Lei Anticorrupção e Compliance

Publicado na edição número 15 da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP, o artigo assinado pela Juíza Federal, Adriana Freisleben de Zanetti,  traz breves reflexões sobre as medidas anticorrupção tomadas pela comunidade internacional. Nesse contexto, examina a edição, no … Continuar lendo

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A segurança jurídica no procedimento licitatório

  1 Introdução 1.1 Bases constitucionais da segurança jurídica no procedimento licitatório A Constituição Republicana de 1988 inaugurou um novo capítulo na história jurídica nacional, no qual a segurança jurídicaconstitui ponto central, como essência do próprio Estado Democrático de Direito. A base constitucional da segurança jurídica está expressa, em princípio, nos … Continuar lendo

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Com coordenação do ministro Luiz Fachin, livro apresenta pesquisa sobre a jurisprudência do Direito Civil brasileiro  

Sob a coordenação do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin e dos advogados Eroulths Cortiano Junior e Eroulths Cortiano Junior, o livro “Jurisprudência Civil Brasileira – Métodos e Problemas” apresenta uma ampla  pesquisa jurisprudencial do Direito Civil brasileiro. A obra é resultado de cerca … Continuar lendo

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Princípios do Direito Civil contemporâneo e os novos campos das normas jurídicas transterritoriais – Propostas e problematizações para um “código de princípios”

O sentido e o alcance do presente artigo perpassam pelo repensar de uma nova teoria do direito, apta a abrir o sistema jurídico à complexidade de uma ordem que se volta, de um lado, à internacionalização das relações econômicas, sociais … Continuar lendo

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