Sancionada em de agosto de 2011, a Lei nº 12.462 que trata do Regime Diferenciado de Contratações prevê uma nova sistemática para as contratações públicas. Trata-se de uma modalidade licitatória única, de forma que não há a divisão do procedimento em diversas modalidades licitatórias definidas exclusivamente em função do valor da contratação (v.g. convite, tomada de preços e concorrência). Criada inicialmente para atender às necessidades de contratações para obras destinadas à Copa do Mundo ocorrida em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a Lei do RDC também foi expandida para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com o sucesso alcançado da lei, foram procedidas diversas ampliações no escopo de utilização do RDC, como as licitações e contratos do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino e dos Sistema Único de Saúde, só para citar alguns.
Em julho de 2016, com a sanção da Lei de Responsabilidade das Estatais, o RDC ganhou mais força, já que foram incluídas as novidades do modelo de contratações públicas. Assim são aplicadas às estatais os modos de disputa aberto, fechado e misto; a inversão de fases como regra; os critérios de julgamento maior retorno econômico, melhor conteúdo artístico e melhor destinação de bens alienados; a contratação integrada; e a pré-qualificação permanente de fornecedores e produtos
Para você se atualizar e ficar bem informado sobre a a Lei do RDC e a Lei das Estatais, listamos 6 livros obrigatórios em sua estante. Confira!
Autores: Márcio Cammarosano, Augusto Neves Dal Pozzo e Rafael Valim
Este foi o primeiro livro lançado no Brasil sobre o tema. Desde a primeira hora, procurou-se oferecer respostas às inúmeras inquietações emergentes do advento deste regime de contratações públicas.
Autores: Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Carlos Pinto Coelho Motta
Nesta segunda edição a autora apresenta aos profissionais que militam no setor público o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/2011. O conteúdo da Lei do RDC (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013), e do Decreto nº 7.581/2011 (alterado pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013), é comentado à luz da doutrina e jurisprudência sobre licitações e contratos, e do histórico da construção legislativa do regime diferenciado. São examinados na obra os aspectos vetoriais e os temas polêmicos do novo regime, de forma a situar o leitor em relação a sua aplicação prática.
Regime Diferenciado de Contratação – RDC – 3ª Edição
Autores: Benjamin Zymler, Laureano Canabarro Dios
A obra expõe de forma pormenorizada as inovações desse novo regime em confronto com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre licitações em geral e com a Lei nº 8.666/1993. São tratados em profundidade temas relevantes como: o âmbito de aplicação; a modalidade de execução de obra “contratação integrada”, semelhanças com a modalidade “pregão”, orçamento aberto versus orçamento sigiloso, os dispositivos inibidores do “jogo de planilha”, a inversão das fases de licitação, entre outros.
Licitação Através do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC – 2ª Edição
O percurso ao longo da pesquisa faz com que o autor se debruce em agradável leitura sobre os princípios, objetivos, flexibilização e novidades do RDC, além de temas ardilosos, dentre os quais orçamento sigiloso, inexistência de modalidades licitatórias, novos critérios de julgamento de propostas, pré-qualificação de empresas ou objetos, fases da licitação e saneamento de defeitos nas propostas.
O RDC e a Contratação Integrada na Prática – 250 Questões Fundamentais – 2ª Edição
Autores: Cláudio Sarian Altounian, Rafael Jardim Cavalcante
A obra proporciona a quem lida com o dia a dia licitatório uma visão prática, sistêmica e integrada de todo o processo de contratação sob a luz do RDC. Em verdade, trata-se de um guia – o chamado “mão na massa” – que, por meio de 250 questões fundamentais afetas ao tema, relacionadas a um fluxograma que acompanha a presente publicação, intentam responder às inevitáveis dúvidas que surgirão no trato da matéria.
Autores: Edgar Guimarães e José Anacleto Abduch Santos
Este livro contém observações, conclusões e comentários que percorrem todo o caminho do processo licitatório, dos procedimentos auxiliares, dos contratos e, por fim, do controle e fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista.