Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa

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Leia na íntegra o artigo “Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa” de autoria do professor de Direito Administrativo Marcelo Harger. O artigo compõe a edição número 55 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional – AeC.

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Resumo: O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigação, são apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.

Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material.

Sumário1 Introdução – 2 A competência legislativa para instituir o ilícito de improbidade administrativa – 3 O dolo como elemento da improbidade administrativa – 4 A ofensa ao princípio da tipicidade – 5 A ofensa o princípio da individualização das penas – 6 A inconstitucionalidade das penas de pagamento de multa civil, proibição de contratar contra o Poder Público e de proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios – 7 A limitação à liberdade do legislador ao tipificar condutas e estabelecer penalidades – 8 A inconstitucional previsão em lei federal de requisitos para exercer cargos públicos nos demais entes federados – 9 A inconstitucionalidade de exigir declaração de bens de terceiros como condição para o exercício de cargos públicos – 10 Conclusão – Referências

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Marco Civil da Internet entra em vigor hoje: saiba mais sobre a lei

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Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Leia o artigo:

Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil

 

Conheça os principais pontos do Marco Civil

Neutralidade na rede

O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que vai acessar. Ou seja: o usuário poderá acessar o que quiser, independente do tipo de conteúdo. Paga, de acordo, com o volume e velocidade contratados.Em acordo com a oposição ao governo, o texto na Câmara aprovado e confirmado no Senado, prevê que a neutralidade será regulamentada por meio de decreto após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações e ao Conselho Gestor da Internet (CGI).
Privacidade na web

Além de criar um ponto de referência sobre a web no Brasil, o Marco prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. O projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem. O projeto assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros.As empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas  atividades. E ainda existe a possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e criminais.

Logs ou registros de acessos

Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso. Mas, pelo artigo 15 do PL, toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que usuário permitir previamente. Mesmo assim, são proibidas de guardar dados excessivos que não sejam necessários à finalidade do combinado com o usuário.

Data centers fora do Brasil

O relator do projeto retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Um data center é uma central de computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de dados onde ficam, normalmente, os arquivos dos sites, e-mails e os logs de acesso. Com as denúncias de espionagem eletrônica feita pelos Estados Unidos, o governo brasileiro tinha proposto o armazenamento de dados somente em máquinas dentro do território brasileiro, mas essa obrigação saiu do texto aprovado.

Fonte: EBC

O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade

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Leia o artigo “O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade” de autoria da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha. O texto faz parte da edição número 100 da Revista Fórum Administrativo.

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Introdução

O que contraria a Constituição é inconstitucional. O que é inconstitucional não pode valer. O que não vale — não tem valor — não pode subsistir. Isto, que é lição pacífica para que se faça o controle dos atos dos poderes legislativo e executivo, começa, somente agora, a tomar forma clara também para os atos judiciais, incluídos os terminativos dos processos (sentenças e acórdãos).

A autoridade dos atos do Estado baseia-se na autoridade constitucional que os fundamenta. Faltante a autoritas constitucionalis carente de fundamento é o provimento estatal, que pode aparentar formas regulares de exercício do poder, mas que não se dota do conteúdo que o segura no mundo dos atos jurídicos válidos.

Sentença (ou acórdão) é ato estatal. Logo, o ato judicial terminativo, ou não, da ação há que se ater aos fundamentos e aos limites constitucionalmente definidos. A obrigação judicial de ater-se aos comandos constitucionais não pode ser excepcionada sob qualquer argumento, incluído o tão comumente apresentado como é o da soberania dos atos do juiz, menos, ainda, por um pensar judicante que depois se demonstra não ser coerente, compatível, adequado constitucionalmente.

Soberania não está na caneta do juiz, mas na tinta constitucional com que ela se aperfeiçoa e que a dota de força de poder estatal aderente e obrigante.

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Palavras-chave: Princípio da coisa julgada. Vício de inconstitucionalidade. Princípio da segurança jurídica.

Sumário: Introdução - I O princípio da segurança jurídica - II O princípio da coisa julgada como manifestação da segurança jurídica - III O princípio da coisa julgada como direito fundamental - IV O princípio da coisa julgada e a inconstitucionalidade do fundamento jurídico do julgado - V Coisa julgada de decisão prolatada em ação constitucional: se existe Conclusão.

Pesquisa revela média salarial de advogados por área do Direito

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Com o salário de até R$ 19. 577,04 para diretor jurídico e R$ 3.072,91 para o profissional júnior que atua com Direito em Propriedade Intelectual, a pesquisa realizada pela Catho divulga a média das remunerações dos setores do Direito.

Veja quanto os advogados ganham em média, no Brasil, segundo o levantamento:

Direito Ambiental
Advogado de Direito Ambiental Júnior: R$ 3.036,19
Advogado de Direito Ambiental Pleno: R$ 4.035,19
Advogado de Direito Ambiental Sênior: R$ 5.098,85

Direito Civil
Advogado de Direito Civil Júnior: R$ 2.525,22
Advogado de Direito Civil Pleno: R$ 3.648,16
Advogado de Direito Civil Sênior: R$ 5.697,58

Direito Comercial
Advogado de Direito Comercial Júnior: R$ 2.770,82
Advogado de Direito Comercial Pleno: R$ 4.582,73
Advogado de Direito Comercial Sênior: R$ 5.335,87

Direito Constitucional
Advogado de Direito Constitucional Júnior: R$ 2.382,34
Advogado de Direito Constitucional Pleno: R$ 4.204,00
Advogado de Direito Constitucional Sênior: R$ 6.443,85

Direito do Consumidor
Advogado de Direito do Consumidor Júnior: R$ 2.324,47
Advogado de Direito do Consumidor Pleno: R$ 3.522,13
Advogado de Direito do Consumidor Sênior: R$ 4.859,86

Direito em Propriedade Intelectual
Advogado de Direito em Propriedade Intelectual Júnior: R$ 3.072,91
Advogado de Direito em Propriedade Intelectual Pleno: R$ 3.449,08
Advogado de Direito em Propriedade Intelectual Sênior: R$ 4.793,60

Direito Empresarial
Advogado de Direito Empresarial Júnior: R$ 2.788,36
Advogado de Direito Empresarial Pleno: R$ 5.006,22
Advogado de Direito Empresarial Sênior: R$ 6.921,57

Direito Internacional
Advogado de Direito Internacional Júnior: R$ 2.817,69
Advogado de Direito Internacional Pleno: R$ 5.018,36
Advogado de Direito Internacional Sênior: R$ 5.913,12

Direito Penal
Advogado de Direito Penal Júnior: R$ 2.547,01
Advogado de Direito Penal Pleno: R$ 3.987,00
Advogado de Direito Penal Sênior: R$ 5.025,15

Direito Trabalhista
Advogado de Direito Trabalhista / Previdenciário Júnior: R$ 2.361,34
Advogado de Direito Trabalhista / Previdenciário Pleno: R$ 3.723,72
Advogado de Direito Trabalhista / Previdenciário Sênior: R$ 4.894,29

Direito Tributário
Advogado de Direito Tributário Júnior: R$ 2.729,69
Advogado de Direito Tributário Pleno: R$ 4.376,59
Advogado de Direito Tributário Sênior: R$ 5.733,00

Jurídico
Diretor Jurídico: R$ 19.577,04

A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/11

Contratacao-integrada-no-Regime-Diferenciado-de-Contratacoes Leia o artigo “A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/11“, de Juliano Heinen, procurador do Estado do Rio Grande do Sul (PGE). O artigo faz parte da edição 145 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.

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Resumo: O presente trabalho aborda, por meio de uma análise crítica, os principais aspectos no que se refere à contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações, modalidade de seleção pública, pela qual a Administração Pública concentra em uma única seleção e em um único contratante a elaboração do projeto básico e da execução. Esta sistemática foi dimensionada, assim, com edição da Lei nº 12.462/11. Para tanto, a pesquisa desenvolvida traz à tona possíveis soluções às incongruências compreendidas frente aos textos legais que tratam da matéria. Conclui-se, por fim, que o estudo sobre o mencionado negócio jurídico ainda é prematuro, a ainda revelar, portanto, intensos debates.

Palavras-chave: Licitação. Regime Diferenciado de Contratações. Sistema de Registro de Preços.

Sumário: Introdução – Regimes de licitação no RDC – Contratação integrada – Conclusão

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Advogado poderá receber intimação pessoalmente em processos da Justiça do Trabalho

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Os advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação por meio da imprensa oficial ou eletrônica.

Hoje, os interessados devem se cadastrar na internet para receber as informações sobre cada processo, sendo dispensadas as intimações pela imprensa oficial.

A proposta de Mussi altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) e revoga um dispositivo da Lei 11.419/06 segundo o qual as intimações são feitas por meio de portal eletrônico.

“A prerrogativa da intimação pessoal é conferida aos procuradores da Advocacia-Geral da União, aos da Fazenda Nacional, aos do Banco Central, aos da Previdência Social, não se estendendo aos advogados. É necessário corrigir essa desigualdade”, argumenta Mussi.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

 

Regime das medidas de urgência no futuro CPC

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Leia na íntegra o artigo “Regime das medidas de urgência no futuro CPC“, do advogado e professor Ivo César Barreto de Carvalho. O texto faz parte da edição número 85 da  Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO

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Resumo: O presente trabalho tem por escopo estudar o regime das medidas de urgência no futuro Código de Processo Civil Brasileiro (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010), à luz das garantias constitucionais da ação, calcado na efetividade da tutela jurisdicional e na duração razoável do processo. Destarte, faz-se uma análise dos institutos da tutela de urgência e de evidência previstas no atual Projeto, cotejando-os com os institutos da medida cautelar e de antecipação de tutela do atual CPC.

Palavras-chave: Tutela de urgência. Tutela de evidência. Medida cautelar. Antecipação de tutela. Efetividade. Futuro CPC.

Sumário: Noções introdutórias – 1 Garantia constitucional da ação e tutela jurisdicional – 2 O futuro Código de Processo Civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) – 3 Tutela de urgência – 4 Tutela de evidência – Conclusões preliminares – Referências

Para advogada, Lei da Palmada não vai pegar

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O Projeto de Lei da Câmara 58/2013, também conhecido como Lei da Palmada, causou polêmica desde o momento em que a proposta foi apresentada ao Congresso. Para  a advogada Carmem Nery, especialista em administração legal, a nova lei “não vai pegar”. Ela defende que Direito e legislação acompanham a sociedade, e não são capazes de mudarem, sozinhos, paradigmas culturais e sociais.

“Estabelecer leis não significa necessariamente um avanço social. Se temos cultura de maus tratos a crianças e adolescentes – e não acho que é toda sociedade que pratica isso – e sim, claro que existe um abuso mais pontual, não será uma nova legislação que vai mudar isso. A mudança de cultura não se faz por decreto, mas por educação”, diz Carmem, do livro “Decisão Judicial e Discricionariedade: a sentença determinativa no processo civil”. Assim como outros juristas, a advogada crê numa distinção entre a chamada palmada educativa e os maus tratos.

Um ponto levantado pelos críticos da lei é sua fiscalização, que seria difícil de ser realizada. A nova lei prevê que se o profissional de saúde, da assistência social, da educação ou qualquer outra pessoa que exerça função pública que saiba dos castigos físicos e não comunique a autoridade competente pague uma multa de 3 a 20 salários mínimos. A pena para os pais que praticam o castigo e promovam situações degradantes de crescimento para crianças envolve o encaminhamento para programa oficial de proteção à família, à tratamento psicológico ou psiquiátrico, à programas de orientação, a obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e uma advertência.

Já as entidades que trabalham pela promoção dos direitos da criança e do adolescente comemoram a aprovação do projeto como um marco histórico em relação à violência infantil, e até fazem paralelo com o que representou a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, para a violência contra a mulher.

Ao contrário dos críticos, os defensores da legislação afirmam que a lei é justamente um dos caminhos para acabar com o hábito cultural de bater nos filhos. “Com a lei teremos um dispositivo para começar a introduzir essa mudança atingindo a sociedade como um todo”, diz Márcia Oliveira, uma das coordenadoras da ONG Não bata, Eduque. Para a ONG, que encampou a principal campanha em prol da Lei da Palmada, além de um instrumento jurídico, a lei é um marco moral e ético.

Há também uma rejeição das entidades em relação ao conceito da “palmada educativa”. É defendido que se nos processos de educação e orientação de adultos, no trabalho ou mesmo nas escolas e universidades, a palmada não é tolerada, não deveria ser diferente com a educação infantil.

Fonte: Última Instância

 

Segundo Luiz Fux, novo CPC pode reduzir tempo de ações em até 70%

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux espera que o tempo de duração das ações na Justiça poderá ser reduzido em até 70% com as mudanças propostas no novo Código de Processo Civil em discussão no Senado. O ministro integra a comissão de juristas que acompanhará os trabalhos de redação final do substitutivo em apoio à comissão especial formada por senadores.

Conheça a obra “Jurisdição Constitucional Democracia e Direitos Fundamentais” de autoria do ministro Luiz Fux.

Veja a entrevista do ministro Luiz Fux:

Fonte: Agência Senado

RDC é ampliado para construção e reforma de presídios

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de construção e reforma de presídios. Com a mudança, o regime poderá ser usado na licitação de obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e de unidades de internação de adolescentes. A nova redação da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o RDC, está na edição do dia 29/05 do Diário Oficial da União.

Criado para as obras relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas de 2016, o RDC tinha sido estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, do Sistema Único de Saúde, do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária e do sistema público de ensino.

As regras do RDC diminuem prazos e simplificam a análise de recursos nas licitações, permitindo a modalidade de contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega da obras em condições de uso.

Conheça as obras da Editora Fórum que tratam de RDC

Em março, uma comissão especial mista do Congresso Nacional, que analisou a Medida Provisória 630/13 com alterações no RDC, aprovou parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que estendia o uso do regime para todas as licitações e contratos da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal. O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e remetido para votação no Senado.

A ampliação, contudo, foi rejeitada pelo Senado, que retomou o texto original de forma a permitir a ampliação do RDC só para construção e reforma de presídios e unidades de atendimento socioeducativo.

Fonte: Agência Brasil

12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública: veja as fotos

O mais tradicional evento de contratação e gestão pública no Brasil contou com a participação de mais de 400 pessoas no  Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Durante os dois dias do evento (29 e 30/05), passaram grandes juristas e acadêmicos do Direito Público brasileiro. Foram debatidos diversos temas relevantes na área de licitações e contrações públicas, como a atuação preventiva e repressiva do controle externo, os efeitos da Lei Anticorrupção Empresarial na contratação e gestão pública, responsabilidade fiscal nas licitações e contratações, o termo de referência, Regime Diferenciado de Contratações e o combate à corrupção.

Veja as fotos dos dois dias do 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública:

 

Professora Maria Sylvia aponta falhas na lei 8.666/93 e afirma que licitações são portas abertas para a corrupção

Professora Maria Sylvia aponta falhas na lei 8.666/93

 

“Não há dúvida nenhuma que está na hora de alterar a Lei 8.666/93”. A afirmação é da professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Foi assim que ela iniciou a sua explanação na palestra realizada hoje (30) no 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, em Brasília.

Para Maria Sylvia, a norma foi elaborada com excesso de formalismo e teve como grande objetivo de moralizar os processos de licitações públicas e de tentar acabar com a corrupção. Mas, na opinião da professora, o intuito foi inteiramente frustrado, pois as licitações e as contratações são os institutos que mais têm as portas abertas para a corrupção.

“Essa lei tem muitas falhas, além do excesso de formalismo que não existe em outros países, é um procedimento que peca pela falta de transparência, sempre achei errada a realização da fase de habilitação antes da fase de julgamento”, salienta a professora.

A palestrante critica a burocracia que afasta licitantes do processo por falhas irrisórias. “É praticamente inexistente a possibilidade de saneamento de falhas que as vezes afasta um licitante por uma erro bobo.”

Ela ainda lista outros problemas da norma de licitações e contratos, como:

  • Falta de previsão do procedimento eletrônico
  • Preferência pelo critério do preço em detrimento da técnica
  •  Adoção de um regime jurídico idêntico em todas as entidades da administração pública, inclusive para empresas estatais.

 

2º Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura: Veja como foi

Brasília sediou hoje o 2º Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura. O evento teve como tema central os 10 anos da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04). Durante o encontro, renomados juristas debateram diversos aspectos da polêmica norma de contratação pública, como remuneração dos parceiros privados, a equação econômico-financeira dos contratos, a necessidade de autorização legislativa prévia em projetos de concessão e PPP, além da polêmica relação entre procedimentos de manifestação de interesse (PMIs) e as Parcerias Público-Privadas.

Hoje também foi lançado durante o fórum o livro “Parcerias Público-Privadas – Teoria Geral e Aplicação nos Setores de Infraestrutura“, coordenador por Augusto Neves Dal Pozzo, Rafael Valim, Bruno Aurélio e André Luiz Freire.

Veja as fotos do 2º Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura

Desmilitarização da polícia – A Proposta de Emenda à Constituição nº 102/2011, do Senado Federal, é constitucional?

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Leia na íntegra o artigo “Desmilitarização da polícia – A Proposta de Emenda à Constituição nº 102/2011, do Senado Federal, é constitucional?“, do advogado Daniel Pinheiro de Carvalho. O texto faz parte da edição número 12 da Revista Debates em Direito Público.

Resumo: As manifestações sociais ocorridas a partir de junho de 2013 no Brasil reacenderam o debate acerca da desmilitarização da polícia ostensiva. Uma das possíveis soluções aventadas foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 102/2011, do Senado Federal, que unifica as polícias civil e militar em uma instituição de natureza civil. Todavia, embora a desmilitarização da polícia ostensiva seja juridicamente viável, a referida proposta apresenta vícios de constitucionalidade, por ofender cláusulas pétreas.

Palavras-chave: Manifestação social. Desmilitarização da polícia. PEC nº 102/2011.

Sumário: Introdução – 1 Breve histórico sobre as polícias militares no Brasil – 2 Teor da PEC nº 102/2011 – 3 Exclusividade da investigação criminal pela polícia unificada e fim do controle externo exercido pelo Ministério Público – 4 Provimento dos cargos das carreiras policiais unificadas – 5 Da inconstitucionalidade da cláusula que assegura aos inativos e pensionistas das carreiras policiais as garantias da paridade e da integralidade, por ofensa ao direito à igualdade – 6 Da desmilitarização da polícia ostensiva e unificação das polícias – Conclusão – Referências

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Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos autos, e também com base em fatos públicos e notórios. O partido alegava ofensa ao devido processo legal e ao direito ao contraditório.

Ao votar pela improcedência da ADI, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou que, para assegurar a imparcialidade do Estado e o direito das partes ao devido processo legal, o mais importante é a exigência da necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais e a abertura de oportunidade para o contraditório dos elementos obtidos a partir da iniciativa do juiz. Segundo o ministro, esses fatores afastam o risco de parcialidade e viabilizam o controle que poderá conduzir à eventual reforma ou à nulidade total do ato judicial.

“O dever/poder conferido ao magistrado para apreciar os fatos públicos e notórios, os indícios e presunções por ocasião do julgamento da causa não contraria as demais disposições constitucionais apontadas como violadas. A possibilidade de o juiz formular presunções mediante raciocínios indutivos feitos a partir da prova indiciária, e fatos publicamente conhecidos ou das regras de experiência não afronta o devido processo legal, porquanto as premissas da decisão devem ser estampadas no pronunciamento, o qual está sujeito aos recursos inerentes à legislação processual”, apontou.

O ministro lembrou que o Código de Processo Civil de 1939 já facultava aos magistrados a possibilidade de considerar os fatos e circunstâncias dos autos não alegadas pelas partes. Ele ressaltou não ser mais esperada do magistrado atitude passiva ou inerte, mas que é preciso cautela na aplicação da regra para que o juiz não se torne protagonista da instrução processual e também para evitar fatores propícios à parcialidade.

“A finalidade da produção de provas de ofício pelo magistrado é possibilitar a elucidação de fatos imprescindíveis para a formação da convicção necessária ao julgamento do mérito. A iniciativa probatória estatal, se levada a extremos, cria inegavelmente fatores propícios à parcialidade, pois transforma o juiz em assistente de um litigante em detrimento do outro”, sustentou.

No entendimento do ministro, a possibilidade de produção de provas pelo magistrado abre caminho para que se possa suprir eventuais deficiências da instrução. Segundo ele, a exigência da prática de atos voltados para a formação da certeza jurídica decorre da busca da verdade real e da natureza pública da relação jurídico-processual.

 

Fonte: STF

A nova Administração Pública e o direito administrativo

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Leia o artigo “A nova Administração Pública e o direito administrativo” da advogada Gabriela de Carvalho, mestre em Direito Público. O texto faz parte da edição 158 da Revista Fórum Administrativo.

Resumo: O presente artigo tem por finalidade a análise do problema da admissibilidade da utilização de formas jurídico-privadas por parte da Administração Pública: a questão da liberdade de escolha das formas de organização jurídico-privadas e a questão da liberdade de escolha das respectivas formas de atuação. A ideia de liberdade de escolha implica no reconhecimento de uma espécie de “arte administrativa” para escolher a forma jurídica mais apropriada às situações concretas. Contra o princípio da liberdade de escolha têm sido apresentados receios ligados à ideia de Estado de Direito. Assim, tal liberdade é problemática, com base em dois fundamentos: gera incerteza jurídica, porque o cidadão não sabe quais as formas jurídicas de que a Administração vai se servir no caso concreto; acaba por atribuir à Administração a possibilidade de escolher quais as regras jurídicas que regerão a sua atuação. O tema foi explorado a partir de princípios constitucionais na sucessão das abordagens jurídicas das principais correntes de alguns doutrinadores administrativistas e constitucionalistas. Os regimes jurídicos público e privado foram analisados e interpretados segundo a questão das exigências da modernidade e pós-modernidade.

Palavras-chave: Formas jurídico-privadas. Administração Pública. Princípio de liberdade de escolha. Princípio da legalidade. Estado Democrático de Direito.

Sumário: 1 Introdução – 2 Princípios da prossecução do interesse público – 3 O princípio da legalidade – 4 O princípio da liberdade de escolha das formas jurídico-privadas – 5 O princípio da especialidade das pessoas coletivas públicas – 6 Autonomia privada da Administração Pública? – 7 O princípio da eficiência e o novo perfil da Administração Pública – 8 Publicização do direito privado – 9 Vinculações jurídico-públicas da Administração Pública na utilização do direito privado – 10 A execução associada por contrato e a sinergia da parceria – Espécies de contratos administrativos – Consensualidade – 11 Princípio da participação e da subsidiariedade – 12 Conclusão – Referências

Leia o artigo completo

 

Da constitucionalização do direito administrativo – Reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

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Leia o artigo da professora Maria Sylvia Zanella de Pietro com o título “Da constitucionalização do direito administrativo – Reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa“, publicado na edição número 2 da Atualidades Jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Palavras-chave: Princípio da legalidade. Discricionariedade administrativa. Constitucionalização.
Sumário: 1 Da evolução do princípio da legalidade – 2 Reflexos da constitucionalização do direito administrativo sobre o princípio da legalidade – 3 Reflexos da constitucionalização sobre a discricionariedade administrativa e o conceito de mérito – 4 Reflexos da constitucionalização sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública – 5 Conclusão – Referências

1 Da evolução do princípio da legalidade

Muita coisa tem sido escrita sobre a chamada crise no princípio da legalidade provocada por diferentes fatores, entre eles a chamada constitucionalização do direito administrativo.

Na realidade, é certo falar em crise, se comparado o sentido do princípio, tal como concebido na primeira fase do Estado de Direito, com o seu sentido atual. Mas não tem sentido falar em crise se, com isso, o intuito é isentar a Administração Pública do cumprimento da lei, porque isto significaria acabar com o Estado de Direito.

Como tantos institutos do direito administrativo (e do direito em geral), o princípio da legalidade e, paralelamente a ele, a ideia de discricionariedade administrativa passaram por toda uma evolução, por nós analisada no livro Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988.1

O que procuramos demonstrar, na tese, foi que os princípios e valores previstos implícita ou explicitamente no ordenamento jurídico (especialmente na Constituição), tais como os da razoabilidade, moralidade, interesse público, limitam a discricionariedade administrativa. Na medida em que cresce o sentido da legalidade (que deixa de abranger apenas a lei posta pelo Parlamento e passa a abranger atos normativos da Administração Pública, além de princípios e valores), reduz-se a discricionariedade. Esse tem sido o sentido da evolução: ampliação da legalidade e redução da discricionariedade.

É curioso que tenhamos escrito sobre o tema em 1990 (portanto, há 20 anos), sem termos consciência de que esse fenômeno corresponderia a um dos aspectos da chamada constitucionalização do direito administrativo, talvez porque a expressão não fosse ainda utilizada pela doutrina, especialmente a brasileira. Na realidade, bem poderia a tese ter levado esse título.2 Veja-se o que foi escrito em sua Introdução:

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Advogado é a 6ª profissão menos confiável, aponta pesquisa

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A confiança na advocacia não está em alta no mundo. Um estudo feito em 25 países com a opinião do público em geral coloca os advogados entre os profissionais com menor credibilidade. Os bombeiros foram considerados os profissionais mais confiáveis.

A média dos países pesquisados revela que, para os pesquisados, a advocacia é a sexta profissão com menor confiança (61%), ficando à frente apenas do policial (59%), do publicitário (56%), do prefeito (53%), do agente de seguros (48%) e do político (31%). Somente na Alemanha e no Japão os advogados estiveram entre as 15 profissões tidas pelo público como mais confiáveis.

Já os juízes estão em melhor posição entre as 32 profissões questionadas. Com 71% de confiança na média, os juízes aparecem na 15ª posição da lista. Em apenas cinco países o advogado aparece com mais credibilidade diante do público que os juízes: Polônia, Espanha, Argentina, Indonésia e Rússia.

O estudo, feito pelo instituto alemão GfK Verein, questionou o nível de confiança em 32 profissões. Foram entrevistadas cerca de 28 mil pessoas em 25 países em todos os continentes. Para todas as profissões, os pesquisados tinham as seguintes opções de resposta: “Eu confio completamente”; “Em geral, eu confio”; “Não confio muito”; “Não confio nada”; e “Nenhum comentário”.

No Brasil, o advogado está em quarto lugar na lista dos profissionais menos confiáveis diante do público pesquisado, com um índice de confiança de apenas 41%. A credibilidade da advocacia brasileira para essas pessoas só é melhor que de agente de seguros, de prefeito e de político. Os juízes aparecem em 12º lugar, com uma confiança de 59%. De acordo com a pesquisa, o Brasil é um dos países em que as pessoas demonstraram menor confiança nas profissões.

Fonte: Conjur

A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo

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Leia na íntegra o artigo “A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo”, do advogado e procurador do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Santos de Mendonça. O texto faz parte da edição número 265 da Revista de Direito Administrativo.

Veja os artigos presentes na revista 

Resumo: O ensaio defende que a verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo não ocorreu com a ascensão, teórica e prática, de ideias como a relativização da noção de supremacia do interesse público, mas com uma mudança na abordagem metodológica e conceitual da disciplina. O novo estilo de direito administrativo é pragmatista, empiricista, assistematizador e assistemático, e cético em relação à centralidade do discurso jurídico. Após descrever os estilos, o texto relata os impactos metodológicos, pedagógicos e profissionais causados pelo novo paradigma. Ao final, o artigo adianta algumas das possíveis críticas ao novo estilo.

Palavras-chave

Direito administrativo — metodologia — mudança de paradigma

Baixe aqui o artigo 

 

 

Sistema prisional está falido e precisa de mudanças, afirma deputado

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Hoje, a população carcerária do Brasil atinge um total de 574 mil pessoas, e metade é reincidente. Mas apenas 10% dos presidiários estudam. E pouco mais de 5% são analfabetos.

Esses dados foram divulgados por representantes do Ministério da Justiça durante seminário sobre ‘Educação no Sistema Prisional’, promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, no final de abril.

Diante dessa realidade, o presidente do colegiado, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), afirma que o sistema prisional brasileiro está fracassado e há necessidade urgente de mudanças.

Ele ressalta que a possibilidade de estudo e profissionalização é um caminho para a reintegração dos detentos à sociedade e a consequente diminuição da violência. “Se a sociedade brasileira quer enfrentar a questão da violência, não fazendo com que a espiral da violência cresça, a gente tem de criar mecanismos que sejam positivos no sentido de inclusão social”, destaca.

Segundo ele, “mesmo aquele que faz o discurso mais conservador, que não leve em consideração as questões relativas aos direitos da pessoa humana, esse também não quer que haja um aumento dos índices de criminalidade”.

O parlamentar observa que, “para enfrentar o aumento da violência, tem-se, necessariamente, que trabalhar as suas causas. Não se pode deixar de aplicar a educação em todas as faixas etárias, em todos os segmentos da sociedade que precisam estar inseridos. E as unidades prisionais têm seres humanos que precisam também de acolhimento e atendimento educacional”.

Dever do Estado

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Esse dispositivo é parte de um conjunto de garantias, os direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. Na verdade, a Constituição não é a única a garantir a educação dos presos. Leis e outras normas também regulamentam este direito dos que estão privados de liberdade. É o caso da Lei de Execução Penal (7210/84), e resoluções do Conselho Nacional de Justiça e de Educação.

Mas o atendimento da demanda de educação nos presídios encontra entraves. Segundo dados do Ministério da Justiça, pouco mais de 58 mil, ou cerca de 10% dos presidiários do País estão estudando. Da população de cerca de 570 mil encarcerados, cerca de 30 mil são analfabetos. 61% sequer cumpriu a primeira etapa da educação.