Advogado é a 6ª profissão menos confiável, aponta pesquisa

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A confiança na advocacia não está em alta no mundo. Um estudo feito em 25 países com a opinião do público em geral coloca os advogados entre os profissionais com menor credibilidade. Os bombeiros foram considerados os profissionais mais confiáveis.

A média dos países pesquisados revela que, para os pesquisados, a advocacia é a sexta profissão com menor confiança (61%), ficando à frente apenas do policial (59%), do publicitário (56%), do prefeito (53%), do agente de seguros (48%) e do político (31%). Somente na Alemanha e no Japão os advogados estiveram entre as 15 profissões tidas pelo público como mais confiáveis.

Já os juízes estão em melhor posição entre as 32 profissões questionadas. Com 71% de confiança na média, os juízes aparecem na 15ª posição da lista. Em apenas cinco países o advogado aparece com mais credibilidade diante do público que os juízes: Polônia, Espanha, Argentina, Indonésia e Rússia.

O estudo, feito pelo instituto alemão GfK Verein, questionou o nível de confiança em 32 profissões. Foram entrevistadas cerca de 28 mil pessoas em 25 países em todos os continentes. Para todas as profissões, os pesquisados tinham as seguintes opções de resposta: “Eu confio completamente”; “Em geral, eu confio”; “Não confio muito”; “Não confio nada”; e “Nenhum comentário”.

No Brasil, o advogado está em quarto lugar na lista dos profissionais menos confiáveis diante do público pesquisado, com um índice de confiança de apenas 41%. A credibilidade da advocacia brasileira para essas pessoas só é melhor que de agente de seguros, de prefeito e de político. Os juízes aparecem em 12º lugar, com uma confiança de 59%. De acordo com a pesquisa, o Brasil é um dos países em que as pessoas demonstraram menor confiança nas profissões.

Fonte: Conjur

A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo

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Leia na íntegra o artigo “A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo”, do advogado e procurador do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Santos de Mendonça. O texto faz parte da edição número 265 da Revista de Direito Administrativo.

Veja os artigos presentes na revista 

Resumo: O ensaio defende que a verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo não ocorreu com a ascensão, teórica e prática, de ideias como a relativização da noção de supremacia do interesse público, mas com uma mudança na abordagem metodológica e conceitual da disciplina. O novo estilo de direito administrativo é pragmatista, empiricista, assistematizador e assistemático, e cético em relação à centralidade do discurso jurídico. Após descrever os estilos, o texto relata os impactos metodológicos, pedagógicos e profissionais causados pelo novo paradigma. Ao final, o artigo adianta algumas das possíveis críticas ao novo estilo.

Palavras-chave

Direito administrativo — metodologia — mudança de paradigma

Baixe aqui o artigo 

 

 

Sistema prisional está falido e precisa de mudanças, afirma deputado

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Hoje, a população carcerária do Brasil atinge um total de 574 mil pessoas, e metade é reincidente. Mas apenas 10% dos presidiários estudam. E pouco mais de 5% são analfabetos.

Esses dados foram divulgados por representantes do Ministério da Justiça durante seminário sobre ‘Educação no Sistema Prisional’, promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, no final de abril.

Diante dessa realidade, o presidente do colegiado, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), afirma que o sistema prisional brasileiro está fracassado e há necessidade urgente de mudanças.

Ele ressalta que a possibilidade de estudo e profissionalização é um caminho para a reintegração dos detentos à sociedade e a consequente diminuição da violência. “Se a sociedade brasileira quer enfrentar a questão da violência, não fazendo com que a espiral da violência cresça, a gente tem de criar mecanismos que sejam positivos no sentido de inclusão social”, destaca.

Segundo ele, “mesmo aquele que faz o discurso mais conservador, que não leve em consideração as questões relativas aos direitos da pessoa humana, esse também não quer que haja um aumento dos índices de criminalidade”.

O parlamentar observa que, “para enfrentar o aumento da violência, tem-se, necessariamente, que trabalhar as suas causas. Não se pode deixar de aplicar a educação em todas as faixas etárias, em todos os segmentos da sociedade que precisam estar inseridos. E as unidades prisionais têm seres humanos que precisam também de acolhimento e atendimento educacional”.

Dever do Estado

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Esse dispositivo é parte de um conjunto de garantias, os direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. Na verdade, a Constituição não é a única a garantir a educação dos presos. Leis e outras normas também regulamentam este direito dos que estão privados de liberdade. É o caso da Lei de Execução Penal (7210/84), e resoluções do Conselho Nacional de Justiça e de Educação.

Mas o atendimento da demanda de educação nos presídios encontra entraves. Segundo dados do Ministério da Justiça, pouco mais de 58 mil, ou cerca de 10% dos presidiários do País estão estudando. Da população de cerca de 570 mil encarcerados, cerca de 30 mil são analfabetos. 61% sequer cumpriu a primeira etapa da educação.

Cai a confiança dos advogados na Justiça brasileira

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A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) divulgou o Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace). Em uma escala que vai de zero (0) a cem (100), a nota final que os próprios advogados deram para a justiça brasileira foi 31,9. O resultado da pesquisa mostra que ainda falta confiança na justiça por parte dos advogados. Em 2012, a nota final dada por eles foi 31,2.

O ICAJ/Fundace é composto por sete indicadores que avaliam a percepção dos advogados sobre aspectos como eficiência, honestidade, morosidade, facilidade de acesso, custo para a solução de litígios, falta de igualdade no tratamento das partes e perspectiva de futuro da justiça. Nenhum dos sete indicadores atingiu nota acima de 50. O indicador que teve a pior avaliação foi o referente à rapidez na solução de litígios, que ficou com nota 12,1. Já o mais bem avaliado foi o referente à perspectiva de futuro da justiça brasileira, com nota 45,5.

Além do ICAJ, os pesquisadores fizeram três questionamentos extras. No primeiro deles: “O julgamento do mensalão no STF irá melhorar a percepção da população em relação à Justiça?”, 52,3% concordam total ou parcialmente que vai melhorar e 40% discordam parcial ou totalmente. No segundo questionamento, sobre a polêmica da presença de crucifixos nos tribunais do Brasil, é perguntado se os advogados são contra ou a favor. Trinta e quatro por cento responderam que são contra, 26,6% são a favor da retirada e 39,3% são indiferentes. Já o terceiro questionamento extra quis saber, diante da proibição, por parte do DETRAN de diversos estados, do uso de véu por mulheres muçulmanas na hora de serem fotografadas para a carteira de habilitação, 47,3% são contrários à utilização, 22,7% defendem e 30% são indiferentes.

O estudo foi coordenado pelo advogado e professor do Departamento de Contabilidade da FEA-RP, Marco Aurélio Gumieri Valério, e pelo professor do Departamento de Contabilidade da FEA-RP, Cláudio de Souza Miranda.

Metodologia utilizada

 O ICAJ/Fundace é composto de sete indicadores. Cada um com quatro respostas possíveis, sendo duas positivas e duas negativas. O objetivo final dos sete indicadores é criar um termômetro de confiança que irá variar de uma situação de inexistência de confiança (nota zero) e confiança plena (nota cem). O nível de confiança no índice é de 95% e a margem de erro é de 3,15%.

A amostra

Foram entrevistados 987 advogados de todas as regiões brasileiras e com atuação em diversas áreas do direito como trabalhista, penal, civil, previdenciário etc. A mostra incluiu também a forma de trabalho, se como sócio de escritórios, empregado do setor público ou privado, profissional liberal ou professor, além do tempo de registro da OAB.

Sobre a Fundace

 A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) é uma instituição sem fins lucrativos criada em 1995 pelos docentes da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP para facilitar o processo de integração entre universidade e comunidade.

Veja os resultados da pesquisa na íntegra

Fonte: Fundace

Advogado pede punição para mau uso da web após linchamento

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A morte da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, linchada no município paulista do Guarujá após ser confundida com uma suposta sequestradora de crianças, aponta para a necessidade de o Congresso Nacional aprovar uma lei específica para punir os casos de má utilização das redes sociais e da internet que resultem em crimes contra a integridade física.
O alerta é do advogado da família de Fabiane, Airton Sinto.

“Fabiane morreu em virtude, principalmente, da leviandade do administrador da página [Guarujá Alerta] que disseminou falsos boatos e alarmou toda a comunidade de Morrinhos [bairro onde Fabiane morava com o marido e as duas filhas]”, acusou o advogado à Agência Brasil.

Sinto argumenta que a tragédia de Fabiane é irreversível, mas deve gerar o debate sobre punições mais severas que as previstas no Código Penal para quem, por meio das redes sociais ou internet, contribuir para a concretização de atos criminosos como o que vitimou a dona de casa.

“É necessário aprovar legislação específica para casos de utilização da rede social de forma irresponsável que causem dano efetivo à integridade física ou à vida de alguém”, comentou o advogado, revelando já ter sido procurado por um parlamentar que pediu sua colaboração para elaborar um projeto de lei com a proposta.

Sinto disse que aguarda o depoimento do responsável pela página Guarujá Alerta à Polícia Civil, previsto para acontecer ainda hoje (6), mas defendeu a detenção do investigado, alegando que todos os textos e fotos que podem ter incentivado o crime foram excluídos da página após Fabiane ter sido linchada.

“Estudamos a ideia de solicitar a prisão temporária do administrador, com base na destruição de provas e intenção de prejudicar a investigação policial”, afirmou Sinto.
“A nosso ver, o administrador da página deve responde pelo evento final, ou seja, pelo homicídio de Fabiane, triplamente qualificado, dentro dos limites de sua culpabilidade”.

Ainda de acordo com o advogado, as imagens e notícias alertando pais e mães a não deixarem seus filhos sozinhos nas ruas de Morrinhos porque uma sequestradora de crianças estaria agindo no bairro eram falsas.

“Não há e nunca houve ocorrência ou comunicação à polícia local sobre o fato de existir sequestradoras de crianças em Guarujá ou no bairro do Morrinhos”, garantiu Sinto, após consultar as autoridades policiais.

Confundida com a suposta sequestradora, Fabiane foi agredida no último sábado (3) por dezenas de pessoas e deixada inconsciente, até a chegada de policiais militares.

A dona de casa morreu na manhã dessa segunda-feira (5), depois de dois dias internada em UTI.

As investigações para apontar os autores do boato e os responsáveis pelo linchamento estão sob a responsabilidade do 1º Distrito Policial de Guarujá. Parentes de Fabiane já foram ouvidos.

Imagens registradas por aparelhos celulares podem ajudar a identificar os agressores.

De acordo com Sinto, algumas das pessoas que aparecem no vídeo já foram identificadas.

Na própria rede social, o administrador da página Guarujá Alerta divulgou que está colaborando com as investigações e que não se manifestaria sobre o assunto para não atrapalhar o trabalho da polícia.

Ele se defendeu no site alegando que sempre alertou os leitores da página de que a situação poderia se tratar apenas de boato.

 

Fonte: Agência Brasil

Bacharéis criticam exame da OAB em audiência no Senado

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O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi intensamente criticado durante audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais(CAS) realizou nesta quinta-feira (24). Para entidades contrárias à prova, a exigência de habilitação antes do ingresso no mercado profissional não pode ser imposta apenas aos que se formam em Direito. Se o exame tiver que ocorrer, entendem ainda que sua aplicação deve ficar sob a tutela do Ministério da Educação, e não da OAB.

- Não se pode atribuir a uma instituição privada o poder de dizer quem pode ou não advogar – argumentou Carlos Schneider, presidente nacional da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB).

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do exame, os representantes das entidades dos bacharéis em Direito reiteraram posição contrária. O entendimento é de que apenas o Executivo federal poderia regulamentar o tema. Outro argumento apresentado é que há ausência de isonomia de tratamento em relação às demais profissões.

Arrecadação

Os opositores contestaram afirmações de que o exame é útil à sociedade, tendo em vista o papel crucial dos advogados na defesa de direitos fundamentais dos indivíduos, inclusive a própria liberdade. A avaliação comum aos participantes do debate contrários ao exame é que a prova representa uma rendosa fonte de receitas, da ordem de R$ 80 milhões anuais decorrentes das inscrições cobradas, sendo esta a razão da veemente defesa de sua manutenção.

- Quem abriria mão de pegar 80 milhões ao ano, sem prestar contas a ninguém? – questionou Willyan Johnes, presidente nacional da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB).

O interesse econômico seria também a explicação para os altos índices de reprovação registrados, como assinalaram os contrários ao exame. Para isso, conforme Reynaldo Arantes, que preside a Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), a entidade “manipula” a prova, adotando “pegadinhas” entre os quesitos. Assim, sempre restariam cerca de 100 mil reprovados para o próximo exame. Somente com esses, já haveria uma arrecadação garantida de R$ 20 milhões, com base no atual valor da taxa de inscrição, de R$ 200,00. Com os novos formandos, a receita sobe para R$ 80 milhões.

Para acabar com essa distorção, Reynaldo Arantes defendeu a gratuidade do exame. Segundo ele, os custos podem ser cobertos com as receitas já arrecadadas pela OAB, especialmente a anuidade paga pelos advogados, que hoje seria superior a R$ 900,00. Ele também apontou uma contradição na OAB, que, conforme assinalou, “ora se diz pública”, para não pagar impostos, e “paralelamente privada”, para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

O professor da Faculdade Evangélica das Assembleias de Deus (Faecad), Rubens da Silva, reforçou que  exame da OAB é injusto, por causa do alto grau de dificuldade das provas e do valor elevado da inscrição.

- Pelo fruto se conhece a árvore. O fruto desse cenário são pessoas desempregadas e humilhadas. O processo a que a OAB submete essas pessoas é um processo humilhante – criticou.

Política regulatória

Os representantes do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Federal de Medicina (CFM) não fizeram uma defesa clara da manutenção da prova da OAB nem opinaram pelo seu fim. Lúcio Silva, um dos conselheiros do CFM, apenas fez um paralelo com a questão da grande proliferação dos cursos de Medicina. Esse processo, como observou, tem levado a categoria à unânime opinião da necessidade de uma prova para avaliar os médicos recém-formados.

Para a diretora de regulação da Educação Superior do MEC, Luana Medeiros, há mais de dez anos o ministério se posiciona pela separação entre o exercício profissional e a formação acadêmica. O MEC, segundo ela, atua apenas na esfera educacional e, coincidentemente, em 2013, suspendeu a abertura de cursos de Direito para reformular a política regulatória desse campo acadêmico.

- O ministério escolheu visitar in loco todos os cursos de Direitos ofertados no Sistema Federal de Ensino. São quase mil cursos e serão todos visitados, para que, no começo do ano que vem, a gente tenha um panorama bem completo da oferta da educação superior, com dados atuais – explicou.

Luana informou que 38 cursos de Direito tiveram notas insuficientes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), em 2013. É por meio do Enade, uma prova realizada a cada três anos, que o MEC avalia a qualidade do ensino superior no país.

Posição da OAB

Por sua vez, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira Neto, defendeu a manutenção do exame como um dever da entidade pela cidadania. Ele criticou a explosão de cursos de Direito, sob a permissão do governo, especialmente na década de 1990. Segundo disse, o número aumentou de 200, na década de 1970, para 1.285 atualmente.

- Quando a OAB entrega a carteira ao advogado, ela está sobretudo se comunicando com o cidadão, dizendo que aquele profissional reúne as condições técnicas necessárias para promover a defesa de bens absolutamente fundamentais para ele – argumentou.

O secretário disse que a OAB não vê os bacharéis como adversários e que está aberta a solucionar o problema do grande número de reprovações nas provas. Ele explicou que a Ordem vem tomando medidas para conseguir aumentar as aprovações. Entre elas, a informação às faculdades da média de notas dos alunos em cada disciplina e o fato de permitir ao candidato repetir, por ao menos mais um certame, a segunda etapa da prova no caso de reprovação, sem ter que refazer a primeira.

- A gente entende, que em médio prazo, já provocará uma melhora muito grande – disse.

Em relação ao valor das inscrições, o secretário da OAB justificou o alto custo pelo fato de o exame ser prestado em 178 polos, incluindo o interior do país.  Ele disse que a instituição não tem interesse econômico no valor das inscrições, porque se os candidatos reprovados tivessem sido aprovados, o que eles pagariam à OAB seria muito maior do que a taxa da inscrição.

Diálogo

Para o presidente da CAS, Waldemir Moka (PMDB-MS), a audiência pública serviu para deixar claro que há uma insatisfação dos bacharéis com o exame da Ordem. Ele disse esperar que a OAB consiga estabelecer um diálogo.

- Tomara que o representante da Ordem consiga, no colegiado, que a gente possa estabelecer um diálogo – afirmou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos requerentes da audiência, sugeriu a reunião de todos os projetos que tratam do tema no Senado em um só texto, além da busca de um entendimento entre OAB, os bacharéis e o MEC.

- Houve mudanças pequenas, mas houve. Nós podemos avançar mais nesse tema, por isso nós temos que estabelecer um diálogo com a OAB na busca de uma alternativa para que essa juventude toda que se forma tenha a oportunidade do trabalho – afirmou.

Fonte: Agência Senado

Aplicativo para celular permite identificar procurados pela Justiça

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Com um aplicativo gratuito instalado no celular, qualquer cidadão poderá identificar pessoas procuradas pela Justiça. O novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão foi lançado hoje (24) pelo Ministério da Justiça e permite a consulta a um cadastro nacional de 352 mil mandados de prisão. Quem identificar alguém nessa condição pode acionar a polícia para que a ordem judicial de prisão seja cumprida.

Para checar se a pessoa tem condenação na Justiça ou se há ordem judicial de prisão contra ela, basta digitar dados como nome completo ou número de algum documento de identificação, entre eles identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e passaporte. Quando um registro de mandado de prisão é localizado, aparecem também outros dados disponibilizados por órgãos do Poder Judiciário.

No caso de haver nomes iguais ou semelhantes, é possível checar no aplicativo mais dados, como nome da mãe ou data de nascimento, por exemplo. Outra opção é refinar a busca com detalhes como órgão expedidor do documento ou número do processo ou mandado.

Ao lançar o aplicativo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou que, quando uma política de segurança pública integra a sociedade, é possível alcança bons resultados. “Essa interação da sociedade com a segurança publica tem um valor inestimável. Sem informação e sem integração não se faz nada em segurança pública”, disse. Cardozo lembrou que, além dos cidadãos, os policiais também poderão ter acesso rápido aos mandados.

A busca lançada hoje é um novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão que, atualmente, permite a consulta de veículos roubados. Com o aplicativo instalado no celular, basta escolher o módulo de consulta a mandados. O novo módulo está disponível para Android e, em 10 dias, estará disponível para Apple.

Fonte: Agência Brasil

 

JURISPRUDÊNCIA

jurisprudencia

 

Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública.

CONVÊNIOS

TRF 1 – APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.33.06.000869-1/BA
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO
DE MENEZES
APELANTE : ATAYDE JOSE DA SILVA
ADVOGADO : MAURO EMILIO DA SILVA MOREIRA E OUTRO(A)
APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR : ISRAEL GONCALVES SANTOS SILVA
APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL.
1. A legitimidade extraordinária do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa decorre da própria ordem constitucional e infraconstitucional. O juízo de 1º grau é competente para processar e julgar ação de improbidade contra ex-prefeito. Preliminares afastadas, por inconsistência.
2. Na hipótese, comprovou-se o cometimento de atos de improbidade causadores de dano ao erário na medida em que o ex-gestor deixou de aplicar parte dos valores transferidos ao município pela FUNASA (Convênio 462/1998), tendo as obras alcançado apenas 80% do que fora proposto no Plano de Trabalho. Na divergência entre o real valor do dano ao erário (sentença/FUNASA/TCU), deve prevalecer, no caso, a previsão do Tribunal de Contas da União, porque calcada em melhor demonstração técnica.
3. A existência de decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, em tomada de contas especial, condenando o ex-gestor à devolução dos mesmos recursos públicos, com força de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º – CF), torna desnecessária, por falta de interesse processual, a condenação judicial ao ressarcimento, o que expressa novo título executivo para a mesma dívida.
4. Embora a execução possa fundar-se em mais de um título extrajudicial relativo ao mesmo negócio (Súmula 27 – STJ), isso ocorre quando os títulos são decorrentes de um mesmo negócio e gerados como seu efeito direto, não justificando, de forma sucessiva, a produção de outro título (judicial), com a mesma finalidade, já dispondo a parte de um título executivo (extrajudicial) apto a ensejar a execução.
5. A multa civil, na ação de improbidade, com o sentido de um plus punitivo, deve ter valor compatível com a gravidade da falta, sistemática que, na hipótese, aconselha a sua redução, dadas as circunstâncias do caso, para 10% (dez por cento) do valor do dano fixado pelo Tribunal de Contas da União.
6. Provimento parcial da apelação.

TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003801-73.2002.4.03.6000/MS
2002.60.00.003801-1/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELADO(A) : RAUL MARTINES FREIXES
ADVOGADO : MS005283 PERICLES SOARES FILHO
EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TCU DECISÃO MOTIVADA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO E MULTA DE VALORES DE CONVÊNIO A PREFEITO MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO FORMAL DE CONTAS.
1. É perfeitamente legitima a atuação do Poder Judiciário nas decisões tiradas pelo TCU, quanto aos motivos ensejadores do ato administrativo que puniu o Prefeito Municipal.
2. Não havendo comprovação de responsabilidade do Prefeito quanto a desvio dos valores postos à disposição através de Convenio, com a realização da obra pública, mas ausência de prestar formal de contas, é ilegal a imposição do dever de restituir todos os valores repassados ao Município.
3. Os direitos do individuo face ao Estado tem sua fonte primária e essencial na lei; preenchidas as condições de fato e de direito prescritas na norma jurídica começa a existir o direito subjetivo do administrado.
4. Na hipótese, a regra legal específica (Lei nº 8.443/92) determina que seja aplicada apenas a multa (art. 58, I) e não a devolução de todos os valores alocados devidamente atualizados.
5. A decisão do TCU sói desarrazoada e desproporcional, a par de estar afetada de ilegalidade por desbordar do comando legal.
6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por
interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 27 de março de 2014.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal

CONTRATO ADMINISTRATIVO

TRF2 – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 618349 2013.51.01.011800-0
Nº CNJ : 0011800-02.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO : MANUELLA VASCONCELOS FALCAO E OUTROS APELADO : INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNIBIOLOGICOS – BIO MANGUINHOS PROCURADOR : AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 14A VARA-RJ ORIGEM : DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201351010118000)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A EXECUÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS. DESCABIDA.
A Lei 8.666/93 (arts. 55, XIII c/c 27, IV) e o contrato administrativo firmado entre as partes prevêem a necessidade de comprovar a regularidade fiscal durante a execução do contrato. Não faz sentido exigir regularidade quando da assinatura do contrato e não fazê-lo no curso da avença. O descumprimento dessa obrigação é apta a ensejar a rescisão do contrato (art. 78, I da Lei 8.666/93). No máximo e em tese, o interessado deve demonstrar judicialmente situação que torne ilegítimo o óbice levantado contra a regularidade. Correta a sentença, outrossim, ao asseverar que a Administração contratante não pode reter os pagamentos pelos serviços já prestados. A prática não tem respaldo legal (o art. 87 da Lei 8.666/93 não a prevê), e se admitida ensejaria enriquecimento sem causa. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Remessa e apelo desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento à remessa necessária e à apelação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2014.

TRF3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022427-15.2013.4.03.0000/MS
2013.03.00.022427-7/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE : Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul IFMS
PROCURADOR : MS005193B JOCELYN SALOMAO
AGRAVADO : MONTALVAO SIQUEIRA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO : GO020679 ANDERSON PINANGE SILVA e outro
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00056673320134036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – LEI Nº 8.666/93 – LEGALIDADE.
Ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público.
O Contrato tinha, inicialmente, como prazo de execução 360 dias, contado a partir do dia 11.01.2010 e como preço o valor de R$ 7.789.987,35.
A empresa contratada recebeu, durante a execução do contrato então vigente, R$ 1.077.197,88 (Um milhão, setenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).
A dívida pelo não pagamento dos serviços extraordinários é de R$ 196.821,72 (Cento e noventa e seis mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).
A empresa contratada admite ter diminuído o ritmo do trabalho pela falta de pagamento, o que causou atraso na execução da obra.
O Tribunal de Contas da União – TCU já declarou que para efeito de observância dos limites de alteração contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93 os itens administração local, instalação de canteiro e acampamento e mobilização e desmobilização de obra não devem compor o BDI, mas sim constar da planilha orçamentária de forma destacada, não se aplicando as hipóteses previstas no artigo 65, II, d, da Lei de Licitações.
O artigo 60 da Lei nº 8.666/93 dispõe queé nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
A contratada não poderia deixar de cumprir o cronograma da obra, sob a alegação de não ter recebido pelos serviços que não foram contratados formalmente.
O artigo 86 da Lei nº 8.666/93 estabelece sanções pelo atraso injustificado na execução do contrato.
Os artigos 77 e 78 da Lei de Licitações prevêem a rescisão do contrato pela inexecução total ou parcial do contrato.
Reconhecida a existência de dívida, ainda que não seja causa para rescisão do contrato discutido nos autos, cabe a Administração quitá-la, sob pena de enriquecimento ilícito.
Ausente desproporcionalidade na fixação da multa, visto que de acordo com a legislação de regência.
Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 06 de março de 20

TRF5 – ACR – 9526/SE – 0000231-70.2011.4.05.8502
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
LUCENA
ORIGEM : 7ª Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execuções Penais)
APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APDO : MIRIAM BARRETO MARINHO
APDO : BENEDITO AMÂNCIO DOS SANTOS
ADV/PROC : GUILHERME MARTINS MALUF e outro
APDO : JOÃO MARCELO SANTOS SILVA
ADV/PROC : WILSON TELES BARROSO
E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALTERAR QUALIDADE OU QUANTIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA. ART. 96, IV, DA LEI N° 8.666/1993. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
1- Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os acusados MIRIAM BARRETO MARINHO, BENEDITO AMÂNCIO DOS SANTOS e JOÃO MARCELO SANTOS SILVA, pela prática do crime previsto no art. 96, inc. IV, da Lei nº 8.666/93.
2- De acordo com a denúncia, em fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União no que toca à Concorrência nº. 05/2006, realizada pelo Município de Tobias Barreto/SE com recursos do PNAE, cujo objeto foi a aquisição parcelada de gêneros alimentícios da merenda escolar para as escolas do ensino fundamental municipais, na quantidade de 03 (três) toneladas de carne moída, foram constatadas irregularidades. Prossegue narrando que os fiscais da CGU constataram que a empresa vencedora do certame, a HS & J Comércio e Refeições Ltda., forneceu apenas 940 kg da carne em apreço, isto é, apenas 31,33% da quantidade contratada.
3- Narra, ainda, que a carne inicialmente contratada foi substituída gradualmente por itens de menor valor econômico, tais como frango e salsicha, o que era feito de modo totalmente informal e como forma de multiplicar os lucros da empresa HS & J Comércio e Refeições Ltda. Ainda conforme a inicial, MIRIAM BARRETO MARINHO era Secretária de Educação ao tempo dos fatos. Seu subordinado, BENEDITO AMÂNCIO DOS SANTOS, era responsável pelo setor de recebimento da Secretaria de Educação e o responsável pelos pedidos, ao passo que JOÃO MARCELO SANTOS SILVA era o sócio da empresa HS & J Comércio Ltda. responsável pelo atendimento dos pedidos da Secretaria de Educação.
4- Em que pese abreviados os fundamentos empregados pelo juízo singular no decreto absolutório, estes se mostram suficientes e esclarecedores do que restou apurado na fase de instrução. Nulidade não há a ser declarada.
5- Compulsando os autos, especialmente o Edital do Processo de Licitação – Concorrência n.º 005/2006, Contrato n.º 044/2007, Segundo Termo Aditivo de Contrato e Mapa de Apuração da Concorrência n.º 005/2006 verifica-se que a Secretaria de Educação do Município de Tobias Barreto/SE, efetivamente, recebeu carne moída em quantitativo inferior (aproximadamente 940 kg) àquele licitado (3.000kg). Nenhuma controvérsia neste ponto.
6- A despeito de ter sido entregue quantidade a menor, o Município não pagou pela totalidade da carne licitada, mas apenas pelo quantitativo efetivamente recebido, é o que se infere dos cancelamentos dos empenhos constantes nos autos. Não houve dispêndio de recursos sem a contrapartida da empresa fornecedora.
7- Segundo consta nos autos, a redução da carne bovina entregue se deu em razão da rejeição da carne moída pelos alunos da rede escolar de ensino, seja pela baixa qualidade do produto, seja pela forma de preparo, o que não enseja discussão nesta sede processual. O fato é que o produto não teve aceitabilidade, o que deu ensejo ao cancelamento de parte da mercadoria licitada.
8- O que houve, na verdade, foi que, no intuito de atender melhor o alunato e evitar o desperdício, a carne moída deixou de ser adquirida com a inclusão no cardápio da merenda escolar de outros produtos de maior aceitamento que já constavam anteriormente no certame (frango, salsicha, charque etc).
9- A fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União se deu no período de férias escolares, o que prejudicou a verificação mais acurada acerca da rejeição (ou não) da carne moída naquele período (p. ex. ouvida dos alunos, das professoras em maior escala), fato, inclusive, reconhecido pelos subscritores do relatório de fiscalização.
10- A informação técnica da autoridade policial dando conta da inocorrência de rejeição da carne moída pelos alunos, não só pela limitação quantitativa de escolas visitadas (apenas 3 num rol de mais de 40 escolas) e merendeiras ouvidas, como também pela forma em que foram registradas as declarações das merendeiras – sem a regular tomada de depoimento perante a autoridade policial -, não serve a inquinar o robusto e uniforme conjunto probatório trazido aos autos.
11- Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto conforme e de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos. Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal
Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
constantes dos autos, que integram o presente julgado.
Recife, 03 de abril de 2014 (data do julgamento).
JOSÉ MARIA LUCENA,
Relator.

TRF2 – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.027595-3 .
Nº CNJ : 0027595-87.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE E OUTROS APELADO : EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO : FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA E OUTROS ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 18A VARA-RJ ORIGEM : DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010275953)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO Nº 2538/2007 – PLENÁRIO DO TCU.
I – O presente caso não se amolda ao disposto no artigo 475 do CPC, motivo por que não se conhece da remessa necessária.
II – Afastada a alegação de recurso deserto, tendo em vista que consta da cópia da GRU a chancela mecânica do recolhimento das custas na CEF, sendo irrelevante o fato de a cópia não ser autenticada e de ter a apelante indicado na GRU CNPJ diverso daquele referente à sua matriz em Brasília.
III – Em vista das dificuldades enfrentadas pelo concessionário quanto ao licenciamento junto aos órgãos ambientais, o prazo de execução de obras, com previsão de término em 25.01.98, foi sucessivamente prorrogado pela INFRAERO, através de Termos Aditivos até 01/12/2003.
IV – Há determinação do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 2538/2008 – Plenário do TCU, no sentido de que a INFRAERO “se abstenha de prorrogar contratos com vigência expirada, bem como de celebrar termos aditivos com efeitos retroativos, por ausência de previsão legal, observando-se o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993”.
V – Frise-se que o prazo de vigência contratual era de 26.01.97 a 25.01.2007 (120 meses), incluindo-se neste, o prazo de carência (12 meses) para a execução de obras e serviços, com termo inicial fixado em 26.01.97 e término em 25.01.98.
VI – Em 01/12/2004, de acordo com o Décimo Primeiro Termo Aditivo, foi prorrogada a suspensão dos efeitos do contrato em comento “por 24 (vinte e quatro) meses ou até a liberação da área pelo Ministério Público, o que ocorrer primeiro”, ou seja, até 31/11/2006.
VII – Verifica-se, portanto, que o prazo de vigência contratual já havia expirado (25.01.2007) quando da assinatura do Décimo Segundo Termo Aditivo, em 31/01/2007, visando prorrogar novamente a suspensão do contrato, com efeitos retroativos a 01/12/2006, “por 24 (vinte e quatro) meses ou até a liberação da área pelo Ministério Público, o que ocorrer primeiro”. Nessa linha de orientação, deve ser acolhido o apelo para reformar a sentença e reconhecer a extinção do contrato pelo decurso do prazo de vigência.
VIII – Descabe a pretensão autoral no sentido de obter indenização por perdas e danos, haja vista a existência de cláusula contratual estabelecendo que “além e independentemente das obrigações estipuladas nas „Condições Gerais‟ e demais encargos assumidos em outras cláusulas e condições do presente Contrato, obriga-se o CONCESSIONÁRIO, ainda, a: (…). Eximir a INFRAERO em qualquer tempo ou circunstância, de responsabilidade direta ou indireta, por perdas e danos sofridos pelo CONCESSIONÁRIO ou por terceiros.” (Itens 5.2 e 5.2.2 do contrato).
IX – De acordo com a Informação nº 253/PRPJ/2009 da Procuradoria Jurídica da INFRAERO, “não há que se falar em responsabilização da INFRAERO, uma vez que ela não deu causa a impossibilidade de obtenção da licença ambiental e conforme a Cláusula 3 do Termo de Contrato caberia ao concessionário a responsabilidade de atender a todas as exigências municipais e estaduais, e ainda, acrescentamos que o concessionário teve restituído os valores que pagou a título de concessão de uso do período de 26/01/1997 a 30/11/2003, e desde então não paga qualquer valor à INFRAERO, salvo engano, não investiu na área concedida”.
X – Não procede, igualmente, o pleito de condenação da ré por dano moral, eis que, embora assista direito à pessoa jurídica de ser resguardada a sua credibilidade e respeitabilidade, quando seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito, tal hipótese não restou caracterizada no presente caso.
XI – O simples fato de os advogados da parte autora terem permanecido – um, até 2000 e o outro, até 2004 – nos quadros da INFRAERO não caracteriza, em princípio, má fé nem infração ética por atuarem, desde 2009, neste feito como patronos da parte adversa.
XII – Tendo em vista a inversão da sucumbência, deve ser o autor condenado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC.
XIII – Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer e dar parcial provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 2014. (data do julgamento).
JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Desembargador Federal Relator

LICITAÇÃO

TRF2 – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2012.51.01.047654-4
Nº CNJ : 0047654-91.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – ME ADVOGADO : GABRIEL CARVALHO SAAD E OUTRO REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20A VARA-RJ ORIGEM : VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010476544)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ITENS PARA CADA BEM OU SERVIÇO. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE DO EDITAL.
1. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa da impetrante. Além de constar do art. 41, §1º, da Lei nº 8.666/93 que qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação em razão de violação à lei, a impetrante é licitante no pregão discutido, o que corrobora sua legitimidade ativa para a impetração deste mandado de segurança.
2. Também deve ser afastada a alegação de perda superveniente do interesse de agir, porquanto, conforme informado pela União em sede de apelação, houve apenas a suspensão do leilão, e não seu cancelamento.
3. O Sistema de Registro de Preços tem previsão no art. 15 da Lei nº 8.666/93. De acordo com a legislação que regulamentava o sistema à época, principalmente o art. 9º do Decreto nº 3.931/01, o edital de licitação publicado pelo Ministério da Saúde para contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de limpeza técnica, conservação, desinfecção, descontaminação, higienização e manejo interno de resíduos das dependências dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro deveria ter designado cada bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado como um item, e não ter definido que cada hospital seria um item, juntando todos os bens e serviços num valor global por hospital.
4. Assim, tendo em vista que há prova pré-constituída nos autos de que o edital do Pregão Eletrônico nº 04/2012 contrariou a legislação pertinente ao Sistema de Registro de Preços, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à declaração de nulidade do referido edital.
5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2014 (data do julgamento).
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal

TRF2 – APELACAO CIVEL 2012.51.01.002407-4
Nº CNJ : 0002407-87.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTROS APELANTE : CJF DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO : GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA E OUTROS APELADO : SERVO SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ADVOGADO : ELISANGELA SILVA DE ALMEIDA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 23A VARA-RJ ORIGEM : VIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010024074)
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. Hipótese em se concedeu parcialmente a segurança para anular o ato de inabilitação da empresa impetrante em pregão eletrônico, bem como o ato administrativo de aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a CEF por dois anos, considerando-se que os efeitos da exclusão da impetrante do regime diferenciado (empresa de pequeno porte) instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 ocorreriam no ano calendário seguinte.
2. “Em primeiro lugar, no que tange à alegação de perda de objeto do mandado de segurança, é certo que o pedido anulatório tem efeitos retroativos, com o desfazimento dos atos de homologação do certame e de adjudicação do objeto do contrato (TRF2, AG 201202010056085, Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 06/08/2012).”
3. Aplicabilidade do §9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação vigente à época das declarações prestadas pela empresa apelada (28/07/2011 e 22/11/2011), considerando-se que os efeitos da exclusão da impetrante do regime diferenciado instituído pela mencionada Lei Complementar ocorreriam no ano calendário seguinte, qual seja, 2012.
4. A exclusão do procedimento licitatório (pregão eletrônico nº 074/7074-2011) ocorreu em razão de o valor da receita bruta da apelada ter excedido o limite (R$ 2.400.000,00) vigente previsto à época para enquadramento da licitante como empresa de pequeno porte, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada. Tal fato, como destacado na sentença, somente faria perder a condição de empresa de pequeno porte a partir de 01/01/2012.
5. Apesar de uma sócia da apelada participar do capital de três outras empresas, duas com mais de 10% de participação do capital, não há modificação no enquadramento da impetrante por esse motivo, tendo em vista que as mencionadas empresas não tiveram faturamento no ano de 2011, como reconhecido pela própria CEF. Tal fato, por si só, afasta a aplicação do art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar nº 123/2006, já que não afetaria a receita global, aplicando-se tão-somente o §9º do referido artigo.
6. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos apelos, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2014. (data do julgamento).
JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Desembargador Federal

TRF2 – APELACAO CIVEL 2012.50.06.100262-6
Nº CNJ : 0100262-60.2012.4.02.5006 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT ADVOGADO : MATHEUS GUERINE RIEGERT E OUTROS APELADO : MUNICIPIO DE SERRA-ES PROCURADOR : DIONE DE NADAI ORIGEM : 1 VARA JUSTIÇA FEDERAL SERRA/ES (201250061002626)
EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO. MATERIAL NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE CARTA, CARTÃO-POSTAL OU CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA. DESCABIMENTO DE PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇO POSTAL PELA ECT.
1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF nº 46, decidiu que a prestação exclusiva pela União da atividade postal, a ser materializada por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada, atividades postais descritas no art. 9º da Lei nº 6.538/78, não abrangendo os outros tipos de encomendas ou impressos.
2. Conforme item 2.2 da minuta do contrato a ser assinado pelo vencedor do Pregão Eletrônico nº 302/2012, “o material a ser transportado são documentos sobre os processos de trabalho da Vigilância epidemiológica, bem como amostras de material biológico, acondicionados em conformidade com as regras sanitárias de transporte desses produtos”.
3. Com efeito, o material descrito não se enquadra nos conceitos de carta, cartão-postal ou correspondência agrupada constantes do art. 47 da Lei nº 6.538/78. Portanto, não se vislumbra qualquer violação à exclusividade da ECT, não sendo o argumento da apelante válido para caracterizar a nulidade do Pregão Eletrônico nº 302/2012.
4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2014 (data do julgamento).
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal

Tatiana Camarão explica a importância do Termo de Referência e de seu correto processamento

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O Termo de Referência é uma das peças principais das licitações processadas sob a modalidade pregão. Ferramenta essencial de planejamento para uma correta condução dos certames e gestão dos futuros contratos, o termo de referência deve ser objeto de atenção extrema dos gestores públicos. Tatiana Camarão, professora e uma das autoras do livro “Termo de Referência – O impacto da especificação do objeto na eficácia das licitações e contratos”, publicada pela Editora Fórum, aborda questões importantes ligadas ao tema que será objeto de sua palestra no 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

1) Qual a importância do termo de referência para o correto processamento das licitações?

O termo de referência contempla as principais informações para construção do edital. Assim, para o correto processamento das licitações é fundamental que tenhamos o termo de referência bem produzido. Um termo de referência mal elaborado pode levar a contratações direcionadas ou que não atendem a necessidade do órgão.

2) Quais são os erros mais comuns na elaboração?

É comum encontrarmos termos de referência que não se preocupam com as questões técnicas ou com resultados. Os erros mais frequentes são diagnosticados na descrição do objeto: descrições imprecisas, desnecessárias, irrelevantes, excessivas, que acabam por contaminar toda a contratação.

3) Existem recomendações gerais que podem ser aplicadas à elaboração
dos termos de referência para permitir que atinjam o seu objetivo?

Sim. É importante descrever o objeto de forma precisa, suficiente e clara para corresponder a necessidade real do órgão. Não é possível indicar marca, salvo quando devidamente justificado e acompanhada da expressão “equivalente” ou “de melhor qualidade”. No planejamento da contratação deve ser observado o princípio da padronização. Para verificação da qualidade do material é possível requerer amostras, mas há que se ter o devido cuidado de prever no edital os critérios objetivos que serão avaliados.

Adílson Dallari falará sobre a interpretação das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

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Os contratos administrativos possuem como característica essencial de seu regime jurídico a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, assim entendidas as cláusulas contratuais que atribuem à Administração determinadas prerrogativas para serem utilizadas em prol do interesse público.

A correta compreensão e interpretação dessas cláusulas é essencial não somente para evitar a prática de arbitrariedades pela Administração como também para assegurar a justa remuneração do contrato em razão dos riscos inerentes à possibilidade de uso indiscriminado de tais cláusulas. O tema será objeto de análise do conceituado professor Adílson Dallari no 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.

Advogados que admitem não saber tudo são melhores

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A Faculdade de Direito de Nova York criou um instituto que se dedicará exclusivamente a discutir as atividades dos “advogados corporativos” (corporate counsel) — ou assessores jurídicos de corporações. É o The Institute for In-House Counsel. Um dos tópicos da conferência inaugural do instituto, de acordo com o site Corporate Counsel, foi o relacionamento das assessorias jurídicas das empresas com os “advogados externos”.

“Os assessores jurídicos devem saber que não sabem tudo e buscar ajuda externa, para o bem da empresa”, disse o diretor jurídico da Zucker Organization e Manhattan Skyline Management Group, Joseph Giamboi.

“Parte do meu trabalho é identificar riscos e ser o gerente de riscos em todas as transações da empresa”, ele explicou. “Mas uma das partes mais importantes é saber o que eu não sei. E eu não sei muita coisa. Assim, preciso ser capaz de identificar a aproximação de problemas, que na minha área podem ser associados, por exemplo, a questões ambientais, e saber onde vou buscar ajuda”, declarou.

O palestrante principal do evento, Richard DeScherer, diretor jurídico da Bloomberg LP, disse que não contrata advogados confiantes demais em seus próprios conhecimentos. “Eles prejudicam o trabalho da equipe e, consequentemente, a empresa, por assumirem uma atitude de quem sabe tudo, o tempo todo”, afirmou.

DeScherer disse que, para construir uma boa equipe jurídica nessa era de mudanças e inovações, é preciso saber contratar advogados. A Bloomberg contrata advogados por sua inteligência, trabalho duro, capacidade de gerenciar, por sua paixão pelas atividades da empresa e, principalmente, por sua capacidade de trabalhar em equipe.

Para ele, uma das obrigações mais importantes do departamento jurídico é avaliar o tamanho certo de sua equipe e as especializações que devem estar disponíveis internamente. “A equipe jurídica deve ser ágil, a contratação de ajuda externa deve ser criteriosa para manter os custos baixos e os problemas precisam ser antecipados”, disse.

Entre os problemas cotidianos de departamentos jurídicos de empresas, segundo disseram os palestrantes a assessores jurídicos, advogados e estudantes de Direito, estão as questões relacionadas a compliance.

DeScherer, que é uma autoridade em compliance, disse que o trabalho de assessores jurídicos, advogados corporativos e profissionais de compliance nunca foi tão importante. “Todos devem ficar atentos para o fato de que os reguladores estão concentrando seu foco na correção, transparência e compliance dos mercados financeiros”, afirmou.

O palestrante informou aos participantes do evento que o departamento jurídico da Bloomberg também investiu alto, nos últimos três anos, na prática de propriedade intelectual, permanecendo sempre em dia com as alterações significativas na lei de patentes nos EUA.

“Além disso, investimos muito na prática de regulamentação de valores mobiliários, porque ocorreram mudanças significativas na legislação dos EUA e na da Europa, que mudaram o panorama regulatório nessas regiões”, afirmou.

O reitor da Faculdade de Direito de Nova York, Anthony Crowell, disse aos participantes que um dos objetivos do instituto é ajudar a todos que atuam nesse mercado a resolver seus problemas do dia a dia e preparar os estudantes de Direito para atuar em assessorias jurídicas de corporações de todos os portes.

“O instituto foi criado para ser uma plataforma única para se discutir e encontrar soluções para os problemas e dificuldades que os assessores jurídicos e os advogados corporativos enfrentam em seu trabalho”, declarou o reitor.

Crowell citou alguns dos problemas práticos que impactam o trabalho dos assessores jurídicos mais profundamente, como um ambiente exacerbado de regulamentações, orçamentos corporativos limitados e uma ênfase crescente em segurança de dados corporativos.

Fonte: Conjur (Por João Ozorio de Melo)

 

Juristas irão debater os 10 anos da Lei de Parcerias Público-Privadas

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A Lei das Parcerias Público-Privadas  (Lei nº 11.079/04) completa 10 anos em 2014 repleta de desafios. Para analisar uma década da norma, juristas e especialistas irão se reunir no 2º Fórum Brasileiro de Contratações e Infraestrutura, que será realizado no dia 28 de maio de 2014, em Brasília.

Durante três painéis, os palestrantes irão abordar a experiência das PPPs no Brasil, a remuneração do parceiro privado, o uso dos bens públicos nas Parcerias Público-Privadas, a equação econômico-financeira dos contratos, entre outros.

Veja a programação completa

O evento é voltado para gestores públicos,  administradores de empresas, funcionários de órgãos de controle e advogados.

Artigos sobre PPP

Para quem tem interesse em aprofundar sobre o tema, a Editora Fórum disponibilizou para download grátis um material com uma seleção de artigos.

Veja como baixar os artigos sobre Parcerias Público-Privadas.

O que é PPP

As parcerias público-privadas consistem em um dos principais instrumentos utilizados pelo estado brasileiro para realizar investimentos em infraestrutura. Por intermédio de uma PPP, a União, os estados ou os municípios podem selecionar e contratar empresas que ficarão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo determinado. Essa parceria pode ser feita de três tipos comum, administrativa e patrocinada.

 

Representantes da OAB e da AMB debatem reforma do Código Penal

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Como parte de uma série de audiências públicas destinadas a instruir a análise do projeto que reforma o Código Penal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve, nesta terça-feira (15), a partir das 9h, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa.

A proposta original (PLS 236/2012) recebeu substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovado no fim de 2013 por uma comissão especial de senadores encarregada de examinar a reforma do Código.

O PLS 236/2012 tramita em conjunto com o projeto de lei da Câmara que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) e mais de 140 proposições correlatas. Ao longo da tramitação, foram recebidas mais de 800 emendas e milhares de sugestões dos cidadãos.

O substitutivo de Taques sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de regime. Sua origem é um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas criada, em 2011, pelo então presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP).

A iniciativa de realização das audiências públicas é dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ e relator do projeto na comissão, e Paulo Bauer (PSDB-SC).

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Fonte: Agência Senado

Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.

Veja a seleção de livros sobre RDC

A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.

Mais eficiência
A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:

  • Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;
  • ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
  • sistemas públicos de ensino;
  • Sistema Único de Saúde (SUS);
  • modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
  • reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
  • Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Redução de prazos
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.

Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).

Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

Fonte: Agência Câmara

 

Jurisprudência Selecionada

JURISPRUDÊNCIA

Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública.

 

CONTROLE EXTERNO

Tribunal de Contas da União

Ilegalidade da exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido no art. 30 da Lei 8.666/93. Não obstante, é lícita a inclusão dos resultados esperados na especificação técnica dos serviços a serem realizados, segundo modelos de qualidade de processo, tais como CMMI ou MPS.BR, para fins de acompanhamento da execução contratual.

Em Representação apresentada ao TCU por empresa contra pregão eletrônico promovido pela Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Comando do Exército, destinado à contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistema de informação, a unidade técnica apontara irregularidade atinente à exigência de certificados para fins de habilitação. Em suas alegações, a SEF ponderou que, embora regra geral seja esse o entendimento do TCU, sua jurisprudência admite exceções. Ao analisar o mérito da matéria, o relator esclareceu que “o TCU não admite a exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido no art. 30 da Lei n. 8.666/1993. O que este Tribunal preconiza é que a administração pública federal adote para si metodologia que assegure a qualidade no desenvolvimento de software, compatível com os padrões reconhecidos nos certificados emitidos pelas instituições que constituem referência nessa matéria. Ressalte-se a expressão ‘compatível’, que implica a desnecessidade de implementação integral da metodologia tomada como referência e a respectiva certificação”. Continuou: “uma vez internalizados os padrões de qualidade dos processos de desenvolvimento de software, os órgãos e entidades contratantes estarão aptos a descrever, no edital ou no termo de referência da licitação, as etapas e produtos que deverão ser observados no processo de desenvolvimento do software, e assim caracterizar o objeto licitado e o requisito técnico obrigatório da execução dos serviços, fundamentado no art. 3º, inciso IX, alíneac, da Lei n. 8.666/1993 (‘especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento’). Uma vez especificados os aspectos desejáveis do processo de desenvolvimento do software, caberá ao licitante definir a experiência prévia a ser exigida nos atestados de capacidade técnica e demonstrada pelos interessados em contratar com a administração”. Assim, concluiu o relator: “o verdadeiro critério diferenciador dos licitantes é o grau de maturidade dos seus respectivos processos de desenvolvimento de software, que podem ou não ter sido reconhecidos mediante certificação. A existência de certificação anterior é um fator secundário, porque a expertise do contratado deve ser aferida ao longo da execução contratual, pela observância de padrões e entrega de produtos pré-estabelecidos no edital ou no seu termo de referência, para cuja aferição o órgão contratante também deve estar capacitado. Em outras palavras, a qualidade do processo de desenvolvimento de softwares está vinculada a elementos e características do objeto contratado, e não à prévia qualificação do prestador de serviço”. Seguindo a proposta do relator, o Plenário, dentre outras deliberações, conheceu da Representação, determinou a anulação do pregão e deu ciência à SEF que “a exigência de certificados (CMMI, MPS.BR) não é admitida pela jurisprudência majoritária deste Tribunal, na fase de habilitação; entretanto, tais certificados podem ser exigidos, na fase de execução contratual, com a devida justificativa, nas condições previstas no Acórdão 5736/2011-1ª C; outrossim é lícita a inclusão, na especificação técnica dos serviços a serem realizados, dos resultados esperados, segundo modelos de qualidade de processo, tais como CMMI ou MPS.BR”. (Extraído do Informativo de Licitações e Contratos TCU nº 181. Acórdão 3663/2013-Plenário, TC 016.684/2013-3, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 10.12.2013).

 

 

TCE-SC

Prejulgado nº 2140

“As Leis ns. 8.666/93 e 10.520/02 não exigem a publicação na íntegra do edital de licitação ou dos instrumentos contratuais, bastando a divulgação resumida dos respectivos atos convocatórios nos meios de divulgação oficiais indicados na norma legal de regência da modalidade utilizada, sem prejuízo da divulgação dos editais e contratos nos sítios oficiais do órgão ou entidade licitante na internet e da prestação de informações formuladas nos termos da Lei n. 12.527/2011, sendo inapropriado o uso exclusivo de “mural” para dar publicidade às licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, leilão, concurso e pregão, eis que admitido apenas para a modalidade de convite” (Decisão 3887/2013, Rel. Copns. Herneus De Nadal, Diário Oficial de 01.11.13)

 

TCE-MG

 

Possibilidade de pregoeiro confeccionar edital licitatório

O TCE-MG analisou consulta na qual se indagava se havia restrições para que o servidor público encarregado das funções de pregoeiro acumule as funções de confeccionar o edital licitatório. Na sessão de 05.09.12, o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, entendeu que não seria conveniente a confecção do edital de licitação pelo pregoeiro, tendo em vista que compete a este o julgamento das impugnações daquele, consoante o disposto no art. 9º do Decreto Estadual 44.786/08. Em voto vista, o Cons. José Alves Viana observou que as leis federal e estadual vigentes, assim como o decreto estadual que regulamenta o pregão estabeleceram as atribuições do pregoeiro, sem, entretanto, esgotá-las, na medida em que dispõem que “são atribuições do pregoeiro ‘dentre outras’ ou ‘entre outras’” ou “as atribuições do pregoeiro incluem”, conforme disposto, respectivamente, no art. 3º da Lei 10.520/02, art. 8º da Lei Estadual 14.167/02 e art. 9º do Decreto Estadual 44.786/08. Acrescentou que a lei federal e a lei estadual não dispõem sobre quem é o responsável pela assinatura do edital, e que apenas o Decreto Estadual dispõe, explicitamente, sobre o responsável por tal função, atribuindo a autoria do ato à autoridade competente, designada na forma prevista no regimento do órgão ou entidade, permitindo a sua delegação. Asseverou que, não obstante a concentração das funções de expedir o edital e de julgar as impugnações possa, em tese, ferir o princípio da segregação de funções, tal fato deve ser analisado também em face do princípio da eficiência. Esclareceu que a concentração de funções, nesse caso, atende ao princípio da eficiência, já que permite ao pregoeiro conhecer a matéria de forma mais profunda, sendo este grande interessado num edital claro, objetivo e sem obscuridade. Salientou, ainda, que vários órgãos e entidades, em razão de múltiplas e distintas realidades fáticas, muitas vezes, por fatores orçamentários e financeiros, de estrutura ou de recursos humanos, não possuem pessoal disponível e apto para exercer isoladamente as duas tarefas, o que justifica a concentração de funções na pessoa do pregoeiro. Concluiu, face à ausência de vedação legal, que os pregoeiros podem assinar os editais de pregão. Aprovado o voto vista, vencido o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão e o Cons. Gilberto Diniz (Extraído do Informativo de Jurisprudência nº 103, de 09 a 19 de dezembro de 2013,Consulta n. 862.137, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 11.12.13).

 

JURISPRUDÊNCIA

Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público exercente de cargo efetivo e servidor detentor de cargo em comissão. Contratação de obra emergencial, com dispensa de licitação. Início das obras. Contrato verbal. Realização dos serviços. Procedimento de formalização da contratação com dispensa de licitação que no seu curso foi anulado por interesse da Administração. Ato de improbidade imputado aos servidores e às empresas responsáveis pela realização dos serviços. Irregularidades que não se caracterizam como ato de improbidade. Inexistência de dano ao Erário. Dolo e má-fé incomprovados. Cerceamento de defesa inconfigurado.

1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por inevidenciada a sua ocorrência na motivação existente na decisão agravada.2. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 3. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa, mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios que regem a Administração Pública, sob pena de sofrerem sanções pela sua inobservância. 4. O ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública, onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, fato que, em relação aos réus, não ficou demonstrado pelo conjunto probatório. 5. Não se pode confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade.  6. No caso em exame, não se infere das circunstâncias dos fatos tenham os réus, pessoas físicas e/ou representantes das empresas envolvidas no ato tido como ímprobo, agido com dolo ou má-fé, condição indispensável, na hipótese, para a condenação por ato de improbidade administrativa.  7. Agravo retido improvido. 8. Apelações dos réus providas.

Apelação Cível nº 0008373-98.2004.4.01.3400 (2004.34.00.008392-7)/DF – 4ª Turma – Apelante: Nevaldo Luiz Marques da Cruz Lima – Adv.: Manoel de Santana Neto – Apelante: Isoterma Construções Técnicas Ltda. – Adv.: Celso Renato D’avila – Apelante: Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda. – Adv.: Marília de Almeida Maciel – Apelante: Benedito Castro da Silveira Frade Neto – Adv.(s): Anna Maria da Trindade dos Reis e Outros – Apelado: Ministério Público Federal – Procurador: Paulo José Rocha Júnior – Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  – Procurador (a): Adriana Maia Venturini – Relator Convocado: Juiz Federal Antônio Oswaldo Scarpa – e-DJF1 nº 226, div. 20.11.2013, pub. 21.11.2013

Contrato administrativo. Fatura paga com atraso. Correção monetária devida pela Administração ao contratado. Fiscalização da execução do contrato. Dever que não afasta a atualização da obrigação. Preservação do valor real da moeda perante os efeitos inflacionários. Prestação de serviços sem contrato expresso. Contrato verbal. Nulidade que não afasta o dever da Administração de indenizar aquele que o prestou de boa-fé. Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

1. Consolidou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte de acordo com a orientação consubstanciada em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a correção monetária representa, tão-só, recomposição do poder aquisitivo do débito, nada acrescentando a este valor; sendo mero fator de atualização da moeda aviltada pela inflação, não se constituindo num plus, mas justa solução para resgatar a real expressão do poder aquisitivo original. Dessa forma, não caracteriza pena, independe de culpa e sendo simples fator de atualização em dinheiro a ser pago ao credor, constitui providência para evitar o enriquecimento indevido do devedor.2. O atraso no pagamento de empresa contratada pela Administração Pública implica em obrigação da contratante de recompor, mediante correção monetária, o valor da obrigação até o momento de seu adimplemento, independente de previsão contratual, pois decorre da lei, não sendo lícita a recusa da atualização sob o argumento de que o longo período – no caso em exame de quase oito meses – foi necessário à fiscalização da execução do contrato. É certo que a fiscalização do contrato administrativo é obrigação inafastável da Administração Pública; todavia, não pode servir de justificativa à redução do valor real da obrigação, pois que com o decorrer do tempo inevitáveis os efeitos inflacionários sobre a moeda. Precedentes do TRF1. 3. A efetiva prestação dos serviços relacionados à criação do Parque Estadual do Rio Negro pela Rota Engenharia e Arquitetura Ltda, ora apelada, está devidamente comprovada nos autos. Ademais, a SUFRAMA, em seu apelo, não nega que os serviços tidos por extracontratuais não foram prestados; apenas sustenta que o contrato verbal é vedado pela Lei nº 8.666/93, o que afastaria a obrigação de pagamento.4. Não obstante a expressa disposição legal, constante do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93, que qualifica como nulo o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, não pode se pode negar o direito do contratado de boa-fé de receber a contrapartida dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão ou entidade que deles se beneficiou, pois “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa” (Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único).5. Apelação da SUFRAMA improvida.

Apelação Cível nº 2001.32.00.002482-4/AM – 5ª Turma – Apelante: Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA – Procuradora: Adriana Maia Venturini – Apelado: Rota Engenharia e Arquitetura Ltda. – Advª.: Simone de Souza Pinto – Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida

 

Administrativo. Contrato. Prestação de serviços de vigilância. Prorrogação. Discricionariedade.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a nulidade de contrato de prestação de serviço de vigilância celebrado entre o DNIT e a litisconsorte passiva necessária, com a conseqüente contratação em favor da parte autora.2. A cláusula sexta e parágrafo primeiro do contrato de prestação de serviço de vigilância nº UT-13-0006/02-00 prevê o prazo para a conclusão dos trabalhos de 365 dias, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.3. A prorrogação automática que a autora pretende impor à administração viola o disposto no § 2° do art. 57 da Lei 8.666/93, pois toda prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. 4. No presente caso, o referido contrato já tinha sido prorrogado por dois períodos, e não obteve nova prorrogação por conveniência e oportunidade da administração, e no exercício de sua competência discricionária, entendeu não ser plausível uma nova prorrogação, máxime pelos problemas na execução, como se observa no Ofício nº 25-SRL/13ª UNIT/PB, datado em 22/11/2005, e na correspondência, datada em 09/12/2005, enviados à TRANSVIVA. Assim, uma vez que a prorrogação é medida que se insere no juízo de discricionariedade da administração, e não havendo, destarte, direito subjetivo a respeito, não há razão para reforma da sentença.5. Apelação improvida. (TRF – 5ª Região, Apelação Cível nº 438391/PB – 2006.82.00.000078-4 [0000078-46.2006.4.05.8200], 2ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Rel. Conv. Des. Federal Bruno Teixeira de Paiva, DJE nº 242, 19.12.2013)

Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Repactuação. Previsão na avença originária. Direito. Requisitos. Observância.

1. De acordo com a cláusula sexta do contrato originário firmado entre as partes (nº 04/2007), “será permitida a repactuação do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data da proposta, ou do orçamento a que a proposta se referir ou da última repactuação, ou ainda da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente”.2. Apesar de inexistir cláusula expressa, no 6º Termo Aditivo, que garantisse à autora a possibilidade de repactuar o contrato, ali restou consignado que as demais cláusulas e condições por ele não alteradas ficavam ratificadas, do que se conclui que continuava a viger a cláusula sexta inserta no pacto original, a qual previa o direito à repactuação. 3. A ausência de previsão expressa, no referido aditivo, do direito à repactuação contratual, não desnatura a essência da avença firmada entre as partes, mormente se considerado que a cláusula do contrato originário, prevendo tal instituto, não restou alterada em nenhum dos seus aditivos, sendo certo, ademais, que os requisitos legais necessários para repactuar o contrato foram observados na hipótese.4. Apelação desprovida. (TRF – 5ª Região, Apelação Cível nº 557626/CE – 0006401-66.2012.4.05.8100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel, Relª. Convª. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJE nº 241, 18.12.2013)

Professora Cristiana Fortini fala sobre a importância do controle interno nas contratações públicas

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O controle interno da Administração Pública tem sua importância renovada a cada dia.  A Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini, fala sobre a importância do controle interno das licitações e contratos. Cristiana é também professora de Direito Administrativo da UFMG e autora de diversos livros consagrados publicados pela Fórum. Ela também estará presente no 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.

- Qual a importância do controle interno das licitações e contratações públicas?

O controle interno prévio, realizado pelos órgãos correspondentes não substitui a avaliação jurídica reclamada pela legislação. Em verdade, não há previsão na legislação federal impondo que se faça controle prévio formal dos atos convocatórios e/ou minutas de contratos e instrumentos congêneres. Assim, quando o controle interno existe (dado que, apesar de imposto constitucionalmente, há vários entes federados que não o instituiram) tem-se como prática a realização de controle, assim entendida a avaliação empreendida pelos órgãos de controle interno, a posteriori , por amostragem ou a partir de denúncias apresentadas. Tal situação reflete ainda a impossibilidade de onipresença dos órgãos de controle.

O ideal, todavia, é que o controle, ao menos em determinadas licitações que envolvem volumes expressivos de recursos públicos, se realize de forma prévia, em especial porque, diversamente da avaliação a cargo de procuradores e assessores jurídicos, o controle interno expande sua apreciação para aspectos outros, relativos à economicidade e à legitimidade do gasto. É crucial que o controle interno crie uma pauta que delimite a prioridade de suas investigações, de forma a permitir o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições. A relevância da atuação do controle interno reside exatamente na maior vastidão possível do seu campo de pesquisa, o que, para além de correções de rumo pontuais, favorece o renovar da prática administrativa, funcionando como sinalizador de boas práticas.

- Como delimitar os campos de atuação do controle externo e interno nas licitações?

Os controles interno e externo guardam, cada qual, sua parcela de autonomia. Não há relação de subordinação, mas de complementariedade. Assim, não se estabecele uma zona de atuação estanque para cada qual. Como afirmamos no aritgo “Perspectiva constitucional do controle interno”, escrito em co-autoria com a Profa Raquel Dias da Silveira Motta, capítulo do Livro “Mecanismos de controle interno e sua matriz constitucional”, editado pela Fórum, a Constituição não antagoniza os dois sistemas de controle. Antes ela os aproxima, como se percebe da leitura do art. 74, inciso IV. Todavia, visões díspares podem se apresentar, sem que se possa enaltecer a avaliação de um controle sobre outro. Logo, não é possível dizer previamente, a partir de delimitação constitucional, o que o controle interno analisa e o que o externo o faria. Na minha ótica, o cenário ideal está na cooperação, pelo que se o controle interno (e vice versa) está a atuar em determinada situação, o controle externo se focaria em outro, evitando decisões divergentes e aumentando o campo de apreciação.

Existem recomendações gerais que podem ser aplicadas à fiscalização e gestão de contratos para permitir que atinjam o seu objetivo?

A principal questão está na justificativa do gasto, seguida pela escolha do caminho percorrido para a celebração do contrato ou instrumento equivalente. A Controladoria Geral de Belo Horizonte, visando evitar comportamentos que se divorciem do interesse público, realiza reuniões periódicas, via programa Controladoria Itinerante, oportunidade em que são apresentadas recomendações, bem como formula súmulas que igualmente visam traçar melhores práticas. No site www.pbh.gov.br, são encontradas as citadas súmulas.

Saiba mais sobre o 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.

Ministro Benjamin Zymler fala sobre as atuações preventiva e repressiva do controle externo

O controle externo das licitações e contratos, imposição constitucional e legal, pode ser enfocado sob dois pontos de vista: repressivo e preventivo.

O ministro do TCU Benjamin Zymler proferirá palestra no 12º FCGP abordando a importância e os contornos dos dois pontos de vista que diferem, essencialmente, quanto ao momento de exercício e seus efeitos. É importante relembrar que além da identificação de ilegalidades e imposição de sanções, os Tribunais de Contas têm se preocupado em orientar os gestores na correta aplicação do ordenamento jurídico por meio da expedição de recomendações.

A conferência do Ministro, intitulada “Atuação preventiva e repressiva do controle externo: recomendações e determinações nas licitações públicas”, será ministrada na abertura do evento.

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STF terá de julgar caso sobre furto de galinha

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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir em breve se deve ser mantido ou arquivado um processo criminal aberto contra Afanásio Maximiniano Guimarães, acusado de ter furtado um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40, em São João Nepomuceno, na Zona da Mata de Minas.

A defensoria pública tentou livrar Afanásio do processo, mas não conseguiu até agora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitaram os pedidos, que eram baseados no princípio da insignificância, ou seja, no pequeno valor das aves subtraídas. Também foi usado o argumento de que os animais foram devolvidos ao proprietário.

Em um despacho assinado no último dia 2, Fux negou o pedido de liminar para que a ação fosse suspensa. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração”, justificou o ministro. Ele decidiu pedir um parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, o caso deverá ser julgado pelos ministros da 1ª Turma do STF.

Casos fora do padrão

O Supremo é o tribunal responsável no Brasil por julgar causas criminais abertas contra autoridades, como congressistas, que têm direito ao chamado foro privilegiado. O julgamento mais rumoroso ocorreu recentemente, quando o plenário condenou acusados de envolvimento com o esquema do mensalão, entre os quais, parlamentares e ex-ministros.

Além de ações penais contra autoridades, o tribunal também tem de decidir se leis estão ou não de acordo com a Constituição. Mas, rotineiramente, aparecem ações como a de Afanásio. Já foram julgados, por exemplo, casos envolvendo subtração de celular e furtos de garrafa de vinho, roda de carro, barra de chocolate e embalagens de xampu.

Fonte: Agência Estado

 

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

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Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.

- Leia a íntegra do voto do relator, que foi seguido pela maioria.

Fonte: STF