Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA
Belo Horizonte, ano 6, n.25 jan. / fev.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

• Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.057 de 2000
  Toshio Mukai

• A Política Nacional do Meio Ambiente e seus aspectos tributários
  André Luís Vieira

• A Constituição e o meio ambiente: algumas reflexões preocupantes
  Bruno Campos Silva

• Estudos introdutórios de Direito Urbanístico
  Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

• Competência administrativa em matéria ambiental: necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
  Lyssandro Norton Siqueira

• Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
  Marcos Abreu Torres

• Mercado de carbono¹
  Edna Cardozo Dias

• Sob o signo de Kyoto – Commodities Ambientais: as sementes estão lançadas!
  Amyra El Khalili

• A Lei dos Crimes Ambientais, comentada artigo por artigo (3ª parte – Dos crimes contra a flora)
  Gina Copola

• Operação urbana consorciada
  Paulo José Vilella Lomar

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

• Supremo Tribunal Federal
  

• Superior Tribunal de Justiça
  

• Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  

• Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  

Ementário

• Ação civil pública
  

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1637 – Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Paralisação da construção de edifício. Liminar parcialmente deferida. Agravo de instrumento.
  

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1638 – Administrativo. Ação civil pública. Liminar. Praia do Jurerê. Paralisação das obras de edifício.
  

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1639 – Ação civil pública – Meio ambiente – Lixo – Depósito à céu aberto – Possibilidade de interferência do Judiciário.
  

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1640 – Administrativo. Dano ambiental. Ação civil pública visando a levantamento de irregularidades na rede de esgoto da Praia do Balneário _ Bairro do Estreito em Florianópolis, SC – lacrando-se cursos d’água e galerias pluviais que desembocam no mar. Recuperação ambiental.
  

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1641 – Ação civil pública. Ministério Público Federal. Dano ambiental. Condenação do réu a preservação de 20% de sua propriedade, sob pena de multa. Condenação do réu a formar área de preservação permanente ao longo de curso d’água, sob pena de multa. Determinação ao IBAMA e ao Estado do Paraná de delimitar áreas, e fiscalizá-las a cada seis meses, sob pena de multa.
  

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1642 – Ação civil pública – Abertura de estrada em área de preservação permanente – Ausência de licenciamento prévio dos órgãos ambientais competentes – Dano ambiental comprovado – Reparação – Manutenção da sentença.
  

• Administrativo
  

• ADMINISTRATIVO 1644 – Administrativo. Exploração mineral. Atividade de engenharia. Cadastramento obrigatório junto ao conselho regional que detem atribuição legal para fiscalizar as atividades profissionais daquele ramo profissional. Denegação do writ.
  

• ADMINISTRATIVO 1645 – Administrativo. Zona de uso especial. Decreto 84.017/79. Construção tida por irregular. Demolição.
  

• Constitucional
  

• CONSTITUCIONAL 1647 – Constitucional, processual civil, administrativo e ambiental. Questão de ordem preliminar. Rejeição do pedido de adiamento da sessão de julgamento. Termo de cooperação técnica e financeira, firmado pela “Secretaria de Reforma do Judiciário”, a Fundação Getúlio Vargas e a Empresa Souza Cruz S/A…
  

• CONSTITUCIONAL 1648 – Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade _ Lei municipal n. 4.210/04 do Município de São José – Área integrante da orla marítima – Disposições sobre o uso e ocupação do solo _ Modificação menos restritiva do Plano Diretor – Violação ao art. 25 do ADCT – Inocorrência…
  

• CONSTITUCIONAL 1649 – Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 11.366/00 do Estado de Santa Catarina. Ato normativo que autoriza e regulamenta a criação e a exposição de aves de raça e a realização de “brigas de galo”.
  

• CONSTITUCIONAL 1650 – Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demolição e desocupação de construção irregular em rodovia federal. DNIT. Interesse de agir.
  

• CONSTITUCIONAL 1651 – Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do poder público. Omissão do dever de fiscalizar obras e construções irregulares. Dano moral causado a proprietário de imóvel situado em Terreno de Marinha. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora.
  

• Desapropriação
  

• DESAPROPRIAÇÃO 1653 – Desapropriação indireta. Obrigação do poder público de indenizar o particular pela perda da propriedade. Princípio constitucional da justa indenização. Quantum. Perícia. Correição. Valorização do imóvel. Redução da indenização com base no respectivo percentual. Inadmissibilidade, in casu. Recurso dos autores parcialmente provido.
  

• DESAPROPRIAÇÃO 1654 – Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Avaliação da terra nua e das benfeitorias. Pertinência da metodologia do laudo judicial. Caráter não punitivo do procedimento. Juros compensatórios e moratórios. Correção monetária. Custas e honorários advocatícios. Imissão provisória da posse de imóvel despropriado por extensão.
  

• DESAPROPRIAÇÃO 1655 – Administrativo. Desapropriação.
  

• Direito Ambiental
  

• DIREITO AMBIENTAL 1657 – Direito ambiental. Constituição de reserva legal. Inocorrência de prescrição. Imposição em toda e qualquer propriedade rural independente de existência de floresta ou vegetação nativa. Necessidade de recuperação da área devastada. Interpretação que se amolda ao princípio constitucional que assegura a todos, inclusive às futuras gerações, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência do artigo 225 da Constituição da República.
  

• DIREITO AMBIENTAL 1658 – Direito ambiental – Limitação à propriedade rural – Reserva florestal – Exegese do art. 99 da Lei n. 8171/91 – Obrigação de recomposição da área na proporção de 1/30 avos, considerada a área total da propriedade.
  

• Loteamento
  

• LOTEAMENTO 1660 – Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Dano moral. Contrato de pre-compromisso de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de entrega do bem no prazo previsto no contrato.
  

• Mandado de Segurança
  

• MANDADO DE SEGURANÇA 1662 – Administrativo – Mandado de segurança – Infração ambiental prevista no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte – “Bota fora” de resíduos em local inapropriado e sem a utilização dos equipamentos imprescindíveis para o seu transporte – Autuação por fiscais do município – Reincidência comprovada – Apreensão do veículo – Liberação condicionada à quitação dos débitos – Legalidade – Art. 307, da Lei 8.616/03 – Ordem denegada.
  

• MANDADO DE SEGURANÇA 1663 – Apelação cível – Mandado de segurança – Indústria de madeira – Ausência de licenciamento ambiental – Necessidade – Resolução n. 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) – Legalidade do auto de infração – Pena de multa – Desnecessidade de advertência anterior – Alegação de abuso de poder e cerceamento de defesa não caracterizada – Pedido de redução do valor da multa – Impossibilidade na esfera judicial – Sentenca confirmada.
  

• MANDADO DE SEGURANÇA 1664 – Mandado de segurança – Funcionamento de posto de combustível – Licença de operação fornecida pelo órgão ambiental competente – Direito líquido e certo comprovado com a impetração – Segurança concedida.
  

• Processual penal e penal
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1669 – Penal e processo penal. Exceção de incompetência. Crime ambiental. Mata atlântica. Área de preservação permanente. Falsidade ideológica. Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T.. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAA. Documento federal.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1670 – Penal. Precaução. Retirada de mineral. Delito contra o meio ambiente.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1671 – Criminal. REsp. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1672 – Apelação criminal – Posse de arma de fogo e de ave silvestre, mantida em cativeiro – Inconformismo ministerial – Consumação das práticas delitivas narradas na denúncia – Necessidade de reforma da sentença absolutória – Imperatividade da condenação do réu – Crimes de mera conduta – Condutas típicas, ilícitas e culpáveis – Autoria e materialidade comprovadas – Irrelevância do fato de estar a arma desmuniciada – Potencial lesivo do instrumento atestado por laudo…
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1673 – Penal. Crimes ambientais. Art. 40 da Lei nº 9.605/98. Dano ao meio ambiente. Não comprovação. Probabilidade. Impossibilidade. Crimes de competência da esfera federal e estadual. Competência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Auto de infração. Área do patrimônio estadual. Fiscais do IBAMA. Legitimidade para lavratura. Termo de embargo de obra.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1674 – Crime contra o meio ambiente – Extração de recursos minerais – Delito comprovado – Condenação confirmada – Pena – Redução – Recuperação da área degradada.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1675 – Crime ambiental. Lei nº 9.605/98. Destruição de vegetação nativa. Construção em solo não edificável. Terreno de Marinha. Competência da Justiça Federal. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1676 – Penal. Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Baía da Babitonga. Santa Catarina. Portaria 084/2002 do IBAMA e art. 34 da Lei nº 9.605/98. Autoria e materialidade comprovados. Estado de necessidade. Inocorrência. Erro de proibição e princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1677 – Direito penal. Crime contra a natureza. Destruição da flora e construção em terreno não edificável. Área de preservação permanente. Artigo 64 da Lei 9.605/98. Inaplicabilidade. Subsunção ao art. 38 da norma. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Viabilidade.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1678 – Processo penal – Recurso em sentido estrito _ Declinação de competência para processar inquérito policial instaurado com vistas a apuração de “crime ambiental” cometido na margem da represa a Hidrelétrica de Ilha Solteira ..
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1679 – Penal – Crime contra a flora – Lei 9605/98 _ Justiça Federal – Disposições constitucionais _ Competência – Cancelamento da Súmula nº 91 pelo E. Superior Tribunal de Justiça – Provimento do recurso.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1680 – Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 40. Construção de residência em área de proteção ambiental. Aterro e retirada de vegetação nativa preexistentes.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1681 – Penal. Crime ambiental. Art. 63 da Lei nº 9.605/98. Reforma em imóvel situado em área tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Notificação pelo IPHAN. Alteração não autorizada. Descabimento da tese defendida de existência de prescrição e de afastamento do dolo.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1682 – Penal – Processual penal – Crime contra o meio ambiente – Edificação em área de preservação permanente proxima à reservatório de rio que banha mais de um estado – Competência federal _ Recurso ministerial provido.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1683 – Penal – Processual penal – Crime contra o meio ambiente – Artigo 40 e 48 da Lei 9.605/98 _ Edificação em área de preservação permanente próxima a reservatório de rio que banha mais de um estado – Rejeição da denúncia – Instrução não encerrada – Recurso ministerial parcialmente provido.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1684 – Processo penal. Apelação criminal. Crime de invasão de terras públicas. Lei nº 4.947/66, art. 20. Dano à unidade de conservação. Mananciais de água potável. Bacia do descoberto. Gravidade da conduta delituosa praticada pelo réu. Materialidade e autoria comprovadas. Aumento da pena privativa de liberdade. Exclusão da condenação da pena de multa imposta. Habeas corpus de ofício.
  

• PROCESSUAL PENAL E PENAL 1685 – Processual penal. Crime ambiental. Instrumentos do crime. Apreensão. Proporcionalidade. Restituição da coisa apreendida. Art. 118, do Código de Processo Penal. Cabimento.
  

• Processual civil e civil
  

• PROCESSUAL CIVIL E CIVIL 1666 – Agravo de instrumento. Ambiental. Liminar determinando ao IBAMA que não formule exigência de assinatura de termo de ajustamento de conduta para o deferimento de pedido de autorização para plano de manejo sustentável. Inexistência de direito líquido e certo. Alteração da legislação em momento anterior ao requerimento. Provimento do agravo.
  

• PROCESSUAL CIVIL E CIVIL 1667 – Processual civil – Administrativo – Agravo de instrumento – Deferimento de liminar em ação civil pública – Obra irregular – Abstenção de continuidade – Recuperação da área – Manutenção _ Retirada do muro de contenção – Descabimento _ Risco de lesão de difícil reparação – Possibilidade de desmoronamento
  

• PROCESSUAL CIVIL E CIVIL 1668 – Agravo. Suspensão dos efeitos de liminar em ACP. Licenças ambientais prévias para a construção das Usinas Hidrelétricas de Passo São João e São José. Lesão à economia pública configurada.
  

Tendências Jurisprudenciais

• Ação civil pública
  

• Mineração
  

• MINERAÇÃO – Código de Mineração. Portaria 13/97. Afronta ao princípio da hierarquia das normas.
  

• PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – TRF nega recurso do IBAMA e mantém a macaca Brigite com a família Zaniol
  

• PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – TRF suspende ordem de desocupação do Morro do Osso
  

LEGISLAÇÃO

• Informativo de Legislação