Assédio moral contra servidor público pode ser enquadrado como improbidade administrativa

 

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Aprovado hoje pela  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de Lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza o assédio moral contra servidor público.  O ato poderá ser enquadrado como improbidade administrativa.

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), elaborou o substitutivo que acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Jurisprudência STJ

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

 

OAB aprova cota de 30% de mulheres em chapas para eleições internas

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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, nesta semana, novas regras para composição de chapas para as eleições internas.  Serão adotadas agora regras para que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A medida aplica-se inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros.

Para o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a presença das mulheres equilibra a participação de todos no processo eleitoral. “Elas ganham cada vez mais espaço no mercado de trabalho e no setor público. Não é justo e nem correto que um pleito de tamanha importância, como é o da Ordem, aconteça sem a efetiva participação feminina”, justificou.

Os conselheiros federais aprovaram a medida que institui as cotas para mulheres nas composições das chapas e elogiaram a medida, que aprofundará a participação feminina na OAB, casa da cidadania. Mulheres militantes de várias carreiras jurídicas prestigiaram a votação e aplaudiram as manifestações dos membros da OAB favoráveis à mudança.

A aprovação segue recomendação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 7 de outubro.

 

CCJ do Senado aprova parâmetro de porte de drogas para diferenciar usuário e traficante

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou duas novas alterações  na Lei de Drogas . A primeira está diferenciação de usuário e traficante de drogas por meio de   um parâmetro mínimo de porte. A segunda é  a  permissão da importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico.  As mudanças ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

As alterações  estão no substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013)que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 . A primeira se inspirou em recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). Cardoso pediu a Valadares que levasse em conta, em seu parecer, avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

O  ex-presidente da República sugeriu a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário e traficante. FHC propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme estipulado na legislação de Portugal. Porém, o senador Valadares optou por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Importação derivados de à base de canabinoides

A proposta do senador Antonio Carlos Valadares tornar possível também a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

A liberação da importação de derivados da maconha para fins medicinais foi defendida por diversos participantes de ciclo de debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) a pedido do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que relata sugestão popular de regulamentação da produção, comércio e uso da maconha.

Após elogiar o parecer, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou Valadares sobre a possibilidade de um laboratório nacional conseguir permissão para produzir medicamentos a partir de maconha. O relator disse que a legislação interna admitiria esta hipótese desde que a empresa farmacêutica fizesse um registro junto ao Ministério da Saúde e obtivesse autorização posterior da Anvisa.

Fonte: Agência Senado

Juiz analisa perfil no Facebook e condena advogada por litigância de má-fé

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Em Cruzeta, Rio Grande do Norte, o juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, utilizou informações do perfil no Facebook para declarar a parte ré , uma advogada, como litigante de má-fé. Ela solicitou uso da justiça gratuita, justificando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”.

Ao analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o juiz concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita.

“Ao analisar as redes sociais, especialmente o facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no ‘showzão de Jorge e Mateus com os friends’ na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação. Do mesmo modo, a “prainha show”, bem como os momentos felizes, E CAROS, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, dão conta de que ela tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário…”
O magistrado determinou, nos termos do art. 18 do CPC, condenou a advogada ao pagamento de 1% do valor da causa, bem como custas e honorários advocatícios.

Entenda o caso

A decisão se deu em processo que trata da doação de um imóvel. O juiz, além da condenação de litigância de má-fé, determinou a anulação da doação de um imóvel público feito a advogada, bem como a sua devolução ao patrimônio público municipal.
De acordo com o magistrado, o TJ/RN tem entendimento no sentido de que “a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência”, o que não foi observado em relação ao referido imóvel.
O magistrado destaca ainda que “ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência”, o que também não ocorreu no caso, ficando clara a necessidade de anulação da doação e retorno do bem ao patrimônio público municipal.

Fonte: Migalhas

Tipificação da homofobia como crime divide opiniões

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A  homofobia ainda não é tipificada como crime no Brasil, mas pode vir a ser, caso o Congresso aprove o PL 5003/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP).  A proposta está no Senado (PLC 122/06), onde tramita em conjunto com a Reforma do Código Penal (PLS 236/12).

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) é contrário à criação de leis específicas sobre homofobia. “Não podemos entender que o crime acontece apenas contra uma classe”, observa. Na opinião do deputado, a homofobia deve ser punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que “já tipifica o crime de lesão corporal, de homicídio”.

Já Tatiana de Sousa, mãe de um jovem gay recentemente agredido em um bar de Brasília, defende a criação de leis com o objetivo claro de combater a homofobia. “Ninguém ia pedir lei se não fosse necessário. É como o racismo. Se não existisse agressão por racismo, não precisaria ter lei”, compara.

Na opinião da pesquisadora Sinara Gumieri e a deputada Erika Kokay (PT-DF), mais do que leis, o Brasil precisa de ações específicas voltadas para o combate do preconceito nas áreas de educação e saúde, por exemplo.

“Não existe uma política pública sistemática para a população LGBT, exposta a uma série de vulnerabilidades. É alta a evasão escolar dessa comunidade, o acesso à saúde é precário e essas pessoas ainda são alvo de violência”, lista Sinara Gumieri.

“Precisamos de políticas públicas, principalmente na educação. É inadmissível as pessoas morrerem em razão da homofobia”, acrescenta Kokay.

Fonte: Agência Câmara

Concessão de Liberdade condicional poderá ser mais rígida para crimes graves

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O projeto de lei apresentado nesta semana no Senado quer tornar mais rígida a concessão de liberdade condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo pode ficar mais rígida. A proposta altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

De acordo com o autor do projeto, o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), a proposta aumenta o cumprimento da pena de dois terços para quatro quintos como requisito para o condenado alcançar a liberdade condicional. Além disso, eleva o cumprimento da pena de dois quintos para três quintos como condição para o condenado conseguir a progressão de regime, se for réu primário, e de três quintos para quatro quintos se for reincidente.

Na opinião de Ruben Figueiró, a sociedade brasileira não aceita mais que criminosos perigosos sejam devolvidos ao convívio social sem cumprirem, ao menos, parte considerável da pena a que foram condenados.

“Com o endurecimento da resposta penal, a expectativa é a de que criminosos tenham certeza de que suas ações não ficarão impunes, fato que poderá desestimula-los a continuar na senda criminosa”, afirmou o senador.

Se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Recentes alterações e perspectivas do Regime Diferenciado de Con­tratações nas obras e serviços de engenharia

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Leia na íntegra o artigo “Recentes alterações e perspectivas do Regime Diferenciado de Con­tratações nas obras e serviços de engenharia” da advogada Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. O texto faz parte da edição número 153 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.

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O atual ambiente das contratações de obras e serviços de engenharia

A estabilidade das relações entre a Administração Pública e a iniciativa privada é um dos sustentáculos da realização do princípio constitucional do desenvolvimento nacional sustentável.

O Poder Público necessita dessa parceria, quer a expertise da iniciativa privada, sua eficiência, suas técnicas; esta, a seu turno, quer os negócios públicos como meio de realizar seus fins, entre os quais a percepção do legítimo lucro.

Nos contratos que visam à implantação de infraestrutura vinculada à prestação de serviços, públicos ou não públicos, é noção corrente o uso das delegações, via suas espécies de concessões comuns (Lei nº 8.987/95), patrocinadas, ou administrativas (Lei nº 11.079/04). Os dois primeiros regimes são, por natureza, desorçamentados, total ou parcialmente.

Os contratos de obras e serviços de engenharia, orçamentados, constituem tradicionais instrumentos de implantação das infraestruturas físicas de que a Administração Pública necessita. Esses contratos se referem às obras, propriamente ditas, ou aos empreendimentos, sempre que envolverem, além da construção, as etapas de montagem, testes, pré-testes, enfim, todos os serviços e prestações necessários à entrada do bem em operação.

Baixe o texto completo aqui

 

STJ anuncia medidas para tornar Judiciário mais célere

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou hoje (08/10) medidas para diminuir a quantidade de processos que tramitam no Judiciário e também torná-lo mais célere.
O anúncio foi feito pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segundo ele, a ideia é desafogar os gabinetes de juízes, desembargadores e ministros da enorme quantidade de processos que recebem, para que eles tenham mais tempo para se dedicar às demandas individuais.

Conforme com estatísticas do STJ, em 1990, um ano após sua criação, o tribunal recebeu em torno de 14 mil processos. Em 2000, o número passou para 154 mil e em 2010 totalizou ao redor de 230 mil.

“Em 2013, chegaram ao STJ quase 310 mil processos, praticamente dez mil para cada um dos 33 ministros analisar ao longo do ano”, observou Sanseverino, que lembrou que a esses somam-se outros que ainda estão em julgamento na corte.

Para o ministro, a informação é preocupante não apenas pelo excesso de trabalho a que os membros do tribunal são submetidos, mas principalmente porque muitos desses processos – semelhantes a outros que foram julgados ou com problemas técnicos para serem apreciados – acabam por atrapalhar a análise de outros de alta relevância para milhares de pessoas.

Veja as propostas:

A fim de contribuir para a solução do problema, o ministro Sanseverino informou a criação de núcleos de triagem no STJ para identificar processos com falhas, de modo a devolvê-los à origem e evitar o congestionamento nos gabinetes da corte.

Ele também destacou haver no tribunal dois Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), órgãos que – tanto na presidência da corte como na área de direito privado – identificam recursos que abordam questões jurídicas repetitivas.

Sanseverino explicou que essa reiteração acaba por “afetar a matéria à Seção competente para ser julgada como recurso representativo da controvérsia”. Uma vez reconhecida tal situação, os demais membros do STJ e os tribunais de segunda instância são avisados para que os recursos sobre o mesmo tema fiquem parados aguardando a decisão.

Após o julgamento do recurso escolhido como representativo da controvérsia, a solução será aplicada aos demais recursos que se encontram no STJ. Quanto aos que ficaram parados na segunda instância, os tribunais poderão rejulgar os processos para aplicar o entendimento do STJ, e não mais serão remetidos à corte superior recursos que sustentem tese contrária à jurisprudência definida.

Esse mecanismo – previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil – garante rapidez na avaliação dos recursos sobre tema idêntico e evita prejuízos ao andamento de outras ações nos tribunais.

O ministro também participa no STJ de uma comissão que procura aprimorar o funcionamento dos Nurer do tribunal e estuda propostas para levar esses núcleos às áreas do direito público e penal e para melhorar os setores de triagem. Ele diz que se trata de “um trabalho de inteligência para beneficiar o cidadão”.

Acrescentou que a comissão, criada há dois meses, está na fase de planejamento e implementação de suas atividades, o que será concluído até o final de 2014.

“Ainda em novembro pretendemos realizar uma reunião com os tribunais para estimular a criação de Nurer nessas cortes e compartilhar com elas boas práticas e resultados no STJ”, indicou.

Sanseverino explicou que ainda não há como fazer projeções claras dos resultados que as medidas alcançarão, mas garantiu que “serão muito significativos e benéficos para toda a sociedade”.

Ele comentou que entre junho de 2013 e o mesmo mês deste ano, o Nurer da área de direito privado do STJ se debruçou sobre uma série de processos relacionados com uma empresa da área financeira.

Dos cerca de 1.500 processos em que essa companhia se envolveu no período, verificou-se que aproximadamente mil se categorizavam como recursos repetitivos.

“Até o final de outubro, esses processos com temas repetitivos serão avaliados. A medida permitirá que um grande número de casos em que essa empresa está envolvida possam ser julgados com mais agilidade, graças ao Nurer. E ainda evitaremos que congestionem o tribunal”, detalhou.

Em seu discurso de posse, no dia 1º de setembro, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, prometeu dar particular atenção à adoção de medidas que garantam maior celeridade ao processo judicial. Três dias depois, uma dessas medidas veio na forma da Portaria 489, com a criação de uma comissão especial de ministros para atuar diretamente junto ao Nurer.

Segundo Falcão, serão priorizados os julgamentos dos casos emblemáticos. Com isso, num único julgamento, será resolvido de 50 a 200 mil processos de uma única vez. Para o presidente do STJ, o Poder Judiciário vai, com isso, atender às principais demandas da população, decidindo questões de massa como aquelas frequentemente presentes em ações contra empresas de telefonia, bancos e contra o próprio estado.

 

Fonte: STJ

Honorários advocatícios e pensão mensal por ato ilícito

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Leia na íntegra o artigo “Honorários advocatícios e pensão mensal por ato ilícito” da doutora em Direito Processual Fernanda Tartuce. O texto faz parte da edição número 83 da Revista Brasileira de Direito Processual.

Resumo: Este artigo aborda o problema acerca do critério adequado para cálculo da verba honorária nas ações de reparação de danos que envolvam pensão mensal que se protrairá no tempo. O Código de Processo Civil contém dispositivo que parece regrar especificamente o caso (art. 20, §5º), segundo o qual os honorários advocatícios “nas ações de indenização por ato ilícito contra a pessoa” serão fixados com base na soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir as prestações vincendas. Contudo, prevalece na jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, a aplicação do critério do art. 260 (prestações vencidas mais um ano de vincendas), que, na verdade, regra a fixação do valor da causa. O artigo investiga os precedentes mais antigos sobre a discussão e encontra em julgado do STF de 1976 distinção entre “ilícitos absolutos” (extracontratual) e “ilícitos relativos” (inadimplemento contratual) feita pelo Ministro Barbosa Moreira, que fundamenta a decisão pela aplicação do critério do art. 260, a partir de então reproduzida sem maiores considerações sobre suas bases. O artigo questiona tal distinção ante a atual realidade jurídica e social, sobretudo com base na “reparação integral”, propondo a revisão da jurisprudência hoje predominante e defendendo a ampla utilização do art. 20, §5º, sem distinção.

Palavras-chave: Honorários advocatícios. Ação de reparação de danos. Pensão. Revisão de jurisprudência.

Sumário1 Perspectiva de um caso concreto – 2 Panorama normativo – 3 Honorários e prestações periódicas – Critérios para fixação – 4 Incidência do art. 260 ou do art. 20, §5º do CPC? – 5Mudança de visão sobre a responsabilidade civil e resgate do art. 20, §5º do CPC – 6 Perspectiva normativa – 7 Conclusões – Referências

 Baixe aqui o artigo

A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista

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Leia na íntegra o artigo “A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista” da mestre em Direito, Monique Bertotti. O texto faz parte da edição número 11 da Revista Fórum Trabalhista.

Saiba mais sobre a revista de Direito do Trabalho.

Resumo: Este trabalho versa acerca responsabilidade civil no Direito do Trabalho, especificamente, dos casos em que há a responsabilização objetiva do empregador. De início, fez-se uma pequena abordagem histórica, a fim de demonstrar a vanguarda do Direito do Trabalho no âmbito da responsabilidade civil objetiva, com a questão dos acidentes de trabalho. Após, chegou-se ao núcleo da pesquisa, abordando-se de forma mais específica o seu objeto principal, com a análise dos casos em que cabe responsabilização objetiva do empregador, a saber: acidente de trabalho, quando a atividade desenvolvida for de risco; abuso de direito; e responsabilidade do empregador ou comitente por ato dos seus empregados, serviçais ou prepostos, consoante artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Concluiu-se pela extrema utilidade do instituto da responsabilidade civil objetiva ao Direito do Trabalho, além da sua consonância com o princípio da proteção, visto que é uma forma de proteger o trabalhador, que é hipossuficiente e, na maioria dos casos, vê-se impossibilitado de provar a culpa ou o dolo do empregador.

Palavras-chave: Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Abuso de direito. Artigo 932, III, do Código Civil.

Sumário: Considerações iniciais – 1 A vanguarda do direito do trabalho no âmbito da responsabilidade civil objetiva – 2 A teoria do risco – 3 Os casos de responsabilidade objetiva na seara trabalhista – Considerações finais – Referências

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Discriminação poderá render pena de até seis anos de prisão

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O Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância,  pretende punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos.

A pena  para o crime de intolerância vai de um a seis anos de prisão, além de multa, para os seguintes casos:

  • Exercer violência psicológica (bullying);
  • Negar emprego ou promoção sem justificativa legal;
  • Negar acesso a determinados locais ou serviços, como escola, transporte público, hotéis, restaurantes;
  • Negar o direito de expressão cultural ou de orientação de gênero;
  • Negar direitos legais ou criar proibições que não são aplicadas para outras pessoas. A exceção a essa regra é o acesso a locais de cultos religiosos, que poderá ser limitado de acordo com a crença.

Para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação por meio de discurso de ódio ou pela fabricação e distribuição de conteúdo discriminatório, inclusive pela internet, a pena também será de um a seis anos de prisão, além de multa, e poderá ser aumentada entre 1/6 e 1/2 se a ofensa incitar a prática de crime de ódio ou intolerância.

De acordo com o projeto, quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nesses tipos de preconceito será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada em no mínimo 1/6 e no máximo 1/2.

A proposta da deputada também prevê que o juiz aplique outras sanções a quem cometer crime de ódio ou intolerância em caráter preventivo: suspender ou restringir porte de arma, afastar o agressor do lar ou da convivência da pessoa ofendida, e proibi-lo de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas.

O projeto determina que o Poder Público se empenhe na criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade. O texto estabelece que as políticas públicas deverão buscar a integração dos órgãos de defesa das vítimas, o aperfeiçoamento do atendimento policial, a capacitação de servidores públicos, além da promoção de estudos e pesquisas para mapear as causas, consequências e a frequência da prática dos crimes de ódio e intolerância.

“O caráter abrangente deste projeto de lei tem o objetivo de demonstrar que nenhuma situação de vulnerabilidade pode ser utilizada para justificar ou mascarar violações de direitos humanos”, destaca Maria do Rosário.

Com informações da Agência Câmara

Editora Fórum participa do Fórum Mobilidade Urbana da OAB/MG

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A  OAB/MG realiza, hoje e amanhã (17 e 18/09), o 1º Fórum de Mobilidade Urbana. Em pauta os 27 artigos da Lei nº 12.587 de 2012, o Plano de Mobilidade Urbana. A Editora Fórum esta presente no evento com palestras do presidente e editor, Luis Cláudio Rodrigues Ferreira, e de autores, como Geraldo Spagno, da obra “Comentários à Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, além dos professores Juarez Freitas, do livro “SUSTENTABILIDADE – Direito ao Futuro – 2ª Edição“, e Cristiane Fortini, coordenadora e autora de diversas obras, entre elas, o lançamento “REGISTRO DE PREÇOS – Análise da Lei nº 8.666/93, do Decreto Federal nº 7.892/13 e de outros atos normativos

O evento

Segundo o presidente da comissão de Mobilidade Urbana da OAB/MG, Geraldo Spagno, o projeto de Lei que rege o assunto ficou quase 20 anos abandonado no Congresso, que significa atraso de igual período no planejamento de todos os entes públicos: união, estados e municípios.

“Todas as grandes cidades que propiciam vida digna ao cidadão possuem infra-estrutura e educação para mobilidade eficiente. Nossa Constituição diz que o transporte é serviço público de caráter essencial. Caso não haja transporte de pessoas e cargas satisfatório, não há saúde e educação”, completa.

Mobilidade em Minas Gerais

“O problema em Minas e nas grandes capitais é o atraso em infra-estrutura, mas a falta de educação para mobilidade é latente”, afirma Geraldo Spagno. Segundo o advogado, em países como a Holanda e Alemanha, sinalizações e faixa de pedestres são respeitadas. Para ele, a estrutura instalada só terá efetividade plena e resultado caso haja educação para mobilidade.

Os avanços de infra-estrutura, em decorrência dos eventos esportivos nas grandes capitais, a necessidade de ampliação do metro – transporte que possui maior capacidade em comparação ao BRT e DRT – e a obrigatoriedade de planejamento e planos plurianuais de governo para mobilidade serão outros temas debatidos.

Palestras

- Princípios e Diretrizes da Política de Mobilidade;

- O  Direito dos Usuários e a Participação da Sociedade Civil; Política Tarifária e Regime Econômico;

- PlanejamentoAvaliação, Gestão e Atribuições Mínimas dos Gestores;

- Plano de Mobilidade Urbana;

- A Mobilidade, o Desenvolvimento Urbano e a Cidade Sustentável;

- Instrumentos de Gestão, Ordenação Restrição e Monitoramento;

- O Direito a Acessibilidade; Serviços Públicos e Serviços Privados de Transporte;

- Divisão de Competências e Atribuições dos Entes Federados no que Concerne à Mobilidade Urbana;

- Licitações e Delegações de Transporte Público

Saiba mais no site do evento http://www.oabmg.org.br/sites/mobilidade/

 

Proposta obriga prisão preventiva de réu reincidente em crimes dolosos contra a vida

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Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7034/14 que obriga o juiz de Direito a decretar a prisão preventiva do indiciado ou do acusado caso ele seja reincidente na prática de crimes dolosos contra a vida.  A proposta dodeputado Danilo Forte (PMDB-CE) altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

De acordo com o projeto, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência de crime doloso contra a vida e indício suficiente da autoria, e o agente já tiver sido condenado por crime dessa espécie, com sentença transitada em julgado.  Nesse caso, a prisão não poderá ser revogada, a não ser que haja modificação de suas condicionantes.

No atual  Código de Processo Penal  é possível juiz decrete prisão preventiva se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, porém não o obriga a isso.

Conforme prevê o código, a prisão preventiva pode ser utilizada pelo juiz durante o inquérito policial ou já na ação penal para garantir a ordem pública e a ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); para evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo; e para impossibilitar sua fuga, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida.

“É evidente que sociedade repugna que alguém que já tenha sido condenado anteriormente por crime doloso contra a vida venha a responder em liberdade novo processo pelo mesmo motivo. Não mais se admite que isso ocorra”, ressalta o autor do projeto.

Segundo Danilo Forte, o objetivo é conferir maior segurança à população, sobretudo às vítimas de crimes dolosos contra a vida, assim como aos parentes e amigos que se sentem intimidados com a liberdade do investigado.

O projeto tramita apensado ao PL 5305/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que estabelece outros critérios para a decretação da prisão preventiva conforme a gravidade do crime. Os projetos, assim como os demais apensados, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirão para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 

O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência e lei de cotas – A possibilidade de abordagem diversa do standard jurisprudencial

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Leia o artigo “O acesso ao trabalho da pessoa  com deficiência e lei de cotas – A  possibilidade de abordagem diversa do  standard jurisprudencial”, de autoria do juiz do Trabalho Bráulio Gabriel Gusmão.

O texto faz parte da edição número 10 da Revista Fórum Trabalhista.

Resumo

O objetivo do presente texto é apresentar reflexão acerca do acesso ao trabalho  da pessoa com deficiência e analisar os dois principais tipos de respostas que a  Justiça do Trabalho tem oferecido, quando provocada acerca do tema. Para esse  objetivo será preciso trazer o novo conceito jurídico da pessoa com deficiência, a partir  da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, elevada ao status de Emenda Constitucional. A nova configuração exigirá outra leitura da legislação infraconstitucional, especialmente  aquela voltada às relações de trabalho.

Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Conceito jurídico. Acesso ao trabalho.

Sumário:

Introdução

1 O conceito jurídico da pessoa com deficiência e as disposições normativas em  questão de trabalho e emprego

2 A realidade socioeconômica do acesso ao trabalho da pessoa com  deficiência

3 O tratamento do tema pelos Tribunais do Trabalho – 4 Uma nova postura do Judiciário –

Conclusão – Referências

 

 

Saiba como funciona a delação premiada

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Em entrevista à Rádio Câmara, o  criminalista e mestre em Direito Penal Euro Bento Maciel Filho explica como funciona a delação premiada. De acordo com o criminalista, a delação premiada pode ser pedida em qualquer fase do processo judicial e ela garante não só a redução da pena como, também, a extinção da punibilidade ao acusado, caso ele seja primário.

Na opinião de Euro Bento, o  recurso é um bom instrumento para desarticular quadrilhas e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal, mas pode trazer um risco ao réu.

Escute abaixo a explicação do jurista:

 

Fonte: Agência Câmara

A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo

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Leia na íntegra o artigo “A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo” de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.

O texto compõe a obra “Direito Administrativo e os seus novos paradigmas“, coordenada por Alexandre Santos de Aragão e Floriano de Azevedo M. Neto.

Para conhecer mais sobre o livro, basta visitar a nossa livraria jurídica online.

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Livro Curso de Direito Financeiro e Tributário é lançado em BH

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Na foto, os autores Werther Botelho Spagnol, Marciano Seabra de Godoi, o presidente da Fórum, Luís Cláudio, e Luciano Ferraz.

Os autores Luciano Ferraz, Marciano Seabra de Godoi e Werther Botelho Spagnol lançaram ontem (09/09) o livro “Curso de Direito Financeiro e Tributário”. O coquetel de lançamento foi realizado no Nacional Clube de Belo Horizonte, na capital mineira.  Cerca de 250 pessoas participaram do evento, que também contou com  a presença do presidente e editor da Fórum, Luis Cláudio Rodrigues Ferreira.

Sobre a obra Curso de Direito Financeiro e Tributário

A obra trata dos temas fundamentais do Direito Financeiro e do Direito Tributário, com destaque para a harmonização da teoria e da prática, da doutrina e da jurisprudência, da academia e da militância profissional. A união de esforços dos autores – professores de importantes Universidades do cenário nacional, além de profissionais de destaque nas áreas de referência – possibilitou que o livro alcançasse o equilíbrio entre o didatismo e o aprofundamento teórico-pragmático. Trata-se, portanto, de manual de obrigatória leitura para as escolas de direito e para os diversos segmentos profissionais que lidam com finanças públicas e relações tributárias. É livro direcionado a estudantes de direito, advogados, magistrados e servidores do Poder Judiciário, membros e servidores do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos de Controle Interno e Finanças da Administração Pública.

Saiba mais sobre a obra “Curso de Direito Financeiro e Tributário” em nossa livraria virtual.

A Administração Pública consensual na modernidade líquida

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Leia na íntegra o artigo “A Administração Pública consensual na modernidade líquida” dos autores Onofre Alves Batista Júnior,  doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Sarah Campos, e Sarah Campos, advogada e mestranda em Direito Administrativo pela UFMG. O artigo também foi base da palestra “Direito Administrativo – Hermenêutica do Medo” ministrada pelo presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, no 3º Congresso  de Direito Público, realizado nos dias 04 e 05 de setembro de 2014, em Aracaju, Sergipe.

O texto faz parte da edição número 155 da Revista Fórum Administrativo (FA).

Conheça mais sobre a revista jurídica de Direito Administrativo da Fórum.

Resumo: Neste trabalho, busca-se analisar a Administração burocrática no contexto da “modernidade líquida”, a crise do ato administrativo unilateral e a atuação consensual na Administração Pública. Também se discute o poder/dever do agente administrativo em optar pela via transacional quando a melhor opção para o atendimento otimizado do bem comum seja a via participativa e democrática. Para isso, aponta-se como necessário a superação da cultura do “medo” e da “subserviência” no âmbito do serviço público, favorecida pelo incremento de mecanismos de meritocracia e produtividade. Por fim, será abordado o controle procedimental preventivo, como meio de garantir a flexibilização responsável do agir administrativo.

Palavras-chave: Administração Pública. Direito administrativo. Administração burocrática. Modernidade líquida. Meritocracia. Controle procedimental.

Sumário1 A Administração burocrática no contexto da modernidade líquida – 2 A crise do ato administrativo unilateral e busca de uma atuação administrativa consensual – 3 O poder/dever do agente administrativo em optar pela via transacional – 4 A superação da cultura do “medo” e da “subserviência” – 5 Incremento de mecanismos de meritocracia e produtividade – 6 A garantia da flexibilização responsável por meio do controle procedimental – 7 Conclusão – Referências

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Campanha pede redução de presos temporários

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Campanha promovida pela  a organização não governamental (ONG) Justiça Global quer sensibilizar a população e as autoridades brasileiras para a necessidade de redução da quantidade de presos provisórios que aguardam julgamento. Para a ONG,  as prisões temporárias se tornaram fontes de inúmeras violações de direitos humanos, como o encarceramento prévio de suspeitos sem condições de contratar bons advogados e a consequente superlotação de presídios.

“A quantidade de prisões provisórias no Brasil é alarmante”, afirmou a diretora executiva da Justiça Global, Sandra Carvalho. De acordo com ela, dados oficiais apontam que cerca de 230 mil das 560 mil pessoas presas em todo o país ainda não foram condenadas. Embora encarceradas provisóriamente, algumas aguardam meses e até anos pela sentença. Conforme  os números, são vários os casos em que o suspeito ou é inocentado ou, quando condenado, já passou do tempo de ser posto em liberdade. Por conta da superlotação de cadeias e presídios, os acusados que aguardam julgamento muitas vezes dividem celas com pessoas já condenadas, não raramente por crimes violentos ou envolvimento com organizações criminosas, o que fere a Lei de Execução Penal, que exige a separação.

Segundo o relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), da Organização dos Estados Americanos (OEA), James Cavallaro, o decreto de prisão preventiva muitas vezes é pautado por preconceitos de raça e classe.

“Na América, quem tem mais chance de responder a acusações em liberdade é quem tem condições econômicas e meios de contratar bons advogados. Enquanto isso, os pobres são lançados na cadeia sem condenação”, destacou Cavallaro.

Em relatório concluído em dezembro de 2013, com base em informações de 2012, James Cavallaro ressaltou que o recurso às prisões provisórias como política punitiva é crônico em praticamente todos os países do Continente Americano. Acrescentou que, no Brasil, os presos provisórios ultrapassam os 40% da população carcerária. Na Bolívia e no Paraguai, ultrapassam os 70%.

“A lógica está totalmente errada. Essas prisões violam os direitos humanos e ferem normas internacionais vinculantes, das quais o Brasil e outros países são signatários. Em vez de ser um instrumento de exceção, aplicado apenas quando há o risco de o acusado fugir ou obstruir o processo, a prisão provisória vem sendo usada como regra, pois muitos juízes temem que o réu fuja ou cometa outro crime enquanto responde ao processo em liberdade”, observou Cavallaro, argumentando que o receio não justifica o descumprimento ou a relativização das leis.

Sem detalhar propostas para mudar esse cenário, o relator da Cidh sugeriu a possibilidade de mudanças legislativas, conforme defende a Justiça Global. “Cada país é livre para escolher como fazer isso, mas deve encarar a questão e observar as normas internacionais”, assinalou James Cavallaro.

Uma das propostas defendidas pela Justiça Global é a implementação da audiência de custódia, com a qual todo preso terá de ser prontamente apresentado a um juiz para análise da legalidade da prisão. A organização também cobra o cumprimento da Lei 12.403/2011, que determina a aplicação da prisão provisória apenas em último caso.

Fonte: Agência Brasil

A mediação e os meios alternativos de resolução de conflitos

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Leia o artigo “A mediação e os meios alternativos de resolução de conflitos” do doutorando em Direito Civil pela UFPE, o professor Gustavo Henrique Baptista Andrade. O texto faz parte da edição número 5 da  Revista Fórum de Direito Civil – RFDC.

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Resumo: O presente trabalho pretende contribuir com uma melhor compreensão acerca do alcance e das diferenças existentes entre a mediação e os demais meios alternativos de resolução de conflitos. A existência de certa confusão conceitual e a ausência total de regulamentação do instituto vem criando obstáculos para que a mediação seja corretamente praticada e difundida e possa trazer os benefícios a que se propõe, em especial no campo da solução pacífica de conflitos e, em maior grau, de acesso à justiça.

Palavras-chave: Mediação. Conflito. Resolução. Meios alternativos. Conciliação. Arbitragem. Confusão conceitual. Acesso à justiça.

Sumário1 Introdução – 2 Em busca de novas possibilidades para a resolução de conflitos – 3 Os diversos meios para a resolução de conflitos – 4 Conclusão – Referências

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