Discricionariedade administrativa

Leia na íntegra o artigo “Discricionariedade administrativa” de autoria do professor titular de Direito Administrativo e professor emérito da PUC/SP, Celso Antônio Bandeira de Mello. O texto foi publicado originalmente na edição 60 da RevistaTrimestral de Direito Público. Download do artigo

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Probidade e ética na gestão pública: a Lei nº 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupção

O advogado é o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar, bem como representar seus clientes e defender seus direitos e interesses em juízo ou fora dele.1 Segundo Amorim, a mesma regra é aplicável aos advogados públicos, uma vez que os procuradores do ente estatal … Continuar lendo

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