A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da Internet

Este artigo discute o tratamento conferido à responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Diante da complexidade das … Continuar lendo

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A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral

Leia na íntegra o artigo “A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral” da advogada Fernanda dos Santos Nunes. O texto faz parte da edição … Continuar lendo

Responsabilidade civil por dano ambiental: discussões acerca das teorias do Risco Criado e do Risco Integral

O presente estudo investiga as teorias adotadas na responsabilização civil por danos ambientais, tendo por base elementos técnicos e conceituais sobre o tema. Procura-se evidenciar qual a teoria mais adequada quando se trata da reparação civil por dano causado ao meio ambiente. Nesse … Continuar lendo