão do dispositivo na Lei 8.906/94, que rege o Estatuto da Advocacia.

De acordo com a PL, a comunicação das férias deve ser feita à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com antecedência mínima de 30 dias do seu início. No período de afastamento, os prazos processuais serão suspensos, desde que o advogado seja o único representante da parte com procuração nos autos.

É inconcebível que, em um país em que o direito a férias anuais é universal, uma classe se veja privada de usufruir de tal direito. Os advogados são, dessa forma, tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem usufruir do merecido descanso com seus familiares”, justifica o deputado Damião Feliciano.

Inclusão no Novo CPC

Já a OAB pretende inserir a proposta no texto do novo CPC. Segundo o presidente do órgão, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a maioria dos tribunais, a pedido das seccionais, já possuem estabelecido a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, aproveitando o recesso de fim de ano. “A proposta é mais razoável. Garante o descanso dos profissionais e assegura a organização do Poder Judiciário e dos processos”, afirma. “Necessitamos de 30 dias de férias. Os que mais sofrem hoje são os pequenos escritórios.”

Coleção Grandes Artigos Fórum

Principais artigos dos Periódicos Fórum estão disponíveis para download grátis

 A Editora Fórum disponibilizou para download grátis os artigos mais acessados na Biblioteca Digital Fórum.  Serão mais de 20 periódicos de diversas áreas do Direito, como constitucional, administrativo, urbano e ambiental, eleitoral, tributário, trabalhista, entre outros.

Para baixar é muito simples. Basta acessar a página da Fórum, no Facebook, e clicar no item “Artigos Gratuitos“.

colecao-grandes-artigos-forum

Dentro da seção, você poderá escolher a revista de interesse e preencher o formulário para download dos respectivos textos.

artigos-download-gratis

Nesta primeira etapa já estão disponíveis 11 periódicos. Outros ainda irão integrar a lista. Serão ainda mais opções para você estudar e se atualizar em sua área de atuação.

 Os Periódicos Fórum

periodicos-forum

 Os Periódicos Fórum reúnem o debate acadêmico aprofundado aliado à busca por soluções práticas e céleres para o dia a dia de advogados, gestores públicos e pesquisadores. O conteúdo é de alta qualidade, com seleção diferenciada de jurisprudência, além de acompanhar as mudanças na legislação. São mais de 20 periódicos, incluindo projetos customizados, com artigos selecionados de renomados autores nacionais e internacionais, que colaboram na construção e consolidação do conhecimento da área do Direito no País.  Todas as revistas estão disponíveis em formato impresso e digital. A Fórum é reconhecida nacionalmente como o maior acervo de periódicos em Direito Público do país. 

Juristas levam ao Senado propostas que podem tornar mais rápida solução de conflitos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão entregou hoje (2) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), dois anteprojetos que podem desobstruir a Justiça e tornar mais rápida a solução de conflitos. Depois de quase cinco meses de trabalho, a comissão de juristas coordenada por Salomão fechou duas propostas para estimular o uso de mecanismos de negociação, como a arbitragem e a mediação, antes que os processos comecem a correr na Justiça.

Um dos textos entregues ao Senado propõe ampliação e revisão da Lei de Arbitragem, hoje é regida por regras criadas em 1996 (Lei nº 9.307) . Nesses processos, que geralmente envolvem quantias maiores, as partes envolvidas em determinado conflito, escolhem um juiz privado para tomar a decisão sobre o impasse. A proposta é garantir que tal mecanismo também possa ser usado para causas trabalhistas e de consumidores, quando os próprios consumidores e funcionários optarem pela medida, em vez da mediação.

“Na arbitragem, é uma solução terminativa. Não cabem recursos. Por outro lado, a mediação, além de mais rápida, é mais de consenso. Portanto, exclui-se o litígio”, explicou Salomão. O ministro lembrou que a arbitragem também poderia ser estendida a casos envolvendo contratos entre governo e empresas.

Os integrantes da comissão de juristas acreditam que, com regras mais atuais e claras, aumentam as possibilidades de investimentos estrangeiros no país. Se a proposta for acatada pelo Legislativo, empresas que pretendem atuar no país em setores como exploração de petróleo ou construção civil teriam mais garantia jurídica, com uma legislação atualizada.

Marco legal para mediação

A outra proposta dos juristas cria um marco legal para a mediação, que é um mecanismo mais utilizado pela população em processos menores. Nesses processos, os conflitos não são solucionados por um juiz, mas por um mediador que passa por um treinamento e tenta, nas sessões, estimular uma solução consensual entre as partes. Salomão explicou que a proposta da comissão, que se reuniu desde maio no Congresso, trata apenas da mediação extrajudicial, ou seja, o processo de conciliação, que ocorre antes de as partes recorrerem ao Judiciário.

Dados do Judiciário apontam que, a cada ano, surgem no Brasil quase 90 milhões de demandas judiciais. Ontem (1º), representantes do Executivo entregaram uma proposta para o marco da mediação, sugerindo que o mecanismo passe a fazer parte da Justiça, sendo, obrigatoriamente, o primeiro passo para qualquer novo processo judicial. Pela proposta do governo, a mediação teria prazo máximo de 90 dias para chegar à solução do conflito e evitar que o processo tramite em tribunais.

Senado garante agilidade na votação

O Senado terá de harmonizar os textos. Renan Calheiros garantiu que a discussão e votação sobre o assunto terá prioridade e vai tramitar com rapidez. O presidente do Senado ainda antecipou que vai indicar o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para relatar a matéria, que deve começar a ser debatida nas próximas semanas.

“O modelo tradicional do Poder Judiciário revelou-se insuficiente e ineficaz para solucionar, com a rapidez necessária, os conflitos da sociedade. Para a harmonia das relações sociais, é indispensavel que a resposta aos litígios venha em tempo razoavel”, disse Renan.

Segundo o senador, as medidas alternativas, como mediação e arbitragem, podem garantir maior celeridade na solução de impasses. “Os métodos alternativas inibem o acúmulo de processos nos tribunais. São muito usados em países como Canadá e Estados Unidos, onde a arbitragem é lecionada na faculdade de direito”, completou.

Fonte: EBC Brasil

Honorários devem respeitar boa-fé

A 6ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a recurso de advogado contra decisão monocrática que limitou o valor dos honorários contratuais em 30%. Segundo entendimento mantido pelos magistrados, o percentual originalmente contratado, 47%, representa valor imoderado, o que viola o art. 36 do Estatuto de Ética da OAB.

Ao interpor agravo, o causídico afirmou que o contrato de honorários está revestido de características legais, estando devidamente assinado pelas partes. Sustenta ter cumprido todas as obrigações contratadas, “o que se comprova com o resultado favorável ao segurado na demanda”. Ressalta, por fim, que o contrato de prestação de serviços foi firmado pelo segurado em maio de 2002, não sendo possível sua anulação devido à decadência prevista no art. 178, II, do CC.

O desembargador Federal Celso Kipper, relator, ao tratar da impossibilidade da anulação afirmou: “há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro”. Passou, então, à análise do pedido referente ao percentual fixado.

Segundo o magistrado, o art. 36 do estatuto de ética da Ordem prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Ressaltou, então, que o art. 38 da mesma norma determina que, no caso de honorários condicionados ao êxito da demanda, a verba devida ao advogado não pode ultrapassar as vantagens advindas ao contratante.

No caso em questão, o valor dos honorários sucumbenciais devidos advogado chega a R$ 94.612,83, quantia superior aos R$ 91.575,69 devidos ao próprio segurado. Para o relator, mostra-se “imoderada a fixação dos honorários contratuais que a parte agravante pretende que sejam destacados da execução”.

“A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente”, concluiu Celso Kipper. Entendimento foi acompanhado pela turma.

Confira o acórdão.

 Fonte: Migalhas

Para especialistas, novo código de mineração é omisso na questão ambiental

Participantes da audiência pública sobre o projeto do novo Código de Mineração (PL 5807/13, do Executivo, apensado ao PL 37/11), da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, afirmaram que o texto é omisso em relação à questão ambiental.

O consultor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Carlos Bittencourt, afirmou que, na última década, a exploração mineral no Brasil triplicou e isso trouxe reflexos ambientais irreversíveis. Ele deu exemplos desse impacto: a atividade mineral usou cinco quatrilhões de litros de água em 2012, o equivalente ao consumo de oito cidades do porte do Rio de Janeiro.

A quantidade de energia elétrica utilizada para produzir 432 mil toneladas de alumínio é maior do que a necessária para atender as cidades de Belém (PA) e Manaus (AM).  “O principal problema que a gente tem apontado é o completo silêncio em relação aos aspectos socioambientais”, afirmou Bittencourt.

Zoneamento
O advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle, defendeu que a proposta crie o zoneamento de áreas de mineração e a criação de um seguro ambiental. Ele afirma que a proposta será votada sem o devido aprofundamento do debate.

“O projeto foi feito durante quatro anos a portas fechadas no Executivo e agora veio para o Congresso com 90 dias para ser aprovado. Ele precisa ter debate aprofundado e, sobretudo, incluir a dimensão socioambiental, que é a grande ausente nesse projeto”, afirmou.

O coordenador de Mineração e Obras Civis do Ibama, Jonatas Souza da Trindade, apresentou um estudo técnico, ainda não aprovado pelo órgão, que aponta a necessidade de o projeto do código seguir o modelo de outras formas de licenciamento, como as dos setores hidrelétrico e rodoviário, em que o planejamento ambiental é feito antes do licenciamento ambiental.

“Tecnicamente isso melhora e qualifica o processo de licenciamento ambiental. Esse é um entendimento técnico que ainda não foi aprovado, mas é um possível encaminhamento”, afirmou Trindade.

Questão tratada
O assessor da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Marcel Stenner, afirmou o contrário dos especialistas em meio ambiente. Segundo ele, a legislação atual dá pouco tratamento para a questão ambiental, diferente do projeto do governo.

“A legislação proposta pelo governo aborda várias das questões, dá tratamento, cria a questão da responsabilidade do agente minerador sobre eventuais danos e impactos ambientais e estabelece condições para que a gente venha a garantir o cumprimento dessas áreas”, disse.

Emendas
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirma que existem mais de 20 emendas ao novo código tratando de aspectos socioambientais. “O sentido geral desse código, do jeito que veio, não é favor da sociedade, é a favor das empresas. Isso que temos que inverter”, disse. Sarney Filho defende condicionantes para que os lucros das empresas sejam limitados pela segurança ambiental.

Ao todo, a proposta recebeu 372 emendas. Elas serão analisadas pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). O projeto vai ser votado na comissão especial em outubro e depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

Projeto predente criar figura do advogado individual e reduzir carga tributária

advogado-individual

Projeto quer gerar uma redução tributária de mais de 25% para os advogados

Tramita na Câmara de Deputados, o projeto que cria a figura do advogado individual e o equipara à sociedade de profissionais, o que pode gerar uma redução tributária de mais de 25% para os advogados. A proposta é de iniciativa da OAB/RS.

Para agilizar a aprovação do projeto, o  presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, entregou ao autor do Projeto de Lei 4318/2012, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG), uma nota técnica pela aprovação do pleito da advocacia. No documento está expresso “os inúmeros benefícios e vantagens que a sociedade de advocacia unipessoal trará, não só aos profissionais do setor, que são mais de 700 mil em todo país, mas à sociedade como um todo”.

Segundo o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, o texto da proposta elaborado pelo então conselheiro federal e ex-presidente da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon, busca corrigir as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que exercem a advocacia individualmente. “É essencial esse projeto para os advogados, que a partir da sua aprovação pagarão em torno de 4.5% de carga tributária, ao invés dos 30% atuais“, relatou o dirigente.

Advogados na informalidade

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse que existe um grande contingente de advogados jovens que trabalham na informalidade. Ele acredita que a aprovação deste projeto de facilitará a inserção destes advogados no mercado de trabalho. “Também estaremos realizando uma correção fiscal, pois os advogados estão sendo prejudicados frente aos demais profissionais liberais”, ressaltou o dirigente.

Marcus Vinícius informa que há cerca de 800 mil advogados e menos de 30 mil são pessoas jurídicas. “Precisamos estimular a formalização, pois isso vai gerar empregos e aumentar as contribuições previdenciárias. O projeto é importante para o Brasil e para a advocacia, pois ele tornará realidade o sonho de muitos profissionais, que é a do advogado individual”.

Votação do projeto

Atualmente, o projeto está na Comissão de Tributação e Finanças e aguarda parecer. A matéria tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação das Comissões do Senado, para depois ser promulgado.

Fonte: OAB – Rio Grande do Sul

Site disponibiliza Constituições de todo o mundo

constitute

As 177 Constituições de todo o mundo é um só lugar. Esta é a proposta do site Constitute, lançado esta semana pelo Google e o Comparative Constitutions Project, iniciativa que estuda textos constitucionais.

O site agrupa as Constituições  traduzidas para o inglês e ainda permite buscá-los por palavras-chave ou temas. Também é possível  filtrar os resultados por país ou data.

Segundo os idealizadores do projeto, novas constituições são escritas todos os anos, e a intenção da iniciativa é ajudar os responsáveis por escrevê-las –uma das tarefas de uma constituinte é justamente analisar outros textos já escritos.

A Constituição é o documento legal mais importante de um país, responsável por definir princípios e regras básicas para o funcionamento de seu regime político, assim como servir de referência para a elaboração de leis.

Fonte: Folha de São Paulo

OAB-SP critica “pontos autoritários” do novo CPC

Antonio Cláudio Machado: "O novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores.

Antonio Cláudio Machado: “O novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores”.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado Antonio Cláudio da Costa Machado criticou “pontos autoritários” da proposta do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Ele falou em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OSB-SP), na comissão geral sobre a proposta, ocorrida no último dia 19.

Na opinião dele, o novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores, em semideuses no processo, aos quais estão conferindo excessivos poderes. “Estaremos à mercê de uma única decisão de um juiz. Apenas três ou quatro anos depois a decisão poderá ser revista”, completou.

Para o advogado, o texto traz limitação à ampla defesa, ao direito de prova e ao contraditório. “Teremos que lutar com os juízes para fazer valer o nosso direito de ter ouvidas nossas testemunhas, como acontece hoje na Justiça do Trabalho”, disse. “O processo civil ficará muito parecido com o processo de trabalho”, complementou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Anteprojeto do novo Código Comercial é aberto para consulta pública

Já está disponível no portal e-Cidadania, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, “deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta”, como explicou o presidente do Senado.

De acordo com o Senado, todas as manifestações feitas na consulta ficarão visíveis para quem acessar o portal e, após 18 de outubro, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar  início à tramitação legislativa.

A comissão de juristas iniciou seus trabalhos no dia 7 de maio deste ano. O prazo final para entrega do anteprojeto é dia 3 de novembro, mas poderá haver prorrogação do prazo por 15 dias, para que haja tempo hábil para a análise de todas as sugestões.

Projeto Código Comercial

Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivo atuar sobre quatro eixos básicos. O primeiro é a modernização da legislação empresarial, para dar mais segurança jurídica, por exemplo, ao documento empresarial eletrônico, desde a sua geração. O segundo eixo é a simplificação do dia-a-dia das empresas, “com a eliminação de exigências burocráticas anacrônicas”, conforme explica.

A melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores globais é o terceiro eixo. “Temos algumas regras na lei atual que não protegem os investimentos, e, assim, afasta investidores”, afirma Fábio.

O quarto eixo é reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos, dando mais força para os contratos empresarias.

Fonte: Agência Senado

Férias dos advogados: OAB Nacional requer suspensão de prazos ao CJF

Foto: Moreno/STJ

Foto: Moreno/STJ

O Conselho Federal da OAB solicitou nesta terça-feira (10), ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Félix Fischer, a suspensão de prazos, audiências e julgamentos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014, bem como que seja vedada a publicação de notas de expediente neste período.

O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice, Claudio Lamachia, salientaram que a medida atende uma antiga reivindicação da advocacia brasileira. “Como em toda a atividade, é necessário um período para descanso e maior convívio familiar. É um direito básico, como o de qualquer trabalhador”, ressaltou Marcus Vinicius.

“A rotina do profissional da advocacia é severa em dedicação, trabalho intelectual e cumprimento de prazos. É uma carreira que representa verdadeiro múnus público, pois exerce responsabilidade sobre bens que vão além do patrimônio, mas de valores incalculáveis, como a vida, a honra e a liberdade do cidadão”, exemplificou Lamachia.

Além das férias, o encontro tratou ainda do pedido de revogação da Súmula 306 daquela Corte, que estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca (quando as duas partes de uma ação forem vencedoras e perdedoras).

O presidente e Lamachia agradeceram, ainda, a ampliação das funcionalidades no “Espaço do Advogado”, serviço disponibilizado no site da Corte.

Fonte:CFOAB