Direito eleitoral aplicado – Ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada

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Leia na íntegra o artigo “Direito eleitoral aplicado – Ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada“, de autoria de  Marcelo Abelha Rodrigues, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e do . Juiz Eleitoral  Flávio Cheim Jorge, também Doutor pela PUC-SP.

Palavras-chave: Direito eleitoral. Doações. Limites legais. Propaganda antecipada.

Sumário: 1 Objeto do ensaio – 2 Primeiro caso – As sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por doação acima do limite legal – 3 Segundo caso – O prazo para substituição de candidato que renunciou ao (pedido de) registro da candidatura – 4 Terceiro caso – A sanção pela divulgação de pesquisa sem registro prévio – 5 Quarto caso – A configuração da propaganda antecipada

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Nulidades do processo administrativo tributário

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Leia na íntegra o artigo “Nulidades do processo administrativo tributário” de autoria de José Eduardo Soares de Melo, doutor e Livre-Docente em Direito. O texto faz parte da da edição número 67 da Revista Fórum de Direito Tributário.

Conheça mais sobre a revista de Direito Tributário

Palavras-chave: Legitimidade procedimental. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Ampla defesa. Impessoalidade.

SumárioI Âmbito processual – II Legitimidade procedimental – III Vícios processuais – Nulidade e anulação

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Vade-Mécum de Recursos Humanos trata de temas polêmicos sobre direitos e deveres do servidor público

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Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
A obra pode mudar a jurisprudência sobre o assunto

A aquisição de doença incapacitante pelo servidor ou a ocorrência de acidente com o mesmo efeito, após o seu ingresso no serviço público, enseja a sua aposentadoria incoerentemente, a Administração Pública reserva vagas para deficientes no serviço público, mas se a limitação da capacidade física ou mental ocorre posteriormente ao ingresso do servidor, ele é aposentado. O servidor nessas condições não deve simplesmente ser readaptado, deverá passar por acompanhamento médico e psicológico para restaurar a sua força moral e dignidade.

A Administração Pública obriga-se a promover o aproveitamento do servidor em cargo compatível com as suas novas limitações. Na iniciativa privada, esse instituto da legislação da previdência denomina-se reabilitação.

Recentemente, inclusive, o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Márcio Barbosa Maia esclareceu que:

[...] Com efeito, muito embora a legislação preveja a possibilidade de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que, comprovadamente, os motivos que ocasionam a invalidez não mais subsistirem, e o servidor tiver restabelecida sua capacidade laborativa, este não é o caso do requerente, pelo menos em uma primeira analise, visto ser portador de doença degenerativa incurável, taxativamente incluída no rol das doenças incapacitantes, que dão ensejo a aposentadoria por invalidez, ao contrário do quanto alegado pela ilustre juíza a quo, entendo estar presente o fumus boni iuris, na medida em que foi determinada a reversão da aposentadoria por invalidez e retorno do requerente as atividades anteriormente exercidas, mesmo sendo portador de esclerose múltipla, doença reconhecidamente degenerativa, incurável e taxativamente elencada no rol das doenças incapacitantes que dão origem a aposentadoria por invalidez. O periculum in mora, por sua vez, encontra-se caracterizado pela determinação de imediato retorno as atividades anteriormente exercidas, apesar da incapacidade gerada pela doença, que compromete não só o sistema motor, como também o cognitivo, sensorial e neurológico do requerente. Entendo, pois, que a reversão da aposentadoria por invalidez e o consequente retorno do agravante as atividades laborais anteriormente exercidas somente deverá ocorrer apos perícia judicial a ser realizada nos autos principais, oportunizando ao requerente o amplo direito de defesa e a produção de provas por ambas as partes. 3. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, para determinar a suspensão do ato administrativo que determinou o retorno do requerente as atividades laborais, ate que seja realizada pericia judicial nos autos da ação ordinária da qual se originou o presente agravo. 4. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta. 5. Ciência a MMª Juíza a quo. 6. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA RELATOR CONVOCADO.1

Contraditoriamente, o Brasil adota políticas para promover a integração e a acessibilidade dos portadores de necessidade especiais e expulsa pela aposentadoria o servidor que venha a adquirir a limitação física ou mental após o seu ingresso no serviço público.

A “reabilitação da reabilitação” — o que o Superior Tribunal Federal entende ser inconstitucional — pode ser a solução para permitir que Estado promova a maior eficiência no serviço público e atenda ao interesse público.

A inconstitucionalidade pode ser superada com a equivalência das atribuições, exercendo o servidor funções decorrentes de sua readaptação. Isso gera eficiência, proporciona dignidade para o portador de necessidades especiais, recolocando-o na sociedade produtiva. Essa é uma das matérias complexas abordadas na 1ª edição do Vade-Mécum de Recursos Humanos, de autoria do jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

Nela, obra de conteúdo sem precedentes no Direito nacional, o Professor Jacoby critica a “ficção jurídica” de que os ocupantes de cargo em comissão não podem perceber horas extras. Note-se que os temas abordados no Vade-mécum têm gerado muita polêmica no meio jurídico e podem modificar consideravelmente a jurisprudência.

A qualidade dos serviços públicos depende da satisfação de uma série de desafios pela Administração Pública. Dadas as novas necessidades de mercado, a busca pela excelência na prestação desses serviços exige da Administração Pública investimentos na modernização e na adequação das rotinas, implementação de recursos tecnológicos e a capacitação dos seus servidores, visando alcançar a melhoria de seu desempenho.

Em uma sociedade consciente do papel que o Estado deve exercer, a profissionalização dos servidores também se tornou essencial para a satisfação dos interesses públicos. Atualmente, a eficiência na prestação de serviços é uma exigência recorrente da população.

Neste contexto, a gestão dos recursos humanos é fundamental para a implementação de medidas administrativas que objetivam a efetivação dessas novas estratégias de gestão. Para subsidiar os gestores públicos nessa missão, Jacoby Fernandes lançou o Vade-Mécum de Recursos Humanos. Uma obra que também permite a compreensão do processo de sedimentação das interpretações.

A obra reúne a mais relevante jurisprudência (mais de 3.000 decisões compiladas) dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, retratando as atuais interpretações sobre temas complexos como processos administrativos, ingresso no serviço público, reserva de vagas para deficientes físicos, direito de greve, isonomia de vencimentos, terceirização, cargos em comissão, aposentadoria, entre outros.

Sobre o Autor

O Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é advogado, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT e, ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.

O Professor Jacoby dedica-se à publicação periódica de várias obras, principalmente na área do Direito Administrativo, bem como de artigos científicos em publicações jurídicas: Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Fórum Administrativo – FA, Capital Público, Boletim de Direito Administrativo da Editora NDJ, O Pregoeiro e caderno Direito & Justiça do Correio Braziliense.

É reconhecido por inspirar a modernização da Lei Geral de Licitações e incentivar a criação de um Código de Licitações Federal.

Com uma carreira construída a partir de conhecimentos técnicos robustos, o Professor Jacoby é um dos profissionais mais procurados para atuar como conferencista e palestrante de eventos nacionais importantes. Ministra, ainda, vários cursos, treinamentos, congressos e seminários.

Conheça a obra  Vade-Mécum de Recursos Humanos

 

OAB é contra a criação da carreira de paralegal

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O projeto de Lei  (PL 5.749/2013)  que cria a carreira de paralegal para formados em Direito pode não seguir imediatamente à análise do Senado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária a carreira, busca apoio de deputados para que a matéria tenha de passar por votação na Câmara.

O projeto é de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). A proposta estabelece que os graduados em Direito podem exercer a atividade de paralegal, mesmo sem aprovação no Exame da OAB, e ter com as mesmas prerrogativas do estagiário de advocacia. No entanto, o exercício da carreira de paralegal fica limitado a três anos.

A nova carreira é vista como uma opção para um contingente estimado em até 5 milhões de graduados que não podem exercer a advocacia por não terem sido aprovados no Exame da OAB.

Para a OAB, a criação da nova carreira  trata as consequências, e não as causas, do problema do ensino jurídico no país. “O que precisamos discutir é a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Se o bacharel não consegue passar no Exame de Ordem, vai se criar a figura do paralegal para inseri-lo no mercado ou vai se procurar as causas que o levaram a não passar no Exame, apesar de cinco anos estudando Direito?” questionou Eduardo Pugliesi, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB.

Segundo Eduardo Pugliesi, a OAB chegou a propor uma saída intermediária, que seria permitir a permanência do graduado na condição de estagiário por dois anos após a formatura – sem a criação de uma carreira específica. Mas a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara acabou aprovando relatório do deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que apenas impôs o limite de três anos para o exercício da atividade de paralegal.

 

Fonte: Agência Senado

A Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado e a defesa do meio ambiente

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Leia o artigo “A Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado e a defesa do meio ambiente” da doutora em Direito e professora de Direito Ambiental, Edna Cardozo Dias. O texto faz parte da edição número 62 da  Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental.

Resumo: Este artigo pretende demonstrar a importância do advogado para a concretização dos direitos inerentes à vida em geral, para a efetividade dos direitos reconhecidos em Tratados Internacionais e leis, principalmente do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Fala do compromisso do advogado com a ética e valores universais em defesa da vida, da dignidade e da qualidade de vida. Demonstra a relação do juramento do advogado com a defesa do meio ambiente. Aponta a defesa do meio ambiente como uma missão de todo advogado.

Palavras-chave: Meio ambiente. Responsabilidade socioambiental. OAB.

Sumário: 1 Introdução – 2 Os cursos de Direito e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 3 Responsabilidade socioambiental do advogado – 4 Conclusão – Referências

Leia o texto completo aqui

 

Para a OAB, novo Supersimples irá multiplicar o número de escritórios de advocacia no Brasil

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Sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff,  o novo Supersimples, projeto que altera a alíquota de contribuição para sociedades de advogados, irá promover um expressivo aumento no número de escritórios  de advocacia no país. É o que acredita o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a simplificação tributária, com a diminuição dos encargos, aponta para a formalização dos empreendimentos,  o que irá gerar milhares de empregos e ampliar a renda. Aumentará também a base de contribuintes e estimulará o crescimento econômico.

O presidente afirmou, ainda, que “a sanção do Supersimples  é a base do desenvolvimento sustentável brasileiro”. “Em relação à advocacia, o Supersimples gerará milhares de empregos, com ampliação e formalização de pessoas jurídicas”, destacou o presidente.

Número de escritórios de advocacia deve aumentar de 20 mil para 126 mil

De acordo com projeções da OAB, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. De acordo com o jornal “Valor Econômico”, atualmente, pelo regime de lucro presumido, as sociedades de advogados têm carga tributária de, no mínimo, 11,33%. Já os advogados autônomos ficam sujeitos a alíquotas de Imposto de Renda que podem chegar a 27,5% sobre os rendimentos, feitas as deduções.

O novo Supersimples

O Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples, é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Com a atualização da legislação, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.

O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados

 

 

 

Honorários advocatícios para advogados públicos – Uma estrutura remuneratória premial moderna

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Leia o artigo “ Honorários advocatícios para advogados públicos – Uma estrutura remuneratória premial moderna” doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Alves Batista Júnior. O texto faz parte da edição número 5 da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP.

Resumo: O artigo avalia a possibilidade de cobrança e percepção de honorários advocatícios de sucumbência por parte de advogados públicos, em virtude da Lei nº 9.527/1997, que alterou o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), bem como estuda os contornos desse mecanismo remuneratório eficiente e moderno.

Palavras-chave: Direito administrativo. Função pública. Remuneração. Honorários advocatícios. Advocacia pública.

Sumário: 1 Os honorários advocatícios e sua atribuição indireta aos advogados no Código de Processo Civil – 2 Os honorários advocatícios e sua atribuição direta aos advogados no Estatuto da Advocacia – 3 A autonomia organizatória dos Estados-Membros – 4 O regime estatutário e a autonomia do ente federado – 5 O exemplo mineiro – Os honorários dos procuradores do Estado de Minas Gerais – 6 Os estatutos das pessoas políticas e a atribuição de honorários advocatícios aos advogados públicos – 7 A natureza jurídica dos honorários advocatícios – 8 As modernas estruturas remuneratórias dos servidores públicos – 9 Conclusão

Baixe aqui o artigo completo

 

STF irá julgar caso de furto de chinelo

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar, em data a ser definida, o caso de um homem condenado pelo furto de um par de chinelos no valor de R$ 16. Ele pegou um ano de prisão e dez dias. Por ser reincidente, a Justiça de Minas Gerais determinou que a punição deveria ser cumprida em regime semiaberto, pelo qual o preso pode deixar o presídio para trabalhar durante o dia. Mas a condenação está suspensa por decisão provisória do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou que deveria ser adotado o “princípio da insignificância”.

O caso foi discutido na Primeira Turma do Supremo ontem (05/08), porém os ministros entenderam que a definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no “princípio da insignificância” precisa ser discutida pelo plenário.

No caso da condenação pelo furto do chinelo, a Defensoria Pública da União entrou com pedido para suspender a condenação, mas o tribunal local negou. Um recurso foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a Corte considerou que não deveria analisar o caso.

A Defensoria argumentou ao Supremo que o valor do bem era “irrisório” e que o chinelo foi devolvido à vítima. Para a defensoria,  o fato de o homem ser reincidente não deveria ser considerado para caracterização de crime.

Ao suspender provisoriamente a condenação, o ministro Barroso ressaltou que está em discussão se pode haver restrição de liberdade “em casos de conflitos de lesividade mínima”. Para ele, não há uma regra clara sobre o que deve ou não ser considerado como insignificante.

“Consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que, apesar de certa uniformidade na indicação de condicionantes para a caracterização da bagatela (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), não há um enunciado claro e consistente para as instâncias precedentes a respeito daquilo que a Corte considera suficiente para afastar a aplicação da norma penal”, argumentou Barroso.

Na opinião do ministro, houve “desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta”.

Fonte: G1

Audiência de conciliação versus audiência preliminar – A opção pela primeira e as consequências da eliminação da segunda no projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro (NCPC)

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Leia na íntegra o artigo “Audiência de conciliação versus audiência preliminar – A opção pela primeira e as consequências da eliminação da segunda no projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro (NCPC)”, de Lúcio Grassi de Gouveia, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O texto faz parte da edição número 85 da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro.

1 Introdução

Analisando a Exposição de Motivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, que chamaremos a partir de agora de NCPC, constatamos a pretensão do legislador de criar uma nova audiência de conciliação, anterior à apresentação de defesa pelo réu. Nesse sentido:

Pretendeu-se converter o processo em instrumento incluído no contexto social em que produzirá efeito o seu resultado. Deu-se ênfase à possibilidade de as partes porem fim ao conflito pela via da mediação ou da conciliação. Entendeu-se que a satisfação efetiva das partes pode dar-se de modo mais intenso se a solução é por elas criada e não imposta pelo juiz.

Como regra, deve realizar-se audiência em que, ainda antes de ser apresentada contestação, se tentará fazer com que autor e réu cheguem a acordo. Dessa audiência, poderão participar conciliador e mediador e o réu deve comparecer, sob pena de se qualificar sua ausência injustificada como ato atentatório à dignidade da justiça. Não se chegando a acordo, terá início o prazo para a contestação.

Leia o artigo completo aqui.

 

O que faz um advogado ambientalista e como atuar na área

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O advogado ambientalista

Edna Cardozo Dias

Resumo: Este artigo pretende fornecer aos interessados em advogar na área de Direito Ambiental uma noção ampla deste campo de trabalho e dos requisitos para ser um advogado ambientalista autônomo, como constituir uma sociedade de advogados ambientalistas e de como atua um advogado público ambientalista.
Palavras-chave: Advogado ambientalista (área de atuação). Direito ambiental. Sociedade de advogados.

1 Introdução

O Direito Ambiental é um ramo do direito que atua preventivamente. Não só para o meio ambiente como para o setor produtivo a ação preventiva é mais vantajosa. O meio ambiente preservado garante mais qualidade de vida para a população. O menor passivo ambiental acaba contribuindo para se obter menor custo na produção. Tanto que entre os princípios do Direito Ambiental se destacam o princípio da prevenção, o princípio da precaução e o princípio do poluidor pagador. Em razão desses princípios o empreendedor é obrigado a agir preventivamente, o que é mais vantajoso que reparar o dano. O custo da prevenção é mais barato que o da reparação. E o benefício social é indiscutível.

Para prevenir danos ambientais o legislador previu vários instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, que criam obrigações para o cidadão e para o empreendedor. Entre eles está a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para todo empreendimento potencialmente poluidor. De outro lado essa licença costuma ser conferida ao requerente com condicionantes que devem ser cumpridas. O empreendedor também está obrigado a seguir as condicionantes acertadas com o órgão ambiental após exame do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando for exigível para concessão de licenciamento. Desde a implantação de uma Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, em 1981, com a edição da Lei nº 6.938, a proteção do meio ambiente se concentrou especialmente na exigência de licenciamento prévio dos empreendimentos.

Devido ao princípio do poluidor pagador, os empresários, que são obrigados a pagar também o custo da prevenção, passaram a contratar advogados para acompanhar os procedimentos administrativos junto aos órgãos ambientais. E, ainda, para acompanhar a tramitação dos projetos de lei junto ao legislativo, e a elaboração das normas ambientais junto aos conselhos ambientais dos órgãos do Sistema Nacional do Meio ambiente (SISNAMA). Com o princípio da participação popular como parte da democracia, a sociedade civil e os cidadãos, como coletividade, têm o dever de acompanhar a elaboração de leis para contribuir para a preservação e melhoria do ambiente, bem de uso comum do povo e de interesse comum da humanidade. O advogado como cidadão ou como assessor contratado pode e deve atuar nessa tarefa.

O advogado ambientalista, ao contrário dos demais, costuma concentrar suas atividades longe dos tribunais para acompanhar os licenciamentos e demais procedimentos obrigatórios junto aos órgãos ambientais.

2 Área de atuação

Aquele advogado que faz opção por atuar no ramo do Direito Ambiental tem um amplo campo de trabalho. O advogado ambientalista pode optar por prestar consultoria jurídica na área de meio ambiente, emitir pareceres, acompanhar processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, além de participar de processos judiciais civis e criminais vinculados à legislação ambiental. Pode trabalhar como autônomo ou em sociedade de advogados e prestar serviços advocatícios para setor privado ou público. Os municípios têm grande demanda de assessoria jurídica para preservação do patrimônio natural, cultural e construído. O setor produtivo para obter licença de operação. A sociedade civil organizada e instituições financeiras carecem de assistência jurídica no cumprimento de suas finalidades, e, ainda, as instituições financeiras para realizar suas operações financeiras e empréstimos dentro da legalidade.

O advogado ambientalista pode, também, trabalhar na área da certificação ambiental e, assim, atuar na implementação da identificação, atualização e monitoramento dos requisitos legais do Sistema de Gestão instituídos nos moldes das normas internacionais ISO 14001. Para fins de exportação e competição no mercado a certificação ambiental é imprescindível. Neste caso costuma trabalhar com equipe multidisciplinar, e, portanto, em sociedade civil ou comercial.

Os escritórios que trabalham com certificação podem, adicionalmente, prestar consultoria na área de Saúde e Segurança Ocupacional e Responsabilidade Social (OHAS 18001 e AS 8000).

O empreendimento interessado na certificação deve implantar o Sistema de Gestão Ambiental de acordo com a ISO 14001. Precisa agendar, com uma empresa certificadora (cadastrada no Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO), uma auditoria ambiental e legal para fins de certificação. Para obter certificação ela precisa antes estar em conformidade com a legislação ambiental. É exatamente por isso que o trabalho do advogado ambientalista se torna imprescindível. O advogado contratado visita o empreendimento, fornece treinamentos e deixa já indicadas quais são as leis que o empreendimento precisa seguir, as obrigações geradas pelos impactos ambientais, deixando tudo documentado, para que o auditor legal tenha ciência de que o empreendimento está em conformidade com a legislação aplicável ao caso. Levantados os impactos gerados pela empresa, o advogado aponta e atualiza a legislação a ser observada.

A assessoria em Direito Ambiental precisa ser contínua, porque as auditorias de verificação legal para manter a certificação são periódicas. O empreendimento precisa receber assessoria jurídica diariamente, para se manter em constante conformidade.

Um advogado ambientalista pode atuar nas seguintes áreas ou em uma delas:

- Assessoria ambiental preventiva;

- Acompanhamento de procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, renovação de licenciamento ou de processos de sanções administrativas;

- Requerimento de outorga de água ou autorização florestal;

- Participação na elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas/impactadas. Acompanhamento do cumprimento das condicionantes ao Estudo de Impacto Ambiental;

- Assessoria e acompanhamento para celebração de Termo de Compromisso, junto ao órgão ambiental;

- Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais;

- Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público;

- Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental;

- Apoio técnico para análise e elaboração de normas ambientais, junto aos conselhos ambientais nas três esferas de governo;

- Apoio técnico para análise e elaboração de leis ambientais;

- Pesquisa de normas e leis ambientais de natureza internacional;

- Prestação de assessoria jurídica às sociedades civis sem fins lucrativos que tenham por fim a defesa do meio ambiente ou patrimônio cultural;

- Estruturação de Sistema de Meio Ambiente para Estados ou Municípios;

- Prestação de assessoria jurídica para elaboração e implantação de programas e projetos ambientais, criação de unidades de conservação ou defesa do patrimônio cultural;

- Consultoria jurídica e assessoria na implantação do item de requisitos legais para atendimento às normas de certificação de sistema de gestão ISO 9000, ISO 14001, OHSAS 18001 e SA 8000;

- Elaboração de banco de dados em legislação ambiental, de saúde e segurança ocupacional e de responsabilidade social aplicável à unidade produtiva;

- Manutenção de banco de dados para acesso dos clientes com as normas legais e técnicas de todas as unidades federativas do Brasil atualizadas regularmente;

- Assessoria jurídica para elaboração de diagnósticos ambientais, saúde e segurança ocupacional e em responsabilidade social;

- Auxílio para coordenação de cursos e seminários para empresas, estudantes e profissionais;

- Participação na elaboração de projetos ambientais a serem contratados pelo Poder Público mediante licitação e projetos elaborados por Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) para fins de obter financiamento;

- Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente.

Em resumo, o advogado ambientalista pode, além de prestar serviços de advocacia e assessoria jurídica, prestar consultoria, auditoria e treinamento para certificação ambiental e realizar auditoria de verificação de conformidade. Evidentemente, se trabalhar em um escritório que seja sociedade de advogados, nos termos da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), só poderá prestar serviços de advocacia, assessoria jurídica e consultoria jurídica.

Entretanto uma sociedade de advogados pode prestar consultoria jurídica a uma sociedade Ltda., que preste serviços na área de certificação ambiental. Esse tipo de empresa costuma ser multidisciplinar e composta por advogado, engenheiro florestal, geógrafo, biólogo, geólogo e engenheiro civil. Não pode ser registrada na OAB como sociedade de advogados.

Muitos advogados mantêm uma sociedade de advogados e firmam convênio com sociedades de responsabilidade Ltda. ou com sociedades comerciais para prestação de serviços jurídicos.

3 Sociedade de advogados

A opção por instituir uma sociedade de advogados fica condicionada à execução de atividades privativas da advocacia definidas no art. 1º do Estatuto da Advocacia da OAB, que são: consultoria, assessoria, direção jurídica e postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. O escritório que exercer outras atividades além dessas privativas de advogado terá que optar entre as sociedades permitidas pelo Código Civil, e por legislação específica, se comercial.

Para se instituir uma sociedade civil de advogados com finalidade de prestar exclusivamente serviços de advocacia, é preciso observar as normas da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB (art. 37) e Provimento nº 98/2002, da OAB Federal, que dispõe sobre cadastro nacional das sociedades de advogados.

As sociedades de advogados só podem ter sócios advogados inscritos na OAB. A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público. A personalidade civil é adquirida com seu registro na seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede, que elabora instrução normativa para regulamentação do registro.

Normalmente, o interessado deve dirigir requerimento ao presidente da seccional assinado pelo sócio ou sócios que as representem legalmente, acompanhado dos documentos exigíveis. Recebido o requerimento o processo é encaminhado a um relator que verificará adequação do mesmo. Deferido o pedido o interessado será comunicado por carta e terá à sua disposição o certificado do registro da sociedade de advogados na sede da seccional da OAB.

Para aprovação do registro o contrato entre os advogados deverá obedecer a alguns requisitos. A razão social deverá conter o patronímico de um ou mais sócios da sociedade, seguido de expressões como escritório de advocacia, advogados, advocacia, advogados associados, sociedade de advogados, de forma que fique clara a natureza da prestação de serviços. Proíbem-se nomes fantasias ou qualquer figuração que induza a erro relativo à identidade dos sócios.

É um tipo específico de sociedade simples e não pode funcionar no modelo de sociedade empresarial ou cooperativa. Também não pode ser sociedade limitada ou comandita simples.

Todos os sócios devem ser qualificados no contrato, que deve mencionar o número de inscrição na OAB, CPF e endereço residencial. Se qualquer dos sócios se licenciar para exercer atividade incompatível com a advocacia, tal fato deve ser averbado no registro da sociedade.

Um advogado só pode integrar uma sociedade na mesma área territorial do Conselho Seccional. O objeto do contrato tem que se restringir à colaboração recíproca na prestação e serviços profissionalizantes.

As sociedades de advogados podem ter filiais em outros Estados, quando a sociedade age no território de outras seccionais. Este fato deve estar registrado ou averbado no contrato social, e os advogados devem ter inscrição suplementar naquela base territorial. Já na região de uma mesma seccional a sociedade pode funcionar com dois ou mais escritórios, já que os serviços são prestados no mesmo foro. Mas cada advogado só pode pertencer a uma sociedade.

O sócio encarregado da administração e representação legal da sociedade deve estar nomeado no contrato. O documento também deve conter normas de apuração e distribuição dos resultados dos balanços, balancetes, etc. O advogado recebe honorários, não há que se falar em lucro. Deve constar do contrato que os sócios respondem subsidiariamente por danos causados aos clientes.

O advogado, trabalhando graciosa ou onerosamente, atuando como autônomo (contrato de prestação de serviços), como celetista (relação de emprego) ou estatutário (função pública em órgão ou entidade pública ambiental) está obrigado ao bom desempenho de suas atividades. O Estatuto dos Advogados reza que este é responsável pelos atos, que no exercício profissional praticar por dolo ou culpa.

As sociedades de advogados não se beneficiam da figura jurídica de limitação da responsabilidade civil dos sócios em razão das cotas sociais. Todos os sócios são responsáveis pelos danos que venham a sofrer seus clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

A sociedade se submete ao Código de Ética e Disciplina da OAB, o que a diferencia das demais sociedades previstas no Código Civil. E com esse entendimento é possível deduzir a possibilidade da punição da sociedade na pessoa de seu sócio responsável e na totalidade dos sócios, mesmos considerando que os trabalhos são prestados individualmente.

Os trabalhos só podem ser os privativos de advocacia, e, mesmo revertendo os honorários para a sociedade, o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados, constando o nome da sociedade. Isto preserva a relação e pessoalidade com o cliente.

Se ocorrer a hipótese de litígio entre dois clientes habituais, vencidas as instâncias negociais a sociedade deverá comunicar a ambas o seu impedimento legal na demanda judicial.

O escritório pode ter advogados associados ou empregados.

Um advogado associado não tem vínculo empregatício com a sociedade de advogados. A associação visa participação nos resultados. Os contratos são averbados no registro da OAB conforme art. 39 do Regulamento do Estatuto dos Advogados.

Já o advogado empregado tem vínculo empregatício nos termos da consolidação da Legislação do trabalho (CLT), como não eventualidade, pessoalidade, dependência, salário e subordinação jurídica.

Quando o cliente contrata serviços da sociedade de advogados, a procuração deve ser dada em nome do advogado, sendo a sociedade apenas citada.

À sociedade de advogados também é permitida a contratação de estagiários, quando a sociedade mantiver convênio com a OAB, que credencia o escritório para tal. Somente o estágio efetuado em escritório conveniado com a OAB é aceito para efeito de inscrição do advogado na OAB.

4 Reunião para cooperação recíproca

É possível que os advogados, ao invés de formarem uma sociedade, optem por uma reunião para cooperação recíproca. Os advogados podem se unir para usufruir de um bem ou serviço necessário à advocacia, rateando as despesas. Os serviços de advocacia serão sempre individuais. Cada um possuirá sua própria clientela, movimentará suas causas, receberá seus honorários. Repartem, nesse caso, alguns benefícios como telefone, secretária e outros.

Se ocorrer de advogados se reunirem para trabalho conjunto e na situação de fato forem uma sociedade e não se registrarem na OAB estarão irregulares.

5 Advogado público ambientalista

É todo aquele que trabalha em órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O advogado público exara pareceres nos procedimentos administrativos de licenciamento, em autos de infração, dá formato jurídico às resoluções e deliberações dos conselhos ambientais, elabora convênios e contratos, dá suporte técnico durante as reuniões dos conselhos. Os órgãos da administração direta são representados em juízo pela advocacia da União ou Estado. Já as fundações e autarquias têm personalidade jurídica e seus procuradores podem representá-las em juízo.

É obrigado a se inscrever na OAB e obedecer ao Estatuto da Advocacia da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Também o advogado público está obrigado a lutar pelo primado da justiça, ao invés de tentar agradar aos governantes para se manter no cargo. Está obrigado a pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito às leis ambientais. A finalidade social da advocacia se caracteriza fortemente na aplicação do Direito Ambiental, considerado bem de interesse comum de toda humanidade, e, assim, o advogado público terá sempre que proceder com lealdade e boa-fé. Não pode nunca ceder à pressão dos hierarquicamente superiores em detrimento das leis e do interesse público. Ele está sujeito a responder a processo administrativo e disciplinar junto à OAB e pode, como já tem acontecido, ser interpelado pelo Ministério Público, quando agir ilegalmente de má-fé. O fato de a Administração Pública ter responsabilidade objetiva por atos praticados por seus agentes não exclui a responsabilidade dos mesmos, quando agirem com dolo ou culpa.

O legislador outorgou à OAB poder disciplinar sobre seus inscritos, esclarecendo que a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando fato constituir crime ou contravenção, o fato deve ser comunicado às autoridades competentes.

Tanto que a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998 prevê, em seu artigo 66 e seguintes, os crimes contra a administração ambiental. Entre eles responde o funcionário público por afirmação falsa ou enganosa, sonegação de dados técnicos ou científicos, concessão de licença ambiental indevida, por obstar a fiscalização ambiental e por omissão no exercício da profissão.

Hoje existem, nos órgãos ambientais, tanto os advogados que são servidores públicos ou função pública, como os consultores contratados em projetos contratados de fundações privadas, normalmente ligadas a faculdades, eximindo-se o Poder Público de proceder a concurso ou licitação para contratação do técnico. Esses consultores vão se perpetuando no serviço público com a contratação de novos projetos aparentemente diferentes, integrados pelos mesmos consultores, mas que na verdade continuam executando os mesmos serviços anteriormente executados. Só os projetos mudam sua versão para manter a contratação dos mesmos técnicos.

O Promotor de Justiça, embora titular da Ação Civil Pública, está impedido de se inscrever na OAB, e, portanto, não pode advogar, podendo exercer a função de defesa do ambiente apenas em seu mister.

6 Conclusão

A advocacia ambiental é um campo fascinante de trabalho e muito promissor. Entretanto, é preciso lembrar que um advogado, mesmo em seu ministério privado, exerce uma função pública. A advocacia tem função social e é responsável pela administração da justiça e pela concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Por esta razão, pelos nobres objetivos da advocacia o Código de Ética e Disciplina da OAB conclama que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. É justo que o advogado receba seus honorários pelo seu trabalho honorífico, tanto mais porque vivemos numa sociedade capitalista. Mas a lealdade ao cliente e sua defesa devem estar envolvidas com a defesa do ambiente. O advogado é antes de tudo defensor da justiça, da cidadania, da moralidade pública e da paz social. A defesa do ambiente está inserida em todas as políticas públicas adotadas por nossa República e, ao advogado, cabe zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, cuidando para que sua conduta seja eivada da nobreza e dignidade peculiares à profissão. É sempre dever orientar e defender o cliente, mas nunca emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a honestidade e a preservação do meio em que o homem vive.

Referências

DIAS, Edna Cardozo. Manual de direito ambiental. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas, 2008.

Projeto quer fixar salário mínimo para advogado conforme tempo de inscrição na OAB

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Os advogados poderão ter piso salarial fixado de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e na jornada semanal de trabalho. Esta é a proposta do deputado André Figueiredo (PDT-CE)

Hoje, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Veja os valores propostos para uma jornada semanal de 20 horas:

R$ 2.500,00 para advogados com até um ano de inscrição na OAB;
R$ 3.100,00 para advogados com um a dois anos de inscrição;
R$ 3.700,00 para advogados com dois a quatro anos de inscrição;
R$ 4.500,00 para advogados com mais de quatro anos de inscrição.

Os valores previstos serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

O projeto propõe que esses valores sejam reajustados anualmente no dia 11 de agosto, mesmo se não houver decisão da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do INPC, indicador oficial para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.

De acordo com o autor da proposta, a medida favorece, sobretudo, os recém-formados que vivenciam situações de precarização do trabalho por não terem um piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva. Para o deputado, o salário mínimo vai contribuir para que a advocacia seja “mais comprometida com uma sociedade mais justa e solidária”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade?

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Gina Copola – advogada

Texto retirado da edição 150 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.

 

I É extremamente comum que os entes públicos, lastreados e plenamente fundamentados na lei nacional de licitações, contratem profissionais altamente especializados e detentores de qualificação pouco comum — sem qualquer demérito aos profissionais permanentes, em geral muito bem qualificados —, não para trabalhos de rotina que se repetem, mas para lhes prestar assessoria e consultoria jurídica, que não se enquadram, pela sua natureza, dentre os trabalhos rotineiramente prestados pelo corpo permanente.

E isso tudo sem qualquer ilegalidade ou improbidade.

II Sobre esse tema, e com absoluta propriedade, já decidira no passado o e. Tribunal de Contas da União, Processo TC nº 000.760/98-6 (sigiloso) – Denúncia, Relator Ministro Bento José Bugarin, decisão de 14 de abril de 1999, publicada no DOU de 03.05.99:

Serviços Advocatícios – Entidade Detentora de Quadro Próprio de Advogados – Contratação Direta – Licitação Inexigível – Legalidade. [...]
A circunstância de entidade pública ou órgão governamental contar com quadro próprio de advogados não constitui impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, desde que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços sejam de tal ordem que se evidencie não poderem ser normalmente executados pelos profissionais de seus quadros próprios, justificando-se, portanto, a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa. [...]
A natureza singular, por seu turno, não significa a existência de um único notório especializado, mas pressupõe sem dúvida uma qualificação incomum, algum trabalho que se realizado por outro produzirá um resultado substancialmente diferente. [...]
No presente caso, não vejo como deixar de reconhecer a presença dos pressupostos autorizadores da contratação direta do professor Amauri Mascaro Nascimento, cujas inúmeras obras publicadas no campo do direito do trabalho servem de bibliografia obrigatória nos cursos de direito de todo o Brasil.
A natureza singular de sua produção técnica é decorrência natural do notório saber jurídico que ostenta na área do direito trabalhista. [...]
Ante o exposto, acolho o parecer da Unidade Técnica e voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto ao Plenário.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de abril de 1999.
Bento José Bugarin, Ministro-Relator. (BLC – Boletim de Licitações e Contratos, NDJ, SP, setembro/1999, p. 443, e 449/51, grifos nossos)
Com efeito, nenhuma afronta à lei de licitações verifica-se na contratação de advogados pelo ente público que conta com quadro próprio de advogados, conforme já decidiu o e. Tribunal de Contas da União.

III Na mesma esteira, decidiu recentemente o e. TJSP, Apelação nº 0007304-74.2005. 8.26.0196-Franca, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 16.12.13:

APELAÇÕES. Ação civil pública – Improbidade Administrativa – Contratação sem licitação de escritório de advocacia para revisar judicialmente o relacionamento do Município com as concessionárias de energia elétrica – Sentença de procedência – Inocorrência de nulidade ou cerceamento de defesa – Reforma que entretanto se impõe – Presença dos requisitos legais autorizadores da contratação direta – Ausência de ilegalidade – Não caracterização da improbidade, ademais, em face da falta de prejuízo e na inexistência de qualquer lesão ao princípio da impessoalidade – Rejeição da matéria preliminar – Provimento dos recursos réus, prejudicado o recurso do Ministério Público.
O v. voto condutor cita precedentes do e. STJ e do próprio TJSP:

Parto da premissa, assentada já pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, de que “a contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, art. 25, II c.c art. 13, V” (REsp nº 1.285.378/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 13.03.2012). [...]
No referente à singularidade do objeto, esta Colenda Câmara tem entendido que “o fato de o ente público contar com quadro de Procuradores não obsta a contratação de auxílio externo para a realização de tarefas específicas [...], ainda que para não sobrecarregar seus funcionários” (Ap. nº 0009041-61. 2010.8.26.0318, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 04.11.2013). (grifos nossos)
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é perfeitamente legal e sem qualquer nota de improbidade administrativa a contratação de advogados de forma direta, e por notória especialização, e mesmo que o ente público conte com quadro de procuradores.

Respondemos, portanto, enfaticamente, que não constitui ato de improbidade administrativa a contratação de advogados por ente público que conta com quadro de procuradores.

Idosa de 97 anos realiza sonho e irá se formar em Direito

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Com 97 anos, Chames Salles Rolim é a universitária mais velha do país a se formar em Direito. No próximo dia 7 de agosto, a Chames  irá receber o diploma de bacharel em Direito n Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa), em Minas Gerais.

A futura bacharel em Direito já tem planos para depois de pegar o “canudo”. Ela irá auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. “Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba”, frisou.

Para a estudante, a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a ideia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda pratica hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “A gente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Prática no fórum de Ipatinga

A estudande Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da Chames chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação dela  nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Impressionado pelo interesse e curiosidade da formanda pelos fatos das audiências, o promotor de Justiça Samuel Saraiva Cavalcante elogiou a determinação da universitária. “É um grande privilégio conhecer um exemplo como a dona Chames. Não tenho dúvidas nenhuma de que ela muito ensinou e ensina a todos que conviveram com ela durante a faculdade”.

O defensor público Alexandre Heliodoro dos Santos, por sua vez, também destacou o estímulo trazido pela visita da nonagenária ao fórum. “É tocante poder presenciar essa lição viva de perseverança e determinação. Que possamos nos espelhar na dona Chames para atingirmos nossos objetivos”, exclamou.

Fonte: Terra

O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro

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Leia na íntegra o artigo “O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro” de autoria do professor titular de Direito Administrativo e professor emérito da PUC/SP  Celso Antônio Bandeira de Mello. O texto faz parte da edição número 66 da Revista Interesse Público.

Palavras-chave: Normas gerais. Direito constitucional.

1 As leis, como é cediço, soem ser gerais e abstratas. Assim, quando a Constituição confere à União competência para expedir “normas gerais”, diferentemente do que o faz no art. 21, em que lhe atribui pura e simplesmente competência para legislar sem qualquer adjetivação restritiva, a toda evidência está outorgando uma modalidade específica de competência.

Deveras, se é próprio de quaisquer leis serem gerais, ao se referir a “normas gerais”, o Texto da Lei Magna está, por certo, reportando-se a normas cuja “característica de generalidade” é peculiar em seu confronto com as demais leis. Em síntese: a expressão “norma geral” tem um significado qualificador de uma determinada compostura tipológica de lei. Nesta, em princípio, o nível de abstração é maior, a disciplina estabelecida é menos pormenorizada, prevalecendo a estatuição de coordenadas, de rumos reguladores básicos e sem fechar espaço para ulteriores especificações, detalhamentos e acréscimos a serem feitos por leis que se revestem da “generalidade comum” ou quando menos nelas é reconhecível uma peculiaridade singularizadora em contraste com as demais.

2 É sabido e ressabido que a doutrina sempre sentiu dificuldades em caracterizar de modo preciso e cortante as “normas gerais”, de maneira a apartá-las nitidamente das que não possuem tal atributo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto,1 em trabalho extremamente cuidadoso que Alice Gonzáles Borges, em obra de induvidoso valor,2 qualificou como “o mais substancial, sistematizado e profundo” a respeito do tema, arrolou as diferentes orientações que as doutrinas alienígena e nacional têm proposto na tentativa de resolver o problema. Anote-se que, em despeito das dificuldades do tema, os doutrinadores, como é óbvio, jamais deixaram de assentar que as “normas gerais” se constituem em uma categoria individuada de normas, assim como, evidentemente, jamais admitiram que as aludidas dificuldades autorizassem o uso indiscriminado das distintas competências a que respectivamente correspondem.

Leia o artigo completo aqui

 

 

Mercado de Direito Eleitoral está em alta para os advogados

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Diferente do que acontecia anos atrás, em que os advogados e escritórios especializados em Direito Eleitoral eram demandados principalmente em anos de eleições, a área se tornou hoje em um campo permanente de atuação jurídica.  Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de processos em anos não eleitorais mais que dobrou em menos de uma década. Em 2007, o TSE contabilizou 4.367 decisões. Em 2013, esse número chegou a 10.890.

A criação de novas leis de iniciativa popular, como a Ficha Limpa, e o aumento das penas para compra de votos são alguns dos principais motivos pelo aumento da demanda. Com as novas regras, os candidatos procuram os escritórios até um ano antes das eleições para resolver possíveis pendências e, em alguns casos, continuam dependendo dos advogados após a posse para se defender de pedidos de cassação.

Além da atuação defensiva, os advogados se tornaram ferramentas fundamentais nas campanhas. Segundo especialistas, no período eleitoral,  a maior fonte de demandas judiciais é a propaganda no rádio, TV e internet, considerada a principal arma do marketing político moderno. Partidos e candidatos contratam batalhões para esquadrinhar as peças exibidas pelos adversários em busca de irregularidades que possam levar à perda de minutos preciosos na TV.

 Atualizar em Direito Eleitoral também é preciso

O Direito Eleitoral é uma das áreas jurídicas mais dinâmicas e que exige constante atualização dos profissionais. Uma boa dica para se preparar para as eleições deste ano é a obra “O Novo Direito Eleitoral Brasileiro: Manual de Direito Eleitoral”,  coordenado por Alexandre Ávalo, José de Andrade Neto, Luiz Henrique Volpe Camargo, Paulo Henrique dos Santos Lucon.  Na obra, constam os mais recentes entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, comentários à Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013 (que instituiu a última minirreforma eleitoral), e abordagens à luz das mais recentes Resoluções do TSE, editadas para o pleito eleitoral de 2014 (Resoluções nº 23.390, 23.398, 23.399, 23.400, 23.404, 23.405, 23.406, dentre outras).

Saiba mais sobre o livro de Direito Eleitoral atualizado.

Outra dica de conteúdo para se manter sempre atualizado é a Revista Brasileira de Direito Eleitoral. O periódico oferece uma visão crítica e atualizada dos principais temas que, a cada eleição, aparecem sob uma nova roupagem, geralmente delineados por resoluções do TSE. Para quem deseja conhecer mais a revista de Direito Eleitoral, disponibilizamos alguns artigos para download grátis.  Clique aqui e baixe agora.

Lei que pretende agilizar processos trabalhistas é sancionada

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Dar mais celeridade aos processos trabalhistas, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este é o objetivo da  Lei 13.015/2014 sancionada esta semana.  As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.

O projeto de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) foi elaborado a partir de sugestões do próprio TST e aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Veja as principais medidas da lei:

  • Estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
  • Amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos
  • Formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.

Fonte: Agência Senado

Agências reguladoras – Origens, fundamentos, direito comparado, poder de regulação e futuro

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Leia o artigo “Agências reguladoras – Origens, fundamentos, direito comparado, poder de regulação e futuro” do PHD em Direito pela Boston University, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, publicado na edição número 150 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.

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Palavras-chave: Agências reguladoras. Direito comparado. Regulação.

Introdução.

A globalização e avanço do neoliberalismo têm alterado substancialmente o sentido de soberania e do próprio conceito de Estado, o que provoca reflexos nos modelos de políticas públicas. Reformula-se o papel deste último, o Estado, que sofre ataques daqueles que o pretendem mínimo e miniaturizado, de modo que os princípios de um Direito Administrativo clássico passam por um tumultuado processo de reestruturação. Ainda bem.

Mudanças no perfil do Estado promovem alterações imediatas nas entidades e órgãos públicos, nos próprios agentes do poder, na natureza jurídica e operacional das Administrações direta e indireta, no controle dos atos da Administração, na essência dos atos administrativos, no conceito de bens públicos, na intervenção do Estado na propriedade, na responsabilidade civil do Estado, nos servidores públicos, para referência apenas do que é convencional e mais comum.

Transforma-se o Direito Administrativo, que passa a ser mais consensual, dado que nosso tempo questiona também o axioma da supremacia do interesse público em face do interesse privado, como reflexo do imaginário fracionamento dos interesses públicos em primários e secundários, a par do conteúdo da indisponibilidade dos mesmos; o Direito Administrativo tem que prever garantias para o administrado e não apenas para a Administração.1 Vivemos um tempo de mudanças.

Leia o artigo completo aqui.

 

Projeto cria carreira para bacharéis não aprovados na OAB

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Os graduados em Direito, que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB, poderão atuar na carreira de assistente de advocacia. Segundo prevê o projeto de lei (PLS 232/2014), apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) ,  o assistente de advocacia atuará prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda como mediadores.

De acordo com o autor da proposta, os bacharéis não aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões; e auxiliar em questões de informática e administração interna.

Marcelo Crivella explica que a profissão de assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos EUA, onde são conhecidos como “paralegals”, esses profissionais somam quase 280 mil.

Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderiam integrar sociedades de advogados e receber honorários.

Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2 milhões de bacharéis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo Crivella, tornou-se um importante problema social. “A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa”, diz o senador.

O PLS 232/2014, que aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído a relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pesquisa aponta as tedências para o mercado jurídico

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O mercado jurídico no Brasil mantém a sua demanda por profissionais qualificados e especializados em diversos setores, principalmente, tributário, consultivo trabalhista e empresarial. Segundo pesquisa da empresa de recrutamento, Robert Half, os grandes desafios continuam a ser encontrar profissionais experientes nesses segmentos e com fluência em inglês, habilidade exigida tanto por empresas quanto por escritórios.

De acordo com o estudo, os jovens profissionais com formação em boas escolas e idiomas continuam a ser muito procurados, mas percebe-se uma valorização salarial dos perfis seniores e com habilidade em gestão de pessoas.

Crescem os departamentos jurídicos

Nas empresas, com o ganho de importância dos departamentos jurídicos dentro das estruturas corporativas, as figuras dos coordenadores, gerentes e até mesmo dos diretores da área começam a ganhar mais força. A crescente procura por profissionais generalistas, com visão de negócios e flexibilidade no atendimento a clientes internos, bem como o foco na área de contratos, são sinais de que as empresas têm se preocupado em antecipar conflitos por meio de ações preventivas e avaliação prévia de riscos.

Criação de escritórios de menor porte é tendência

Nos escritórios, o mercado tem se movimentado no último ano. Grandes escritórios têm perdido sócios para pequenas boutiques ou para concorrentes. Há a tendência de criação de escritórios de menor porte, com foco em atendimento personalizado ao cliente. Outra evolução do mercado tem sido a profissionalização da gestão de escritórios em geral, com o surgimento de políticas de RH, meritocracia e a figura do administrador de escritório, com perfil financeiro e de gestão.

Indústrias que mais demandam

Imobiliário
Infraestrutura e energia
Agronegócio

Habilidades mais valorizadas

  • Empresas:

Proatividade
Perfil generalista
Bom relacionamento com outras áreas do negócio
Conhecimento do segmento

  • Escritório:

Perfil especialista, com domínio técnico e conhecimento de legislação específica

Detalhista

Interesse pelos estudos e pela educação continuada

Posições em destaque

  • Empresas:

Advogados com experiência em direito societário, fusões e aquisições e mercado de capitais
Gerentes e coordenadores jurídicos
Advogados generalistas com experiência em contratos
Advogados com experiência na área imobiliária

  • Escritórios:

Advogados com experiência em consultoria tributária
Advogados da área consultiva trabalhista
Advogados com experiência na área imobiliária

Embargos de declaração no processo eleitoral – Peculiaridades e breve análise frente ao Projeto de “novo” Código de Processo Civil

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Leia o artigo “Embargos de declaração no processo eleitoral – Peculiaridades e breve análise frente ao Projeto de “novo” Código de Processo Civil” de autoria do PHD em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Rodrigo Mazzei. O texto faz parte da edição do número 9 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE. 

Veja outros artigos da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE

Resumo: Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e Código de Processo Penal — aplicados subsidiariamente), além da necessidade de uma interpretação voltada à natureza constitucional da espécie recursal. Observa as propostas do Projeto do Novo CPC, em trâmite legislativo, para a regulamentação dos embargos de declaração e os impactos que esse novo texto trará ao processo eleitoral, pontuando possíveis caminhos para a conciliação entre o “novo” processo civil e o ordenamento eleitoral.

Palavras-chave: Embargos de declaração. Processo eleitoral. Tribunais superiores. Interpretação. Natureza constitucional. Projeto do Novo CPC.

Sumário1 Do objeto do trabalho – 2 O Código Eleitoral como superfície legal dos embargos de declaração no processo eleitoral – 3 Prazo para manejo dos embargos de declaração – 4Natureza jurídica – 5 Hipóteses de cabimento – 6 Das decisões embargáveis – 7 Embargos de declaração e o princípio da fungibilidade – 8 Da preservação do prazo para outros recursos – 9Efeito suspensivo (propriamente dito) – 10 Os embargos de declaração no Projeto do “novo” Código de Processo Civil – 11 Breve fechamento

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