Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi criada para dar mais transparência às atividades dos órgãos públicos ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Ela é válida para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. No entanto, alguns gestores públicos ainda se esbarram na falta de conhecimento da lei e acabam descumprindo-a, o que pode acarretar em sanções dos Tribunais de Contas. E para lhe ajudar se inteirar sobre a Lei nº 12.527/2011, listamos fontes interessantes que vão desde curso gratuito, livros assinados por especialistas na área à uma cartilha simplificada. Confira:
1- Curso Online Grauito do Senado
A plataforma de ensino a distância do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), ligado ao Senado Federal, oferece o curso online gratuito sobre a Lei de Acesso à Informação. O curso tem o objetivo de capacitar os agentes públicos de órgãos da administração direta e indireta para atendimento das novas obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11. A carga horário é de 12 horas e período de duração é de 60 dias.
Saiba mais sobre o curso aqui.
2 – Livro: Acesso à Informação Pública
Com o prefácio de Celso Antônio Bandeira de Mello e apresentação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o livro reúne artigos um competentíssimo grupo de estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de acesso à informação pública. A obra é divida em duas partes. A primeira com artigos de autores brasileiros que analisam vários aspectos da lei e a segunda denominada de “Direito Comparado” com textos de estudiosos estrangeiros. O livro é coordenador por Rafael Valim, Antonio Carlos Malheiros e Josephina Bacariça (in memoriam)
3 – Livro: Comentários à Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527/2011
De autoria de Juliano Heinen, o livro traz ao público uma radiografia da Lei de Acesso à Informação. Ele aborda o “espírito da Lei nº 12.527/11”, em uma interpretação abrangente dos antecedentes e do contexto normativo e social em que está inserida. Aliado a isto, este autor procurou enfrentar lógica e sistematicamente os pontos mais candentes que já provocam debates, apesar de se ter uma vigência prematura da referida legislação. O livro
4 – Cartilha Lei de Acesso à Informação
Para popularizar a LAI, foi criada uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos. O material é resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o ILB/Interlegis do Senado Federal.
Faça o download da cartilha aqui
5 – Artigo “Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação”
De autoria de professores Clèmerson Merlin Clève (UFPR) e Júlia Ávila Franzoni (UNIBRASIL), o texto faz parte da edição 79 da Revista Interesse Público. O artigo trata da Lei de Acesso à Informação Pública, em particular daquilo que, presente nela, aponta para a renovação das práticas da Administração Pública.