Lei Anticorrupção e Compliance

Publicado na edição número 15 da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP, o artigo assinado pela Juíza Federal, Adriana Freisleben de Zanetti,  traz breves reflexões sobre as medidas anticorrupção tomadas pela comunidade internacional. Nesse contexto, examina a edição, no … Continuar lendo

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A segurança jurídica no procedimento licitatório

  1 Introdução 1.1 Bases constitucionais da segurança jurídica no procedimento licitatório A Constituição Republicana de 1988 inaugurou um novo capítulo na história jurídica nacional, no qual a segurança jurídicaconstitui ponto central, como essência do próprio Estado Democrático de Direito. A base constitucional da segurança jurídica está expressa, em princípio, nos … Continuar lendo

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