RDTS – 14

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 7, n.14, jul. / dez. 2013

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Modelos de controle das parcerias
    entre Estado e entidades do terceiro setor e desenho institucional das
    políticas públicas

    Natasha Schmitt Caccia Salinas
  • Terceiro setor e Poder Público –
    Participação, colaboração e controle

    Luciane Moessa de Souza
  • Anotações sobre as alterações
    produzidas pela Lei nº 12.868/13 na concessão ou renovação do CEBAS

    Josenir Teixeira
  • Um caso de barreira burocrática – UPF e CEBAS até a Lei nº 12.101/2009l1
    Rafael Edelmann de Oliveira Baptista
  • Governança
    corporativa em entidades do terceiro setor

    Ailton Fernando de Souza

Parecer

  • Propostas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 referente às transferências a entidades privadas sem fins lucrativos. Nota Técnica nº 01/2013/SG/PR
    Aline Gonçalves de Souza, Lais Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes, Diogo de Sant’ana

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Tribunal de Contas da União
    Seleção de entidade privada para a prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS – Caracterização de que a entidade selecionada não atendia a alguns dos requisitos previstos no Edital – Representação parcialmente procedente – Inconveniência na adoção de medidas no sentido de interferir na execução do convênio celebrado

  • Tribunal de Contas da União
    Sesc/CE – Prestação de Contas – Contas julgadas regulares com ressalva – Determinação ao Conselho Nacional do Sesc

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • A importância da escrituração contábil e do cumprimento das obrigações acessórias no Terceiro Setor – Comentários ao Acórdão do Recurso Extraordinário nº 250.844 do egrégio Supremo Tribunal Federal
    Vanessa Ruffa Rodrigues

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal
    Tributário – Imunidade – Entidade de assistência social – Certificado – Requisitos – Leis nºs 8.212/91 e 12.101/09 – Qualificação prévia como organização social – Alegada desnecessidade de nova certificação

  • Superior Tribunal de Justiça
    Tributário – Execução fiscal – IPTU – Imunidade – Requisitos do art. 14 do CTN Superior Tribunal de Justiça

  • Tribunal Regional do Trabalho a 2ª Região
    Município – Responsabilidade subsidiária ausente – Convênio – Inaplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do C. TST Tribunal

  • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
    Dissídio coletivo – Custas processuais – Sesc – Não isenção

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
    Contrato administrativo – Estacionamento rotativo – Área azul – Oscip – Objeto social – Incompatibilidade

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de legislação

RESENHAS

  • MARQUES, Marcelo Henrique Pereira. Participação Popular na Administração Pública: a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e a Proteção do Direito à Memória e à Verdade. 2013. 349 f. Dissertação (Mestrado)–Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.

CHAMADA PÚBLICA

  • Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS n. 15

RDTS – 13

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 7, n.13, jan. / jun. 2013

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Exame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas – Efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do Terceiro Setor
    Gustavo Justino de Oliveira, Mário Henrique de Barros Dorna
  • As parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor para transferência de tecnologia social – O caso do Projeto “Jovem de Futuro”
    Livia Wanderley de Barros Maia Vieira
  • A valorização da finalidade na prestação de contas dos repasses ao Terceiro Setor – Uma análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
    Beatriz Camasmie Curiati Salione , Fernando Rodrigues Camacho
  • O Terceiro Setor como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais1
    Eulálio Pereira Duarte
  • Organizações Sociais e o dever de licitar para sua escolha
    Leonardo Romano Soares

Parecer

  • Imunidade tributária para as entidades sem fins lucrativos em relação ao ICMS
    Márcio Toscano M. Ferreira

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Prestação de contas – Contrato de gestão – Exercício de 2006 – Irregularidades e falhas na execução do ajuste – Contas regulares com ressalva – Determinações e alertas – Conhecimento – Provimento parcial a um recurso e negativa de provimento a outro – Comunicação.
    Processo nº TC 020.217/2007-3

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Ultratividade da cobrança de despesas conveniais – Um breve estudo sobre o deslocamento temporal do marco inicial do prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública – Momento em que os prejuízos de fato incorrem como referência – Possibilidade da cobrança de despesas geradas no decorrer de convênio e incorridas anos após o término do ajuste

    Comentários à sentença proferida nos autos do processo nº 0102129-46.2008.8.26.0053, em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo
    Marcelo Ricardo Escobar, Emerson Matioli

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal
    Servidor público – Provimento de cargos públicos por funcionários terceirizados em detrimento de candidatos aprovados em concurso público – Funções vinculadas às atividades fins do Hospital das Clínicas mantido por autarquia federal – Alegação de violação à discricionariedade administrativa – Inocorrência – Dever do Estado de prover cargos públicos nos termos determinados pela Constituição Federal (art. 37, II, CF).
    Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 848.031/PE

  • Superior Tribunal de Justiça
    Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada – Sistema Único de Saúde – SUS – Impenhorabilidade absoluta.
    Recurso Especial nº 1.324.276 – RJ

  • Tribunal Superior do Trabalho
    Incompetência da Justiça do Trabalho – Responsabilidade subsidiária – Ente público – Contrato de gestão – Parceria com organização social – Art. 896, “a”, da CLT.
    Recurso de Revista nº 87600-23.2007.5.08.0016

  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    Oscip – Imunidade – CSLL e IRPJ – Art. 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal – Atendimento aos requisitos previsto em lei – Ausência de comprovação.
    Apelação Cível nº 2006.51.01.006017-0

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
    Licitação e contrato administrativo – Restauração de prédio histórico – Termo de parceria firmado entre Oscip e a Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira do Sul – Desnecessidade de lei municipal autorizando o Poder Público a firmar termo de parceria com Oscip – Aplicação da Lei nº 9.790/99 – Dispensa de licitação – Cabimento no caso concreto – Ausência de violação ao princípio da impessoalidade – Ofensa à Lei nº 5.194/66 – Inocorrência.
    Apelação Cível nº 70043120302

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHA

  • SCHOENMAKER, Janaina. Controle das parcerias entre o Estado e o terceiro setor pelos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 248 p.
    Carlos de Cicco Ferreira Filho

CHAMADA PÚBLICA

  • REVISTA DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR nº 14

RDTS – 12

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 6, n.12, jul. / dez. 2012

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Mensurando o valor econômico do trabalho voluntário globalmente – Conceitos, estimativas e um guia do futuro1 2
    Lester M. Salamon, S. Wojciech Sokolowski, Megan A. Haddock
  • Parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor – Em direção a uma proposta1
    Leandro Marins de Souza
  • Os contratos de gestão e de parceria público-privada na área da saúde pública
    Rafael Arruda Oliveira
  • A indevida utilização da formação do Conselho de Administração das Organizações Sociais federais pelos Estados e Municípios
    Josenir Teixeira
  • A imunidade constitucional tributária das instituições de educação e de assistência social
    Felipe Barcarollo

Parecer

  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Imunidade e isenção para as organizações do Terceiro Setor
    Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Irregularidades em convênios firmados pelo Ministério do Turismo – MTUR com instituições não governamentais do Estado do Paraná – Não comprovação da execução do objeto – Citação solidária dos responsáveis – Contas irregulares – Débitos solidários. Multas individuais.
    Processo nº TC 026.226/2010-3

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Atuação das Organizações Sociais na área da saúde pública no Município de São Paulo: consequências do paradigma de democracia participativa e consecução do princípio da eficiência – Comentários ao Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atinente à legalidade do contrato de gestão e execução de atividades e serviços de saúde por organizações sociais
    André Tito da Motta Oliveira

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal
    Organização social – Contrato de gestão fraudulento – Responsabilidade subsidiária do Estado por verbas trabalhistas – Alegada ofensa à regra do concurso público – Inocorrência – Terceirização ilícita – Reexame de matéria fática – Impossibilidade.
    Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 657.373

  • Supremo Tribunal Federal
    Suspensão dos efeitos de liminar deferida nos autos de ação cautelar – Estado de Santa Catarina e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina SPDM – Suspensão do contrato de gestão – Suspensão de liminar indeferida.
    Suspensão de liminar nº 638/SC

  • Superior Tribunal de Justiça
    Mandado de segurança – Ilegitimidade passiva – Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – Aviso-circular – Mera recomendação – Direito individual líquido e certo não atingido.
    Mandado de Segurança nº 16.552

  • Tribunal Superior do Trabalho
    Recurso de revista – Ente público – Contrato de gestão firmado com pessoa jurídica de direito privado – Responsabilidade subsidiária – Não configuração.
    Processo: RR – 122100-54.2007.5.08.0004

  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
    Mandado de segurança – Pedido de decretação da ilegalidade do artigo 9º, inciso I da Resoluçãonº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Impetração que se dirige contra norma genérica e abstrata inexistência de efeitos concretos via inadequada – Óbice da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal – Extinção do processo sem a resolução do mérito.
    Mandado de Segurança nº 867.748-7.

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHA

  • VERONESE, Alexandre. Reforma do Estado e Organizações Sociais: a experiência de sua implantação no Ministério da Ciência e Tecnologia. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 230 p.
    Carlos Alberto de Cicco Ferreira Filho

CHAMADA PÚBLICA

RDTS – 11

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 6, n.11, jan.. / jun.. 2012

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • El consumidor como parte esencial del Tercer Sector y la defensa de su derecho a la salud, la seguridad de los productos y a un medio ambiente saludable en los ordenamientos jurídicos de España y la Unión Europea
    Ángel Acedo Penco
  • Parcerias na Administração Pública
    Dinorá Adelaide Musetti Grotti
  • Concessão de bolsas por fundações de apoio a servidores das instituições apoiadas – Aspectos jurídicos e institucionais
    Lívia Baylão de Morais
  • O modelo de contrato de gestão e a Legislação do Município do Rio de Janeiro
    Ana Carolina Henrique Siqueira Lara, Flávio Guedes Carneiro Alcoforado

Parecer

  • Atividade de crédito no Terceiro Setor e fomento habitacional
    Gustavo Henrique Justino de Oliveira, João Gabriel Gomes Pereira

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Auditoria de conformidade – TMS – ASRNP/MCTI – Verificação na gestão dos recursos de convênios – Impropriedades em procedimentos licitatórios

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • O modelo das organizações sociais de saúde no Estado de São Paulo e a responsabilidade extracontratual do Poder Público estadual por danos causados a terceiros – Comentários à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos administrados pelas organizações sociais
    Alberto Shinji Higa

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal

    Organização social – Contrato de gestão fraudulento – Responsabilidade subsidiária do Estado por verbas trabalhistas – Alegada ofensa à regra do concurso público – Inocorrência – Terceirização ilícita.
    Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 657.373/DF

  • Superior Tribunal de Justiça

    Art. 4º do Decreto 2.536/1998 – Não disciplina a eficácia (retroativa ou não) ou a natureza (declaratória ou constitutiva) do ato de concessão do Cebas – Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão.
    Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.274.513 – SC

  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Administrativo – Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – Artigos 9º e 18, inciso IV, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c o artigo 3º do Decreto nº 2.536/98 – Suficiência do atendimento aos requisitos materiais – Retroatividade dos efeitos da concessão do certificado.
    Apelação Cível nº 2008.51.05.000928-7

  • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Numero Único: 00140-2010-016-16-00-6-RO

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    Representação por Inconstitucionalidade nº 0018444-96.2011.8.19.0000

RESENHA

  • ESCOBAR, Ricardo Marcelo. Imunidades Tributárias aplicáveis ao Terceiro Setor. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012.
    Fabio Gomes dos Santos

CHAMADA PÚBLICA

  • Revista de Direito do Terceiro Setor n. 12

RDTS – 1

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 1, n.1 jan. / jun.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Direito do Terceiro Setor
    Gustavo Justino de Oliveira
  • A reforma do direito das associações sem fins econômicos pela Lei nº 11.127 de 2005 e o Terceiro Setor
    Rodrigo Xavier Leonardo
  • Parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor na saúde
    Josenir Teixeira
  • Terceiro Setor, políticas públicas e tributação
    Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis
  • A prática da responsabilidade social empresarial no Brasil: dilemas e perspectivas
    Rachel Pellizzoni da Cruz
  • A responsabilidade social da empresa e as fundações privadas
    Geraldo Bonnevialle Braga Araújo
  • A função social do advogado e a advocacia pro bono
    Fernando Magalhães Modé

Pareceres

  • Transformação de empresa S/A em entidade sem fins lucrativos – Impossibilidade
    Josenir Teixeira

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • TCU – Auditorias – Verificação de regularidade da aplicação de recursos federais repassados a Organizações Não-Governamentais, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares – Determinações – Recomendações Processo nº 015.568/2005-1

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Imunidade tributária e entidades assistenciais (Comentários à ADIN nº 2.028-DF, do Supremo Tribunal Federal) – Josenir Teixeira, Ana Carolina Hohman
    Ana Carolina Hohmann, Josenir Teixeira

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • STF – Contribuição social (PIS/COFINS) – Entidade sem fins lucrativos – Pretendida imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF – Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora” – Precedentes. Questão de Ordem em Ação Cautelar nº 1.426-3/RS
  • STF – Imunidade às entidades de assistência social – ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos, nos termos do art. 150, VI, “c” da CF – Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos. Embargos Divergentes nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 186.175-4/SP
  • STJ – Recurso Especial – Administrativo – Ação Civil Pública – Cumulação com Ação de Improbidade Administrativa – Impossibilidade – Societas distat singulis Recurso Especial nº 745.704 – SP

  • STJ – Convênio – SEBRAE e entidade assistencial – Falta de repasse de verba – Ação julgada procedente – Inépcia da inicial – Descabimento – Produção de provas – Necessidade – Pessoa jurídica – Justiça gratuita – Possibilidade Recurso Especial nº 809.651 – SP
  • TRT da 2ª Região – Execução – Associação – Despersonalização de Pessoa Jurídica – Atividade expropriatória em face dos administradores Processo TRT/SP nº 02035199938202001
  • TRT da 3ª Região – Trabalho caritativo e eventual – Gratuidade – Fornecimento de moradia que não o descaracteriza. Processo nº 00347-2005-135-03-00-0/RO
  • TJ do Estado do Rio de Janeiro – Ação de cobrança de contribuições associativas – Procedência do pedido da associação de moradores, por considerar que não houve adesão expressa ou tácita dos réus à associação. Apelação Cível nº 2005.001.17145
  • TJ do Estado do Rio Grande do Sul – “Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil”: imunidade a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais – Antecipação de tutela: requisitos do art. 273 do CPC Agravo de Instrumento nº 70011334935

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RDTS – 10

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 5, n.10 jul. / dez.

SUMÁRIO

  • Editorial

DOUTRINA
Artigos

  • O exercício do poder nas fundações privadas e seus órgãos de ação
    Airton Grazzioli
  • O processo de construção da caracterização das ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos e participação da sociedade civil
    Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho
  • Inovações no regime dos Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria
    João Gabriel Gomes Pereira
  • Endowments no Brasil: a importação de uma estratégia de sustentabilidade
    Felipe Linetzky Sotto-Maior

Parecer

  • O cargo de confiança no âmbito das OSCIPs: desnecessidade de processo seletivo e remuneração
    Sebastião Botto de Barros Tojal, Luis Eduardo Patrone Regules

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Processo nº 019.538/2006-9 – Acórdão nº 1006/2011 – Plenário

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social – Análise da amplitude da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 e da inclusão de atividades restritas a um grupo específico como sendo atividades assistenciais (Comentários à Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 630.790/SP, do Supremo Tribunal Federal)
    Marcelo Ricardo Escobar

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal

    Imunidade tributária – Entidade de assistência social – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – Direito adquirido – Coisa julgada – Inexistência. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 27.977/DF

  • Superior Tribunal de Justiça

    Ação civil pública – Artigo 535 do CPC – Violação não configurada – Defesa de interesses predominantemente individuais – Inexistência de interesses individuais homogêneos – Ilegitimidade do Ministério Público. Recurso Especial nº 1.109.335 – SE

  • Tribunal Superior do Trabalho

    Trabalhador de OSCIP – Norma coletiva dos bancários – Aplicação à reclamada. Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 1290-46.2010.5.12.0000

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul – OSCIP – Comércio de medicamentos – Impossibilidade. Apelação Cível nº 0010013-37.2007.4.03.6000/MS

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Insurgência contra eventual irregularidade no contrato de gestão – Município de São Carlos e Organização Social denominada SAHUDES – Exigência de licitação – Dispensa de licitação – Artigo 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93. Apelação nº 0002579-91.2008.8.26.0566

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHA

  • SOUZA, Rodrigo Pagani de. Controle estatal das transferências de recursos públicos para o terceiro setor. 511 f. Tese (Doutorado em Direito do Estado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
    Danilo Leal Montes

RDTS – 9

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 5, n.9 jan. / jun.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Transformações no Estado e relações Estado-Sociedade no século XXI
    Murilo Gaspardo
  • O círculo virtuoso das parcerias do Estado com o Terceiro Setor nos contratos de gestão de serviços de saúde
    Luiz Gustavo de Castro Oliveira
  • Parcerias na área da cultura: o contrato de gestão e a experiência da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo
    Aline Akemi Freitas
  • A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de Direito Intertemporal
    Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat
  • A obrigatoriedade de licitar não deve ser imposta às entidades privadas sem fins lucrativos
    Ronaldo Quintanilha da Silva

Parecer

  • As fundações estatais e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
    Fernando Borges Mânica, Josenir Teixeira

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Processo nº 027.747/2010-7 – Acórdão nº 3041/2010 – Plenário

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Imunidade tributária a impostos e contribuintes de fato: análise do entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da imunidade tributária a que fazem jus as entidades do terceiro setor quando na condição de contribuintes de fato (Comentários ao Recurso Especial nº 932.647/MG, 2ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça)
    Leandro Marins de Souza

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal

    Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Imunidade. Assistência social. Atividade filantrópica. Caracterização. Aplicabilidade ao imposto sobre importação. Arts. 5º, LIV e LV, 19, II, 150, VI, c e 203 da Constituição

  • Superior Tribunal de Justiça

    Direito Tributário. Mandado de segurança. Ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Indeferimento. Competência. Esclarecimento do julgado

  • Tribunal Superior do Trabalho

    Recurso de revista do segundo reclamado. Ente público. Termo de parceria firmado na área da saúde. Prestação de serviços não caracterizada. Responsabilidade subsidiária. Não configuração  

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Agravo de instrumento. Ação civil pública. Contrato de gestão. Prefeitura Municipal. Organização social. Ações e serviços de saúde. Vícios no procedimento administrativo. Ausência de demonstração. Necessidade de dilação probatória. Licitação. Inviabilidade. Caso concreto. Descontinuidade dos serviços. Prejuízo aos usuários

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Agravo de instrumento – Ação Popular – OSCIP – Serviços de Saúde – Termo de Parceria – Aplicação da Lei nº 9.790/99 – Não incidência das disposições contidas na Lei nº 8.666/93. Agravo provido  

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHA

  • HIGA, Alberto Shinji. Terceiro setor: da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 322 p.
    Beatriz Camasmie Curiati Salione

RDTS – 8

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 4, n.8 jul. / dez.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Assistência social: o desafio do reconhecimento como política pública e sua implicância nas atividades das organizações da sociedade civil
    Bianca Monteiro da Silva
  • Associativismo, Terceiro Setor e a dimensão político-democrática da solidariedade
    Laura Mendes Amando de Barros
  • O empreendedorismo social e o enfrentamento da pobreza. Análise de contexto e mecanismos de apoio e financiamento
    Juliana Amaral Toledo
  • A preservação do patrimônio cultural brasileiro e entidades do terceiro setor
    Fernanda Noia da Costa Lino
  • Terceiro Setor e Lei de Licitações no Brasil
    Beatriz Camasmie Curiati Salione
  • Alcance da aplicação da imunidade e de outros benefícios fiscais destinados a entidades educacionais
    Ian Barbosa Santos, Rodrigo Gonzalez

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Tribunal de Contas da União

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório: reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no §7º do art. 195 da Constituição de 1988 (Comentários à Apelação Cível nº 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
    Gustavo Justino de Oliveira

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Tribunal Regional Do Trabalho da 13ª Região

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHAS

  • SOUZA, Leandro Marins de. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor: sistematização e regulação. 288 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
    Laura Mendes Amando de Barros

RDTS – 7

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 4, n.7 jan. / jun.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • A estrutura legal das organizações sem fins lucrativos na Europa Central e Oriental1
    Douglas Rutzen, David Moore, Michael Durham
  • Comentários sobre a nova lei da filantropia (Lei nº 12.101/09)
    Josenir Teixeira
  • Aspectos jurídicos dos processos seletivos obrigatórios prévios às contratações com recursos repassados a entidades do terceiro setor
    João Gabriel Gomes Pereira
  • A formação das instituições comunitárias: uma reflexão a partir da teoria comunicativa de Jürgen Habermas
    Matheus Pontelli Perobelli, Neiva Cristina de Araujo

Pareceres

  • Estatuto Jurídico do Terceiro Setor: pertinência, conteúdo e possibilidades de configuração normativa1
    Instituto Pro Bono

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Tribunal de Contas da União

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região acerca da responsabilidade subsidiária de ente público que celebra convênio ou termo de parceria com OSCIP para burlar a exigência constitucional de contratação por concurso público. Comentário sobre a decisão proferida em virtude do Recurso Ordinário 108350-PB 00893.2007.003.13.00-6

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  • Legislação

RESENHAS

  • FERNANDES, Luciana de Medeiros. Reforma do Estado e terceiro setor. Curitiba: Juruá, 2009.
    Fernanda Noia da Costa Lino

RDTS – 6

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 3, n.6 jul. / dez.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • O papel das organizações da sociedade civil na democracia

    Valéria Maria Trezza
  • Parcerias na assistência social

    José Fernando Ferreira Brega
  • Considerações gerais sobre a Lei nº 12.010/09: adoção e outros mecanismos de efetivação dos direitos da criança e do adolescente

    Erika Kishita Fukuda
  • Terceiro setor e prestação de contas aos Tribunais de Contas

    Janaina Schoenmaker
  • A empresa social – O crescimento do empreendedorismo social e a retomada dos valores sociais no setor empresarial

    Juliana Amaral Toledo, Fernando Moraes Quintino da Silva

Pareceres

  • Parecer do Procurador-Geral da República no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923, a qual visa impugnar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais

    Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Irregularidades na aplicação de recursos do SUS – Dispensa irregular de licitação – Prorrogações indevidas – Ausência de concurso público – Pagamentos – Desconformidade com normativos do SUS – Indicação pessoal para contratação

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral sobre convênios entre Administração Pública Federal e entidades do terceiro setor: afastamento da responsabilidade subsidiária da administração por passivos trabalhistas de entidades do terceiro setor que celebram convênios com a administração pública. Comentário ao Recurso de Revista nº 1.563/2007-009-08-00.3, J. 05.08.09

    Natasha Schimitt Caccia Salinas

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal de Justiça

  • Supremo Regional Federal 1ª Região

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

  • Tribunal de Justiça de São Paulo

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHAS

  • SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Avaliação legislativa no Brasil: um estudo de caso sobre as normas de controle das transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor. 256f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.1

    Gustavo Justino de Oliveira

RDTS – 5

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 3, n.5 jan. / jun.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Estatuto jurídico do Terceiro Setor e desenvolvimento: conectividade essencial ao fortalecimento da cidadania, à luz dos 20 anos da Constituição de 1988
    Gustavo Justino de Oliveira
  • A experiência do direito do terceiro setor na França: um modelo inspirador
    Natasha Schimitt Caccia Salinas
  • Da legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tais pelo Ministério da Justiça
    Fernando Borges Mânica
  • Imunidade tributária Panorama atual e perspectivas
    Josenir Teixeira
  • As organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado
    Alessandro Purcino Andrade

Pareceres

  • Taxa de administração prevista em contratos de gestão firmados com organizações sociais: típicos instrumentos de fomento público para entidades do terceiro setor 1
    Gustavo Justino de Oliveira

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Tribunal de Contas da União

    Representação – Concessão de incentivos fiscais pela União – Auditoria Audiência – Acolhimento das razões de justificativa – Determinações

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • O Supremo Tribunal Federal e as entidades beneficentes de assistência social – Comentários à decisão do ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 27.234-5
    Josenir Teixeira, Juliana Gomes Ramalho

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Superior Tribunal de Justiça

    Administrativo – Contrato de gestão – Licitação – Dispensa

  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    Ação civil pública – Contratação indireta de pessoal – Contrato de prestação de serviços com OSCIP – Incluindo dentre os terceirizados pessoal para exercício de funções vinculadas ao conjunto de atividades fins do Hospital das Clínicas

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    Reparação de danos – Erro médico – Hospital estadual – Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado – Existência de contrato de gestão com organização social – Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada – Prescrição – Qüinqüenal – Rejeitada

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
    Imunidade tributária – Reconhecimento – Entidade filantrópica e beneficente de assistência social – Requisitos dos artigos 150, VI, “c” da CR/88 e 14 do CTN – Perícia – Comprovação do preenchimento dos requisitos legais

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHAS

  • DIAS, Maria Tereza Fonseca. Terceiro setor e Estado: legitimidade e regulação: por um novo marco jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

RDTS – 4

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 2, n.4 jul. / dez.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Direitos humanos para todos: da luta contra o autoritarismo à construção de uma democracia inclusiva – um olhar a partir da Região Andina e do Cone Sul
    Martín Abregú
  • Terceiro Setor e parcerias com a Administração Pública: desafios ao controle das OS e OSCIPs
    Vanice Lírio do Valle
  • Licitação e Terceiro Setor: reflexões sobre o concurso de projetos da Lei das OSCIP
    Marcela Roza Leonardo Zen
  • A Política Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Terceiro Setor: um caminho para o desenvolvimento sustentável
    Adriana Estigara
  • A advocacia pro bono como forma alternativa de acesso à justiça e fortalecimento do Terceiro Setor
    Ana Carolina Bittencourt Morais, Marcos Roberto Fuchs

Pareceres

  • O convênio como vínculo apto a instrumentalizar parceria público-privada para prestação de serviços de saúde em unidade hospitalar de média e alta complexidades
    Fernando Borges Mânica

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Decisão de Tribunal de Contas da União

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • CEBAS – A necessidade de cumprimento de requisitos legais supervenientes Comentários à Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)


    Josenir Teixeira, Juliana Gomes Ramalho

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Supremo Tribunal Federal
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação

RESENHAS

  • BARBIERI, Carla Bertucci. Terceiro setor: desafios e perspectivas constitucionais. Curitiba: Juruá, 2008.
    Ana Carolina Bittencourt Morais

RDTS – 3

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 2, n.3 jan. / jun.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • A responsabilidade jurídica dos dirigentes de entidades do Terceiro Setor
    Josenir Teixeira
  • A necessidade do velamento do Ministério Público pelas atividades das organizações de direito privado sem fins lucrativos, inclusive das associações
    Tomáz de Aquino Resende
  • As organizações religiosas e o Terceiro Setor
    Acyr de Gerone
  • O Instrumento do Termo de Parceria nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de Minas Gerais
    Ana Carolina Henrique Siqueira Lara
  • CAMARGOS, Ana Amélia Mascarenhas. Direito do trabalho no Terceiro Setor. São Paulo: Saraiva, 2008. 266 p.
    Josenir Teixeira

Pareceres

  • Imunidade de contribuições. Art 195, §7º da CF. Fundação privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvidas como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272
    Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Concessão de incentivos fiscais pela União – Auditoria – Concessão irregular de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Outras irregularidades – Determinações

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Apropriação indébita de contribuições previdenciárias e entidades do Terceiro Setor (Comentários ao REsp. nº 932.359, do STJ, e ao acórdão do Proc. nº 2003.03.99.012818-0 do TRF 3ª R.)

    Josenir Teixeira, Cassiano Garcia Rodrigues

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • IPTU e ISS – Inexigibilidade – Entidade assistencial sem fins lucrativos – Imunidade – Art. 150, VI, “c” da Carta Magna – Liminar deferida – Precedentes
  • Tributário – Mandado de Segurança – Contribuição previdenciária – Isenção – Renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social – Cebas – Direito adquirido – Inexistência – Atendimento aos requisitos legais – Observância do percentual de 20% de gratuidade – Necessidade de dilação probatória – Inadequação da via eleita
  • Mandado de Segurança – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/77 – Direito adquirido à manutenção de regime jurídico – Inexistência – Comprovação dos requisitos da novel legislação – Necessidade – Direito líquido e certo – Inexistência – Dilação probatória – Necessidade
  • Entidade filantrópica – Prestação de serviços na área da saúde – Recursos financeiros – Penhorabilidade

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de legislação

RDTS – 2

Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
Belo Horizonte, ano 1, n.2 jul. / dez.

SUMÁRIO

DOUTRINA
Artigos

  • Organizações não-governamentais: os novos atores no âmbito das Nações Unidas
    Karin Kässmayer
  • O Terceiro Setor e a proteção dos direitos fundamentais
    Janaina Schoenmaker
  • Terceiro Setor: gestão privada de recursos públicos
    Marcia Pelegrini
  • COFINS e Terceiro Setor: imunidade, isenção e base de cálculo
    Leandro Marins de Souza
  • O registro civil das pessoas jurídicas e o registro das associações e fundações
    Graciano Pinheiro de Siqueira
  • Fomento empresarial aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente: uma parceria possível
    Maria Nazaré Lins Barbosa

Pareceres

  • Negócio jurídico para a prestação de serviços por entidade do terceiro setor: natureza jurídica, requisitos, critérios e procedimento para a celebração do ajuste
    Fernando Borges Mânica

DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

  • Representação – Pregão – Locação de mão-de-obra – Entidade sem fins lucrativos – Incompatibilidade entre o objeto da licitação e os objetivos sociais da entidade – Procedência – Medida cautelar – Fixação de prazo para anulação da habilitação e adjudicação – Arquivamento

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

  • Constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98, das Organizações Sociais (Comentários à Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF, do Supremo Tribunal Federal) –
    Gustavo Justino de Oliveira

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra

  • Fundação Banco do Brasil – Instituição anterior à CF/88 – Sujeição ao Decreto-lei n. 900/69 – Impossibilidade – Finalidades eminentemente privadas – Desnecessi- dade de criação por lei – Determinação do TCU inexequível


  • Benefício da gratuidade – Pessoa jurídica de direito privado – Possibilidade – Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros
  • OSCIP’s – Contratação direta de trabalhadores – Fraude – Parceria – Prefeitura Municipal
  • Administração Pública – Intermediação de mão de obra por pessoa interposta – Contratos de trabalho instrumentos de simulação – Indenização – Alegação de conflito de competência – Liminar deferida para suspensão da exeqüibilidade da indenização
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei da Comarca de São Paulo – Organizações sociais – Parcerias com o Poder Público – Dispensa de licitação – Atividades de interesse público – Improcedência
  • TRT 15ª Região – Campinas/SP Justiça gratuita – Concessão do benefício a entidade filantrópica – Incabível – Município – Negado provimento

LEGISLAÇÃO

  • Informativo de Legislação