O que faz um advogado ambientalista e como atuar na área

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O advogado ambientalista

Edna Cardozo Dias

Resumo: Este artigo pretende fornecer aos interessados em advogar na área de Direito Ambiental uma noção ampla deste campo de trabalho e dos requisitos para ser um advogado ambientalista autônomo, como constituir uma sociedade de advogados ambientalistas e de como atua um advogado público ambientalista.
Palavras-chave: Advogado ambientalista (área de atuação). Direito ambiental. Sociedade de advogados.

1 Introdução

O Direito Ambiental é um ramo do direito que atua preventivamente. Não só para o meio ambiente como para o setor produtivo a ação preventiva é mais vantajosa. O meio ambiente preservado garante mais qualidade de vida para a população. O menor passivo ambiental acaba contribuindo para se obter menor custo na produção. Tanto que entre os princípios do Direito Ambiental se destacam o princípio da prevenção, o princípio da precaução e o princípio do poluidor pagador. Em razão desses princípios o empreendedor é obrigado a agir preventivamente, o que é mais vantajoso que reparar o dano. O custo da prevenção é mais barato que o da reparação. E o benefício social é indiscutível.

Para prevenir danos ambientais o legislador previu vários instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, que criam obrigações para o cidadão e para o empreendedor. Entre eles está a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para todo empreendimento potencialmente poluidor. De outro lado essa licença costuma ser conferida ao requerente com condicionantes que devem ser cumpridas. O empreendedor também está obrigado a seguir as condicionantes acertadas com o órgão ambiental após exame do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando for exigível para concessão de licenciamento. Desde a implantação de uma Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, em 1981, com a edição da Lei nº 6.938, a proteção do meio ambiente se concentrou especialmente na exigência de licenciamento prévio dos empreendimentos.

Devido ao princípio do poluidor pagador, os empresários, que são obrigados a pagar também o custo da prevenção, passaram a contratar advogados para acompanhar os procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais. E, ainda, para acompanhar a tramitação dos projetos de lei junto ao legislativo, e a elaboração das normas ambientais junto aos conselhos ambientais dos órgãos do Sistema Nacional do Meio ambiente (SISNAMA). Com o princípio da participação popular como parte da democracia, a sociedade civil e os cidadãos, como coletividade, têm o dever de acompanhar a elaboração de leis para contribuir para a preservação e melhoria do ambiente, bem de uso comum do povo e de interesse comum da humanidade. O advogado como cidadão ou como assessor contratado pode e deve atuar nessa tarefa.

O advogado ambientalista, ao contrário dos demais, costuma concentrar suas atividades longe dos tribunais para acompanhar os licenciamentos e demais procedimentos obrigatórios junto aos órgãos ambientais.

2 Área de atuação

Aquele advogado que faz opção por atuar no ramo do Direito Ambiental tem um amplo campo de trabalho. O advogado ambientalista pode optar por prestar consultoria jurídica na área de meio ambiente, emitir pareceres, acompanhar processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, além de participar de processos judiciais civis e criminais vinculados à legislação ambiental. Pode trabalhar como autônomo ou em sociedade de advogados e prestar serviços advocatícios para setor privado ou público. Os municípios têm grande demanda de assessoria jurídica para preservação do patrimônio natural, cultural e construído. O setor produtivo para obter licença de operação. A sociedade civil organizada e instituições financeiras carecem de assistência jurídica no cumprimento de suas finalidades, e, ainda, as instituições financeiras para realizar suas operações financeiras e empréstimos dentro da legalidade.

O advogado ambientalista pode, também, trabalhar na área da certificação ambiental e, assim, atuar na implementação da identificação, atualização e monitoramento dos requisitos legais do Sistema de Gestão instituídos nos moldes das normas internacionais ISO 14001. Para fins de exportação e competição no mercado a certificação ambiental é imprescindível. Neste caso costuma trabalhar com equipe multidisciplinar, e, portanto, em sociedade civil ou comercial.

Os escritórios que trabalham com certificação podem, adicionalmente, prestar consultoria na área de Saúde e Segurança Ocupacional e Responsabilidade Social (OHAS 18001 e AS 8000).

O empreendimento interessado na certificação deve implantar o Sistema de Gestão Ambiental de acordo com a ISO 14001. Precisa agendar, com uma empresa certificadora (cadastrada no Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO), uma auditoria ambiental e legal para fins de certificação. Para obter certificação ela precisa antes estar em conformidade com a legislação ambiental. É exatamente por isso que o trabalho do advogado ambientalista se torna imprescindível. O advogado contratado visita o empreendimento, fornece treinamentos e deixa já indicadas quais são as leis que o empreendimento precisa seguir, as obrigações geradas pelos impactos ambientais, deixando tudo documentado, para que o auditor legal tenha ciência de que o empreendimento está em conformidade com a legislação aplicável ao caso. Levantados os impactos gerados pela empresa, o advogado aponta e atualiza a legislação a ser observada.

A assessoria em Direito Ambiental precisa ser contínua, porque as auditorias de verificação legal para manter a certificação são periódicas. O empreendimento precisa receber assessoria jurídica diariamente, para se manter em constante conformidade.

Um advogado ambientalista pode atuar nas seguintes áreas ou em uma delas:

- Assessoria ambiental preventiva;

- Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;

- Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;

- Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas. Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;

- Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;

- Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais;

- Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;

- Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;

- Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;

- Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;

- Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;

- Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;

- Estruturação de Sistema de Meio Ambiente para Estados ou Municípios;

- Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;

- Consultoria jurídica e assessoria na implantação do item de requisitos legais para atendimento às normas de certificação de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000;

- Elaboração de banco de dados em legislação ambiental, de saúde e segurança ocupacional e de responsabilidade social aplicável à unidade produtiva;

- Manutenção de banco de dados para acesso dos clientes com as normas legais e técnicas de todas as unidades federativas do Brasil atualizadas regularmente;

- Assessoria jurídica para elaboração de diagnósticos ambientais, saúde e segurança ocupacional e em responsabilidade social;

- Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais;

- Participação na elaboração de projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação e projetos elaborados por Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) para fins de obter financiamento;

- Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.

Em resumo, o advogado ambientalista pode, além de prestar serviços de advocacia e assessoria jurídica, prestar consultoria, auditoria e treinamento para certificação ambiental e realizar auditoria de verificação de conformidade. Evidentemente, se trabalhar em um escritório que seja sociedade de advogados, nos termos da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), só poderá prestar serviços de advocacia, assessoria jurídica e consultoria jurídica.

Entretanto uma sociedade de advogados pode prestar consultoria jurídica a uma sociedade Ltda., que preste serviços na área de certificação ambiental. Esse tipo de empresa costuma ser multidisciplinar e composta por advogado, engenheiro florestal, geógrafo, biólogo, geólogo e engenheiro civil. Não pode ser registrada na OAB como sociedade de advogados.

Muitos advogados mantêm uma sociedade de advogados e firmam convênio com sociedades de responsabilidade Ltda. ou com sociedades comerciais para prestação de serviços jurídicos.

3 Sociedade de advogados

A opção por instituir uma sociedade de advogados fica condicionada à execução de atividades privativas da advocacia definidas no art. 1º do Estatuto da Advocacia da OAB, que são: consultoria, assessoria, direção jurídica e postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. O escritório que exercer outras atividades além dessas privativas de advogado terá que optar entre as sociedades permitidas pelo Código Civil, e por legislação específica, se comercial.

Para se instituir uma sociedade civil de advogados com finalidade de prestar exclusivamente serviços de advocacia, é preciso observar as normas da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB (art. 37) e Provimento nº 98/2002, da OAB Federal, que dispõe sobre cadastro nacional das sociedades de advogados.

As sociedades de advogados só podem ter sócios advogados inscritos na OAB. A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público. A personalidade civil é adquirida com seu registro na seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede, que elabora instrução normativa para regulamentação do registro.

Normalmente, o interessado deve dirigir requerimento ao presidente da seccional assinado pelo sócio ou sócios que as representem legalmente, acompanhado dos documentos exigíveis. Recebido o requerimento o processo é encaminhado a um relator que verificará adequação do mesmo. Deferido o pedido o interessado será comunicado por carta e terá à sua disposição o certificado do registro da sociedade de advogados na sede da seccional da OAB.

Para aprovação do registro o contrato entre os advogados deverá obedecer a alguns requisitos. A razão social deverá conter o patronímico de um ou mais sócios da sociedade, seguido de expressões como escritório de advocacia, advogados, advocacia, advogados associados, sociedade de advogados, de forma que fique clara a natureza da prestação de serviços. Proíbem-se nomes fantasias ou qualquer figuração que induza a erro relativo à identidade dos sócios.

É um tipo específico de sociedade simples e não pode funcionar no modelo de sociedade empresarial ou cooperativa. Também não pode ser sociedade limitada ou comandita simples.

Todos os sócios devem ser qualificados no contrato, que deve mencionar o número de inscrição na OAB, CPF e endereço residencial. Se qualquer dos sócios se licenciar para exercer atividade incompatível com a advocacia, tal fato deve ser averbado no registro da sociedade.

Um advogado só pode integrar uma sociedade na mesma área territorial do Conselho Seccional. O objeto do contrato tem que se restringir à colaboração recíproca na prestação e serviços profissionalizantes.

As sociedades de advogados podem ter filiais em outros Estados, quando a sociedade age no território de outras seccionais. Este fato deve estar registrado ou averbado no contrato social, e os advogados devem ter inscrição suplementar naquela base territorial. Já na região de uma mesma seccional a sociedade pode funcionar com dois ou mais escritórios, já que os serviços são prestados no mesmo foro. Mas cada advogado só pode pertencer a uma sociedade.

O sócio encarregado da administração e representação legal da sociedade deve estar nomeado no contrato. O documento também deve conter normas de apuração e distribuição dos resultados dos balanços, balancetes, etc. O advogado recebe honorários, não há que se falar em lucro. Deve constar do contrato que os sócios respondem subsidiariamente por danos causados aos clientes.

O advogado, trabalhando graciosa ou onerosamente, atuando como autônomo (contrato de prestação de serviços), como celetista (relação de emprego) ou estatutário (função pública em órgão ou entidade pública ambiental) está obrigado ao bom desempenho de suas atividades. O Estatuto dos Advogados reza que este é responsável pelos atos, que no exercício profissional praticar por dolo ou culpa.

As sociedades de advogados não se beneficiam da figura jurídica de limitação da responsabilidade civil dos sócios em razão das cotas sociais. Todos os sócios são responsáveis pelos danos que venham a sofrer seus clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

A sociedade se submete ao Código de Ética e Disciplina da OAB, o que a diferencia das demais sociedades previstas no Código Civil. E com esse entendimento é possível deduzir a possibilidade da punição da sociedade na pessoa de seu sócio responsável e na totalidade dos sócios, mesmos considerando que os trabalhos são prestados individualmente.

Os trabalhos só podem ser os privativos de advocacia, e, mesmo revertendo os honorários para a sociedade, o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados, constando o nome da sociedade. Isto preserva a relação e pessoalidade com o cliente.

Se ocorrer a hipótese de litígio entre dois clientes habituais, vencidas as instâncias negociais a sociedade deverá comunicar a ambas o seu impedimento legal na demanda judicial.

O escritório pode ter advogados associados ou empregados.

Um advogado associado não tem vínculo empregatício com a sociedade de advogados. A associação visa participação nos resultados. Os contratos são averbados no registro da OAB conforme art. 39 do Regulamento do Estatuto dos Advogados.

Já o advogado empregado tem vínculo empregatício nos termos da consolidação da Legislação do trabalho (CLT), como não eventualidade, pessoalidade, dependência, salário e subordinação jurídica.

Quando o cliente contrata serviços da sociedade de advogados, a procuração deve ser dada em nome do advogado, sendo a sociedade apenas citada.

À sociedade de advogados também é permitida a contratação de estagiários, quando a sociedade mantiver convênio com a OAB, que credencia o escritório para tal. Somente o estágio efetuado em escritório conveniado com a OAB é aceito para efeito de inscrição do advogado na OAB.

4 Reunião para cooperação recíproca

É possível que os advogados, ao invés de formarem uma sociedade, optem por uma reunião para cooperação recíproca. Os advogados podem se unir para usufruir de um bem ou serviço necessário à advocacia, rateando as despesas. Os serviços de advocacia serão sempre individuais. Cada um possuirá sua própria clientela, movimentará suas causas, receberá seus honorários. Repartem, nesse caso, alguns benefícios como telefone, secretária e outros.

Se ocorrer de advogados se reunirem para trabalho conjunto e na situação de fato forem uma sociedade e não se registrarem na OAB estarão irregulares.

5 Advogado público ambientalista

É todo aquele que trabalha em órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O advogado público exara pareceres nos procedimentos administrativos de licenciamento, em autos de infração, dá formato jurídico às resoluções e deliberações dos conselhos ambientais, elabora convênios e contratos, dá suporte técnico durante as reuniões dos conselhos. Os órgãos da administração direta são representados em juízo pela advocacia da União ou Estado. Já as fundações e autarquias têm personalidade jurídica e seus procuradores podem representá-las em juízo.

É obrigado a se inscrever na OAB e obedecer ao Estatuto da Advocacia da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Também o advogado público está obrigado a lutar pelo primado da justiça, ao invés de tentar agradar aos governantes para se manter no cargo. Está obrigado a pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito às leis ambientais. A finalidade social da advocacia se caracteriza fortemente na aplicação do Direito Ambiental, considerado bem de interesse comum de toda humanidade, e, assim, o advogado público terá sempre que proceder com lealdade e boa-fé. Não pode nunca ceder à pressão dos hierarquicamente superiores em detrimento das leis e do interesse público. Ele está sujeito a responder a processo administrativo e disciplinar junto à OAB e pode, como já tem acontecido, ser interpelado pelo Ministério Público, quando agir ilegalmente de má-fé. O fato de a Administração Pública ter responsabilidade objetiva por atos praticados por seus agentes não exclui a responsabilidade dos mesmos, quando agirem com dolo ou culpa.

O legislador outorgou à OAB poder disciplinar sobre seus inscritos, esclarecendo que a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando fato constituir crime ou contravenção, o fato deve ser comunicado às autoridades competentes.

Tanto que a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998 prevê, em seu artigo 66 e seguintes, os crimes contra a administração ambiental. Entre eles responde o funcionário público por afirmação falsa ou enganosa, sonegação de dados técnicos ou científicos, concessão de licença ambiental indevida, por obstar a fiscalização ambiental e por omissão no exercício da profissão.

Hoje existem, nos órgãos ambientais, tanto os advogados que são servidores públicos ou função pública, como os consultores contratados em projetos contratados de fundações privadas, normalmente ligadas a faculdades, eximindo-se o Poder Público de proceder a concurso ou licitação para contratação do técnico. Esses consultores vão se perpetuando no serviço público com a contratação de novos projetos aparentemente diferentes, integrados pelos mesmos consultores, mas que na verdade continuam executando os mesmos serviços anteriormente executados. Só os projetos mudam sua versão para manter a contratação dos mesmos técnicos.

O Promotor de Justiça, embora titular da Ação Civil Pública, está impedido de se inscrever na OAB, e, portanto, não pode advogar, podendo exercer a função de defesa do ambiente apenas em seu mister.

6 Conclusão

A advocacia ambiental é um campo fascinante de trabalho e muito promissor. Entretanto, é preciso lembrar que um advogado, mesmo em seu ministério privado, exerce uma função pública. A advocacia tem função social e é responsável pela administração da justiça e pela concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Por esta razão, pelos nobres objetivos da advocacia o Código de Ética e Disciplina da OAB conclama que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. É justo que o advogado receba seus honorários pelo seu trabalho honorífico, tanto mais porque vivemos numa sociedade capitalista. Mas a lealdade ao cliente e sua defesa devem estar envolvidas com a defesa do ambiente. O advogado é antes de tudo defensor da justiça, da cidadania, da moralidade pública e da paz social. A defesa do ambiente está inserida em todas as políticas públicas adotadas por nossa República e, ao advogado, cabe zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, cuidando para que sua conduta seja eivada da nobreza e dignidade peculiares à profissão. É sempre dever orientar e defender o cliente, mas nunca emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a honestidade e a preservação do meio em que o homem vive.

Referências

DIAS, Edna Cardozo. Manual de direito ambiental. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas, 2008.

Projeto quer fixar salário mínimo para advogado conforme tempo de inscrição na OAB

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Os advogados poderão ter piso salarial fixado de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e na jornada semanal de trabalho. Esta é a proposta do deputado André Figueiredo (PDT-CE)

Hoje, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Veja os valores propostos para uma jornada semanal de 20 horas:

R$ 2.500,00 para advogados com até um ano de inscrição na OAB;
R$ 3.100,00 para advogados com um a dois anos de inscrição;
R$ 3.700,00 para advogados com dois a quatro anos de inscrição;
R$ 4.500,00 para advogados com mais de quatro anos de inscrição.

Os valores previstos serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

O projeto propõe que esses valores sejam reajustados anualmente no dia 11 de agosto, mesmo se não houver decisão da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do INPC, indicador oficial para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.

De acordo com o autor da proposta, a medida favorece, sobretudo, os recém-formados que vivenciam situações de precarização do trabalho por não terem um piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva. Para o deputado, o salário mínimo vai contribuir para que a advocacia seja “mais comprometida com uma sociedade mais justa e solidária”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade?

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Gina Copola – advogada

Texto retirado da edição 150 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.

 

I É extremamente comum que os entes públicos, lastreados e plenamente fundamentados na lei nacional de licitações, contratem profissionais altamente especializados e detentores de qualificação pouco comum — sem qualquer demérito aos profissionais permanentes, em geral muito bem qualificados —, não para trabalhos de rotina que se repetem, mas para lhes prestar assessoria e consultoria jurídica, que não se enquadram, pela sua natureza, dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente.

E isso tudo sem qualquer ilegalidade ou improbidade.

II Sobre esse tema, e com absoluta propriedade, já decidira no passado o e. Tribunal de Contas da União, Processo TC nº 000.760/98-6 (sigiloso) – Denúncia, Relator Ministro Bento José Bugarin, decisão de 14 de abril de 1999, publicada no DOU de 03.05.99:

Serviços Advocatícios – Entidade Detentora de Quadro Próprio de Advogados – Contratação Direta – Licitação Inexigível – Legalidade. [...]
A circunstância de entidade pública ou órgão governamental contar com quadro próprio de advogados não constitui impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, desde que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços sejam de tal ordem que se evidencie não poderem ser normalmente executados pelos profissionais de seus quadros próprios, justificando-se, portanto, a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa. [...]
A natureza singular, por seu turno, não significa a existência de um único notório especializado, mas pressupõe sem dúvida uma qualificação incomum, algum trabalho que se realizado por outro produzirá um resultado substancialmente diferente. [...]
No presente caso, não vejo como deixar de reconhecer a presença dos pressupostos autorizadores da contratação direta do professor Amauri Mascaro Nascimento, cujas inúmeras obras publicadas no campo do direito do trabalho servem de bibliografia obrigatória nos cursos de direito de todo o Brasil.
A natureza singular de sua produção técnica é decorrência natural do notório saber jurídico que ostenta na área do direito trabalhista. [...]
Ante o exposto, acolho o parecer da Unidade Técnica e voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto ao Plenário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de abril de 1999.
Bento José Bugarin, Ministro-Relator. (BLC – Boletim de Licitações e Contratos, NDJ, SP, setembro/1999, p. 443, e 449/51, grifos nossos)
Com efeito, nenhuma afronta à lei de licitações verifica-se na contratação de advogados pelo ente público que conta com quadro próprio de advogados, conforme já decidiu o e. Tribunal de Contas da União.

III Na mesma esteira, decidiu recentemente o e. TJSP, Apelação nº 0007304-74.2005. 8.26.0196-Franca, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 16.12.13:

APELAÇÕES. Ação civil pública – Improbidade Administrativa – Contratação sem licitação de escritório de advocacia para revisar judicialmente o relacionamento do Município com as concessionárias de energia elétrica – Sentença de procedência – Inocorrência de nulidade ou cerceamento de defesa – Reforma que entretanto se impõe – Presença dos requisitos legais autorizadores da contratação direta – Ausência de ilegalidade – Não caracterização da improbidade, ademais, em face da falta de prejuízo e na inexistência de qualquer lesão ao princípio da impessoalidade – Rejeição da matéria preliminar – Provimento dos recursos réus, prejudicado o recurso do Ministério Público.
O v. voto condutor cita precedentes do e. STJ e do próprio TJSP:

Parto da premissa, assentada já pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, de que “a contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, art. 25, II c.c art. 13, V” (REsp nº 1.285.378/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 13.03.2012). [...]
No referente à singularidade do objeto, esta Colenda Câmara tem entendido que “o fato de o ente público contar com quadro de Procuradores não obsta a contratação de auxílio externo para a realização de tarefas específicas [...], ainda que para não sobrecarregar seus funcionários” (Ap. nº 0009041-61. 2010.8.26.0318, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 04.11.2013). (grifos nossos)
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é perfeitamente legal e sem qualquer nota de improbidade administrativa a contratação de advogados de forma direta, e por notória especialização, e mesmo que o ente público conte com quadro de procuradores.

Respondemos, portanto, enfaticamente, que não constitui ato de improbidade administrativa a contratação de advogados por ente público que conta com quadro de procuradores.

Idosa de 97 anos realiza sonho e irá se formar em Direito

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Com 97 anos, Chames Salles Rolim é a universitária mais velha do país a se formar em Direito. No próximo dia 7 de agosto, a Chames  irá receber o diploma de bacharel em Direito n Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa), em Minas Gerais.

A futura bacharel em Direito já tem planos para depois de pegar o “canudo”. Ela irá auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. “Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba”, frisou.

Para a estudante, a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a ideia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda pratica hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “A gente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Prática no fórum de Ipatinga

A estudande Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da Chames chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação dela  nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Impressionado pelo interesse e curiosidade da formanda pelos fatos das audiências, o promotor de Justiça Samuel Saraiva Cavalcante elogiou a determinação da universitária. “É um grande privilégio conhecer um exemplo como a dona Chames. Não tenho dúvidas nenhuma de que ela muito ensinou e ensina a todos que conviveram com ela durante a faculdade”.

O defensor público Alexandre Heliodoro dos Santos, por sua vez, também destacou o estímulo trazido pela visita da nonagenária ao fórum. “É tocante poder presenciar essa lição viva de perseverança e determinação. Que possamos nos espelhar na dona Chames para atingirmos nossos objetivos”, exclamou.

Fonte: Terra

O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro

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Leia na íntegra o artigo “O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro” de autoria do professor titular de Direito Administrativo e professor emérito da PUC/SP  Celso Antônio Bandeira de Mello. O texto faz parte da edição número 66 da Revista Interesse Público.

Palavras-chave: Normas gerais. Direito constitucional.

1 As leis, como é cediço, soem ser gerais e abstratas. Assim, quando a Constituição confere à União competência para expedir “normas gerais”, diferentemente do que o faz no art. 21, em que lhe atribui pura e simplesmente competência para legislar sem qualquer adjetivação restritiva, a toda evidência está outorgando uma modalidade específica de competência.

Deveras, se é próprio de quaisquer leis serem gerais, ao se referir a “normas gerais”, o Texto da Lei Magna está, por certo, reportando-se a normas cuja “característica de generalidade” é peculiar em seu confronto com as demais leis. Em síntese: a expressão “norma geral” tem um significado qualificador de uma determinada compostura tipológica de lei. Nesta, em princípio, o nível de abstração é maior, a disciplina estabelecida é menos pormenorizada, prevalecendo a estatuição de coordenadas, de rumos reguladores básicos e sem fechar espaço para ulteriores especificações, detalhamentos e acréscimos a serem feitos por leis que se revestem da “generalidade comum” ou quando menos nelas é reconhecível uma peculiaridade singularizadora em contraste com as demais.

2 É sabido e ressabido que a doutrina sempre sentiu dificuldades em caracterizar de modo preciso e cortante as “normas gerais”, de maneira a apartá-las nitidamente das que não possuem tal atributo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto,1 em trabalho extremamente cuidadoso que Alice Gonzáles Borges, em obra de induvidoso valor,2 qualificou como “o mais substancial, sistematizado e profundo” a respeito do tema, arrolou as diferentes orientações que as doutrinas alienígena e nacional têm proposto na tentativa de resolver o problema. Anote-se que, em despeito das dificuldades do tema, os doutrinadores, como é óbvio, jamais deixaram de assentar que as “normas gerais” se constituem em uma categoria individuada de normas, assim como, evidentemente, jamais admitiram que as aludidas dificuldades autorizassem o uso indiscriminado das distintas competências a que respectivamente correspondem.

Leia o artigo completo aqui

 

 

Mercado de Direito Eleitoral está em alta para os advogados

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Diferente do que acontecia anos atrás, em que os advogados e escritórios especializados em Direito Eleitoral eram demandados principalmente em anos de eleições, a área se tornou hoje em um campo permanente de atuação jurídica.  Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de processos em anos não eleitorais mais que dobrou em menos de uma década. Em 2007, o TSE contabilizou 4.367 decisões. Em 2013, esse número chegou a 10.890.

A criação de novas leis de iniciativa popular, como a Ficha Limpa, e o aumento das penas para compra de votos são alguns dos principais motivos pelo aumento da demanda. Com as novas regras, os candidatos procuram os escritórios até um ano antes das eleições para resolver possíveis pendências e, em alguns casos, continuam dependendo dos advogados após a posse para se defender de pedidos de cassação.

Além da atuação defensiva, os advogados se tornaram ferramentas fundamentais nas campanhas. Segundo especialistas, no período eleitoral,  a maior fonte de demandas judiciais é a propaganda no rádio, TV e internet, considerada a principal arma do marketing político moderno. Partidos e candidatos contratam batalhões para esquadrinhar as peças exibidas pelos adversários em busca de irregularidades que possam levar à perda de minutos preciosos na TV.

 Atualizar em Direito Eleitoral também é preciso

O Direito Eleitoral é uma das áreas jurídicas mais dinâmicas e que exige constante atualização dos profissionais. Uma boa dica para se preparar para as eleições deste ano é a obra “O Novo Direito Eleitoral Brasileiro: Manual de Direito Eleitoral”,  coordenado por Alexandre Ávalo, José de Andrade Neto, Luiz Henrique Volpe Camargo, Paulo Henrique dos Santos Lucon.  Na obra, constam os mais recentes entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, comentários à Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 (que instituiu a última minirreforma eleitoral), e abordagens à luz das mais recentes Resoluções do TSE, editadas para o pleito eleitoral de 2014 (Resoluções nº 23.390, 23.398, 23.399, 23.400, 23.404, 23.405, 23.406, dentre outras).

Saiba mais sobre o livro de Direito Eleitoral atualizado.

Outra dica de conteúdo para se manter sempre atualizado é a Revista Brasileira de Direito Eleitoral. O periódico oferece uma visão crítica e atualizada dos principais temas que, a cada eleição, aparecem sob uma nova roupagem, geralmente delineados por resoluções do TSE. Para quem deseja conhecer mais a revista de Direito Eleitoral, disponibilizamos alguns artigos para download grátis.  Clique aqui e baixe agora.

Lei que pretende agilizar processos trabalhistas é sancionada

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Dar mais celeridade aos processos trabalhistas, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este é o objetivo da  Lei 13.015/2014 sancionada esta semana.  As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.

O projeto de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) foi elaborado a partir de sugestões do próprio TST e aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Veja as principais medidas da lei:

  • Estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
  • Amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos
  • Formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.

Fonte: Agência Senado

Agências reguladoras – Origens, fundamentos, direito comparado, poder de regulação e futuro

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Leia o artigo “Agências reguladoras – Origens, fundamentos, direito comparado, poder de regulação e futuro” do PHD em Direito pela Boston University, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, publicado na edição número 150 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.

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Palavras-chave: Agências reguladoras. Direito comparado. Regulação.

Introdução.

A globalização e avanço do neoliberalismo têm alterado substancialmente o sentido de soberania e do próprio conceito de Estado, o que provoca reflexos nos modelos de políticas públicas. Reformula-se o papel deste último, o Estado, que sofre ataques daqueles que o pretendem mínimo e miniaturizado, de modo que os princípios de um Direito Administrativo clássico passam por um tumultuado processo de reestruturação. Ainda bem.

Mudanças no perfil do Estado promovem alterações imediatas nas entidades e órgãos públicos, nos próprios agentes do poder, na natureza jurídica e operacional das Administrações direta e indireta, no controle dos atos da Administração, na essência dos atos administrativos, no conceito de bens públicos, na intervenção do Estado na propriedade, na responsabilidade civil do Estado, nos servidores públicos, para referência apenas do que é convencional e mais comum.

Transforma-se o Direito Administrativo, que passa a ser mais consensual, dado que nosso tempo questiona também o axioma da supremacia do interesse público em face do interesse privado, como reflexo do imaginário fracionamento dos interesses públicos em primários e secundários, a par do conteúdo da indisponibilidade dos mesmos; o Direito Administrativo tem que prever garantias para o administrado e não apenas para a Administração.1 Vivemos um tempo de mudanças.

Leia o artigo completo aqui.

 

Projeto cria carreira para bacharéis não aprovados na OAB

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Os graduados em Direito, que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB, poderão atuar na carreira de assistente de advocacia. Segundo prevê o projeto de lei (PLS 232/2014), apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) ,  o assistente de advocacia atuará prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda como mediadores.

De acordo com o autor da proposta, os bacharéis não aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões; e auxiliar em questões de informática e administração interna.

Marcelo Crivella explica que a profissão de assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos EUA, onde são conhecidos como “paralegals”, esses profissionais somam quase 280 mil.

Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderiam integrar sociedades de advogados e receber honorários.

Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2 milhões de bacharéis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo Crivella, tornou-se um importante problema social. “A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa”, diz o senador.

O PLS 232/2014, que aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído a relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pesquisa aponta as tedências para o mercado jurídico

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O mercado jurídico no Brasil mantém a sua demanda por profissionais qualificados e especializados em diversos setores, principalmente, tributário, consultivo trabalhista e empresarial. Segundo pesquisa da empresa de recrutamento, Robert Half, os grandes desafios continuam a ser encontrar profissionais experientes nesses segmentos e com fluência em inglês, habilidade exigida tanto por empresas quanto por escritórios.

De acordo com o estudo, os jovens profissionais com formação em boas escolas e idiomas continuam a ser muito procurados, mas percebe-se uma valorização salarial dos perfis seniores e com habilidade em gestão de pessoas.

Crescem os departamentos jurídicos

Nas empresas, com o ganho de importância dos departamentos jurídicos dentro das estruturas corporativas, as figuras dos coordenadores, gerentes e até mesmo dos diretores da área começam a ganhar mais força. A crescente procura por profissionais generalistas, com visão de negócios e flexibilidade no atendimento a clientes internos, bem como o foco na área de contratos, são sinais de que as empresas têm se preocupado em antecipar conflitos por meio de ações preventivas e avaliação prévia de riscos.

Criação de escritórios de menor porte é tendência

Nos escritórios, o mercado tem se movimentado no último ano. Grandes escritórios têm perdido sócios para pequenas boutiques ou para concorrentes. Há a tendência de criação de escritórios de menor porte, com foco em atendimento personalizado ao cliente. Outra evolução do mercado tem sido a profissionalização da gestão de escritórios em geral, com o surgimento de políticas de RH, meritocracia e a figura do administrador de escritório, com perfil financeiro e de gestão.

Indústrias que mais demandam

Imobiliário
Infraestrutura e energia
Agronegócio

Habilidades mais valorizadas

  • Empresas:

Proatividade
Perfil generalista
Bom relacionamento com outras áreas do negócio
Conhecimento do segmento

  • Escritório:

Perfil especialista, com domínio técnico e conhecimento de legislação específica

Detalhista

Interesse pelos estudos e pela educação continuada

Posições em destaque

  • Empresas:

Advogados com experiência em direito societário, fusões e aquisições e mercado de capitais
Gerentes e coordenadores jurídicos
Advogados generalistas com experiência em contratos
Advogados com experiência na área imobiliária

  • Escritórios:

Advogados com experiência em consultoria tributária
Advogados da área consultiva trabalhista
Advogados com experiência na área imobiliária

Embargos de declaração no processo eleitoral – Peculiaridades e breve análise frente ao Projeto de “novo” Código de Processo Civil

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Leia o artigo “Embargos de declaração no processo eleitoral – Peculiaridades e breve análise frente ao Projeto de “novo” Código de Processo Civil” de autoria do PHD em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Rodrigo Mazzei. O texto faz parte da edição do número 9 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE. 

Veja outros artigos da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE

Resumo: Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e Código de Processo Penal — aplicados subsidiariamente), além da necessidade de uma interpretação voltada à natureza constitucional da espécie recursal. Observa as propostas do Projeto do Novo CPC, em trâmite legislativo, para a regulamentação dos embargos de declaração e os impactos que esse novo texto trará ao processo eleitoral, pontuando possíveis caminhos para a conciliação entre o “novo” processo civil e o ordenamento eleitoral.

Palavras-chave: Embargos de declaração. Processo eleitoral. Tribunais superiores. Interpretação. Natureza constitucional. Projeto do Novo CPC.

Sumário1 Do objeto do trabalho – 2 O Código Eleitoral como superfície legal dos embargos de declaração no processo eleitoral – 3 Prazo para manejo dos embargos de declaração – 4Natureza jurídica – 5 Hipóteses de cabimento – 6 Das decisões embargáveis – 7 Embargos de declaração e o princípio da fungibilidade – 8 Da preservação do prazo para outros recursos – 9Efeito suspensivo (propriamente dito) – 10 Os embargos de declaração no Projeto do “novo” Código de Processo Civil – 11 Breve fechamento

Baixe o artigo aqui

Proposta quer acabar com embargos infringentes nas decisões do plenário do STF

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O  projeto de lei (PL 6401/13) pretende acabar com os embargos infringentes nas decisões  do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o autor da proposta, o recurso serve apenas para protelar ainda mais a celeridade dos processos judiciais.

Atualmente, a legislação não é clara sobre o tema. O Regimento Interno do STF admite os embargos. Já a Lei 8.038/90, que estabelece as normas procedimentais do STF e do STJ, não prevê tal recurso.

No entanto, por outro lado, não há uma revogação expressa do artigo do Regimento Interno que trata dos embargos. Essa dúvida gerou uma polêmica no julgamento da Ação Penal 470, o chamado “Mensalão”.

Os embargos infringentes

Os embargos infringentes são recursos exclusivos da defesa contra decisões não unânimes proferidas pelos tribunais e questionam apenas os pontos específicos em que houve discordância. Somente estes itens poderão ter seus efeitos suspensos ou reapreciados, se for o caso.

Fonte: Agência Câmara

 

O princípio da fidelidade partidária e a possibilidade de perda de mandato por sua violação – Uma análise segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Leia o artigo “O princípio da fidelidade partidária e a possibilidade de perda de mandato por  sua violação – Uma análise segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” de autoria da professora da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Adriana Campos Silva, e da mestranda em Direito pela UFMG Polianna Pereira dos Santos.O texto faz parte da edição número 14 da Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica – RIHJ

Veja os outros artigos presentes no periódico.

Resumo: A Constituição da República (CR/88), ao instituir um Estado Democrático de Direito, admitiu o pluralismo político como fundamento, juntamente com o reconhecimento da soberania popular. Adotou o sistema proporcional para eleição de cargos do poder legislativo, à única exceção dos senadores. Regulamentou as hipóteses de perda de mandato e de vacância parlamentar, mas não tratou de forma expressa sobre a possibilidade de perda de mandato em caso de violação à fidelidade partidária. Com as interpretações promovidas pelos Tribunais Superiores sobre o tema, surge a dúvida relevante: há a possibilidade de o mandatário perder seu mandato ao se desfiliar do partido pelo qual fora eleito? Se não há previsão expressa na Constituição da República neste sentido, poderia o Supremo Tribunal Federal (STF) modificar sua interpretação sobre o tema e apontar nova hipótese de perda de mandato fora das hipóteses do art. 55 da Constituição da República? O presente estudo pretende investigar a questão, passando por uma análise da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF, comparando os dispositivos constitucionais, e da interpretação da Constituição.

Palavras-chave: Mandato. Fidelidade partidária. Constituição. Interpretação.

Sumário: 1 Introdução – 2 Fidelidade partidária – 3 Conclusão – Referências

Carta-convite e tomada de preços deverão ser eliminados na nova Lei de Licitações

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O projeto da nova Lei de Licitações traz várias novidades na norma. Entre elas estão a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. O PLS 559/2013, que conta com 176 artigos, divididos em 14 capítulos, também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Veja as definições das modalidades, segundo o projeto:

Modalidade pregão

Adotada obrigatoriamente na contratação de bens, serviços e obras que possam ser definidos por especificações usuais no mercado, será examinada apenas a proposta de menor preço. Na hipótese de desclassificação dessa, haverá o exame das subsequentes.

Concorrência

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a disputa é feita por meio de propostas, ou propostas e lances, em sessão pública. Os critérios de julgamento serão o de melhor técnica, da combinação de técnica e preço ou de maior retorno econômico.

Concurso

Na modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos vencedores.

Leilão

É a modalidade de licitação para a alienação, a quem oferecer o melhor lance, de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Inversão de fases também sofrerá alterações

Outra importante mudança introduzida pelo PLS 559/2013 é a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, com economia para a administração, que examina apenas a habilitação do vencedor. Na avaliação da relatora na comissão de modernização, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a inversão também dificulta a manipulação da licitação por cartéis, por impedir “a ação conjunta de grupos de licitantes sobre concorrentes não participantes do conluio”.

O projeto introduz nova regra para a contratação de projetos, já que falhas nessa etapa são apontadas como um dos principais problemas de obras no Brasil. A escolha, nesse tipo de serviço, poderá se dar por meio de concurso ou de licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço, na proporção de 70% por 30%.

A proposta da comissão veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.

O projeto institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar.

A administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. Os casos para essa modalidade são limitados à existência de projetos padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e à necessidade permanente ou frequente das obras ou serviços a serem contratados.

O projeto permite à empresa pública e à sociedade de economia mista que explorem atividade econômica ou serviço público em regime de competição, a edição de regulamento próprio de contratação, que deve observar os princípios definidos na Lei de Licitações.

A proposta obriga organizações não-governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que recebam recursos orçamentários a realizarem licitações para compras e contratação de serviços. Da mesma forma que as estatais, elas poderão adotar regulamentos próprios de licitações que observem os princípios da lei.

 

Fonte: Agência Senado

Nova Lei de Licitações prevê punições para empresários por irregularidades

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As licitações no Brasil deverão passar por uma ampla reforma que estende à empresa ou prestador de serviços a responsabilidade pelo dano causado ao erário na contratação indevida. O Senado deve votar ainda este mês, o projeto de lei elaborado por comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para compra de bens e contratação de serviços pelos governos federal, estaduais e municipais (PLS 559/2013).

O empresário ou prestador de serviço se sujeita a penas de detenção de seis meses a um ano, mais multa, nos crimes contra o dever de licitar, como a contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. Ele também deverá  devolver o dinheiro obtido de forma irregular. A pena é aplicável também ao administrador público.

Crimes tipificados

O projeto tipifica diversos outros crimes, como a fraude contra o caráter competitivo da licitação ou a apresentação de documento falso, que poderão ser punidas com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

Calúnia, difamação ou injúria contra agentes de licitação, contratação ou controle poderão dar ao responsável detenção de seis meses a dois anos, além de multa. De acordo com o projeto, a pena é agravada em dois terços, se a denúncia falsa causar a suspensão da licitação ou o afastamento do agente público de suas funções.

A reforma prevê a revogação das Leis 8.666/1993 (principal norma aplicável às licitações hoje) e10.520/2002 (que instituiu o pregão), bem como dos artigos 1 a 47 da Lei 12.462/2011 (que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC).

A relatora da comissão temporária, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), evitou que o projeto incluísse modalidades de contratação do setor público com características específicas, como concessões (Lei 8.987/1995), parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) e licitações de publicidade (Lei 12.232/2010) e de produtos de defesa (Lei 12.598/2012).

Fonte: Agência Senado

Código Civil e interpretação jurídica

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Leia o artigo “Código Civil e interpretação jurídica” de Francisco Amaral, professor Titular de Direito Civil e Romano da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O texto faz parte da edição número 5 da Revista Fórum de Direito Civil – RFDC.

Resumo: As respostas jurídicas da modernidade, hauridas da interpretação jurídica lógico-dedutiva, exegética, já não mais atendem às demandas do complexo cenário contemporâneo. No âmbito das relações privadas, percebem-se mudanças significativas a partir do advento do Código Civil de 2002 com a introdução de técnicas legislativas a proporcionar necessária e salutar abertura sistemática. Entretanto, tais modificações em descompasso com a adoção de uma nova metodologia a permear a interpretação jurídica não serão capazes, per se, de realizar o direito e proteger a pessoa in concreto.

Palavras-chave: Complexidade. Código Civil. Princípios. Metodologia jurídica. Interpretação jurídica.

Sumário: Introdução – 1 O Código Civil na sua gênese – 2 O Código Civil na sua estrutura – 3 O Código Civil nos seus fundamentos – 4 Princípios. Cláusulas gerais. Conceitos indeterminados – Conclusão. Código Civil e interpretação jurídica – Referências

Aplicativo ajuda cidadão a encontrar serviço de acesso à Justiça mais próximo

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Lançado esta semana pelo Ministério da Justiça,  o aplicativo do Atlas de Acesso à Justiça  disponibiliza informações básicas sobre a Justiça no Brasil. Por meio dele, os cidadãos brasileiros poderão acessar, por computadores pessoais, celulares e tablets, a localização do serviço público mais próximo capaz de solucionar uma demanda de Justiça. O usuário também poderá visualizar o trajeto, por meio de mapas das cidades, até a unidade desejada.

Ao todo estão disponíveis mais de 60 mil endereços, abrangendo quase a totalidade dos municípios brasileiros. Para fazer uma consulta no aplicativo, o usuário informa o estado, a cidade e o tipo de órgão desejado. O aplicativo retorna o endereço, telefones e o site do órgão.

O app está disponível para o sistema operacional Android. Dentro de 15 dias estará funcionando também para o  IOS. Para acessar, basta procurar por “Acesso à  Justiça” ou “Atlas da Justiça” no Google Play. Clique aqui e baixe já.

Pesquisas

O Atlas permite consultar as instituições do sistema de Justiça por natureza e por município. No ramo “Judicial” estão disponíveis as unidades de atendimento de Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, justiças estaduais, tribunais superiores e conselhos nacionais.

As unidades do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, ministérios públicos estaduais, seções da OAB, Defensoria Pública da União, defensorias públicas estaduais podem ser acessadas no ramo “Essencial à Justiça”.

No ramo “Extrajudicial”, é possível consultar dados sobre o acesso  a cartórios, Procons, atendimento especializado à mulher, Polícia Federal, conselhos tutelares, CRAS/CREAS, unidades do INSS, dentre outros.

Fonte:
Ministério da Justiça

Ministério da Justiça lança estratégia para reduzir quantidade de processos judiciais

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O Ministério da Justiça lançou ontem (02/07) a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). A proposta visa  diminuir o número de processos judiciais por meio de alternativas de soluções de conflitos. A medida foi elaborada à semelhança da política da Defensoria Pública da União, afirmada no ano passado, no 3° Encontro Nacional dos Defensores Públicos Federais.

A Enajud reúne instituições dos setores público e privado para evitar que cheguem ao Judiciário conflitos que podem ser resolvidos por meios alternativos. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a promoção de métodos como a mediação, a negociação e a conciliação e a diminuição do número de processos judiciais vão permitir que o Judiciário se concentre em questões que, de fato, exigem uma intervenção – como a proteção aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O ministro explicou que a Enajud vai expandir o acesso à justiça a uma parcela da população que ainda não é atendida, sem deixar de atender aos que atualmente procuram o judiciário. “O objetivo é evitar a judicialização (cujo custo é bem mais alto e o desfecho, mais demorado) e garantir que o direito lesado seja reparado. Com o Enajud mais espaço se abre para setores excluídos da sociedade que até hoje não tem acesso à justiça”.

A Enajud integra o Ministério da Justiça – por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário –, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência Social (MPAS). Conta, ainda, com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de instituições do Sistema de Justiça e instituições privadas.

Articulações

Dados da Secretaria de Reforma do Judiciário informam que cerca de 95% das demandas judiciais envolvem o setor público, os bancos e as empresas de telecomunicações. Para evitar sobrecarregar o Poder Judiciário, serão firmados acordos de cooperação com instituições financeiras e telefônicas para estratégias de conciliação extrajudicial.

Foi pactuado também o desenvolvimento de um projeto-piloto da Enajud no Rio de Janeiro. Será desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado e a colaboração das demais instituições com o objetivo de buscar a resolução de conflitos dos maiores litigantes (demandantes judiciais), indicados pelo TJ/RJ.

A articulação entre entidades públicas e privadas vai promover a prevenção e a redução de litígios, além de acelerar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Estão previstas ações de capacitação, estudos e pesquisas para reforçar a ação do governo federal.

Entre as alternativas que a Enajud vai promover estão a mediação, a conciliação e a negociação. A mediação é o método pelo qual duas ou mais pessoas, envolvidas em um conflito potencial ou real, recorrem a um terceiro, que irá facilitar o diálogo entre elas, para que se chegue a um acordo.

Na conciliação, as partes submetem seu conflito à administração de um terceiro imparcial, o conciliador, que aproxima as partes, formula propostas de acordo e aponta as vantagens de cada ponto sugerido pelas partes.

Na negociação, não se recorre a um terceiro. As próprias partes solucionam, conjuntamente, os problemas. Sem formalidades, as partes fazem concessões recíprocas, barganham e compõem seus interesses, buscando a solução que melhor lhes convier.

Ministro Joaquim Barbosa se despede hoje do STF

Foto: Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, preside hoje (01/07) a sua última sessão na corte. De forma inesperada para muitos,  Joaquim Barbosa anunciou sua aposentadoria no mês passado.  A saída do STF é considerada precoce, já que possui 59 anos e o limite máximo para permanência no Supremo é de 70. Ele compõe a corte desde junho de 2003 e assumiu a presidência em outubro de 2012.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa se destacou no tribunal como relator do processo do mensalão do PT, o que o colocou em evidência na mídia.

O julgamento, que resultou na condenação de figurões petistas, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino, elevou Barbosa à categoria de celebridade nacional.

Nas redes sociais, campanhas que defendiam que a sua candidatura à Presidência da República ganharam popularidade.

Mesmo com a aposentadoria, porém, Barbosa não poderá concorrer nas eleições de outubro, porque o prazo em que teria que ter deixado o cargo já passou. Ele tampouco se filiou a qualquer partido político.

História do ministro Joaquim Barbosa

Tido pela opinião pública como exemplo de correição e ética, Barbosa também ganhou empatia por vir de uma família simples (mineiro de Paracatu, é filho de um pedreiro e uma dona de casa) e traçar uma carreira de sucesso.

Formado em direito pela UnB (Universidade de Brasília), possui mestrado e doutorado pela Universidade de Paris. Fluente em francês, alemão, inglês e italiano, é professor licenciado da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Antes do STF, integrou o Ministério Público Federal por 19 anos (1984-2003). Ocupou ainda diversos cargos no serviço público: foi chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88), advogado do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados, de 1979-84), oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinque, Finlândia.

Na Suprema Corte, defendeu temas polêmicos, como o aborto para fetos anencéfalos e o reconhecimento de união estável homoafetiva, o que estendeu aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais, inclusive o direito ao casamento, a adotar filhos e registrá-los em seus nomes.

Ao longo de sua trajetória na Corte, Barbosa foi atormentado por uma dor crônica no quadril e, por isso, participava, com frequência, das sessões em pé, apoiado sobre uma cadeira.

Substituições

Com a sua saída, o ministro Ricardo Lewandowski, atual vice-presidente do STF, irá assumir o comando da Corte interinamente até que seja feita uma eleição protocolar para oficializá-lo no cargo. A expectativa é que a votação só acontece após a volta do recesso do Judiciário, em agosto.

Para a vaga aberta, caberá à presidente Dilma Rousseff indicar um nome, o que não tem previsão para acontecer. Enquanto isso, a Corte seguirá com dez ministros.

 

Fonte: Uol

Crime de contrabando tem pena aumentada

 

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A lei (Lei 13.008/14) que aumenta a pena para o crime de contrabando foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27). Quem cometer esse crime poderá a partir de agora ser condenado de 2 a 5 anos de prisão. Antes, a pena era de 1 a 4 anos.

A lei é originada de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), aprovado pela Câmara em 2012. Ele comemorou a sanção da lei e acredita que a mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) levará a uma repressão mais rigorosa do contrabando.

“A mudança retira o contrabando do campo dos crimes de menor potencial ofensivo, o que levava aqueles que praticavam esse crime a serem julgados por juizados especiais criminais, o que muitas vezes resultava simplesmente em uma mera assinatura de termo circunstanciado, com a suspensão da pena, saindo pela porta da frente, desestimulando as autoridades, a força policial, a continuar o combate efetivo dessa prática que é muito nociva à sociedade”, observa o parlamentar.

Prejuízos

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Maia (DEM-RN), afirmou que a lei será positiva para a sociedade e para a indústria nacional.

“Nós temos prejuízos não só na parte econômica como também na saúde da população, quando se inserem produtos contrabandeados”, destaca o deputado.

Descaminho

O texto também previa inicialmente o aumento da pena para o crime de descaminho — quando não se pagam os impostos devidos sobre bem trazido do exterior.

Mas Felipe Maia desistiu desse ponto por acreditar que o descaminho é menos grave que o contrabando e que as penalidades atuais são suficientes.

Para caracterizar contrabando, é preciso importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, como cigarros e remédios, por exemplo

Fonte: Agência Senado