Advogados que admitem não saber tudo são melhores

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A Faculdade de Direito de Nova York criou um instituto que se dedicará exclusivamente a discutir as atividades dos “advogados corporativos” (corporate counsel) — ou assessores jurídicos de corporações. É o The Institute for In-House Counsel. Um dos tópicos da conferência inaugural do instituto, de acordo com o site Corporate Counsel, foi o relacionamento das assessorias jurídicas das empresas com os “advogados externos”.

“Os assessores jurídicos devem saber que não sabem tudo e buscar ajuda externa, para o bem da empresa”, disse o diretor jurídico da Zucker Organization e Manhattan Skyline Management Group, Joseph Giamboi.

“Parte do meu trabalho é identificar riscos e ser o gerente de riscos em todas as transações da empresa”, ele explicou. “Mas uma das partes mais importantes é saber o que eu não sei. E eu não sei muita coisa. Assim, preciso ser capaz de identificar a aproximação de problemas, que na minha área podem ser associados, por exemplo, a questões ambientais, e saber onde vou buscar ajuda”, declarou.

O palestrante principal do evento, Richard DeScherer, diretor jurídico da Bloomberg LP, disse que não contrata advogados confiantes demais em seus próprios conhecimentos. “Eles prejudicam o trabalho da equipe e, consequentemente, a empresa, por assumirem uma atitude de quem sabe tudo, o tempo todo”, afirmou.

DeScherer disse que, para construir uma boa equipe jurídica nessa era de mudanças e inovações, é preciso saber contratar advogados. A Bloomberg contrata advogados por sua inteligência, trabalho duro, capacidade de gerenciar, por sua paixão pelas atividades da empresa e, principalmente, por sua capacidade de trabalhar em equipe.

Para ele, uma das obrigações mais importantes do departamento jurídico é avaliar o tamanho certo de sua equipe e as especializações que devem estar disponíveis internamente. “A equipe jurídica deve ser ágil, a contratação de ajuda externa deve ser criteriosa para manter os custos baixos e os problemas precisam ser antecipados”, disse.

Entre os problemas cotidianos de departamentos jurídicos de empresas, segundo disseram os palestrantes a assessores jurídicos, advogados e estudantes de Direito, estão as questões relacionadas a compliance.

DeScherer, que é uma autoridade em compliance, disse que o trabalho de assessores jurídicos, advogados corporativos e profissionais de compliance nunca foi tão importante. “Todos devem ficar atentos para o fato de que os reguladores estão concentrando seu foco na correção, transparência e compliance dos mercados financeiros”, afirmou.

O palestrante informou aos participantes do evento que o departamento jurídico da Bloomberg também investiu alto, nos últimos três anos, na prática de propriedade intelectual, permanecendo sempre em dia com as alterações significativas na lei de patentes nos EUA.

“Além disso, investimos muito na prática de regulamentação de valores mobiliários, porque ocorreram mudanças significativas na legislação dos EUA e na da Europa, que mudaram o panorama regulatório nessas regiões”, afirmou.

O reitor da Faculdade de Direito de Nova York, Anthony Crowell, disse aos participantes que um dos objetivos do instituto é ajudar a todos que atuam nesse mercado a resolver seus problemas do dia a dia e preparar os estudantes de Direito para atuar em assessorias jurídicas de corporações de todos os portes.

“O instituto foi criado para ser uma plataforma única para se discutir e encontrar soluções para os problemas e dificuldades que os assessores jurídicos e os advogados corporativos enfrentam em seu trabalho”, declarou o reitor.

Crowell citou alguns dos problemas práticos que impactam o trabalho dos assessores jurídicos mais profundamente, como um ambiente exacerbado de regulamentações, orçamentos corporativos limitados e uma ênfase crescente em segurança de dados corporativos.

Fonte: Conjur (Por João Ozorio de Melo)

 

Juristas irão debater os 10 anos da Lei de Parcerias Público-Privadas

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A Lei das Parcerias Público-Privadas  (Lei nº 11.079/04) completa 10 anos em 2014 repleta de desafios. Para analisar uma década da norma, juristas e especialistas irão se reunir no 2º Fórum Brasileiro de Contratações e Infraestrutura, que será realizado no dia 28 de maio de 2014, em Brasília.

Durante três painéis, os palestrantes irão abordar a experiência das PPPs no Brasil, a remuneração do parceiro privado, o uso dos bens públicos nas Parcerias Público-Privadas, a equação econômico-financeira dos contratos, entre outros.

Veja a programação completa

O evento é voltado para gestores públicos,  administradores de empresas, funcionários de órgãos de controle e advogados.

Artigos sobre PPP

Para quem tem interesse em aprofundar sobre o tema, a Editora Fórum disponibilizou para download grátis um material com uma seleção de artigos.

Veja como baixar os artigos sobre Parcerias Público-Privadas.

O que é PPP

As parcerias público-privadas consistem em um dos principais instrumentos utilizados pelo estado brasileiro para realizar investimentos em infraestrutura. Por intermédio de uma PPP, a União, os estados ou os municípios podem selecionar e contratar empresas que ficarão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo determinado. Essa parceria pode ser feita de três tipos comum, administrativa e patrocinada.

 

Representantes da OAB e da AMB debatem reforma do Código Penal

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Como parte de uma série de audiências públicas destinadas a instruir a análise do projeto que reforma o Código Penal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve, nesta terça-feira (15), a partir das 9h, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa.

A proposta original (PLS 236/2012) recebeu substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovado no fim de 2013 por uma comissão especial de senadores encarregada de examinar a reforma do Código.

O PLS 236/2012 tramita em conjunto com o projeto de lei da Câmara que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006) e mais de 140 proposições correlatas. Ao longo da tramitação, foram recebidas mais de 800 emendas e milhares de sugestões dos cidadãos.

O substitutivo de Taques sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de regime. Sua origem é um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas criada, em 2011, pelo então presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP).

A iniciativa de realização das audiências públicas é dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ e relator do projeto na comissão, e Paulo Bauer (PSDB-SC).

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Fonte: Agência Senado

Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.

Veja a seleção de livros sobre RDC

A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.

Mais eficiência
A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:

  • Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;
  • ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
  • sistemas públicos de ensino;
  • Sistema Único de Saúde (SUS);
  • modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
  • reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
  • Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Redução de prazos
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.

Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).

Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

Fonte: Agência Câmara

 

Jurisprudência Selecionada

JURISPRUDÊNCIA

Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública.

 

CONTROLE EXTERNO

Tribunal de Contas da União

Ilegalidade da exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido no art. 30 da Lei 8.666/93. Não obstante, é lícita a inclusão dos resultados esperados na especificação técnica dos serviços a serem realizados, segundo modelos de qualidade de processo, tais como CMMI ou MPS.BR, para fins de acompanhamento da execução contratual.

Em Representação apresentada ao TCU por empresa contra pregão eletrônico promovido pela Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Comando do Exército, destinado à contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistema de informação, a unidade técnica apontara irregularidade atinente à exigência de certificados para fins de habilitação. Em suas alegações, a SEF ponderou que, embora regra geral seja esse o entendimento do TCU, sua jurisprudência admite exceções. Ao analisar o mérito da matéria, o relator esclareceu que “o TCU não admite a exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido no art. 30 da Lei n. 8.666/1993. O que este Tribunal preconiza é que a administração pública federal adote para si metodologia que assegure a qualidade no desenvolvimento de software, compatível com os padrões reconhecidos nos certificados emitidos pelas instituições que constituem referência nessa matéria. Ressalte-se a expressão ‘compatível’, que implica a desnecessidade de implementação integral da metodologia tomada como referência e a respectiva certificação”. Continuou: “uma vez internalizados os padrões de qualidade dos processos de desenvolvimento de software, os órgãos e entidades contratantes estarão aptos a descrever, no edital ou no termo de referência da licitação, as etapas e produtos que deverão ser observados no processo de desenvolvimento do software, e assim caracterizar o objeto licitado e o requisito técnico obrigatório da execução dos serviços, fundamentado no art. 3º, inciso IX, alíneac, da Lei n. 8.666/1993 (‘especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento’). Uma vez especificados os aspectos desejáveis do processo de desenvolvimento do software, caberá ao licitante definir a experiência prévia a ser exigida nos atestados de capacidade técnica e demonstrada pelos interessados em contratar com a administração”. Assim, concluiu o relator: “o verdadeiro critério diferenciador dos licitantes é o grau de maturidade dos seus respectivos processos de desenvolvimento de software, que podem ou não ter sido reconhecidos mediante certificação. A existência de certificação anterior é um fator secundário, porque a expertise do contratado deve ser aferida ao longo da execução contratual, pela observância de padrões e entrega de produtos pré-estabelecidos no edital ou no seu termo de referência, para cuja aferição o órgão contratante também deve estar capacitado. Em outras palavras, a qualidade do processo de desenvolvimento de softwares está vinculada a elementos e características do objeto contratado, e não à prévia qualificação do prestador de serviço”. Seguindo a proposta do relator, o Plenário, dentre outras deliberações, conheceu da Representação, determinou a anulação do pregão e deu ciência à SEF que “a exigência de certificados (CMMI, MPS.BR) não é admitida pela jurisprudência majoritária deste Tribunal, na fase de habilitação; entretanto, tais certificados podem ser exigidos, na fase de execução contratual, com a devida justificativa, nas condições previstas no Acórdão 5736/2011-1ª C; outrossim é lícita a inclusão, na especificação técnica dos serviços a serem realizados, dos resultados esperados, segundo modelos de qualidade de processo, tais como CMMI ou MPS.BR”. (Extraído do Informativo de Licitações e Contratos TCU nº 181. Acórdão 3663/2013-Plenário, TC 016.684/2013-3, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 10.12.2013).

 

 

TCE-SC

Prejulgado nº 2140

“As Leis ns. 8.666/93 e 10.520/02 não exigem a publicação na íntegra do edital de licitação ou dos instrumentos contratuais, bastando a divulgação resumida dos respectivos atos convocatórios nos meios de divulgação oficiais indicados na norma legal de regência da modalidade utilizada, sem prejuízo da divulgação dos editais e contratos nos sítios oficiais do órgão ou entidade licitante na internet e da prestação de informações formuladas nos termos da Lei n. 12.527/2011, sendo inapropriado o uso exclusivo de “mural” para dar publicidade às licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, leilão, concurso e pregão, eis que admitido apenas para a modalidade de convite” (Decisão 3887/2013, Rel. Copns. Herneus De Nadal, Diário Oficial de 01.11.13)

 

TCE-MG

 

Possibilidade de pregoeiro confeccionar edital licitatório

O TCE-MG analisou consulta na qual se indagava se havia restrições para que o servidor público encarregado das funções de pregoeiro acumule as funções de confeccionar o edital licitatório. Na sessão de 05.09.12, o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, entendeu que não seria conveniente a confecção do edital de licitação pelo pregoeiro, tendo em vista que compete a este o julgamento das impugnações daquele, consoante o disposto no art. 9º do Decreto Estadual 44.786/08. Em voto vista, o Cons. José Alves Viana observou que as leis federal e estadual vigentes, assim como o decreto estadual que regulamenta o pregão estabeleceram as atribuições do pregoeiro, sem, entretanto, esgotá-las, na medida em que dispõem que “são atribuições do pregoeiro ‘dentre outras’ ou ‘entre outras’” ou “as atribuições do pregoeiro incluem”, conforme disposto, respectivamente, no art. 3º da Lei 10.520/02, art. 8º da Lei Estadual 14.167/02 e art. 9º do Decreto Estadual 44.786/08. Acrescentou que a lei federal e a lei estadual não dispõem sobre quem é o responsável pela assinatura do edital, e que apenas o Decreto Estadual dispõe, explicitamente, sobre o responsável por tal função, atribuindo a autoria do ato à autoridade competente, designada na forma prevista no regimento do órgão ou entidade, permitindo a sua delegação. Asseverou que, não obstante a concentração das funções de expedir o edital e de julgar as impugnações possa, em tese, ferir o princípio da segregação de funções, tal fato deve ser analisado também em face do princípio da eficiência. Esclareceu que a concentração de funções, nesse caso, atende ao princípio da eficiência, já que permite ao pregoeiro conhecer a matéria de forma mais profunda, sendo este grande interessado num edital claro, objetivo e sem obscuridade. Salientou, ainda, que vários órgãos e entidades, em razão de múltiplas e distintas realidades fáticas, muitas vezes, por fatores orçamentários e financeiros, de estrutura ou de recursos humanos, não possuem pessoal disponível e apto para exercer isoladamente as duas tarefas, o que justifica a concentração de funções na pessoa do pregoeiro. Concluiu, face à ausência de vedação legal, que os pregoeiros podem assinar os editais de pregão. Aprovado o voto vista, vencido o relator, Cons. Cláudio Couto Terrão e o Cons. Gilberto Diniz (Extraído do Informativo de Jurisprudência nº 103, de 09 a 19 de dezembro de 2013,Consulta n. 862.137, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 11.12.13).

 

JURISPRUDÊNCIA

Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público exercente de cargo efetivo e servidor detentor de cargo em comissão. Contratação de obra emergencial, com dispensa de licitação. Início das obras. Contrato verbal. Realização dos serviços. Procedimento de formalização da contratação com dispensa de licitação que no seu curso foi anulado por interesse da Administração. Ato de improbidade imputado aos servidores e às empresas responsáveis pela realização dos serviços. Irregularidades que não se caracterizam como ato de improbidade. Inexistência de dano ao Erário. Dolo e má-fé incomprovados. Cerceamento de defesa inconfigurado.

1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por inevidenciada a sua ocorrência na motivação existente na decisão agravada.2. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 3. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa, mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios que regem a Administração Pública, sob pena de sofrerem sanções pela sua inobservância. 4. O ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública, onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, fato que, em relação aos réus, não ficou demonstrado pelo conjunto probatório. 5. Não se pode confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade.  6. No caso em exame, não se infere das circunstâncias dos fatos tenham os réus, pessoas físicas e/ou representantes das empresas envolvidas no ato tido como ímprobo, agido com dolo ou má-fé, condição indispensável, na hipótese, para a condenação por ato de improbidade administrativa.  7. Agravo retido improvido. 8. Apelações dos réus providas.

Apelação Cível nº 0008373-98.2004.4.01.3400 (2004.34.00.008392-7)/DF – 4ª Turma – Apelante: Nevaldo Luiz Marques da Cruz Lima – Adv.: Manoel de Santana Neto – Apelante: Isoterma Construções Técnicas Ltda. – Adv.: Celso Renato D’avila – Apelante: Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda. – Adv.: Marília de Almeida Maciel – Apelante: Benedito Castro da Silveira Frade Neto – Adv.(s): Anna Maria da Trindade dos Reis e Outros – Apelado: Ministério Público Federal – Procurador: Paulo José Rocha Júnior – Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  – Procurador (a): Adriana Maia Venturini – Relator Convocado: Juiz Federal Antônio Oswaldo Scarpa – e-DJF1 nº 226, div. 20.11.2013, pub. 21.11.2013

Contrato administrativo. Fatura paga com atraso. Correção monetária devida pela Administração ao contratado. Fiscalização da execução do contrato. Dever que não afasta a atualização da obrigação. Preservação do valor real da moeda perante os efeitos inflacionários. Prestação de serviços sem contrato expresso. Contrato verbal. Nulidade que não afasta o dever da Administração de indenizar aquele que o prestou de boa-fé. Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

1. Consolidou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte de acordo com a orientação consubstanciada em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a correção monetária representa, tão-só, recomposição do poder aquisitivo do débito, nada acrescentando a este valor; sendo mero fator de atualização da moeda aviltada pela inflação, não se constituindo num plus, mas justa solução para resgatar a real expressão do poder aquisitivo original. Dessa forma, não caracteriza pena, independe de culpa e sendo simples fator de atualização em dinheiro a ser pago ao credor, constitui providência para evitar o enriquecimento indevido do devedor.2. O atraso no pagamento de empresa contratada pela Administração Pública implica em obrigação da contratante de recompor, mediante correção monetária, o valor da obrigação até o momento de seu adimplemento, independente de previsão contratual, pois decorre da lei, não sendo lícita a recusa da atualização sob o argumento de que o longo período – no caso em exame de quase oito meses – foi necessário à fiscalização da execução do contrato. É certo que a fiscalização do contrato administrativo é obrigação inafastável da Administração Pública; todavia, não pode servir de justificativa à redução do valor real da obrigação, pois que com o decorrer do tempo inevitáveis os efeitos inflacionários sobre a moeda. Precedentes do TRF1. 3. A efetiva prestação dos serviços relacionados à criação do Parque Estadual do Rio Negro pela Rota Engenharia e Arquitetura Ltda, ora apelada, está devidamente comprovada nos autos. Ademais, a SUFRAMA, em seu apelo, não nega que os serviços tidos por extracontratuais não foram prestados; apenas sustenta que o contrato verbal é vedado pela Lei nº 8.666/93, o que afastaria a obrigação de pagamento.4. Não obstante a expressa disposição legal, constante do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93, que qualifica como nulo o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, não pode se pode negar o direito do contratado de boa-fé de receber a contrapartida dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão ou entidade que deles se beneficiou, pois “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa” (Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único).5. Apelação da SUFRAMA improvida.

Apelação Cível nº 2001.32.00.002482-4/AM – 5ª Turma – Apelante: Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA – Procuradora: Adriana Maia Venturini – Apelado: Rota Engenharia e Arquitetura Ltda. – Advª.: Simone de Souza Pinto – Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida

 

Administrativo. Contrato. Prestação de serviços de vigilância. Prorrogação. Discricionariedade.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a nulidade de contrato de prestação de serviço de vigilância celebrado entre o DNIT e a litisconsorte passiva necessária, com a conseqüente contratação em favor da parte autora.2. A cláusula sexta e parágrafo primeiro do contrato de prestação de serviço de vigilância nº UT-13-0006/02-00 prevê o prazo para a conclusão dos trabalhos de 365 dias, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.3. A prorrogação automática que a autora pretende impor à administração viola o disposto no § 2° do art. 57 da Lei 8.666/93, pois toda prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. 4. No presente caso, o referido contrato já tinha sido prorrogado por dois períodos, e não obteve nova prorrogação por conveniência e oportunidade da administração, e no exercício de sua competência discricionária, entendeu não ser plausível uma nova prorrogação, máxime pelos problemas na execução, como se observa no Ofício nº 25-SRL/13ª UNIT/PB, datado em 22/11/2005, e na correspondência, datada em 09/12/2005, enviados à TRANSVIVA. Assim, uma vez que a prorrogação é medida que se insere no juízo de discricionariedade da administração, e não havendo, destarte, direito subjetivo a respeito, não há razão para reforma da sentença.5. Apelação improvida. (TRF – 5ª Região, Apelação Cível nº 438391/PB – 2006.82.00.000078-4 [0000078-46.2006.4.05.8200], 2ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Rel. Conv. Des. Federal Bruno Teixeira de Paiva, DJE nº 242, 19.12.2013)

Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Repactuação. Previsão na avença originária. Direito. Requisitos. Observância.

1. De acordo com a cláusula sexta do contrato originário firmado entre as partes (nº 04/2007), “será permitida a repactuação do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data da proposta, ou do orçamento a que a proposta se referir ou da última repactuação, ou ainda da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente”.2. Apesar de inexistir cláusula expressa, no 6º Termo Aditivo, que garantisse à autora a possibilidade de repactuar o contrato, ali restou consignado que as demais cláusulas e condições por ele não alteradas ficavam ratificadas, do que se conclui que continuava a viger a cláusula sexta inserta no pacto original, a qual previa o direito à repactuação. 3. A ausência de previsão expressa, no referido aditivo, do direito à repactuação contratual, não desnatura a essência da avença firmada entre as partes, mormente se considerado que a cláusula do contrato originário, prevendo tal instituto, não restou alterada em nenhum dos seus aditivos, sendo certo, ademais, que os requisitos legais necessários para repactuar o contrato foram observados na hipótese.4. Apelação desprovida. (TRF – 5ª Região, Apelação Cível nº 557626/CE – 0006401-66.2012.4.05.8100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel, Relª. Convª. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJE nº 241, 18.12.2013)

Professora Cristiana Fortini fala sobre a importância do controle interno nas contratações públicas

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O controle interno da Administração Pública tem sua importância renovada a cada dia.  A Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini, fala sobre a importância do controle interno das licitações e contratos. Cristiana é também professora de Direito Administrativo da UFMG e autora de diversos livros consagrados publicados pela Fórum. Ela também estará presente no 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.

- Qual a importância do controle interno das licitações e contratações públicas?

O controle interno prévio, realizado pelos órgãos correspondentes não substitui a avaliação jurídica reclamada pela legislação. Em verdade, não há previsão na legislação federal impondo que se faça controle prévio formal dos atos convocatórios e/ou minutas de contratos e instrumentos congêneres. Assim, quando o controle interno existe (dado que, apesar de imposto constitucionalmente, há vários entes federados que não o instituiram) tem-se como prática a realização de controle, assim entendida a avaliação empreendida pelos órgãos de controle interno, a posteriori , por amostragem ou a partir de denúncias apresentadas. Tal situação reflete ainda a impossibilidade de onipresença dos órgãos de controle.

O ideal, todavia, é que o controle, ao menos em determinadas licitações que envolvem volumes expressivos de recursos públicos, se realize de forma prévia, em especial porque, diversamente da avaliação a cargo de procuradores e assessores jurídicos, o controle interno expande sua apreciação para aspectos outros, relativos à economicidade e à legitimidade do gasto. É crucial que o controle interno crie uma pauta que delimite a prioridade de suas investigações, de forma a permitir o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições. A relevância da atuação do controle interno reside exatamente na maior vastidão possível do seu campo de pesquisa, o que, para além de correções de rumo pontuais, favorece o renovar da prática administrativa, funcionando como sinalizador de boas práticas.

- Como delimitar os campos de atuação do controle externo e interno nas licitações?

Os controles interno e externo guardam, cada qual, sua parcela de autonomia. Não há relação de subordinação, mas de complementariedade. Assim, não se estabecele uma zona de atuação estanque para cada qual. Como afirmamos no aritgo “Perspectiva constitucional do controle interno”, escrito em co-autoria com a Profa Raquel Dias da Silveira Motta, capítulo do Livro “Mecanismos de controle interno e sua matriz constitucional”, editado pela Fórum, a Constituição não antagoniza os dois sistemas de controle. Antes ela os aproxima, como se percebe da leitura do art. 74, inciso IV. Todavia, visões díspares podem se apresentar, sem que se possa enaltecer a avaliação de um controle sobre outro. Logo, não é possível dizer previamente, a partir de delimitação constitucional, o que o controle interno analisa e o que o externo o faria. Na minha ótica, o cenário ideal está na cooperação, pelo que se o controle interno (e vice versa) está a atuar em determinada situação, o controle externo se focaria em outro, evitando decisões divergentes e aumentando o campo de apreciação.

Existem recomendações gerais que podem ser aplicadas à fiscalização e gestão de contratos para permitir que atinjam o seu objetivo?

A principal questão está na justificativa do gasto, seguida pela escolha do caminho percorrido para a celebração do contrato ou instrumento equivalente. A Controladoria Geral de Belo Horizonte, visando evitar comportamentos que se divorciem do interesse público, realiza reuniões periódicas, via programa Controladoria Itinerante, oportunidade em que são apresentadas recomendações, bem como formula súmulas que igualmente visam traçar melhores práticas. No site www.pbh.gov.br, são encontradas as citadas súmulas.

Saiba mais sobre o 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.

Ministro Benjamin Zymler fala sobre as atuações preventiva e repressiva do controle externo

O controle externo das licitações e contratos, imposição constitucional e legal, pode ser enfocado sob dois pontos de vista: repressivo e preventivo.

O ministro do TCU Benjamin Zymler proferirá palestra no 12º FCGP abordando a importância e os contornos dos dois pontos de vista que diferem, essencialmente, quanto ao momento de exercício e seus efeitos. É importante relembrar que além da identificação de ilegalidades e imposição de sanções, os Tribunais de Contas têm se preocupado em orientar os gestores na correta aplicação do ordenamento jurídico por meio da expedição de recomendações.

A conferência do Ministro, intitulada “Atuação preventiva e repressiva do controle externo: recomendações e determinações nas licitações públicas”, será ministrada na abertura do evento.

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STF terá de julgar caso sobre furto de galinha

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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir em breve se deve ser mantido ou arquivado um processo criminal aberto contra Afanásio Maximiniano Guimarães, acusado de ter furtado um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40, em São João Nepomuceno, na Zona da Mata de Minas.

A defensoria pública tentou livrar Afanásio do processo, mas não conseguiu até agora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitaram os pedidos, que eram baseados no princípio da insignificância, ou seja, no pequeno valor das aves subtraídas. Também foi usado o argumento de que os animais foram devolvidos ao proprietário.

Em um despacho assinado no último dia 2, Fux negou o pedido de liminar para que a ação fosse suspensa. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração”, justificou o ministro. Ele decidiu pedir um parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, o caso deverá ser julgado pelos ministros da 1ª Turma do STF.

Casos fora do padrão

O Supremo é o tribunal responsável no Brasil por julgar causas criminais abertas contra autoridades, como congressistas, que têm direito ao chamado foro privilegiado. O julgamento mais rumoroso ocorreu recentemente, quando o plenário condenou acusados de envolvimento com o esquema do mensalão, entre os quais, parlamentares e ex-ministros.

Além de ações penais contra autoridades, o tribunal também tem de decidir se leis estão ou não de acordo com a Constituição. Mas, rotineiramente, aparecem ações como a de Afanásio. Já foram julgados, por exemplo, casos envolvendo subtração de celular e furtos de garrafa de vinho, roda de carro, barra de chocolate e embalagens de xampu.

Fonte: Agência Estado

 

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

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Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.

- Leia a íntegra do voto do relator, que foi seguido pela maioria.

Fonte: STF

 

O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência e lei de cotas – A possibilidade de abordagem diversa do standard jurisprudencial

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Leia o artigo “O acesso ao trabalho da pessoa  com deficiência e lei de cotas – A  possibilidade de abordagem diversa do  standard jurisprudencial”, de autoria do juiz do Trabalho Bráulio Gabriel Gusmão.

O texto faz parte da edição número 10 da Revista Fórum Trabalhista.

Resumo

O objetivo do presente texto é apresentar reflexão acerca do acesso ao trabalho  da pessoa com deficiência e analisar os dois principais tipos de respostas que a  Justiça do Trabalho tem oferecido, quando provocada acerca do tema. Para esse  objetivo será preciso trazer o novo conceito jurídico da pessoa com deficiência, a partir  da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, elevada ao status de Emenda Constitucional. A nova configuração exigirá outra leitura da legislação infraconstitucional, especialmente  aquela voltada às relações de trabalho.

Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Conceito jurídico. Acesso ao trabalho.

Sumário:

Introdução

1 O conceito jurídico da pessoa com deficiência e as disposições normativas em  questão de trabalho e emprego

2 A realidade socioeconômica do acesso ao trabalho da pessoa com  deficiência

3 O tratamento do tema pelos Tribunais do Trabalho – 4 Uma nova postura do Judiciário –

Conclusão – Referências

 

 

Maioria do STF é contra financiamento de campanha eleitoral por empresas

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Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).

Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado hoje com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (presidente da Corte) no sentido da procedência do pedido formulado na ação, por entenderem inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas. Ainda na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido.

Ministro Zavascki

Em seu voto-vista, o ministro sustentou que o problema não está no modelo de financiamento estabelecido pelos dispositivos legais impugnados, mas sim no seu descumprimento. O que cabe, segundo ele, é fiscalizar os abusos e a corrupção que possam decorrer de tal financiamento.

Ele lembrou que a atual legislação foi introduzida no sistema eleitoral justamente após o fracasso do modelo previsto na Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), que vedava aos partidos receberem contribuições de empresas privadas de finalidade lucrativa, além das proibições mantidas pela legislação atual, como entidades de classe ou sindicais, empresas estrangeiras, autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviço público. O modelo anterior, lembrou o ministro, levou à queda do ex-presidente Fernando Collor, após os abusos cometidos pelo tesoureiro de campanha, Paulo César Farias.

Ele também se manifestou contra a proibição de candidatos participarem do financiamento das próprias campanhas. Em seu entendimento, a realidade brasileira mostra que o exagero no regramento leva ao surgimento do caixa-dois. “A democracia exige partidos fortes, e esses têm um custo”, afirmou, acrescentando, porém, que é preciso estabelecer limites ao financiamento.

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4650. Ele considerou inconstitucionais doações direcionadas por pessoas jurídicas aos partidos políticos e votou de forma favorável ao financiamento de campanhas eleitorais por pessoas naturais, desde que haja restrições e critérios. “A possibilidade do financiamento, apenas neste caso, configura um dos meios de cada cidadão participar da vida política”, ressaltou.

Para o ministro, não se pode acreditar no patrocínio desinteressado das pessoas jurídicas. “Ao contrário, deve-se evitar que a riqueza tenha o controle do processo eleitoral em detrimento dos valores constitucionais compartilhados pela sociedade”, afirmou. Segundo ele, a pretensão da ADI é indispensável para dar fim ao monopólio financeiro das empresas e grandes corporações sobre as eleições “e alcançar-se a equidade do processo eleitoral exigida pela Constituição”.

Assim, o ministro Marco Aurélio declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, caput, da Lei 9.504/1997, na parte em que, indiretamente, autoriza doação por pessoas jurídicas; a inconstitucionalidade total do parágrafo único do mesmo artigo 24 e do artigo 81, caput e parágrafo 1º. Votou, ainda, pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 31 da Lei 9.096/1995, no ponto em que admite doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; e declarou a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica” (artigo 38, inciso III) e “e jurídicas” (artigo 39, caput e parágrafo 5º). O ministro rejeitou a modulação de efeitos, adotando a eficácia ex tunc (retroativa).

Ministro Lewandowski

Ao votar pela procedência da ADI 4650, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou que o financiamento de partidos e campanhas por empresas privadas, da forma autorizada pela legislação eleitoral, fere o equilíbrio dos pleitos que, em sua opinião, deveria ser regido pelo princípio de que a cada cidadão deve corresponder um voto, com igual peso e valor. “As doações milionárias feitas por empresas a políticos claramente desfiguram esse princípio multissecular, pois as pessoas comuns não têm como se contrapor ao poder econômico, visto que somente podem expressar sua vontade política por uma expressão pessoal, singularíssima, periodicamente depositada nas urnas em época de eleições”, observou.

No entendimento do ministro, em razão das altas cifras envolvidas, o financiamento privado ofende o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, que confere ao legislador o dever de elaborar lei complementar para proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico. O ministro declarou a inconstitucionalidade dos artigos impugnados pela OAB, pronunciando-se sobre a modulação dos efeitos da decisão, caso seja necessário, apenas ao final do julgamento.

Fonte: STF

Para ministro do STJ, penas brandas não são as principais incentivadoras da criminalidade, mas sim a falta de punição

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O grande problema hoje do Direito Penal não são penas baixas, mas a falta de efetividade em seu cumprimento. A constatação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior e pode servir de alerta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examina o projeto de lei do Senado (PLS 236/2012) que reforma o Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/1940). A proposta tem como relator o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

— O grande incentivador da criminalidade não é a baixa previsão de repressão, mas a baixa efetividade (cumprimento da lei), que não leva à punição. Tem que achar um meio termo de o código atender aos reclamos da sociedade, mas evitar um excesso de criminalização, de modo que não se torne uma coisa inaplicável — advertiu Reis Júnior.

Drogas e crime hedindo

As impressões do ministro do STJ sobre o Código Penal abriram, nesta terça-feira (1º), uma série de cinco debates sobre o assunto na CCJ. O idealizador das audiências para discutir a proposta foi o senador Vital do Rêgo, que pretende conhecer as opiniões de juristas antes de dar o seu parecer sobre o substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao PLS 236/2012, aprovado, no final de 2013, por uma comissão especial do Senado.

Sebastião Reis Júnior respondeu a diversas indagações de Vital e Taques, como a possibilidade, por exemplo, de se estabelecer uma definição objetiva sobre a quantidade de droga que caracterizaria seu portador como usuário ou traficante.

Após considerar a descriminalização do uso de drogas como algo complexo, o ministro do STJ cogitou a hipótese de um estudo estatístico respaldar a fixação de um parâmetro mínimo de porte que não seria visto como tráfico.

Em relação aos crimes hediondos, Sebastião Reis Júnior admitiu o receio de que esse rol seja tão ampliado que acabe perdendo seu efeito como fator repressivo.

— Infelizmente, o criminoso não está preocupado com a duração da pena, mas se corre risco efetivo de ser pego ou não — comentou o ministro.

Manifestações da sociedade

Vital também aproveitou o debate para informar que, nos próximos 40 dias, a Consultoria Legislativa do Senado receberá manifestações da sociedade sobre o PLS 236/2012.

Na próxima semana, a série de audiências públicas sobre o novo Código Penal deverá prosseguir com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Fonte: Agência Senado

Entrevista: Sebastião Lessa fala sobre Direito e Literatura

O advogado e autor da Editora Fórum Sebastião Lessa concedeu entrevista para o programa Iluminuras, da TV Justiça. Um bate-papo sobre literatura e Direito. Na oportunidade, Lessa apresentou as suas obras e artigos produzidos na área jurídica.

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Proposta muda regras que caracterizam dolo e culpa

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A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera as regras que tratam do dolo e da culpa, ou seja, da intenção ou não dos agentes ao cometerem crimes. Essa medida, prevista em várias leis, é utilizada pelos juízes para determinar as penas de condenados em diversos casos, desde homicídios até destruição de florestas. De acordo com o Projeto de Lei 6351/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a expressão “culpa” é substituída por “imprudência”.

Hoje, o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) define dois tipos de crime – o doloso e o culposo. O primeiro é aquele em que o agente “quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Já o segundo acontece quando o agente “deu causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia”.

De acordo com a proposta, passam a existir estes dois tipos de crime: os dolosos (quando o agente, com livre vontade, conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado, aceitou produzi-lo) e os imprudentes (quando o agente, por imprudência consciente, assumiu o risco e deu causa ao resultado).

Patriota argumentou que a expressão “ou assumiu o risco de produzi-lo” na caracterização do dolo é “como um cheque em branco dado ao estado-juiz pelo legislador, desde os idos da ditadura do final da década de 1940”. “A ideia de que só o consentimento seja suficiente para a caracterização do dolo é refutável ao extremo”, acrescentou.

Pela proposta, o dolo seria caracterizado pelo interesse do agente no resultado do crime, que deve reunir cinco características obrigatórias: a vontade de realizar o fato; o conhecimento de que sua ação produzirá o efeito; a consciência da previsibilidade do resultado; a aceitação do resultado que será obtido; e a decisão final de agir.

O deputado também defendeu a supressão das palavras “negligência” e “imperícia” do código penal. “Seus conceitos descambam sempre no conceito de imprudência e, além disso, tanto uma quanto a outra são figuras típicas da própria imprudência”, argumentou.

Categorias da imprudência

De acordo com o PL 6351/13, a imprudência é classificada por três categorias: gravíssima, grave e leve. Gravíssima é “quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado necessário, aceitou produzi-lo”; grave, “quando o agente, sendo indiferente ao conhecimento e à consciência da previsibilidade do resultado eventual, o produziu”; e leve, “quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado eventual, não aceitou produzi-lo”.

Há também a possibilidade da “imprudência inconsciente”, quando o agente produz o resultado sem conhecimento dessa possibilidade.

Dolo eventual

Segundo Patriota, o projeto pretende “dar tratamento mais justo e adequado aos delitos”, além de acabar com o chamado “dolo eventual”. Dolo eventual ocorre quando alguém assume o risco de que o crime ocorra. O termo é usado em muitos crimes de trânsito, quando, por exemplo, um motorista dirige em alta velocidade e acaba matando um pedestre.

O deputado, no entanto, acredita que essa figura é resultado da falta de regras claras na legislação penal brasileira. “Paliativos como esses têm sido na verdade um meio de controle social por parte do Estado. Aprovar leis que limitem o uso do direito penal pelo Estado como ferramenta de controle social e aparente solução para os problemas da criminalidade é obrigação do Legislativo”, argumentou.

Penas maiores

O PL 6351/13 muda diversas lei brasileiras para adaptá-las às regras do dolo e da imprudência. Além do Código Penal, são alteradas a lei de crimes contra a ordem tributária (8.137/90), a lei das licitações (8.666/93), o Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), a lei de crimes contra o meio ambiente (9.605/98), a lei de lavagem de dinheiro (9.613/98), o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e a lei de drogas (11.343/06).

Os homicídios culposos, por exemplo, que hoje têm pena de detenção de um a três anos, são substituídos pelos homicídios imprudentes. Quando a imprudência é gravíssima, a pena é de reclusão de nove e meio a 16 anos. No caso de imprudência grave, reclusão de seis a dez anos. E imprudência leve, detenção de um a três anos.

A lesão corporal culposa realizada por motorista, prevista no código de trânsito, é transformada em lesão corporal imprudente. Assim, as penas passam de seis meses a dois anos de detenção para reclusão de um ano e sete meses a nove anos e sete meses (gravíssima), reclusão de um a seis anos (grave) e detenção de cinco meses a dois anos e cinco meses (leve).

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta muda a regra que penaliza o médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente a gestante e o recém-nascido. Hoje, quando a falta de registro é culposa, a pena é de detenção de dois a seis meses. Pela proposta, o crime pode ser classificado em imprudência gravíssima (detenção de cinco meses a um ano e sete meses), imprudência grave (detenção de três meses a um ano) e imprudência leve (detenção de dois a seis meses).

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 

Para professor, Constituição de 88 dá brecha para novo golpe militar

Mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, as instituições militares ainda detêm algumas prerrogativas antidemocráticas de poder. A opinião é do professor de Ciências Políticas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Jorge Zaverucha.

Ele cita o artigo 142 da Carta Magna, que confirma as Forças Armadas como mantenedoras da lei e da ordem. Conforme Zaverucha, esse “privilégio” não existe em democracias avançadas.

“Só vi isso ser replicado no Chile, onde Pinochet fez a sua Constituição – ou seja, à direita -, e quando os sandinistas tomaram o poder, à esquerda, na Nicarágua”, compara. “A gente precisa entender que as Forças Armadas são o braço armado do poder civil. É o poder civil que tem de garantir a existência do poder militar para o fim que foi criado e não o contrário. O Exército existe para defender a soberania do Estado”, argumenta.

Como o conceito de “ordem” é subjetivo, o especialista afirma que o artigo 142 pode até ser usado para justificar um golpe de Estado. “Cada ator político pode interpretar a norma ao seu modo. Os militares, se acharem necessário, poderão em último caso tomar o poder e argumentar que isso foi feito legalmente de acordo com o artigo 142″, opina Zaverucha.

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Códigos militares

O professor ressalta outro ponto, segundo ele, questionável da Constituição: os códigos penais militares e os tribunais militares continuam em pleno vigor no Brasil. Ele lembra que os códigos disciplinar e de processo penal militar foram redigidos em 1969, época dos chamados anos de chumbo. “Obviamente, as Forças Armadas criaram essas normas para favorecer seus integrantes.”

Zaverucha critica o fato de o Brasil não ter seguido o exemplo dos vizinhos Chile, Argentina e Uruguai, que também elaboraram códigos militares durante suas ditaduras, mas extinguiram essas leis com a transição para a democracia. Ele recorda que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a criar uma comissão para rever os códigos brasileiros, porém o projeto não foi adiante: “A reação foi imensa; FHC achou que, naquele momento, não convinha enfrentar os militares.”

Lei de Segurança Nacional

Outro caso emblemático de “privilégio” aos militares, na opinião do professor, é a manutenção da Lei de Segurança Nacional (7.170/83), na sua última versão, de 1983.

Para Zaverucha, essa legislação é incompatível com uma democracia sólida. “A lei foi criada para punir mais severamente quem fosse considerado ‘inimigo da Pátria’. Na democracia, não temos inimigos; temos pessoas com ideias conflitantes.”

O especialista lembra que Chile, Argentina e Uruguai aboliram leis similares quando voltaram à democracia.

Lobby
Segundo o professor, 13 oficiais militares organizaram um lobby para influir nos trabalhos da Constituinte de 1988.

Jorge Zaverucha destaca que a Carta Magna já sofreu várias emendas, mas nenhuma no capítulo sobre as Forças Armadas, o que mostra das instituições militares. O especialista, por outro lado, também cita avanços, como a criação do Ministério da Defesa.

Marco Civil da Internet pode ser votado nesta quarta

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Com ou sem apoio do PMDB, o governo quer votar nesta quarta-feira (19/3) o projeto do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no país e aposta no voto favorável de 270 deputados dos 513 parlamentares da Câmara. E para garantir que o texto seja aprovado, a ministra Ideli Salvatti admitiu nesta terça-feira (18/3), depois da reunião de líderes da base, que o Planalto pode negociar a obrigatoriedade de que empresas provedoras de conexão mantenham data centers no país desde que a soberania dos dados esteja assegurada por legislação nacional.

“Temos vários partidos que defendem não ter a obrigatoriedade dos data centers no Brasil, mas temos uma questão que não abrimos mão que é a legislação brasileira sobre os dados produzidos no Brasil, que circulem pelo Brasil, ser garantida. Que quem atuar no Brasil tem que estar absolutamente submetido à legislação brasileira. Esta é uma questão inegociável”, afirmou.

O acordo sobre o ponto deve ser concluído em reunião marcada para as 18h30 no Ministério da Justiça com líderes partidários. A obrigatoriedade dessas instalações em território nacional era um dos impasses em torno do texto que já foi revisado mais de uma vez pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ).

Se cedeu em um aspecto, o governo manteve posição irredutível em relação ao princípio da neutralidade de rede, principal crítica feita pelo PMDB ao texto. A intenção de colocar o projeto em votação na quarta-feira foi mantida mesmo diante dos insucessos nas tentativas de negociação com peemedebistas. “[O texto] está bem construído para amanhã fazer a votação da matéria e estamos trabalhando ainda para um grande acordo. O que não for possível ajustar vamos para o voto”, explicou Ideli.

Além do encontro da base aliada no final da tarde de hoje, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) convocou uma conversa com líderes de todos os partidos para amanhã cedo, com a intenção de tentar ampliar o acordo em torno da votação.

Na noite desta segunda (17/3), Ideli Salvatti , o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o vice-presidente da República, Michel Temer, tentaram encontrar uma saída para o impasse numa reunião com o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), mas a posição foi a de que o acordo dependeria de uma posição da bancada.

“Estamos ouvindo as posições. Ajustes são possíveis, desde que não tenhamos os princípios centrais do projeto, como o da neutralidade, afetados. O princípio da neutralidade é intocável e nenhum tipo de entendimento pode haver em relação a esta questão”, afirmou Cardozo, depois de participar da reunião de líderes da base aliada na manhã de hoje.

Diante da resistência do PMDB, o ministro evitou apostar em uma posição integrada da base governista, mas avaliou que, mesmo sem apoio de todos os partidos aliados ao governo, há “grande possibilidade” de aprovação do projeto amanha.

O desfecho sobre o texto apresentado e revisado mais de uma vez pelo relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), já foi adiado várias vezes e, como tramita em regime de urgência constitucional, impede que os deputados votem outras matérias em plenário desde outubro do ano passado.

Como o governo quer chegar à Conferência Global sobre a internet , marcada para o próximo mês, com avanços nessa proposta, a ideia é não retirar a urgência da matéria e manter todos as outras votações trancadas se o projeto não for votado.

A discussão e votação do projeto do Marco Civil estavam previstas para hoje. No entanto, a base aliada acredita que não haverá avanços em razão da sessão do Congresso Nacional, marcada para as 19h, quando senadores e deputados vão se reunir para analisar os vetos presidenciais.

Fonte: Agência Brasil