Proposta muda regras que caracterizam dolo e culpa

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A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera as regras que tratam do dolo e da culpa, ou seja, da intenção ou não dos agentes ao cometerem crimes. Essa medida, prevista em várias leis, é utilizada pelos juízes para determinar as penas de condenados em diversos casos, desde homicídios até destruição de florestas. De acordo com o Projeto de Lei 6351/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a expressão “culpa” é substituída por “imprudência”.

Hoje, o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) define dois tipos de crime – o doloso e o culposo. O primeiro é aquele em que o agente “quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Já o segundo acontece quando o agente “deu causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia”.

De acordo com a proposta, passam a existir estes dois tipos de crime: os dolosos (quando o agente, com livre vontade, conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado, aceitou produzi-lo) e os imprudentes (quando o agente, por imprudência consciente, assumiu o risco e deu causa ao resultado).

Patriota argumentou que a expressão “ou assumiu o risco de produzi-lo” na caracterização do dolo é “como um cheque em branco dado ao estado-juiz pelo legislador, desde os idos da ditadura do final da década de 1940”. “A ideia de que só o consentimento seja suficiente para a caracterização do dolo é refutável ao extremo”, acrescentou.

Pela proposta, o dolo seria caracterizado pelo interesse do agente no resultado do crime, que deve reunir cinco características obrigatórias: a vontade de realizar o fato; o conhecimento de que sua ação produzirá o efeito; a consciência da previsibilidade do resultado; a aceitação do resultado que será obtido; e a decisão final de agir.

O deputado também defendeu a supressão das palavras “negligência” e “imperícia” do código penal. “Seus conceitos descambam sempre no conceito de imprudência e, além disso, tanto uma quanto a outra são figuras típicas da própria imprudência”, argumentou.

Categorias da imprudência

De acordo com o PL 6351/13, a imprudência é classificada por três categorias: gravíssima, grave e leve. Gravíssima é “quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado necessário, aceitou produzi-lo”; grave, “quando o agente, sendo indiferente ao conhecimento e à consciência da previsibilidade do resultado eventual, o produziu”; e leve, “quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado eventual, não aceitou produzi-lo”.

Há também a possibilidade da “imprudência inconsciente”, quando o agente produz o resultado sem conhecimento dessa possibilidade.

Dolo eventual

Segundo Patriota, o projeto pretende “dar tratamento mais justo e adequado aos delitos”, além de acabar com o chamado “dolo eventual”. Dolo eventual ocorre quando alguém assume o risco de que o crime ocorra. O termo é usado em muitos crimes de trânsito, quando, por exemplo, um motorista dirige em alta velocidade e acaba matando um pedestre.

O deputado, no entanto, acredita que essa figura é resultado da falta de regras claras na legislação penal brasileira. “Paliativos como esses têm sido na verdade um meio de controle social por parte do Estado. Aprovar leis que limitem o uso do direito penal pelo Estado como ferramenta de controle social e aparente solução para os problemas da criminalidade é obrigação do Legislativo”, argumentou.

Penas maiores

O PL 6351/13 muda diversas lei brasileiras para adaptá-las às regras do dolo e da imprudência. Além do Código Penal, são alteradas a lei de crimes contra a ordem tributária (8.137/90), a lei das licitações (8.666/93), o Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), a lei de crimes contra o meio ambiente (9.605/98), a lei de lavagem de dinheiro (9.613/98), o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e a lei de drogas (11.343/06).

Os homicídios culposos, por exemplo, que hoje têm pena de detenção de um a três anos, são substituídos pelos homicídios imprudentes. Quando a imprudência é gravíssima, a pena é de reclusão de nove e meio a 16 anos. No caso de imprudência grave, reclusão de seis a dez anos. E imprudência leve, detenção de um a três anos.

A lesão corporal culposa realizada por motorista, prevista no código de trânsito, é transformada em lesão corporal imprudente. Assim, as penas passam de seis meses a dois anos de detenção para reclusão de um ano e sete meses a nove anos e sete meses (gravíssima), reclusão de um a seis anos (grave) e detenção de cinco meses a dois anos e cinco meses (leve).

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta muda a regra que penaliza o médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente a gestante e o recém-nascido. Hoje, quando a falta de registro é culposa, a pena é de detenção de dois a seis meses. Pela proposta, o crime pode ser classificado em imprudência gravíssima (detenção de cinco meses a um ano e sete meses), imprudência grave (detenção de três meses a um ano) e imprudência leve (detenção de dois a seis meses).

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 

Para professor, Constituição de 88 dá brecha para novo golpe militar

Mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, as instituições militares ainda detêm algumas prerrogativas antidemocráticas de poder. A opinião é do professor de Ciências Políticas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Jorge Zaverucha.

Ele cita o artigo 142 da Carta Magna, que confirma as Forças Armadas como mantenedoras da lei e da ordem. Conforme Zaverucha, esse “privilégio” não existe em democracias avançadas.

“Só vi isso ser replicado no Chile, onde Pinochet fez a sua Constituição – ou seja, à direita -, e quando os sandinistas tomaram o poder, à esquerda, na Nicarágua”, compara. “A gente precisa entender que as Forças Armadas são o braço armado do poder civil. É o poder civil que tem de garantir a existência do poder militar para o fim que foi criado e não o contrário. O Exército existe para defender a soberania do Estado”, argumenta.

Como o conceito de “ordem” é subjetivo, o especialista afirma que o artigo 142 pode até ser usado para justificar um golpe de Estado. “Cada ator político pode interpretar a norma ao seu modo. Os militares, se acharem necessário, poderão em último caso tomar o poder e argumentar que isso foi feito legalmente de acordo com o artigo 142″, opina Zaverucha.

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Códigos militares

O professor ressalta outro ponto, segundo ele, questionável da Constituição: os códigos penais militares e os tribunais militares continuam em pleno vigor no Brasil. Ele lembra que os códigos disciplinar e de processo penal militar foram redigidos em 1969, época dos chamados anos de chumbo. “Obviamente, as Forças Armadas criaram essas normas para favorecer seus integrantes.”

Zaverucha critica o fato de o Brasil não ter seguido o exemplo dos vizinhos Chile, Argentina e Uruguai, que também elaboraram códigos militares durante suas ditaduras, mas extinguiram essas leis com a transição para a democracia. Ele recorda que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a criar uma comissão para rever os códigos brasileiros, porém o projeto não foi adiante: “A reação foi imensa; FHC achou que, naquele momento, não convinha enfrentar os militares.”

Lei de Segurança Nacional

Outro caso emblemático de “privilégio” aos militares, na opinião do professor, é a manutenção da Lei de Segurança Nacional (7.170/83), na sua última versão, de 1983.

Para Zaverucha, essa legislação é incompatível com uma democracia sólida. “A lei foi criada para punir mais severamente quem fosse considerado ‘inimigo da Pátria’. Na democracia, não temos inimigos; temos pessoas com ideias conflitantes.”

O especialista lembra que Chile, Argentina e Uruguai aboliram leis similares quando voltaram à democracia.

Lobby
Segundo o professor, 13 oficiais militares organizaram um lobby para influir nos trabalhos da Constituinte de 1988.

Jorge Zaverucha destaca que a Carta Magna já sofreu várias emendas, mas nenhuma no capítulo sobre as Forças Armadas, o que mostra das instituições militares. O especialista, por outro lado, também cita avanços, como a criação do Ministério da Defesa.

Marco Civil da Internet pode ser votado nesta quarta

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Com ou sem apoio do PMDB, o governo quer votar nesta quarta-feira (19/3) o projeto do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no país e aposta no voto favorável de 270 deputados dos 513 parlamentares da Câmara. E para garantir que o texto seja aprovado, a ministra Ideli Salvatti admitiu nesta terça-feira (18/3), depois da reunião de líderes da base, que o Planalto pode negociar a obrigatoriedade de que empresas provedoras de conexão mantenham data centers no país desde que a soberania dos dados esteja assegurada por legislação nacional.

“Temos vários partidos que defendem não ter a obrigatoriedade dos data centers no Brasil, mas temos uma questão que não abrimos mão que é a legislação brasileira sobre os dados produzidos no Brasil, que circulem pelo Brasil, ser garantida. Que quem atuar no Brasil tem que estar absolutamente submetido à legislação brasileira. Esta é uma questão inegociável”, afirmou.

O acordo sobre o ponto deve ser concluído em reunião marcada para as 18h30 no Ministério da Justiça com líderes partidários. A obrigatoriedade dessas instalações em território nacional era um dos impasses em torno do texto que já foi revisado mais de uma vez pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ).

Se cedeu em um aspecto, o governo manteve posição irredutível em relação ao princípio da neutralidade de rede, principal crítica feita pelo PMDB ao texto. A intenção de colocar o projeto em votação na quarta-feira foi mantida mesmo diante dos insucessos nas tentativas de negociação com peemedebistas. “[O texto] está bem construído para amanhã fazer a votação da matéria e estamos trabalhando ainda para um grande acordo. O que não for possível ajustar vamos para o voto”, explicou Ideli.

Além do encontro da base aliada no final da tarde de hoje, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) convocou uma conversa com líderes de todos os partidos para amanhã cedo, com a intenção de tentar ampliar o acordo em torno da votação.

Na noite desta segunda (17/3), Ideli Salvatti , o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o vice-presidente da República, Michel Temer, tentaram encontrar uma saída para o impasse numa reunião com o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), mas a posição foi a de que o acordo dependeria de uma posição da bancada.

“Estamos ouvindo as posições. Ajustes são possíveis, desde que não tenhamos os princípios centrais do projeto, como o da neutralidade, afetados. O princípio da neutralidade é intocável e nenhum tipo de entendimento pode haver em relação a esta questão”, afirmou Cardozo, depois de participar da reunião de líderes da base aliada na manhã de hoje.

Diante da resistência do PMDB, o ministro evitou apostar em uma posição integrada da base governista, mas avaliou que, mesmo sem apoio de todos os partidos aliados ao governo, há “grande possibilidade” de aprovação do projeto amanha.

O desfecho sobre o texto apresentado e revisado mais de uma vez pelo relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), já foi adiado várias vezes e, como tramita em regime de urgência constitucional, impede que os deputados votem outras matérias em plenário desde outubro do ano passado.

Como o governo quer chegar à Conferência Global sobre a internet , marcada para o próximo mês, com avanços nessa proposta, a ideia é não retirar a urgência da matéria e manter todos as outras votações trancadas se o projeto não for votado.

A discussão e votação do projeto do Marco Civil estavam previstas para hoje. No entanto, a base aliada acredita que não haverá avanços em razão da sessão do Congresso Nacional, marcada para as 19h, quando senadores e deputados vão se reunir para analisar os vetos presidenciais.

Fonte: Agência Brasil

Plenário conclui votação de destaques do novo CPC; texto entra na reta final

O Plenário da Câmara concluiu nessa quarta-feira (12/03) uma das votações mais importantes dos últimos meses e que vem sendo feita ao longo de muitas semanas: a que dá origem ao novo Código de Processo Civil.

O relator, deputado Paulo Teixera (PT-SP), comemorou a conclusão e explicou qual é a principal diferença entre o código que o Legislativo está entregando à sociedade agora e os demais, feitos em décadas anteriores.

Assista ao vídeo:

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

 

Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil

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Leia na íntegra o artigo “Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil” do professor Marcelo Thompson.O texto integra a edição número 261 da Revista de Direito Administrativo.

Leia o artigo

Resumo: O chamado “Marco Civil da Internet no Brasil” (Projeto de Lei nº 2.126 de 2011) estabelecerá, para a internet brasileira, um regime de tutela da liberdade de expressão fundado na dinâmica da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América — conferindo à liberdade de expressão proteção superior àquela conferida
a outros direitos da personalidade. O presente artigo discute as situações de colisão entre a liberdade de expressão e outros direitos da personalidade, em particular o direito à honra, como um paradigma do pensar constitucional do Marco Civil. Em o fazendo, o artigo questiona a adequação do Marco Civil à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre liberdade de expressão e compara a dinâmica de responsabilidade civil que o Marco Civil estabelece com aquela em vigor na União Europeia, em geral, e no Reino Unido, em particular (por questões que o artigo identifica). Colisões entre a liberdade de expressão e o direito à honra são, em geral, “hard cases”, de forma que o foco particular aqui dedicado a elas apresenta potencial de generalização. O artigo argumenta que o Marco Civil, ao veladamente separar direitos da personalidade em grupos distintos, e ao, na prática, neutralizar direitos como honra, vida privada e direitos da criança e do adolescente, cria demarcações irrazoáveis e incompatíveis com as possibilidades democráticas do mundo contemporâneo. O artigo aponta uma solução concreta para o problema.

Leia o artigo

Palavras-chave:

Marco Civil da internet no Brasil — liberdade de expressão — razoabilidade — democracia — União Europeia — Reino Unido

OAB quer garantia de livre acesso do advogado aos autos processuais

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Em ofício remetido ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o Conselho Federal da OAB requer a garantia de uma das prerrogativas fundamentais no exercício da profissão: o acesso do advogado aos autos. A petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto ao tratamento e limitação de acesso no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e órgãos vinculados.

No ofício, a OAB cita a Portaria nº. 1.457 de 2011, do MTE, que regulamenta de forma ilegal o procedimento para extração de cópias dos Processos Administrativos em trâmite no Ministério, exigindo protocolização de requerimentos, recolhimento de custas e inúmeras idas até o órgão.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta a indispensabilidade do advogado à administração pública. “A Carta Magna nos confere esta condição em razão do exercício de nosso mister. Não pode haver burocracia excessiva que impeça a atuação do advogado na defesa e promoção dos direitos e interesses de seus clientes”, entende.

Conforme o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accyoli, “o acesso aos autos em processos judiciais e administrativos é direito derivado liberdade profissional inerente à profissão do advogado e se relaciona diretamente ao direito ao contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente ao cidadão. Qualquer iniciativa que limite ou embargue tal direito é flagrantemente ilegal e inconstitucional”.

Para o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, a série de exigências por parte do MTE e a recusa do acesso aos autos fere o Estatuto da Advocacia. “A situação está em frontal desacordo com a prerrogativa de obter cópia ou vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza”, aponta. Demora é prejudicial

Wagner lembra que os advogados devem ter tratamento condigno para bem poderem exercer sua profissão. “A restrição aos direitos da classe não afeta somente os advogados, mas toda a sociedade e o próprio estado democrático de direito. É inconcebível que o profissional não possa obter prontamente a cópia dos autos, tendo que esperar três dias. Há casos de urgência, como os recursos, mandados de seguranças, entre outros, onde o lapso de tempo pode ser fatal”, exemplifica.

Fonte: CFOAB

 

Grandes juristas estão confirmados para o Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

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O ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymmler, os professores Adilson Abreu Dallari (PUC-SP) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (USP), além do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, e a ministra Carmen Lúcia (STF) são alguns dos grandes nomes confirmados para o 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.

O evento, que ocorre nos dias 29 e 30 de maio deste ano, em Brasília, tem como tema central “Eficiência e segurança nas contratações públicas”.  Durante o Fórum, palestrantes irão debater assuntos atuais e controvertidos ligados à contratação e gestão pública.  Segundo a coordenação do evento, a programação foi concebida com o intuito de analisar questões essenciais para uma atuação segura e eficiente dos agentes públicos e dos profissionais que possuem ligações com a Administração pública.

Na pauta do FCGP temas como: “Devido processo legal nas licitações públicas”, “Qualidade do gasto em obras públicas: planejamento e controle de custos”, “Efeitos da Lei Anticorrupção Empresarial na contratação e gestão pública”, “Combate à corrupção, eleições e contratações públicas”, entre outros.

Confira a programação completa.

Informações

  • 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública
  • Data: 29 e 30 de maio
  • Local: Centro de Convenções e Eventos Brasil 21 Quadra 6 – Lote 1 – Conj. A – Brasília (DF)
  • Site oficial do Evento: http://www.editoraforum.com.br/ForumCultural/xii-forum-brasileiro-de-contratacao-e-gestao-publica/
  • Contatos: (31) 2121-4916
  • contatoseventos@editoraforum.com.br

 

Projeto altera normas sobre pagamento de honorários de advogados

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6082/13, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que altera o atual Código de Processo Civil (Lei5.869/73) para estabelecer novas regras para o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados.

Esses honorários são valores que o vencido – parte perdedora no processo judicial – tem que pagar ao vencedor a título de reembolso por gastos com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo.

“É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas lides até seu trânsito em julgado”, defende o autor.

Pelo texto, os honorários continuam sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, mas devem atender o seguinte:

  • nas ações com trânsito em julgado em 1ª instância, os honorários por sucumbência corresponderão a 10% do valor total da condenação;
  • nas ações com trânsito em julgado em 2ª instância, no caso de recurso impetrado pela parte vencida, ficam estabelecidos honorários por sucumbência de 15% do valor total da condenação. No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, ficam estabelecidos os honorários de 10% do valor total da condenação;
  • nas ações com trânsito em julgado nos tribunais superiores, no caso de recurso impetrado pela parte vencida, os honorários por sucumbência totalizarão 20% do valor total da condenação. No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, os honorários serão de 15% do valor total da condenação.

“O texto também pretende desafogar o Judiciário, visto que os recursos impetrados com intuito meramente paliativo acarretarão mais custo à parte vencida, inibindo a procrastinação intencional dos processos e a sobrecarga no Judiciário”, diz o deputado.

Nas causas de valor inestimável, segundo o projeto, os honorários serão fixados conforme apreciação do juiz, atendidos os seguintes critérios:

  • grau de zelo do profissional;
  • lugar de prestação do serviço;
  • natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.

Tramitação 
O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

 

Os limites da publicidade na advocacia

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Lei na íntegra o artigo “Os limites da publicidade na advocacia” do advogado Roberto Serra da Silva Maia.O texto integra a edição número 3 da Revista Atualidades Jurídicas:  Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Leia o artigo na íntegra

O serviço profissional do advogado é um bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado. Todavia, a advocacia não é uma atividade mercantil, e sua divulgação, por consequência, não deve possuir nenhum traço mercantilista.

O desconhecimento ou a não leitura do Estatuto da Ordem e dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina da OAB dá aos leigos, ou a muitos advogados, a ideia (equivocada) de que a mercantilização da profissão é a saída para o êxito profissional, fazendo com que se lancem as mais variadas estratégias de marketing.

Diante disso, a temática da publicidade na advocacia é das mais pertinentes na ética do advogado, pelo que merece algumas reflexões prévias.

Palavras-chave: Código de Ética e Disciplina da OAB. Advocacia. Conselho Federal da OAB. Publicidade na advocacia.

Sumário1 Considerações iniciais – 2 Formas de publicidade – 3 Considerações finais – Referências

Leia o artigo na íntegra

 

Advogado especializado em direito público e regulatório está entre as 40 profissões promissoras para 2014, segundo pesquisa

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O advogado especialista em direito público e regulatório está em alta no mercado de trabalho. É o que aponta uma pesquisa feita pela revista Exame. Segundo os recrutadores de 14 consultorias entrevistados pela revista, com o aquecimento do setor de petróleo e gás, além de infraestrutura, devem abrir novas frentes no setor. Destaque para o estado de Rio de Janeiro, segundo informações de Bernardo Leite, sócio da Salomon & Azzi no Rio.

O que faz?

Faz o meio de campo entre as empresas e a esfera pública. Atua nos processos de licitações, parcerias público privada.

Perfil:

Além do bacharel em direito, é preciso ter uma formação acadêmica muito forte na área pública e regulatória. Além de um forte relacionamento com os governos.

Fonte: Exame

Novo Código de Ética da Advocacia será debatido em consulta pública

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O Conselho Federal da OAB irá colocar em discussão junto à classe a minuta elaborada por uma comissão de conselheiros federais especialistas,   o Novo Código de Ética da Advocacia.

Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o documento ficará disponível durante 90 dias, entre os meses de março e maio, período em que a advocacia brasileira poderá apresentar suas sugestões por meio da Ouvidoria do Conselho Federal.

O tema será levado ao debate também pelas Seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema.

“Queremos iniciar a discussão no plenário do Conselho ainda no mês de junho, após ouvir essas sugestões da advocacia brasileira, e aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro possamos votar o novo Código de Ética”, explicou Marcus Vinicius.

Durante a última sessão do Conselho Pleno, ocorrida em 10 de fevereiro, o tema foi apresentado aos conselheiros, permitindo assim a ampla discussão sobre o tema.

Fonte: CFOAB

Reduzir maioridade penal não resolve, diz Wellington Dias

O senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que é contra a proposta que reduz a maioridade penal. O senador antecipou que o governo estuda mudanças apenas nos casos em que o crime é cometido às vésperas de se completar a maioridade. A proposta deve ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana.

Fonte: Agência Senado

Senado volta a discutir maioridade penal esta semana

A discussão sobre a redução da maioridade penal está prevista na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da próxima quarta-feira (19).  Ao todo seis propostas de emenda constitucional que tratam o mesmo assunto (PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, 21/2013 e PEC 33/2012), todas relatadas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), tramitam no colegiado. Entre os que defendem a necessidade de alteração na Constituição, a proposta considerada mais possível é a PEC 33/ 2012,  do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O texto estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade também poderá ser imposta em casos de  lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Pela proposta de Nunes, o maior rigor na punição do menor infrator só poderá ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões da infância e adolescência. A decisão sobre esses casos também caberá a juízes encarregados dos interesses de crianças e adolescentes.

Em relação à pena, o texto propõe que seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

Ao apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, Ferraço explicou ter recomendado a aprovação da proposta do tucano e a rejeição das demais por considerar que o projeto de Nunes representa “o caminho do meio” para punir adolescentes infratores com mais rigor.

Mesmo diante de uma alternativa menos radical, as propostas que tratam do tema enfrentam resistência do governo. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo já deu várias declarações contrárias a mudança que na avaliação dele é inconstitucional.

“O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto  (do senador Aloysio Nunes menos radical) seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira”, afirmou o relator do tema na CCJ, senador Ricardo Ferraço. Na avaliação de Ferraço, o Congresso não pode evitar discutir temas relevantes, sob pena de o Supremo Tribunal Federal ter que tomar decisões por falta de legislação.

O mesmo argumento do ministro da Justiça contra a proposta é defendido pelo  senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Para ele, a Constituição veda emendas constitucionais destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Randolfe defende que a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de 1988 como cláusula pétrea, o que impede que seja derrubada ou modificada. O senador pretende apresentar um voto em separado para pedir a rejeição das seis PECs que estabelecem a redução da maioridade penal, alegando que são inconstitucionais.

Fonte: Agência Brasil

 

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível

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Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma.

Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva.

“Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão.

Ainda segundo o ministro, “franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares”.

O caso

A ação protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O marido faleceu.

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou restrição de porte de armas.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e são vinculadas a um processo criminal. Não há ação penal no caso. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença e aplicou as medidas protetivas, por entender que elas têm caráter civil. O filho apontado como agressor recorreu ao STJ contra essa decisão.

Natureza cível

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) para concretização das medidas nela previstas. Ele entendeu que, de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil.

Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa.

Fonte: STJ

Código Penal: projeto recebe críticas mesmo antes de aprovado

Mesmo antes de ser aprovado pelo Congresso, a proposta de reforma do Código Penal já recebe críticas da sociedade. A proposta, elaborada por um grupo de juristas, está tramitando no Senado, já foi aprovada por uma comissão especial e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Durante a discussão na Comissão, a União em Defesa das Vítimas da Violência apresentou suas propostas de modificação do código, que não foram acolhidas. Agora, a entidade colhe assinaturas para encaminhar à Câmara dos Deputados as suas sugestões.

Veja as mudanças aprovadas no projeto de reforma do Código Penal

O projeto aprovado pela comissão especial agrava as penas para os crimes com violência contra a pessoa. Uma das alterações é a dificuldade de progressão de regime para crimes graves com violência física, terrorismo e enriquecimento ilícito. Isso quer dizer que o condenado deverá ficar mais tempo sob regime fechado, antes de poder progredir para um regime mais liberal. Hoje, de maneira geral, basta o cumprimento de um sexto da pena e bom comportamento para que seja possível a progressão.
A proposta também prevê que o crime de homicídio terá como pena base oito anos de prisão, dois a mais dos que os atuais seis anos. A pena máxima ficaria em 30, podendo chegar a 40 se houver outro crime posterior à condenação.

Pai de um menino de 15 anos assassinado por duas adolescentes, Umberto Souza é um dos fundadores da União em Defesa das Vítimas da Violência. Ele acredita que as mudanças propostas são muito tímidas e insuficientes para conter o crime. Ele afirmou que as mudanças estão muito aquém do que a sociedade aspira. A entidade propõe, entre outras mudanças, que a pena mínima para o homicídio seja de dez anos. A máxima poderia ser de 50 anos. Umberto Souza afirma que no Brasil é muito fácil cometer crimes porque a pena é mínima e há muita impunidade.

“No Brasil se adotou uma idéia de que cadeia não é punição. Cadeia é escola de mentes doentias. E não é bem assim. Prisão é punição. Tem que ser levado como punição. Se a pessoa cometeu um desvio das regras de vida social, ele tem que ser punido”

Mesmo admitindo que a proposta ainda deve ser aperfeiçoada, o relator do projeto de Reforma do Código Penal, senador Pedro Taques, do PDT do Mato Grosso, afirma que a lei nem sempre vai responder às paixões da sociedade no momento.

“Nós temos que entender que quando se trata de Direito Penal, você mexe com sentimentos, com religião, com filosofia, com preconceitos e a sociedade precisa entender que o Código tem de ser adaptável à Contituição e ao momento histórico que nós vivemos”

Umberto Souza afirmou que, caso a Câmara dos Deputados também não adote as sugestões propostas pela entidade, eles vão promover uma outra coleta de assinaturas para então, apresentar uma proposta de iniciativa popular.

Fonte: Câmara Notícias

Câmara retoma análise do novo CPC e aprova honorários para advogados públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto. A votação foi acompanhada das galerias por advogados públicos, que comemoraram o resultado favorável.

Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores.

A votação dos outros pontos, como a mudança no regime de prisão do devedor de pensão alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias e investimentos ficou para esta quarta-feira (5), em sessão marcada para as 10 horas. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao projeto, cujo texto-base foi aprovado em novembro passado.

Honorários
A votação do destaque sobre honorários para advogados públicos encerra uma das grandes polêmicas do novo Código de Processo Civil. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a proposta ao lembrar que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. “Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho”, disse.

Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao advogado público, na forma de uma lei futura. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha. “Esse recurso deixa de ter o seu propósito maior, de remunerar o advogado, ao ir para o orçamento do governo”, disse o deputado Marcos Rogério (PDT-TO).

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) avaliou que a divisão vai fortalecer a advocacia pública, argumento também utilizado pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). “A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores”, criticou Garotinho.

As três maiores bancadas da Câmara – PT, PMDB e PP-Pros – indicaram o voto contrário aos honorários, mas foram derrotadas.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que criar essa obrigatoriedade pode incentivar os advogados públicos a manter ações apenas para ganhar honorários. “Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações”, disse Cunha.

Já o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que tribunais têm posição consolidada contra o pagamento de honorários para servidores públicos. “Esses tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública”, afirmou.

Novo Código

O novo Código de Processo Civil tem como principal objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis, que incluem direito de família, do consumidor, trabalhista, tributário, pedidos de indenização, briga de condomínio, questionamento de contratos, entre outros.

A principal inovação é uma ferramenta que permite a ação de várias ações iguais de uma só vez. O pedido será decidido pelo Tribunal de Justiça, e a sentença será aplicada a todas as ações, já na primeira instância. A proposta também elimina recursos e formalidades, permite a tramitação de ações coletivas, entre outros pontos.

O relator destacou o incentivo à conciliação. “Teremos câmaras de conciliação nos tribunais, com corpos especializados para isso. Só depois da impossibilidade da conciliação é que o conflito irá para o processo judicial”, ressaltou Paulo Teixeira.

Agência

Lei anticorrupção pretende acabar com a “farra das licitações”

Licitações fraudadas, cartéis, propina, obstáculos à investigação de órgãos públicos, são os alvos da Lei Anticorrupção, que determina que empresas que cometem crimes contra a administração pública serão punidas administrativa e civilmente.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), entrou em na última quarta-feira (29/01), mas ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.

A lei responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto, caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Até então, pessoas jurídicas flagradas nessa situação apenas ficavam impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o Estado.

Desproporções punitivas 

Em entrevista transmitida em 9/01/2014, no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, o especialista em direito administrativo, Jacoby Fernandes repercutiu pontos da nova lei. Ele é um dos co-autores do livro “Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei 12.846/2013“, obra foi organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília, Melillo Dinis do Nascimento.

Fernandes reconhece que a aprovação da Lei Anticorrupção foi uma resposta rápida do parlamento aos inúmeros protestos de rua ocorridos, em julho do ano passado, em todo o Brasil, na busca de combater atos de corrupção no âmbito da administração pública.

O especialista disse ainda estar preocupado com a falta de qualificação dos operadores da máquina pública, que poderão trazer abusos e desproporções punitivas. Fernandes exemplificou que um servidor despreparado pode prejudicar uma empresa honesta. Há possibilidade de um governante prejudicar determinada contratada ou licitante, com a abertura de um processo.

Fonte: Olhar Jurídico