OAB-SP critica “pontos autoritários” do novo CPC

Antonio Cláudio Machado: "O novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores.

Antonio Cláudio Machado: “O novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores”.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado Antonio Cláudio da Costa Machado criticou “pontos autoritários” da proposta do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Ele falou em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OSB-SP), na comissão geral sobre a proposta, ocorrida no último dia 19.

Na opinião dele, o novo CPC insiste em transformar juízes de primeira instância em imperadores, em semideuses no processo, aos quais estão conferindo excessivos poderes. “Estaremos à mercê de uma única decisão de um juiz. Apenas três ou quatro anos depois a decisão poderá ser revista”, completou.

Para o advogado, o texto traz limitação à ampla defesa, ao direito de prova e ao contraditório. “Teremos que lutar com os juízes para fazer valer o nosso direito de ter ouvidas nossas testemunhas, como acontece hoje na Justiça do Trabalho”, disse. “O processo civil ficará muito parecido com o processo de trabalho”, complementou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Anteprojeto do novo Código Comercial é aberto para consulta pública

Já está disponível no portal e-Cidadania, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, “deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta”, como explicou o presidente do Senado.

De acordo com o Senado, todas as manifestações feitas na consulta ficarão visíveis para quem acessar o portal e, após 18 de outubro, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar  início à tramitação legislativa.

A comissão de juristas iniciou seus trabalhos no dia 7 de maio deste ano. O prazo final para entrega do anteprojeto é dia 3 de novembro, mas poderá haver prorrogação do prazo por 15 dias, para que haja tempo hábil para a análise de todas as sugestões.

Projeto Código Comercial

Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivo atuar sobre quatro eixos básicos. O primeiro é a modernização da legislação empresarial, para dar mais segurança jurídica, por exemplo, ao documento empresarial eletrônico, desde a sua geração. O segundo eixo é a simplificação do dia-a-dia das empresas, “com a eliminação de exigências burocráticas anacrônicas”, conforme explica.

A melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores globais é o terceiro eixo. “Temos algumas regras na lei atual que não protegem os investimentos, e, assim, afasta investidores”, afirma Fábio.

O quarto eixo é reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos, dando mais força para os contratos empresarias.

Fonte: Agência Senado

Férias dos advogados: OAB Nacional requer suspensão de prazos ao CJF

Foto: Moreno/STJ

Foto: Moreno/STJ

O Conselho Federal da OAB solicitou nesta terça-feira (10), ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Félix Fischer, a suspensão de prazos, audiências e julgamentos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014, bem como que seja vedada a publicação de notas de expediente neste período.

O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice, Claudio Lamachia, salientaram que a medida atende uma antiga reivindicação da advocacia brasileira. “Como em toda a atividade, é necessário um período para descanso e maior convívio familiar. É um direito básico, como o de qualquer trabalhador”, ressaltou Marcus Vinicius.

“A rotina do profissional da advocacia é severa em dedicação, trabalho intelectual e cumprimento de prazos. É uma carreira que representa verdadeiro múnus público, pois exerce responsabilidade sobre bens que vão além do patrimônio, mas de valores incalculáveis, como a vida, a honra e a liberdade do cidadão”, exemplificou Lamachia.

Além das férias, o encontro tratou ainda do pedido de revogação da Súmula 306 daquela Corte, que estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca (quando as duas partes de uma ação forem vencedoras e perdedoras).

O presidente e Lamachia agradeceram, ainda, a ampliação das funcionalidades no “Espaço do Advogado”, serviço disponibilizado no site da Corte.

Fonte:CFOAB

Entrevista ministra Eliana Calmon: ‘Poder Judiciário precisa de mulheres mais participativas’

Eliana-Calmon

Em entrevista ao Portal D24AM,  a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon falou sobre a posição das mulheres no Judiciário brasileiro, criação de novos tribunais, as atuações do Conselho Nacional de Justiça e do STJ.

Como a senhora vê a importância da participação das mulheres no Judiciário?

As mulheres têm avançado muito na questão do empoderamento das mais diversas áreas de Poder. Entretanto, no Poder Judiciário estamos a precisar de mulheres mais participativas na questão de gênero.

Em junho deste ano movimentos populares foram às ruas em todo o País. Os principais alvos foram o Legislativo e o Executivo, a senhora acha que o Judiciário está distante da população ao ponto de ser esquecido?

O Poder Judiciário foi esquecido temporariamente por circunstância pontual: o julgamento dos mensaleiros ou a Ação Penal 470, bem como pela atuação do ministro Joaquim Barbosa. Não fossem estes dois pontos, estaríamos também sendo alvo de protestos.

O Legislativo aprova os recursos para os poderes. Para os tribunais de Justiça nos Estados cria-se, por isso, um risco de interferência entre poderes?

Não acho que seja risco. O Judiciário tem uma participação fixa em termos percentuais sobre as receitas do Estado, de forma a ter assim independência, não ficando a reboque de nenhum dos Poderes. Ocorre que os orçamentos são as vezes camuflados de tal forma que os duodécimos de participação restam insatisfatórios para atender às necessidades do Judiciário. Por outro lado, o que se arrecada de custas e emolumentos muitas vezes não vai para o Judiciário, pois o STF, examinando a querela disse que cada Estado faria sua lei estabelecendo o repasse. É o caso da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

A criação dos novos tribunais regionais federais é um ônus desnecessário ou uma necessidade para a população?

Tenho opinião formada após atenta observação e depois de 20 anos de magistratura federal. Sou contra a criação dos tribunais, pois ela atende ao anseio da magistratura de primeiro grau e consequentemente das associações, bem assim ao interesse eleitoral paroquiano. O interesse dos jurisdicionados não está sendo considerado. Explico: hoje na Justiça Federal temos dois grandes temas causadores de volume de processos (as ações de massa, leia-se consumidor de telefonia, energia, água e outros serviços federais e as ações previdenciárias), todos julgados pelos Juizados Especiais Federais que estão pessimamente estruturados. Precisamos, portanto estruturar os juizados. Dos cinco tribunais dois funcionam até com capacidade ociosa, o da 4ª, Rio Grande do Sul e da 5ª. Regiões, Pernambuco. O da 2ª. Rio de Janeiro, funciona bem, sem atraso demasiado e o da 3ª., São Paulo, depois de brigas intestinas começa a se organizar. O tribunal que ostenta mais problemas é o da 1ª. Região, não somente pela extensão, mas por vontade política dos interessados que não providenciaram estruturação adequada, como por exemplo, a ampliação, aguardando a criação de regionais. Em verdade é o único que mereceria um desdobramento para permitir a criação do Tribunal do Norte, atendendo melhor a região.

O CNJ está sendo suficiente para investigar e dar transparência ao Judiciário?

O CNJ é um grande órgão, o STF, interpretando a Constituição garantiu a sua autonomia, independência e competência ampla. Entretanto, é uma instituição nova, que mexe com uma arraigada cultura de impunidade em nome da segurança jurídica, cultura esta alimentada por grupelhos que se locupletam com a inação e burocratização do Judiciário. Entretanto, o CNJ é suficiente sim, desde que tenha o apoio das Corregedorias e Tribunais estaduais.

Nos últimos anos, o STJ tem julgado muitos casos polêmicos. Como os casos de casamentos homoafetivos. Ainda há resistência por parte dos juízes em aceitar essas decisões ?

Não há como resistir aos direitos de terceira geração a partir do momento em que a sociedade brasileira vai se posicionando em favor da modernidade. Assim, o STJ preparou-se para atender às novas demandas.

Qual a importância da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica?

É uma grande associação que ajuda as mulheres advogadas a tomar consciência das questões políticas e sociais, direcionando-as na condução da sua profissão. Constituída não só de advogadas, mas de juristas, professoras, membros do Ministério Público e da Magistratura, fortalece a profissional do Direito em termos de reivindicações, luta pelas mulheres menos favorecidas, ao tempo em que contribuem para as políticas públicas voltadas para a questão de gênero.

Fonte: Portal D24AM

Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial

Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente.

Créditos existentes

Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação.

À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”.

Natureza alimentar

Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada.

Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da Terceira Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar.

“Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece.

Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisão do TJMS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores.

“Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora.

Fonte: STJ

Lei de Acesso à Informação: o que você precisa saber

Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei 12.527/11) ainda possui pouco conhecimento da população e das instituições públicas. Para popularizar a LAI, foi criada uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos. O material é resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o ILB/Interlegis do Senado Federal.

A cartilha busca ainda facilitar a tarefa das Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais e outras instituições públicas, com dicas para agilizar e tornar mais eficiente o processo de gestão de dados públicos, bem como a disposição dessas informações nos respectivos sites eletrônicos das instituições.

Segundo a professora Fabiana de Menezes, coordenadora do Observatório para a Qualidade da Lei, da Faculdade de Direito da UFMG, o trabalho é uma decodificação da Lei de Acesso à Informação que obriga todos os entes da administração pública a garantir aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. “Para que a lei faça sentido e a transparência envolva toda a população, é imprescindível que seu texto seja traduzido e difundido para o público leigo”, defende a professora.

Os gestores públicos e cidadãos que desejam saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação podem fazer o download do material no link abaixo.

DownloadCartilha Lei de Acesso à Informação: o que você precisa saber

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Fontes: Agência Senado/UFMG

Especialistas defendem prisão domiciliar para mães detentas

Preocupados com o futuro dos filhos de mães condenadas, especialistas defendem a concessão de prisão domiciliar para mulheres detentas. Para a defensora pública da República argentina Silvia Martinez, manter mães em presídios compromete o desenvolvimento psicológico, social, intelectual e até genético dos filhos dessas mulheres. A defesa da prisão domiciliar para presas com filhos foi seguida por outros palestrantes do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF.

De acordo com a especialista argentina, estudos confirmam que o convívio no cotidiano do cárcere prejudica o desenvolvimento do cérebro de crianças, sobretudo antes dos três anos de idade, assim como a formação social dos filhos de mães presas.  Ela destaca que, longe das mães, os filhos perdem a noção de autoridade. “A sociedade reage pior a mães presas que a outras situações de perdas, como a morte, marginalizando e desprezando essas crianças”, ressalta a defensora.

Segundo a advogada Fernanda Balera, o aumento das mulheres na população carcerária brasileira torna mais urgente a concessão de prisões domiciliares. “Quanto mais mulheres presas, mais crianças serão afetadas por essas prisões”, afirmou a advogada, que acompanha o encarceramento de mulheres no estado de São Paulo como voluntária da Pastoral Carcerária. A  advogada relata que, embora prevista em lei,  a prisão domiciliar não é aplicada.

A aplicação das Regras de Bangkok, regras mínimas para o tratamento das mulheres presas aprovadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, beneficiaria não apenas a população carcerária feminina, mas toda a sociedade brasileira, conforme afirma a especialista em assuntos penitenciários da Universidade do Chile Olga Espinoza.

O conjunto de orientações encoraja os países-membros da ONU a buscar alternativas ao regime fechado para mulheres presas. “As Regras de Bangkok não visam apenas melhorar as condições das unidades prisionais. Senão, bastaria construir prisões mais bem equipadas. O destinatário dessas regras é a sociedade como um todo”, disse. As Regras de Bangkok defendem, entre outros pontos, a proximidade da prisão do domicílio da detenta e tratamento de saúde específico à presa grávida.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

46° Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras

Nos dias 05 e 06 de setembro, representantes das procuradorias-gerais das capitais brasileiras participarão de evento com o objetivo promover a integração, articulação institucional e a discussão de temas comuns a todas as capitais. O 46° Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras ocorrerá em Belo Horizonte e será um importante momento para troca de informações e o compartilhamento de experiências entre os procuradores, tendo em vista a busca por soluções para os problemas dos municípios.

05 de setembro – Quinta feira

08h30 – Credenciamento.
09h30 – Abertura – Manifestação da Presidência do Fórum.
10h – O caráter preventivo e consensual do controle interno – a experiência do SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar) e do TCG (Termo de Compromisso de Gestão) em Belo Horizonte.
Cristiana Fortini – Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte
Debates.
12h – Almoço.
14h – Operações urbanas consorciadas dos corredores viários prioritários e do Isidoro.
Francisco Freitas – Procurador do Município de Belo Horizonte
Debates.
15h30 - Parcerias Público-Privadas na área da educação.
Debates.
16h30 – Coffee-break.
17h – Discussão sobre nova formatação jurídica do Fórum.
18h – Encerramento.
20h30 – Jantar de confraternização.

06 de setembro – Sexta feira

10h – Palestra sobre tema de Direito Tributário sobre problema específico enfrentado pelos municípios no supremo tribunal federal.
ISSQN – serviço de leasing – local da prestação e base de cálculo.
Debates.
12h – Almoço em restaurante fora do Hotel Quality.
14h30 – Sistemas de controle de processo e de fluxo de trabalho nas procuradorias –apresentação do SISPGM.
Debates
16h – Coffee-break.
16h30 – Perfil da dívida ativa do município – formas alternativas de cobrança.
Gustavo Levate – Procurador do Município de Belo Horizonte
Debates.
17h30 – Redação da Carta de Belo Horizonte – escolha da sede do próximo encontro.
19h – Coquetel.

Realização: Procuradoria-Geral de Belo Horizonte
Apoio: Grupo Fórum – Conhecimento Jurídico

Informações: (31) 3277-4075

Local de Realização
Quality Hotel Afonso Pena
Av. Afonso Pena, 3.761 – Mangabeiras – BH/MG CEP: 30.130-008
Tel.: (31) 21118900

Para presidente da OAB, morosidade da justiça também é culpa do Judiciário

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o Judiciário precisa fazer sua parte quanto à celeridade processual na Justiça.  Para ele, o Poder Judiciário deve se organizar e espalhar seus recursos, concentrados na cúpula, para as pequenas comarcas. A declaração foi feita durante audiência da Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (15).

“Joga-se para o Legislativo toda uma responsabilidade e o Judiciário não faz sua parte. O dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais, gastos absurdos na cúpula dos tribunais e o dinheiro não é espalhado onde a população se encontra, nas varas e comarcas”, destacou o presidente da OAB.

O advogado disse que é a favor da eleição direta para presidentes dos tribunais de justiça nos estados, pois, segundo  ele, essa medida democratizaria a justiça brasileira. O presidente criticou também os juízes que ficam nas comarcas apenas de terça a quinta. Ele disse que a OAB está apoiando a campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chamada “Juiz presente na Comarca”.

“Magistrado trabalha nas terças, quartas e quintas, o que nós chamamos de magistrados “TQQ”. Não trabalham nem sexta, nem segunda. O que o CNJ está fazendo? Obrigando a todos marcarem audiências segunda e sexta-feira, em todos os níveis”.

De acordo com Marcus Vinícius Furtado, é preciso haver uma mudança estrutural e os advogados também devem fazer sua parte, deixando de recorrer de tudo. Conforme informou, os advogados públicos são os que mais recorrem e poderiam deixar essa prática se fossem editadas súmulas administrativas desobrigando os advogados públicos de entrar com recurso.

Audiência

A audiência pública realizada hoje debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.

Fonte: Agência Senado

Novo CPC pretende dar mais celeridade ao judiciário

Elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o projeto de lei do novo Código de Processo Civil visa dar mais celeridade e efetividade aos processos de execução.

O relator do projeto, o deputado Paulo Teixeira, ressalta a criação da ordem cronológica de julgamentos. Conforme destaca, os processos terão que ser decididos na ordem que foram remetidos ao gabinete do julgador para deliberação. Dessa forma, todos os processos deverão integrar uma lista para consulta pública de modo a garantir o mínimo de previsibilidade às partes quanto à possível data de solução de seu processo. Em 1º grau, o que importa para a inclusão do processo na fila ou lista é a data em que o feito está maduro para julgamento. Há, contudo, casos que estão excluídos da regra do julgamento em ordem cronológica.

O texto ainda propõe que tanto a petição inicial quanto a contestação deverão, desde logo, ser instruídas com o rol de até 5 testemunhas. Hoje, são admitidas até 10 testemunhas, o que muitas vezes é utilizado como instrumento para protelação.

Para o advogado Mario Gelli, o novo CPC busca a simplificação dos procedimentos e a racionalização dos recursos. De acordo com ele, o projeto estimula a utilização dos meios de autocomposição do litígio, como a conciliação e a mediação. “Em regra, o réu passará a ser citado não para oferecer sua defesa, mas sim para comparecer a uma audiência prévia de conciliação/mediação. Apenas na hipótese de o conflito não ser resolvido amigavelmente é que se iniciaria o prazo para defesa”, explica.

O estímulo às negociações amigáveis é elogiada também pelo advogado José Carlos Puoli. Na opinião dele, esta medida pode propiciar resultados mais rápidos e uma diminuição de processos, porém, ressalta que para que haja esta redução é necessário alterar hábitos.

“As alterações do atual CPC (que foram realizadas, notadamente, desde 1993) foram relevantes para melhorar a fluidez de nosso sistema processual, mas também demonstraram que nenhuma alteração da lei, por si só, é suficiente para reduzir o número de litígios. Para que isto ocorra é necessária uma mudança de cultura”, diz.

Fonte: Conjur/Migalhas

Plenário do Senado aprova indicação de Gisela Gondin para o CNJ

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (05), a indicação da conselheira federal da OAB por Santa Catarina, Gisela Gondin Ramos, para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela foi eleita pelo Conselho Federal da OAB no dia 8 de abril deste ano para atuar como representante da classe no CNJ. No plenário, recebeu 49 votos favoráveis e cinco contrários.

Sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 15 de maio, Gisela falou, entre outros temas, sobre a resolução do CNJ que veda os cartórios de se recusarem a fazer a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, sobre a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), o pagamento de auxílio-moradia e o uso de algemas quando de prisões no Brasil. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, acompanhou a sabatina da mesa da CCJ do Senado, juntamente com integrantes da diretoria da entidade.

Natural de Florianópolis (SC), Gisela Gondin é advogada militante desde 1981, formada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Na Seccional catarinense da OAB, foi conselheira e integrou a diretoria no triênio 1998/2000. Atuou como conselheira federal nos triênios 2004/2007 e 2007/2010. Em 2012, assumiu novamente a vaga no Conselho Federal, onde permanece até os dias atuais. É autora de inúmeras obras jurídicas e membro efetivo do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB).

Gisela Gondin Ramos, retorna às livrarias com a sexta edição de seu Estatuto da Advocacia Comentários e Jurisprudência Selecionada, pela Editora Fórum. Nas 658 páginas do livro, ela disseca temas como prerrogativas, competência privativa, indispensabilidade em ações trabalhistas, inviolabilidade dos escritórios e imunidade profissional do advogado, entre vários outros, mostrando tanto os fundamentos como a posição que tem sido adotada nos tribunais sobre cada um pontos analisados. O livro é um marco inegável na literatura profissional. Um clássico. Enobrece a advocacia e vale como uma completa consulta sobre a integralidade das matérias disciplinadas pelo Estatuto do advogado e da entidade que tanto o orgulha e que tantos serviços relevantes possui no sentido de republicanizar o Brasil.

Fonte: OAB e Conjur

As ideias de Luís Roberto Barroso, novo ministro do STF

Por Rodrigo Haidar

Quando começou a estudar Direito Constitucional, o advogado Luís Roberto Barroso ouviu um conselho de seu pai: “Meu filho, você precisa parar com esse negócio de fumar, de ser Flamengo e o Direito Constitucional também não vai levá-lo a parte alguma. Estuda processo civil!”. Barroso só deixou de fumar. Continua flamenguista e, graças à paixão que nutre pelo Direito Constitucional, foi indicado pela presidente da República, Dilma Rousseff, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Há pelo menos dez anos o nome de Barroso é citado entre aqueles que têm o perfil adequado para assumir o cargo de ministro do Supremo. Não por acaso. Sua trajetória profissional se confunde com a própria consolidação do Direito Constitucional no país depois da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Nos últimos anos, como advogado, atuou na maioria dos casos paradigmáticos julgados pelo Supremo. Foi a partir de uma ação por ele elaborada, por exemplo, que a corte veio a editar a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo nas três esferas de poderes da República.

A lista dos processos em que se sagrou vitorioso é longa. O reconhecimento do direito da gestante interromper a gravidez de fetos anencéfalos, a legitimidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, o reconhecimento da união homoafetiva e a rejeição da extradição do ex-militante da esquerda italiana Cesare Battisti são alguns dos relevantes casos em que o advogado fez a diferença.

A demora a chegar ao cargo que ocupará depois de aprovado pelo Senado é difícil de ser explicada. Alguns a atribuem ao fato de o advogado nunca ter feito uma campanha ostensiva em busca da toga. “O cargo de ministro do Supremo não se pede, e não se rejeita”, dizia com frequência a interlocutores. Certa vez, foi cobrado por isso. “Professor, não precisa pedir, mas não custa ser um pouco pragmático, não?”, questionou um de seus torcedores. “Hoje, mais do que no início da carreira, quando a vida era mais difícil, posso escolher as causas nas quais atuo. Não pretendo mudar isso”, respondeu. Claro que o ministro Barroso agora não terá a prerrogativa do advogado Barroso.

A indicação de Barroso foi comemorada pelos ministros do Supremo. Nas duas últimas disputas por vagas na corte, um ministro disse à revista Consultor Jurídico: “Se a caneta fosse nossa, o Luís Roberto já teria assento no tribunal”.

O advogado escreveu, a pedido da revista ConJur, a retrospectiva do ano de 2012 sobre o Supremo Tribunal Federal. Nela, analisou o trabalho da Corte Suprema entre seus papéis contramajoritário e representativo. No artigo, Barroso destaca que é saudável que a Justiça seja permeável à opinião pública: “A permeabilidade do Judiciário à sociedade não é em si negativa. Pelo contrário. Não é ruim que os juízes, antes de decidirem, olhem pela janela de seus gabinetes e levem em conta a realidade e o sentimento social”.

Mas isso não significa, segundo o professor, que o Judiciário seja pautado pela maioria. “O que não se poderia aceitar é a conversão do Judiciário em mais um canal da política majoritária, subserviente à opinião pública ou pautado pelas pressões da mídia. Ausente essa relação de subordinação, o alinhamento eventual com a vontade popular dominante é uma circunstância feliz e, em última instância, aumenta o capital político de que a corte dispõe para poder se impor, de forma contramajoritária, nos momentos em que isso seja necessário”, escreveu.

Em seu mais recente livro, intitulado O Novo Direito Constitucional Brasileiro, Barroso explica didaticamente o fenômeno da constitucionalização do Direito: os caminhos percorridos para que a Constituição se transformasse no ponto de partida para se olhar e interpretar todos os demais ramos do Direito. Da judicialização da vida e do ativismo judicial ao detalhamento excessivo da Constituição brasileira e a profusão de emendas que se seguiram à sua proclamação — são 71 emendas em 24 anos — nada escapa da análise do constitucionalista.

As ideias lançadas no livro são um aperfeiçoamento de estudos que o professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro faz há muitos anos. Em 2006, em entrevista à ConJur, Barroso já afirmava que a Constituição havia se tornado “um documento excessivamente analítico, prolixo”. Mas que, segundo ele, é o que garante a estabilidade institucional ao Brasil em momentos de crise. Isso porque a partir dela a Justiça surgiu como uma novidade no jogo entre os poderes no Brasil. “Deixou de ser um departamento técnico especializado e passou a ocupar um espaço político onde ele disputa efetivamente com o Legislativo e com o Executivo”, afirmou.

Em tempos de discussão sobre a tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo, com um poder acusando o outro de tentar invadir suas atribuições, surgem interessantes análises do novo ministro do Supremo. Em outra entrevista à ConJur, publicada em 2008, o advogado já falava sobre essa tensão. E apontava os motivos: “Há um déficit de legitimidade do processo político majoritário para atender algumas das grandes demandas da sociedade e, portanto, o Judiciário está suprindo este déficit”.

De qualquer maneira, para Luís Roberto Barroso é importante que o Legislativo reassuma seu papel no jogo institucional. “Não há democracia sem um Poder Legislativo atuante, dotado de credibilidade e com identificação com a sociedade civil. Portanto, eu não acho que a nossa postura deva ser de simples crítica ao Legislativo, mas sim de repensá-lo para recolocá-lo no centro da política. Quando vier a reforma política que nós precisamos, aumentando a representatividade do Parlamento, acredito que haverá tendência de redução da presença do Judiciário no espaço público. Esse movimento é pendular e se verifica em diferentes partes do mundo: quando a política tradicional vive um bom momento, o Judiciário se retrai; quando a política tradicional vive um mau momento, o Judiciário se expande. E, cá para nós, antes o Judiciário que as Forças Armadas”, disse na ocasião.

Barroso é um profissional técnico. Gosta de trabalhar teses. Exatamente por isso a atuação no processo de extradição do ex-militante de esquerda italiano Cesare Battisti foi um ponto fora da curva em sua carreira. Quando ganhou a causa, o advogado não sabia sequer como proceder com o alvará de soltura. No dia 8 de junho de 2011, às 22h, na parte de trás do prédio que abriga o Plenário do Supremo, o advogado sacodia vagarosamente uma cópia do alvará de soltura de Cesare Battisti que lhe chegou às mãos, com um sorriso que não lhe cabia no rosto, e perguntava, para si mesmo, e para os advogados de sua equipe que o cercavam: “E agora? Como se tira uma pessoa da cadeia?”.

Ao conversar sobre o caso, o advogado admitiu que ficara ansioso como poucas vezes em que subiu à tribuna do STF. “Raramente me exalto e dificilmente fico nervoso. Este foi um dos poucos dias da minha vida que me senti como um corredor de Fórmula 1, que chega à última volta com chances de ganhar, mas morrendo de medo de bater. Era essa a sensação”, disse.

O advogado sempre esteve ligado à discussão de causas que envolvem Direitos Humanos. Há dois anos, como Visiting Scholar na Universidade de Harvard, Barroso escreveu sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. No livro que nasceu do estudo, cujo título é A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo, o indicado por Dilma trata de dar conteúdo substantivo a um princípio que vem sendo usado cada vez com mais profusão, mas em grande parte das vezes de forma rarefeita. Não é à toa que ministros do Supremo já fizeram constar em seus votos que um princípio caro como este não pode se tornar uma panaceia para todos os males, sob pena de ser barateado e perder a importância.

A indicação de Luís Roberto Barroso para o Supremo premia mais do que uma trajetória profissional correta. Trata-se de uma importante vitória pessoal. No ano passado, o advogado descobriu um tumor no esôfago. Depois de dois meses de tratamento, o tumor havia desaparecido, como revelaram exames realizados no hospital Sírio-Libanês e no exterior. Não perdeu o bom humor diante do revés. “Não é a primeira causa difícil que pego”, disse ao saber do tumor. Ao final do tratamento, curado, ouviu dos médicos o que costuma ouvir dos colegas de profissão: “Vamos ter de aprender com seu caso”.

Fonte: Conjur (disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-mai-23/ideias-luis-roberto-barroso-ministro-supremo)

Luís Roberto Barroso é indicado para o Supremo Tribunal Federal

A Presidente Dilma Rousseff indicou hoje o advogado, professor de Direito Constitucional e Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso, para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Nas próximas horas, a indicação de Barroso, será encaminhada ao Senado Federal para apreciação.

 Segundo a nota oficial do Planalto, “o professor Luís Roberto Barroso cumpre todos os requisitos necessários para o exercício dos mais elevados cargo da magistratura no país”.

 Reconhecido no Brasil e no exterior como um dos grandes juristas contemporâneos, Barroso conta com a simpatia de diversos ministros do Supremo, inclusive de Britto. O advogado constitucionalista atuou nos mais emblemáticos e polêmicos casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, que incluem: interrupção da gestação de fetos anencefálicos, pesquisas com células tronco embrionárias, uniões homoafetivas, nepotismo e Cesare Battisti. Na experiência constitucional brasileira, poucos atores tiveram a participação teórica e prática de Luís Roberto Barroso.

 Pela Fórum, recentemente, o autor publicou duas grande obras, “O Novo Direito Constitucional Brasileiro – Contribuições para a Construção Teórica e Prática da Jurisdição Constitucional no Brasil” e “A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo – A Construção de um Conceito à Luz da Jurisprudência Mundial”

Com muito orgulho, a Fórum parabeniza ao Luís Roberto Barroso por esse grande passo em sua trajetória, imputando à sua nomeação o merecido reconhecimento por sua valorosa contribuição e por seu compromisso com a Justiça brasileira.

Inscreva-se no maior evento de Gestão Pública do Brasil!

O 11º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA será realizado nos dias 23 e 24 de maio de 2013, em Brasília, no Distrito Federal. Este ano, o mais tradicional e conceituado evento na área de Gestão Pública no Brasil homenageia o Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Carlos Ayres Britto, e reúne grandes nomes do Direito.

O Fórum de Contratação e Gestão Pública chega à sua décima primeira edição mantendo as características originais que o inspiram desde o início: um evento de alto nível, com programação científica elaborada com o intuito de discutir temas atuais e controvertidos que se fazem presentes na gestão pública”, diz o Coordenador Científico, Professor Fabrício Motta. Segundo ele, “os congressistas terão a oportunidade de interagir com professores renomados e apresentar não somente seus questionamentos, mas também suas experiências e opiniões relativas à praxis administrativa. Com mais esse evento, a Fórum reforça o seu compromisso de contribuir para a qualidade da Gestão Pública brasileira por intermédio da produção e disseminação do conhecimento”.

A proposta do FCGP é constituir importante canal de debates, no qual diversos pontos de vista do Direito Público são colocados em pauta, tornando-se um encontro indispensável para o conhecimento e atualização dos profissionais da Gestão Pública.

Os interessados já podem fazer a inscrição e garantir a sua vaga pelo site da Fórum. http://editoraforum.com.br/circuito-forum-de-gestao-publica/xi-forum-brasileiro-de-contratacao-e-gestao-publica/

11º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública
Data: 23 e 24 de maio de 2013
Local: Centro de Convenções Brasil 21
Brasília/DF

Informações: Fórum Cultural Eventos
(31) 3614-1020
contatoeventos@editoraforum.com.br

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “AMPLIE SEU CONHECIMENTO JURÍDICO 2”

1. DA PROMOÇÃO

1.1. A promoção “Amplie seu Conhecimento Jurídico 2” será realizada pela Fórum, de acordo com as regras estabelecidas no presente Regulamento.

1.2. A presente promoção tem caráter exclusivamente promocional e será realizada sem qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço. A participação neste Concurso é voluntária e gratuita.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

2.1. Podem participar desta Promoção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil, excluídos, funcionários, prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos, bem como os responsáveis pelas redes sociais da Fórum.

3. PERÍODO DA PROMOÇÃO

3.1. A promoção iniciará em 8 de abril de 2013 e será encerrada às 23:59 horas, no dia 18 de abril de 2013.

4. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO, DA SELEÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO GANHADOR.

4.1. Para participar deste Concurso, os interessados deverão preencher o cadastro no hotsite da Promoção (http://editoraforum.com.br/redessociais/sorteios-forum/).

4.2. O sorteio será feito pelo site random.org, às 15:00 horas, do dia 19 de abril de 2013. A lista sorteada contemplará o nome e o e-mail dos interessados que atendam as condições expressas acima no item 4.1.

4.3. O ganhador será divulgado na página da Fórum no Facebook e nas demais redes sociais da Fórum, no dia 19 de abril de 2013.

5. DA PREMIAÇÃO

5.1. Os participantes concorrerão a 1 (um) livro, sendo ele:

PROPAGANDA ELEITORAL E O PRINCIPIO DA LIBERDADE DA PROPAGANDA POLITICA, de Carlos Neves Filho

5.2. O prêmio oferecido é pessoal e intransferível, e não poderá, sob hipótese alguma, ser  convertido em dinheiro. Não será permitida substituição do prêmio.

5.3. O prêmio será entregue em um prazo de 30 dias, após o recebimento dos dados dos participantes vencedores, podendo esse prazo variar de acordo com a disponibilidade do serviço de entrega.

5.4. A entrega do prêmio será feita no endereço informado pelo participante, não podendo esse ser posteriormente alterado. Caso o usuário mude de endereço, a recepção do produto será de sua responsabilidade.

5.5. A partir do contato feito pela organização do concurso, o vencedor terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para responder com os dados solicitados. Caso este prazo seja ultrapassado, o vencedor será desclassificado.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os participantes expressam sua permissão para que a Fórum faça uso gratuito dos materiais enviados, bem como de comentários, nome, e-mail, fotografia, voz, imagem, preferências e/ou de qualquer declaração acerca da Promoção e/ou da premiação, que tenha emitido ou cuja autoria lhe seja atribuída, para uso exclusivamente promocional, ligado à publicidade, propaganda e atividades promocionais desta Promoção, ou de qualquer outra promoção futura da Fórum, em todo e qualquer meio/veículo de comunicação hoje existente ou que venha a ser desenvolvido no futuro (incluindo, sem limitações, impressos, publicações, televisão, rádio e Internet), no Brasil ou no exterior.

6.2. Os termos e condições estabelecidos neste regulamento deverão ser observados e respeitados por todos os participantes, os quais são responsáveis por toda e qualquer informação prestada no ato da participação nesta Promoção.

6.3. Quando de sua participação na promoção, o participante manifesta sua total e incondicional aceitação a todo o disposto neste Regulamento.

6.4. Em momento algum, poderá a Fórum, suas companhias acionistas, afiliadas, subsidiárias, coligadas ou controladas, suas agências de publicidade, propaganda e promoções ou os respectivos funcionários, diretores, representantes, contratados, prestadores de serviço e agentes das mesmas (doravante denominados coletivamente os “Isentos”), serem responsáveis por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. Os Isentos não assumem responsabilidade alguma e não são responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em telefones, redes de computadores ou de linhas telefônicas, computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando à, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Fórum em receber as mesmas, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet ou em qualquer web site ligado a Promoção ou, ainda, falha na comunicação eletrônica ou outras forças relevantes que estejam fora do controle da Fórum, incluindo a capacidade de acesso ao seu web site, envio de inscrições ou falha diversa relacionada ao tráfego na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

6.5. Qualquer tentativa de, deliberadamente, danificar de qualquer modo o blog ou site ligado a esta Promoção ou à Fórum ou de prejudicar a operação legítima desta Promoção, transfere ao prejudicado o direito de pleitear judicialmente as sanções cabíveis, cíveis e penais, até o limite máximo previsto em lei. A Fórum se reserva o direito de desqualificar o participante cuja conduta demonstre estar manipulando dolosamente a operação da promoção ou violando termos e condições impostos neste Regulamento.

6.6. As dúvidas não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta por representantes da Fórum.

6.7. A Fórum se reserva o direito de alterar este regulamento sem aviso prévio, a qualquer momento, se julgar necessário.

6.8. Este regulamento (durante o período de inscrição e divulgação dos resultados dessa Promoção), assim como a lista do ganhador da Promoção poderá ser acessada no hotsite da Promoção (http://editoraforum.com.br/redessociais/sorteios-forum/).

Jurisprudência – IFCGP 2

JURISPRUDÊNCIA

TCU

A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente

Representação de unidade técnica noticiou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 108/GIA-SJ/2010, realizado pelo Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos, em 2010; no Pregão Eletrônico nº 47/EEAR/2010, conduzido pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, em 2010; e no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2/2011, de responsabilidade do Arsenal de Guerra de São Paulo, em 2011. Em todos esses certames, a empresa Dental SP Ltda. obteve tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte, a despeito de não se enquadrar na hipótese delineada no caput c/c o § 9º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 para obtenção de tal benefício. O relator antes de cuidar do caso específico da citada empresa, lembrou que o processo por ele relatado era apenas um entre vários outros instaurados no âmbito do Tribunal, como resultado de prospecção de informações em bases de dados governamentais com o objetivo de detectar casos de fraude à licitação pela utilização indevida do tratamento diferenciado, nas contratações públicas, concedido exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. Quanto ao caso sob exame, destacou que a referida empresa havia declarado, nos citados certames,  “sob as penas da Lei, que cumpria os requisitos estabelecidos no art. 3º da LC 123/2006 e que estaria apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 dessa lei. Valeu-se então de manifestação que embasou o Acórdão nº 1.782/2012-Plenário, em caso similar, no sentido de que a apresentação de declarações divergentes da realidade e a participação deliberada e vitória em certames exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte demonstram conduta passível de apenação com a impossibilidade de licitar e contratar com a Administração por curto período. O Tribunal, ao acolher proposta do relator e levar em conta as especificidades do caso concreto, decidiu então, com suporte no comando do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a referida empresa inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de seis meses. Precedente mencionado: Acórdão nº 1.782/2012-Plenário. Acórdão 206/2013-Plenário, TC 028.913/2012-4, relator Ministro Raimundo Carreiro, 20.2.2013.

 Fonte: Informativo de Licitações e Contratos nº140, disponível em https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=175:29

A pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência

Representação de unidade técnica do Tribunal apontou irregularidades na elaboração do orçamento que serviu de base para a contratação de serviço de manutenção predial, objeto do Pregão Eletrônico 47/2010, conduzido pela Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda – COGRL/MF. Segundo a autora da representação, a estimativa de preços que integrou o projeto básico da licitação revelou-se inconsistente, visto que os valores pesquisados apresentaram grandes variações de preços, “suficientes para se afirmar que a média desses preços não se presta para representar os preços praticados no mercado”. Anotou, a esse respeito, que o órgão poderia ter-se valido dos preços praticados em outros contratos celebrados pelo órgão com objetos similares. Tal fragilidade teria ficado patente a partir da verificação de que a proposta vencedora (R$ 3.292.668,90) apresentou valor muito menor do que o estimado pela COGRL/MF e que constou do edital (R$ 6.423.490,12). O relator, ao endossar a avaliação da unidade técnica, considerou ser indispensável que a Administração “avalie, de forma crítica, a pesquisa de preço obtida junto ao mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores a ela apresentados”. E fez menção à ementa do Acórdão 1.108/2007-Plenário: “Não é admissível que a pesquisa de preços de mercado feita pela entidade seja destituída de juízo crítico acerca da consistência dos valores levantados, máxime quando observados indícios de preços destoantes dos praticados no mercado”. Concluiu, por isso, ter havido violação ao disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993. Anotou, no entanto, que desse vício não resultou dano ao erário, porque a disputa entre as licitantes conduziu à contratação do serviço por valor adequado. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu apenar os responsáveis com multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Precedente mencionado: Acórdão 1.108/2007-Plenário. Acórdão 403/2013-Primeira Câmara, TC 013.319/2011-6, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 5.2.2013.

 Fonte: Informativo de Licitações e Contratos nº139, disponível em https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=175:29

 

TCE-RS

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul respondeu, em processo de consulta, a questionamentos acerca da regulamentação e funcionamento do Sistema de Controle Interno nos Municípios. A Decisão, que aborda questões importantes relativas à estruturação do controle interno municipal, determinou a remessa ao Consulente da análise efetuada pela Consultoria Técnica que concluiu, em síntese:

“a) o controle interno não é um órgão, sendo pertinente o exame dos conceitos já firmados por esta Corte e reproduzidos no art. 2º da Resolução nº 936/2012, atinentes ao “controle interno (CI)”, ao “sistema de controle interno (SCI)”, à “unidade central de controle interno (UCCI)” e à “auditoria interna (AI)”;

b) o sistema de controle interno no âmbito municipal, consoante regrado pelo art. 31 da Lei Maior, é de competência do Poder Executivo Municipal, na forma posta na lei de sua iniciativa, e abarca ambos os Poderes: Executivo (incluídas as Administrações Direta e Indireta) e Legislativo;
c) a UCCI, a qual será responsável pela coordenação das atividades de controle interno, deverá ser estruturada, por lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais, sendo definida sua composição. Para tanto, deverá o Poder Público levar em conta, em especial, o porte do Município, suas receitas e despesas, quantidade de servidores, comprometimento dos limites de despesas com pessoal, o alcance da atividade (incluindo o Poder Legislativo, bem como, se houver, entidades da Administração Indireta), sempre observado o princípio constitucional da economicidade;
d) a UCCI deverá ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, o que garantirá aos mesmos a independência necessária, não se sujeitando a pressões e influências.
Não obstante inexistir qualquer vedação para que a UCCI seja composta por um único servidor efetivo, isto não seria de bom alvitre, face, primeiramente, às situações em que o mesmo estivesse, por exemplo, em gozo de férias ou licença saúde, afastado ou impedido, bem como pelo fato de que a complexidade das funções de controladoria obriga a existência de servidores de categorias profissionais distintas, e, preferentemente, em número ímpar, para situações em que possam ocorrer entendimentos distintos. Dentre esses elementos seria escolhido o responsável pela UCCI, consoante disciplinado na lei local (subitem 2.3).
e) o art. 5º da citada Resolução, a nosso ver, sinaliza para duas hipóteses, sendo a primeira aquela em seriam criados cargos com atribuições para atuação exclusiva na UCCI, com a consequente realização de concurso público específico, podendo a denominação do cargo ser de Controlador, de Auditor Interno, Agente de Controle Interno ou qualquer outra, de forma que, fundamentalmente, o rol de atribuições corresponda às atividades da UCCI, observadas as leis federais que regulam as atividades de cada habilitação profissional.
A segunda hipótese abrangeria a possibilidade de cargo de atuação não exclusiva junto à UCCI, sendo pertinente, em decorrência do contido na Informação nº 028/2009, onde foi analisada situação similar, referir que poderia ser criado cargo, por exemplo, de Contador, cujas atribuições postas na lei estabelecessem que os seus ocupantes poderiam efetuar a escrituração contábil do Município, bem como realizar atividades de controle interno. Contudo, os mesmos, se lotados no Departamento de Contabilidade, não deveriam, por via de consequência, atuar na UCCI, enquanto nesse exercício, ou, se lotados nesta, estariam impedidos de desenvolver atividades naquele, durante o período de atuação no aludido Departamento, preservando-se o princípio da segregação de funções.
Ainda com o mesmo exemplo do cargo de Contador, se inexistissem condições para a criação de cargo específico de Controlador, também seria lícito ao Município promover, mediante lei, modificação das atribuições do citado cargo, já provido, de forma que os seus ocupantes pudessem atuar, igualmente, na UCCI, observado o referido princípio. Nessa situação de alteração de atribuições, não poderia ser exigida escolaridade diferente daquela inicialmente prevista, se provido o cargo, a não ser que mesmo estivesse vago. Por derradeiro, ressaltamos que essa inexistência de condições poderia decorrer da obrigatoriedade do atendimento do disposto no art. 5º da Resolução nº 936/2012, a contar de 01-01-2013, frente, em especial, às vedações postas na legislação eleitoral e na LRF.
À Administração caberia examinar vantagens e desvantagens de cada uma das alternativas, optando por aquela que entendesse mais conveniente (subitem 2.4.1).
f) o ocupante de cargo de Agente Administrativo, somente poderia estar lotado na UCCI com vistas ao desempenho das atribuições do seu cargo, executando tarefas, tais como: digitação, montagem dos expedientes, arquivamento, xerox e similares, sob pena de desvio de função.
Qualquer servidor ocupante de cargo não exclusivo da UCCI, cujas atribuições não se coadunassem com as atividades da citada Unidade, nela não poderia atuar (subitem 2.4.2).
g) face à gama de exigências para o desempenho das atividades dos servidores da UCCI, os mesmos deveriam ter conhecimentos, no mínimo, contábeis, jurídicos e de administração pública, não sendo mais compatível com a modernidade a exigência de escolaridade apenas de 2º grau ou nível médio (cursos técnicos), observada, ainda, a legislação federal respectiva e as atribuições da UCCI, devendo, sim, haver a exigência de nível superior, nas áreas, em especial, de Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais e Administração Pública, embora possa ocorrer o acréscimo de outras áreas, como é o caso desta Corte (item 3).
h) os possíveis tipos de processamentos de tomadas de contas especiais encontram-se previstos no art. 103 do RITCE, podendo as referidas tomadas ser instauradas:
h.1) diretamente pelo Administrador, quando a omissão ou o ato praticado seja de responsabilidade de agente subordinado, no âmbito municipal, ao Prefeito (Poder Executivo), ao Presidente da Câmara de Vereadores (Poder Legislativo) ou ao Dirigente máximo de entidade da Administração Indireta, devendo a respectiva autoridade, a teor do regrado pelo parágrafo único, art. 105 do RITCE, além de outros procedimentos, providenciar para que haja o “acompanhamento do processo de tomada de contas por parte do órgão central de controle interno, a seu critério, devendo este manifestar se, obrigatoriamente, ao final da instrução realizada na origem”. A UCCI remeterá sua manifestação à citada autoridade para que a mesma a envie a esta Corte, juntamente com os demais documentos pertinentes à tomada de contas especial.
h.2) por determinação do próprio Tribunal de Contas (art. 104 do RITCE), (a) ao responsável pela UCCI quando a ação ou a omissão de que decorra dano ao erário tenha sido praticada pelo administrador, hipótese em que caberá ao referido responsável remeter os autos da tomada de contas especial à Corte, incluída aí a manifestação da UCCI; ou (b) ao administrador, quando tais ação ou omissão sejam de responsabilidade de agente subordinado, caso em que lhe competirá enviar a documentação a este Tribunal, manifestando-se, anterior e obrigatoriamente, a UCCI.
Nas duas situações abarcadas nas letras “h.1” e “h.2” destas conclusões, o destinatário dos documentos remetidos à Corte será o seu Presidente, e o prazo para essa remessa será de 90 dias, contados da data da impugnação, conforme definida no § 1º do art. 103 do RITCE (item 4).
i) relativamente ao estágio probatório de servidores aprovados em concurso público para o provimento de cargos específicos de atuação na UCCI, o mesmo será cumprido no cargo no qual o servidor foi investido, sendo avaliado durante 3 (três) anos, findos os quais, se demonstradas condições para aquele exercício, adquirirá a estabilidade (Carta da República, art. 41). Considerada a inexperiência do novo servidor, poderá a Administração, além de outras providências que entenda pertinentes: (a) exigir, no edital do respectivo concurso, a demonstração de conhecimentos correspondentes às atividades vinculadas à UCCI; e (b) após a entrada em exercício dos aprovados no concurso público, proporcionar-lhes treinamento específico
j) a adequação da legislação dos Municípios dispondo acerca da matéria de que trata a Resolução em tela dependerá da forma como aquela dispuser. Este Tribunal não legislou a respeito do tema, definindo, simplesmente, diretrizes à luz das normas legais aplicáveis”;

Fonte: Decisão n. TP-1.222/2012,  Processo nº 004459-02.00/12-9; Publicação: 17/12/2012, Boletim 1430/2012, disponível em http://srv00.tce.rs.gov.br:8081/tcrsnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0

TCM – GO

O TCM-GO respondeu a consulta a respeito de questões envolvendo o piso salarial nacional da educação básica. Abaixo segue a ementa do julgado:

“CONSULTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INSTITUIÇÃO NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FIM DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

1. É possível conceder o reajuste da Categoria, considerando o piso federal instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, de aplicação compulsória aos entes federados;

2. Não incide sobre a instituição de piso salarial de categoria a vedação constante do inciso VIII do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, a qual trata exclusivamente da revisão geral anual, de natureza totalmente diversa;

3. A vedação contida no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à hipótese da consulta, uma vez que a Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso da categoria, foi publicada antes dos 180 dias finais do mandato do Consulente;

4. Na elaboração do ato de adequação do salário da categoria ao piso nacional, o ente deverá observar as obrigações decorrentes dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Acórdão AC-COM nº 001/13; Processo nº 15797/12. Fonte: Boletim Eletrônico nº 20/2013. Disponível em http://www.tcm.go.gov.br/site/boletimEletronico/indexBoletimEletronico.jsf

Daniel Ferreira fala sobre licitações sustentáveis

A LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E SUA NOVA FINALIDADE LEGAL - A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELO jurista Daniel Ferreira, autor da obra “A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável” (Editora Fórum, 2012) e de diversos estudos voltados à análise do regime jurídico das licitações e contratos, participará XI Fórum de Contratação e Gestão Pública. Daniel Ferreira, professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba e doutor em Direito pela PUC-SP, falou brevemente sobre  “licitações sustentáveis”, um dos temas atuais que farão arte da programação do evento:

1) Qual o reflexo prático da inserção da “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” como objetivo das licitações públicas?

            O reflexo prático é a necessidade de reaprender a licitar porque a experiência anterior de nada serve. Melhor dizendo, a alteração havia no art. 3º da Lei nº 8.666/93 mudou o paradigma e não mais se presta a defender os interesses dos licitantes (isonomia) ou mesmo da Administração Pública (seleção da proposta mais vantajosa). Hoje, a licitação também deve obrigatoriamente servir para promover o desenvolvimento nacional sustentável e como terceiro fim legal. Isto é, não adianta atender os outros dois e esquecer do “terceiro” porque a licitação continuará eivada de vício que poderá ser desconstituído tanto pelo Poder Judiciário como, até mesmo, pelos Tribunais de Contas se necessário.

2) A promoção das chamadas “licitações sustentáveis” pode ser considerada dever ou faculdade da Administração?

            Para nós, licitações sustentáveis são aquelas que, simultaneamente à garantia da isonomia entre os licitantes e à seleção da proposta mais vantajosa, promovem o crescimento da economia brasileira, com preocupação ambiental e de modo a permitir uma maior inclusão social. Ou seja, são aquelas que, de fato, garantem espaço reservado às microempresas e/ou protegem os bens, produtos e serviços brasileiros, apresentam deliberada preocupação com o meio ambiente e, ademais, que se atentam, por exemplo, à necessidade de apresentação da CNDT como meio de proteção dos trabalhadores.

3) Em sua visão, quais são as maiores dificuldades para a adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações?

            A principal dificuldade consiste na novidade. Na necessidade de pensar a licitação como algo novo, diferente. Na impossibilidade de continuar brincando de CTRL+C CTRL+V. Não dá mais para recortar e copiar os editais anteriores. É preciso compreender que a licitação não se confunde com seu objeto e que seu objeto não se confunde com a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ou seja, é preciso capacitar, capacitar e capacitar os direta e indiretamente envolvidos com as licitações e com as contratações públicas. A segunda dificuldade por evidente se revela pelo medo, pelo medo de errar. Contudo, acredito que, num futuro próximo, seja mais fácil justificar o erro na tentativa do acerto do que tentar sustentar que a omissão (em cumprir o novo fim legal) foi a melhor forma encontrada para não errar. Para promover o desenvolvimento nacional sustentável é preciso ação e coragem sem prejuízo da cautela – por evidente.

4) A Administração está preparada para promover o desenvolvimento nacional sustentável por intermédio das contratações públicas?

            Se não está, ela tem de se capacitar porquanto a não promoção do desenvolvimento nacional sustentável significa contaminá-la de morte. Explico: de nada adianta construir a melhor escola, com ampla competitividade e pela proposta mais vantajosa se ela não servir a todos os brasileiros e que nada se confundem com aqueles que dela usufruirão, os alunos, os pais e a comunidade no seu entorno. É preciso estimular o microempreendedorismo, é obrigatório exigir que a madeira seja certificada ambientalmente e que se pretenda, sem medo, alocar na minuta do contrato (e no futuro contrato) a obrigatoriedade de reserva de um percentual de vagas para egressos do sistema prisional.

Enfim, o dinheiro público tinha que ser gasto de forma regular, mediante licitação. Agora tem de ser gasto mediante licitação regularmente conduzida e que leve proveito a mais sujeitos, a todos indistintamente, de forma a colocar o Brasil no rumo certo da ecossocioeconomia.

Gestão de pessoal na Administração Pública será tema de debates no XI Fórum de Contratação e Gestão Pública

O coordenador científico do XI Fórum de Contratação e Gestão Pública, professor Fabrício Motta, ressalta a importância de se debater a gestão de pessoal na Administração Pública: “Sabemos que a gestão de pessoal na Administração Pública possui peculiaridades que a diferenciam sobremaneira das organizações privadas. Com efeito, o gestor público possui à sua disposição uma série de ferramentas de gestão e, por outro lado, determinações impostas pelo ordenamento jurídico. O conhecimento e a avaliação a respeito dos diversos vínculos jurídicos possíveis entre agentes públicos e Estado, por exemplo (cargo efetivo, caro em comissão, contrato, contrato mediante empresa de terceirização, etc), é essencial para uma gestão de pessoal baseada na eficiência e na eficácia do serviço prestado à população”. O coordenador do evento ainda ressalta a importância de se discutir não somente a adaptação das bases doutrinárias da gestão de pessoal (envolvendo motivação, desempenho, gestão por competência e remuneração justa, dentre outros aspectos) como também o controle desse processo: “A administração pública brasileira tem uma tradição de falta de profissionalização que, inevitavelmente, conduz à ineficiência, à ineficácia e ao desperdício. Levando-se em consideração que a gestão de pessoal na esfera pública implica na aplicação de um regime determinado pela lei, é importante discutir os mecanismos de controle para verificar se os objetivos imaginados pelo ordenamento estão sendo atingidos.”.

Começou hoje o Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina

Começou hoje, 07 de março, o Fórum de Gestão Pública em Santa Catarina, em continuidade ao Projeto “Circuito Fórum de Gestão Pública pelo Brasil”. O Projeto foi desenvolvido após 10 edições de sucesso do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública – FCGP, que concentrou as mais relevantes discussões acerca do tema na Capital Federal. O Evento realizado pela Fórum acontece no Centrosul – Centro de Convenções de Florianópolis.

Com homenagem ao Conselheiro Salomão Ribas e ao Dr. Joel Menezes Niebuhr, reunirá renomados juristas nacionais, com a proposta de constituir importantes canais de debates, no qual diversos pontos de vista do Direito Público são colocados em pauta, tornando-se um encontro indispensável para o conhecimento e atualização dos profissionais da Gestão Pública. A programação científica é elaborada com o intuito de atender às demandas peculiares de cada região.

Nesta manhã, o Presidente e Editor do Grupo Fórum, Dr. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, abriu o Evento, seguido pela Conferência de Abertura, ministrada pelo Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Ayres Britto, com o tema “Conteúdo Normativo do Princípio Constitucional da Publicidade”, e pelo Dr. Juarez Freitas, professor da PUC-RS e da UFRGS e Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, com o tema “Contratação Pública e Sustentabilidade”.

A partir das 14:00 horas, os participantes acompanharão o Painel “Parcerias e Prestação de Serviços Públicos”, que será ministrado pelo Advogado, Procurador do Estado de Goiás e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Clássica de Lisboa, Dr. Bruno Moraes Faria Monteiro Belem, e pelo Advogado e Doutor em Direito pela USP, Dr. Fernando Mânica. A Palestra “Os Vinte Anos da Lei nº 8.666/93: avanços, retrocessos e perspectivas futuras”, ministrada pelo Dr. Joel Menezes Niebuhr, Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP e Mestre em Direito pela UFSC, encerrará o primeiro dia do Fórum. Amanhã, o Evento será retomado, com a presença de renomados acadêmicos e profissionais do Direito de todo o país.

Para conhecer mais sobre o Circuito Fórum de Gestão Públicas e conhecer os próximos eventos da Fórum, acesse: http://www.editoraforum.com.br/eventos