Lei anticorrupção pretende acabar com a “farra das licitações”

Licitações fraudadas, cartéis, propina, obstáculos à investigação de órgãos públicos, são os alvos da Lei Anticorrupção, que determina que empresas que cometem crimes contra a administração pública serão punidas administrativa e civilmente.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), entrou em na última quarta-feira (29/01), mas ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.

A lei responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. Ela prevê que as empresas, além do ressarcimento dos prejuízos possam ser multadas em até 20% do faturamento bruto, caso algum administrador ou funcionário se envolva em atos de corrupção.

Até então, pessoas jurídicas flagradas nessa situação apenas ficavam impedidas de participar de licitações e de fechar qualquer tipo de contrato com o Estado.

Desproporções punitivas 

Em entrevista transmitida em 9/01/2014, no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, o especialista em direito administrativo, Jacoby Fernandes repercutiu pontos da nova lei. Ele é um dos co-autores do livro “Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei 12.846/2013“, obra foi organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília, Melillo Dinis do Nascimento.

Fernandes reconhece que a aprovação da Lei Anticorrupção foi uma resposta rápida do parlamento aos inúmeros protestos de rua ocorridos, em julho do ano passado, em todo o Brasil, na busca de combater atos de corrupção no âmbito da administração pública.

O especialista disse ainda estar preocupado com a falta de qualificação dos operadores da máquina pública, que poderão trazer abusos e desproporções punitivas. Fernandes exemplificou que um servidor despreparado pode prejudicar uma empresa honesta. Há possibilidade de um governante prejudicar determinada contratada ou licitante, com a abertura de um processo.

Fonte: Olhar Jurídico

Para especialista, Lei Anticorrupção Empresarial mudará o padrão de relação entre os setores privado e público

lei-anticorrupcao-empresarial

 

A nova Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) tem como objeto a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A norma entrará em vigor amanhã (29/01) e, para, o advogado, professor e pesquisador em Direito Público, Melillo Dinis do Nascimento, a lei representa uma mudança nas estruturas de relações entre empresas e administração pública. “Ela é uma lei muito dura que mudará o padrão de relação entre o setor público e o setor privado, além de elevar a questão do combate à corrupção a outro nível.”

Segundo o pesquisador, o combate à corrupção é uma tarefa multifacetada e que exige uma grande mudança institucional, pessoal e social em um país que transformou este fenômeno parte de sua história.  “A nova lei pode ajudar a mudar este quadro, pois desta vez cuida-se de punir a outra ponta da relação corrupta: o corruptor. Para tanto, trata de atribuir uma responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. O que isto significa? As punições previstas na nova lei não terão a necessidade de comprovação de culpa ou dolo das pessoas físicas envolvidas. Para lembrar, este tipo de responsabilidade é a que está presente no Código de Defesa do Consumidor e no campo do Direito Ambiental quando se apura a empresa responsável por violações da lei”, explica Melillo.

O professor ressalta ainda que as empresas deverão reformular seus sistemas de integridade, compliance e auditorias, além de criar mecanismos de enfrentamento da corrupção e pensar a relação com o Estado e seus agentes. Já as administrações públicas terão que ser mais eficientes, probas, organizadas e capazes de enfrentar casos como este de forma corajosa, mas correta dentro do espírito republicano.

 Punições previstas

As instituições corruptoras deverão pagar multas no valor de 0,1 a 20% do faturamento da empresa no último ano anterior ao da instauração do processo administrativo; e a obrigação da publicação da decisão que julgou a empresa responsável pelo ato corrupto. Além destas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão propor ações judiciais com vistas à aplicação de outras sanções às pessoas jurídicas infratoras como perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos.

Livro sobre Lei Anticorrupção Empresarial  

Com objetivo de desbravar a lei, tanto do ponto de vista crítico quanto do viés informacional, o professor Melillo Dinis está lançando a obra “Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei nº 12.846/2013”, pela Editora Fórum. Ele é o organizador do livro que ainda conta com autores  Jacoby Fernandes, Renato de Oliveira Capanema, Karina Amorim Sampaio Costa e Jaques F. Reolon.  “O leitor encontrará no livro, conteúdo com enfoque pluralista e, ao mesmo tempo, informativo sobre a nova lei”, conta o organizador.

Livro aponta aspectos críticos da nova Lei Anticorrupção

lei-anticorrupcao-empresarial-livro

 

A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) entra em vigor a partir do dia 29 de janeiro, mas muitas dúvidas ainda pairam sobre como será a aplicação da norma e os seus efeitos no país. Como as empresas devem se ajustar?  As administrações públicas estão preparadas? Quais sãos as principais contribuições da lei no combate à corrupção no Brasil? Estas e outras questões são analisadas profundamente pelos autores da obra “Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei nº 12.846/2013”, lançada pela Editora Fórum.

Organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília (UnB), Melillo Dinis do Nascimento, a obra conta com autores renomados, como o professor Jacoby Fernandes, Renato de Oliveira Capanema, Karina Amorim Sampaio Costa e Jaques F. Reolon.  De acordo com o organizador, o livro foi pensado a partir de vários encontros e debates sobre a lei ocorridos entre os autores. “Foram reuniões marcadas pelo pluralismo, pela mútua compreensão, mesmo quando as posições eram e são, por vezes, divergentes, a partir do profundo respeito pelas trajetórias pessoais e profissionais de cada um. Temos a impressão que essas diferenças ajudam a compor alguns aspectos críticos que estão dados. E com esse mesmo respeito é que colocamos estas palavras a serviço dos leitores”, conta Melillo.

Segundo Melillo Dinis, o leitor encontrará no livro, conteúdo com enfoque pluralista e, ao mesmo tempo, informativo sobre a nova lei. Ele destaca ainda que, em todos os textos, fica evidente a dificuldade para aplicação da nova norma, a inovação em relação aos modelos anteriores de enfrentamento do problema da corrupção e os limites frente ao estado democrático de direito.

Pontos abordados na obra

 No texto “Inovações da Lei nº 12.846/2013”, Renato Oliveira Capanema traça um amplo panorama do que a legislação trouxe de novo. Além de oportunizar a todos uma compreensão da Lei Anticorrupção, o autor relaciona essa legislação aos esforços dos organismos internacionais, do Estado brasileiro e das instituições em combater a corrupção.

Na segunda parte, os autores Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Karina Amorim Sampaio Costa, em “Breves comentários à Lei da Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira”, cuidam de apresentar de forma precisa quais são aos pontos relevantes do novo diploma legal, além de mostrarem dados e experiências acerca da sua recepção no sistema jurídico brasileiro.

O organizador Melillo Dinis do Nascimento, em “O controle da corrupção no Brasil e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)”, oferece uma abordagem interdisciplinar no sentido de apontar como a lei poderá contribuir com o combate à corrupção.

Ao final, Jaques Fernando Reolon apresenta uma importante perspectiva acerca do sistema de punições, relacionando a Lei nº 8.666/1993 e seu sistema de punições, com a Lei Anticorrupção, tema evidente pela própria estrutura da norma, além de robustecer a discussão acerca da responsabilidade objetiva debatida na norma, trazendo a jurisprudência sobre o tema e panoramas não explorados pelos demais autores.

Iniciada pré-venda do Vade-Mécum Eleitoral

Já está disponível na livraria virtual da Editora Fórum, a pré-venda da 2ª Edição do livro Vade-Mécum Eleitoral, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski, e do pró-reitor e professor de Pós-Graduação da PUCSP, André Ramos Tavares. Durante a pré-venda, a obra estará com um desconto de 20%, de R$ 269,00 por R$ 215,20.

Sobre o livro

O Vade-Mécum Eleitoral reúne o arcabouço normativo eleitoral, servindo como guia para uma consulta direta e integrada ao Direito Eleitoral e ao Direito Processual Eleitoral.

Autores

Enrique Ricardo Lewandowski

Ministro do Supremo Tribunal Federal.  Ministro  Presidente do Tribunal  superior Eleitoral (2010-2012). Professor Titular da Faculdade de direito da  universidade de são Paulo.

André Ramos Tavares

Pró-reitor e professor de Pós-Graduação stricto sensu da PUCSP. Professor do mestrado e doutorado em direito do  Mackenzie. Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE (2010-2012)

Fórum lança manual para as eleições 2012

Um manual obrigatório para advogados, militantes, candidatos que irão atuar nas eleições municipais deste ano. Este é o novo livro da Editora Fórum. O “Manual do Candidato e do Advogado Eleitoral”, de autoria do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, constitui um material de consulta rápida e objetiva às eleições 2012.

A obra contempla todas as fases do processo eleitoral, trazendo  datas, comparações e tabelas a facilitar seu manuseio. Elaborado segundo as necessidades corriqueiras dos advogados, candidatos e assessores, o próprio sumário da obra se desenlaça com rapidez ao leitor. É  fácil o acesso às diversas questões que se encontram solvidas segundo a jurisprudência e as resoluções aplicáveis ao pleito de 2012.

Sobre o autor

Advogado e professor. Doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca.  Secretário-Geral da OAB. Autor dos livros  Direito eleitoral e processo eleitoral: direito penal  eleitoral e direito político (2. ed. Renovar, 2010); Processo civil reformado (Forense, 2008); e  A inviolabilidade do direito de defesa: comentários  históricos e doutrinários sobre a Lei nº 11.767 de  agosto de 2008, em coautoria com Cezar Britto  (2. ed. Del Rey, 2009)

Promoção: concorra a um kit de Direito Eleitoral com três livros da Editora Fórum

Quer ganhar um kit com três obras recentes sobre Direito Eleitoral da Editora Fórum? Então se liga na promoção exclusiva que preparamos para os nossos seguidores no Twitter.

Como participar

Basta retuitar a frase: Dê um RT e siga a @EditoraForum para concorrer a um kit com três obras de Direito Eleitoral http://kingo.to/19p2

Duração e sorteio

A promoção tem início hoje (24 de julho) e termina às 17 horas do dia 1 de agosto de 2012. O sorteio será feito por meio do site soteie.me.  O sortudo será divulgado no mesmo dia.

Confira o regulamento completo da promoção.

Sobre os livros

Temas Polêmicos do Direito Eleitoral

Autor: Walber de Moura Agra

O presente trabalho se destina a todos os operadores de Direito Eleitoral, de forma indistinta. Nos artigos que compõem a presente obra, tenciona-se palmilhar pelos pontos mais problemáticos no que concerne aos pleitos eleitorais, mostrando cada nuance sob vários prismas, para que o leitor possa chegar a suas próprias conclusões.

Na época hodierna, sabe-se do vulto em que se transformou a Justiça Eleitoral, principalmente depois da denominada “Lei da Ficha Limpa”, fazendo com que ela assuma relevante papel nas eleições. Contudo, há uma carência muito grande na construção de uma teorética séria a respeito da matéria, que não fique ao alvedrio de jurisprudências cambiantes. Um dos objetivos do trabalho é contribuir para que a teoria eleitoral possa ser densificada.

Guia das Eleições

Autor: André Ramos Tavares

O objetivo desta obra é constituir um brevíssimo “manual”, para permitir ao cidadão, ainda que não iniciado nas letras jurídicas, uma visão ampla sobre todo o processo eleitoral, quer dizer, um guia simplificado sobre os elementos, etapas e institutos, deveres, direitos e responsabilidades que integram a vida democrática do país. A obra está dividida em verbetes, por ordem alfabética, com remissões entre temas correlatos e complementares, e volta-se especialmente para o momento eleitoral, desde sua preparação até sua finalização,  analisando das convenções partidárias até a diplomação e exercício do mandato popular, com breves noções basilares sobre democracia, Estado e institutos relevantes para que se possa formar e aperfeiçoar uma consciência cívica mais plena e atenta.

Sistemas Eleitorais – Experiências Iberoamericanas e Características do Modelo Brasileiro

Coordenadora: Eneida Desiree Salgado

A reforma política está sempre em voga no Brasil e um dos seus temas principais é o sistema eleitoral. Muitos dos argumentos trazidos a essa discussão, no entanto, sequer tangenciam uma preocupação com o arcabouço jurídico que cerca a controvérsia. A obra aqui apresentada pretende colaborar com esse debate persistente, trazendo análises jurídicas de sistemas eleitorais estrangeiros que se aproximam das características brasileiras, além da descrição do sistema brasileiro, sua análise crítica e propostas para seu aperfeiçoamento. Os modelos são expostos criticamente a partir de uma visão ancorada no Direito, do desenho constitucional de cada um dos países e das escolhas realizadas pelos legisladores. A intenção é promover o aprimoramento da radiografia da escolha constituinte do modelo brasileiro, de seus efeitos e da adequação e conveniência das mudanças sugeridas a cada passo.

Ganhe um par de convites para a Bienal do Livro de Minas

Quer ganhar um par de convites para a Bienal do Livro de Minas em Belo Horizonte? A Fórum irá sortear, na quinta-feira, 24 de maio, dois pares para o evento. As entradas poderão ser utilizadas qualquer dia. Lembrando que a bienal termina no domingo, 27 de maio.

Veja como participar:

1. Curta a página da Editora Fórum no Facebook

2. Compartilhe essa imagem no Facebook

3. Clique na aba “Promoções”

5. Clique em “Quero Participar”

6. Pronto! Você já está concorrendo!

Confira o regulamento completo

Anúncio dos ganhadores

Os vencedores serão anunciados até às 18 horas de quinta-feira (24 de maio). Cada sorteado ganhará um par de ingressos.

Como resgatar as entradas

Portando um documento de identidade, os vencedores deverão comparecer até às 18 horas da sexta-feira, na sede da Editora Fórum, que fica na Avenida Afonso Pena, 2770, 16º andar, Bairro Funcionários.

Fotos do lançamento do livro “Juizados Especiais da Fazenda Pública – Uma visão sistêmica da lei nº 12.153/2009”

A obra “Juizados Especiais da Fazenda Pública – Uma visão sistêmica da lei nº 12.153/2009”, dos autores  Cristiane da Costa Nery e Jefferson Carús Guedes, foi lançada no último dia 9 de maio, na Livraria Cultura do Bourbon Shopping Country, em Porto Alegre. A sessão de autógrafos contou com a ilustre presença do prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.

Sobre o livro

Alguns dos temas dos artigos abordados pelo livro são: A experiência da causa previdenciária nos juizados especiais federais e os desafios jurisdicionais a serem enfrentados pelo juizado da fazenda pública estadual (lei nº 12.153/2009); Acordos nos juizados da fazenda pública; Uniformização da jurisprudência nos juizados especiais; Os sujeitos parciais no sistema dos juizados especiais; Sistema dos juizados especiais e julgamento por equipe, dentre outros.

Confira as fotos

Livro Tribunais de Contas do Brasil será lançado no 10º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e a Fórum lançam no próximo dia 11 de maio a obra “Tribunais de Contas do Brasil”. O lançamento ocorrerá durante o 10º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, que será realizado entre os dias 9 e 11 de maio, em Brasília.

Leia a matéria completa no site do evento:

 

Fórum lança dois livros sobre mediação de conflitos

A autora Luciane Moessa de Souza irá lançar no próximo dia 9 de maio, em Curitiba, duas obras que abordam técnicas e estudos sobre a solução e mediação de conflitos. A sessão de autógrafos ocorrerá às 8h30, na sede da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná.

Saiba mais sobre os dois livros

Mediação de Conflitos Coletivos – A Aplicação dos Meios Consensuais à Solução de Controvérsias que Envolvem Políticas Públicas de Concretização de Direitos Fundamentais

A presente obra é fruto de pesquisa realizada pela autora por ocasião de seu Doutoramento pela Universidade Federal de Santa Catarina, onde o trabalho foi aprovado com louvor. A proposta formulada consiste na coletivização e utilização dos instrumentos consensuais para a resolução das controvérsias que envolvem políticas públicas, cuja judicialização tem sido cada vez mais comum. Além de abordar as questões teóricas pertinentes, a autora realizou pesquisa de campo nos Estados Unidos da América, onde tais instrumentos vêm sendo utilizados com sucesso há algumas décadas para dar conta da solução de problemas desta natureza. A grande inovação da obra consiste justamente na apresentação da metodologia apropriada para a utilização eficiente destes instrumentos — o que é feito à luz das peculiaridades do sistema jurídico brasileiro.

Meios Consensuais de Solução de Conflitos Envolvendo Entes Públicos – Negociação, Mediação e Conciliação na Esfera Administrativa e Judicial

No livro, a autora defende a disponibilização obrigatória de instrumentos consensuais para a resolução das controvérsias que envolvem entes públicos, desde a esfera administrativa até o âmbito judicial. A autora também realizou uma pesquisa de campo sobre a utilização destes métodos em diversos Estados e na esfera federal nos Estados Unidos da América. A principal inovação da obra consiste na abrangente apresentação de situações nas quais os métodos consensuais podem ser aplicados com sucesso nos conflitos que envolvem o Poder Público no sistema jurídico brasileiro.

 Serviço:

“Mediação de Conflitos Coletivos – A Aplicação dos Meios Consensuais à Solução de Controvérsias que Envolvem Políticas Públicas de Concretização de Direitos Fundamentais”

“Meios Consensuais de Solução de Conflitos Envolvendo Entes Públicos – Negociação, Mediação e Conciliação na Esfera Administrativa e Judicial”

Autora: Luciane Moessa de Souza

Data e Hora: 10/05/2012, às 8h30

Local: Associação dos Procuradores do Estado do Paraná

Endereço: Rua Desembargador Hugo Simas, 915, Bom Retiro, Curitiba, PR

Sustentabilidade na Administração Pública: obra sobre o tema será lançada no Fórum de Contratação e Gestão Pública

Livro será lançado no 10º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

A sustentabilidade como base da nova administração pública. Este é foco do livro “Sustentabilidade na Administração Pública: valores e práticas de gestão socioambiental” dos autores Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira e Marcos Weiss Bliacheris.  A obra será lançada no dia 11 de maio durante o 10º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.

Sobre o livro

A obra aborda o tema da sustentabilidade na Administração Pública, suas bases jurídicas e administrativas, mostrando o novo cenário da gestão pública socioambiental, que busca modificar os padrões de produção e consumo nos órgãos públicos pela inserção da variável socioambiental nas suas atividades diárias e a redução do seu impacto ambiental. Dividido em duas partes, a primeira tratando dos eixos temáticos do programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P): uso racional dos recursos, licitações sustentáveis, gestão adequada dos resíduos, qualidade de vida no trabalho e educação ambiental. A segunda parte traz ao leitor diferentes experiências no campo da gestão ambiental sob o enfoque de profissionais de distintas formações.

Aguarde

O livro “Sustentabilidade na Administração Pública: valores e práticas de gestão socioambiental” estará disponível em breve na Livraria Virtual.

Serviço:

“Sustentabilidade na Administração Pública: valores e práticas de gestão socioambiental”

Coordenadores: Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira e Marcos Weiss Bliacheris

Data e Hora: 11/05/2012, 16 horas às 16h30

Local: 10º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública (Centro de Eventos e Convenções Brasil 21)

Endereço: SHS Quadra 06, Lote 01, Conjunto A, Setor Hoteleiro Sul, Brasília, DF

Livro sobre a lei nº 12.153/2009 terá sessão de autógrafos em Porto Alegre

“Juizados Especiais da Fazenda Pública - Uma visão sistêmica da lei nº 12.153/2009Coordenada por Cristiane Nery e Jefferson Guedes, a obra “Juizados Especiais da Fazenda Pública – Uma visão sistêmica da lei nº 12.153/2009” será lançada no dia 9 de maio, em Porto Alegre. A sessão de autógrafos está marcada para às 19 horas, na Livraria Cultura do Bourbon Shopping Country.

Sobre o livro

O livro aborda a forma de criação, a origem da Lei e seus objetivos, com aspectos constitucionais de sua abordagem e o papel do Advogado Público.

 Alguns dos temas dos artigos abordados pelo livro são: A experiência da causa previdenciária nos juizados especiais federais e os desafios jurisdicionais a serem enfrentados pelo juizado da fazenda pública estadual (lei nº 12.153/2009); Acordos nos juizados da fazenda pública; Uniformização da jurisprudência nos juizados especiais; Os sujeitos parciais no sistema dos juizados especiais; Sistema dos juizados especiais e julgamento por equipe, dentre outros.

 Serviço:

“Juizados Especiais da Fazenda Pública – Uma visão sistêmica da lei nº 12.153/2009”

Coordenador: Cristiane da Costa Nery e Jefferson Carús Guedes

Data e Hora: 09/05/2012, às 19 horas

Local: Livraria Cultura – Bourbon Shopping Country

Endereço: Av. Túlio de Rose, 80, Lj 302, Passo D`areia, Porto Alegre – RS

Fórum na 1ª Bienal Brasil do Livro e da Leitura

Bienal do livro de Brasília

Começou no último sábado (14), a 1ª Bienal Brasil do Livro e Leitura em Brasília. E a Fórum não podia deixar de marcar presença neste importante evento. Foram enviados mais de 400 livros que serão comercializados pela distribuidora Luz do Saber da capital federal.

Durante a Bienal, que ocorrerá até o dia 23 deste mês, serão mais de 200 lançamentos de livros, exibição de 20 filmes, 10 seminários, 3 exposições de artes visuais, 20 mil cartões para professores, 2 homenagens a escritores, 17 show musicais, 20 apresentações teatrais, 20 contações de histórias, além de recitais e palestras.

Saiba mais sobre a programação no site do evento

Serviços

1ª Bienal Brasil do Livro e da Leitura

Data: 14 a 23 de abril

Local: Brasília

Informações: http://www.bienalbrasildolivro.com.br/