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  • Revista de Direito Empresarial – RDEMP
  • Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica – RIHJ
  • Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
  • Revista Fórum Trabalhista – RFT
  • Revista Trimestral de Direito Público – RTDP
  • Revista Brasileira de Direito Processual  – RBDPRO
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  • Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP
  • Revista de Contratos Públicos – RCP
  • Revista de Direito Administrativo – RDA
  • Direito Administrativo e Constitucional – A&C
  • Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS
  • Revista de Direito Público da Economia – RDPE
  • Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT
  • Revista Interesse Público – IP

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Câmara aprova inclusão do transporte como direito social na Constituição

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O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado.

Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Modelo de financiamento

Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor, como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.

A deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os direitos humanos não serão assegurados porque o direito ao transporte é essencial para exercê-los”, afirmou.

Resposta às ruas

As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.

“A sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos manifestados principalmente em junho deste ano, com as manifestações populares”, disse Erundina.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também lembrou que a Câmara, ao aprovar a proposta, dá uma resposta para os movimentos de junho.

“É uma pauta positiva e damos respostas às ruas”, disse o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). “Essa é uma luta que veio dos movimentos sociais”, destacou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Para o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação da PEC é o primeiro passo para diminuir os preços das passagens. “Quem foi prefeito, como eu, sabe da importância da redução do preço da passagem com qualidade do serviço”, disse.

Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) lembrou que várias mulheres são molestadas em ônibus e metrôs e que a PEC pode melhorar a vida dessas trabalhadoras. “É o primeiro passo para trazer mais qualidade de vida para quem depende do transporte coletivo para ir e voltar do trabalho”, afirmou.

Falta de acesso

Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para serem exercidos.

“Ouvimos, nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem como se inserir nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”, ressaltou Miranda.

Ao todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.

Financiamento rejeitado

Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.

A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Advogado é preso no lugar de cliente

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Erro em mandado expedido pela 1ª vara Cível de Indaiatuba/SP causou a prisão de advogado no lugar de seu cliente. Somente depois de quatro horas preso a falha foi detectada e o advogado liberado. Posteriormente, durante nova audiência, o mesmo advogado foi vítima de manifestação jocosa da autoridade judicial local por conta do ocorrido.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP e a subsecção de Indaiatuba divulgaram nota de repúdio pela prisão indevida. A classe repudia todo o episódio, começando pelo erro inadmissível perpetrado por um Cartório que expede um mandado de prisão em nome do advogado da causa. Pior: ele é cumprido com truculência, mesmo diante do veemente esclarecimento do advogado. O episódio se agrava com a manifestação irônica posterior, feita em uma audiência, sobre o episódio, desdobrando-se em ofensas generalizadas à classe dos advogados”, diz o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, Ricardo Toledo Santos filho, a Comissão entende que houve violação de prerrogativas profissionais está ouvindo todos os operadores do Direito presentes à audiência para esclarecer os fatos e, posteriormente, tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Fonte: Migalhas

Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente

A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio Grande do Sul e determinou a reintegração do servidor.

O agente penitenciário, lotado no Instituto Psiquiátrico Forense de Porto Alegre, foi acusado de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, portador de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor foi demitido por peculato.

Contra a decisão, o agente impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Sustentou que a aplicação da pena estaria prescrita, pois a instauração e a conclusão do processo administrativo disciplinar extrapolaram o prazo de 24 meses, prescrito pelo artigo 197, II, da Lei Complementar Estadual 10.098/94.

Prescrição reconhecida

O TJRS entendeu que não teria ocorrido prescrição, pois o critério de fixação do prazo em relação a infrações administrativas correlacionadas a crimes seria o da lei penal.

No recurso ao STJ, o agente alegou que, apesar de ter sido punido administrativamente em processo disciplinar que apurou peculato, não houve investigação criminal, tampouco processo penal. Assim, não poderia ser invocada a lei penal, e o fato estaria prescrito.

O relator, ministro Humberto Martins, reconheceu que, “nos termos da jurisprudência do STJ, a instauração de um procedimento criminal é providência inafastável para atrair o prazo penal ao cálculo da prescrição das infrações administrativas”.

“Com tais considerações, reconheço que houve a prescrição da pretensão punitiva administrativa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, de modo a que seja reconhecida a prescrição da pena aplicada, determinando a reintegração do servidor”, concluiu o relator.

 

Fonte:STJ

Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional

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Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes.

Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é atualizar a  Lei 7.210 de 1984, mais conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).

Nova realidade

Há 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios brasileiros.

Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.

Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.

Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência. Mas para Maria Teresa Gomes, um dos maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor.

– Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal – disse.

Ressocialização

O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz mais ferramentas para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e estaduais.

O texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e inclui a representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, é a ampliação das medidas de reinserção social dos presos.

– A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social também – acrescentou.

Ainda segundo a relatora, a comissão trabalhou na regulamentação da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos. Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado, para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um atestado ao juiz 30 dias antes da data de soltura.

O relatório final da comissão será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na próxima semana. A partir daí, será analisado pelo Senado na forma de projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

Relatório sobre reforma do Código do Consumidor deve ser votado na terça

As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990).

Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mudanças

Ferraço explicou que a regulamentação do comércio eletrônico é uma das novidades do texto. Segundo o senador, o setor movimenta R$ 22 bilhões ao ano e envolve 40 milhões de brasileiros, que, ao menos uma vez, fizeram compras pela internet.

O relator adiantou ainda que, se aprovado, o novo Código de Defesa do Consumidor deve regulamentar o consumo sustentável, obrigando as empresas a fornecerem informações sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles após a sua vida útil.

O código também vai fortalecer os Procons, órgãos que, por meio de conciliação, resolvem questões entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços; além de impor limites ao crédito, para impedir o superendividamento das pessoas.

Projetos

Foram apresentadas 106 emendas ao texto. O PLS 281/2012, que regulamenta as compras pela Internet, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas pelo relator. O projeto cria uma nova seção no Código de Defesa do Consumidor para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor; da proibição de spams; do direito de arrependimento da compra, ampliado de 7 para 14 dias; e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

Já para o PLS 282/2012, que disciplina as ações coletivas, foram oferecidas 33 emendas. Dez delas foram incorporadas ao substitutivo apresentado por Ferraço. A proposta assegura agilidade do andamento na Justiça e prioridade para o julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.

O terceiro projeto, PLS 283/2012, que trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento, recebeu 42 emendas, das quais 20 foram acatadas. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Fonte: Agência Câmara Notícias

O direito a ter direito – A proteção ao trabalhador soropositivo

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Leia o artigo “O direito a ter direito – A proteção ao trabalhador soropositivo” de autoria de Antônio Baptista Gonçalves. O texto integra a edição número 3 da Revista Fórum Trabalhista ‐ RFT.

Leia o artigo na íntegra

Resumo: O Estado Democrático de Direito combate a discriminação sexual e o legislador não se quedou inerte ao longo dos anos sobre o assunto, porém, o problema reside na causa e não na consequência; isto é, a solução perpassa não pela efetivação dos direitos dos soropositivos, mas sim, pela garantia de que um soropositivo possa ter direito a exercer o seu direito de expor a doença, com base nos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade em uma sociedade que se diz aberta e plural. A tutela jurídica dos soropositivos nas relações de trabalho, em especial no campo das discriminações, será tratado de forma ampla, a fim de proteger aquele que injustamente é demitido por um empregador preconceituoso, um funcionário que não respeita o ambiente de trabalho e demais casos para assegurar um ambiente saudável e a harmonia nas relações de trabalho, inclusive com a reintegração em caso de demissão discriminatória, como determina a Lei nº 9.029/95.

Palavras-chave: Soropositivo, Proteção constitucional, Discriminação.

Sumário:

  1. Introdução
  2. O soropositivo
  3. A discriminação do soropositivo no ambiente de trabalho
  4. A defesa da dignidade da pessoa humana
  5. A Constituição e a proteção ao soropositivo
  6. O direito a ter direito
  7. Os instrumentos protetivos
  8. Conclusão

Referências

Leia o artigo na íntegra

Novo Código Comercial cerca de cautelas a desconsideração da personalidade e simplifica limitadas

Na mesma linha da preocupação com os princípios do Direito Comercial que estariam sendo preteridos pelas decisões judiciais, o relatório final para o novo Código Comercial aprovado no último dia 18 pela comissão de especialistas dedica alguns artigos para marcar os contornos do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Nascido a partir de construção doutrinária para aplicação em casos excepcionais, o instituto teria caído nas graças de julgadores e passado a ser aplicado a torto e a direito, em nítida falta de compreensão do princípio da autonomia patrimonial, pilar do Direito Empresarial e responsável pela tutela da confiança e do empreendedorismo.

Para os autores do anteprojeto, a aplicação correta da teoria da desconsideração aperfeiçoa o princípio da autonomia patrimonial ao suspender episodicamente a eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, mas não deve substituir, em absoluto, o instituto. Por essa razão, vê-se na exposição de motivos que “o anteprojeto disciplina a matéria com mais detalhamento, exatamente com o objetivo de contribuir para a superação dessas distorções (…).”

Com esse intuito nasceram os artigos 196 a 199, responsáveis pelo delineamento do instituto. É de se notar na redação do caput do art. 196, abaixo, o rol taxativo das hipóteses em que poderá ocorrer a desconsideração:

Art. 196. Em caso de confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso da forma societária ou de fraude perpetrada por meio da autonomia patrimonial da sociedade, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica própria desta, mediante requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando intervier no feito, para imputar a responsabilidade ao sócio ou administrador.

§ 1º. Será imputada responsabilidade exclusivamente ao sócio ou administrador que tiver praticado a irregularidade que deu ensejo à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

§ 2º. Em caso de atuação conjunta na realização da irregularidade que deu ensejo à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a responsabilidade dos envolvidos será solidária.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, cada um dos responsabilizados responderá, em regresso, proporcionalmente à respectiva participação na irregularidade que deu ensejo à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Merece especial destaque a disposição do art. 197, a verdadeira pedra de toque da cautela pretendida pelo legislador:

Art. 197. A simples insuficiência de bens no patrimônio da sociedade para a satisfação de direito de credor não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica.

E no artigo seguinte, a proibição da decretação ao final, só na sentença, pegando a todos os participantes do processo de surpresa, sem que tivessem se manifestado a respeito:

Art. 198. A imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, ou a outra sociedade, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, só pode ser determinada pelo juiz, para qualquer fim, em ação ou incidente próprio, depois de assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. (grifos nossos).

Sociedades Limitadas

Um dos pontos nevrálgicos de toda a mudança trazida pelo CC para o Direito Empresarial foi a disciplina imposta para as até então sociedades por quotas de responsabilidade limitadas, chamadas a partir de então apenas de sociedades limitadas.

No dizer de boa parte da doutrina, ao alterar completamente o modo de administração e deliberação nas limitadas, o CC teria criado tantos problemas que a teria tornado praticamente inviável. Buscando “a restauração do seu caráter predominantemente contratual” o texto do relatório final do anteprojeto para o novo Código Comercial busca simplificar as exigências formais para esse tipo societário, com a restauração da possibilidade de quotas preferenciais.

Art. 306. O contrato social pode instituir quotas preferenciais que atribuam a seus titulares a prioridade no recebimento de dividendos mínimos, fixos ou diferenciais, cumulativos ou não, ou para lhes conferir o direito de eleger um dos administradores.

§ 1º. A outorga de qualquer das vantagens previstas neste artigo pode ser por prazo determinado ou indeterminado.

§ 2º. O contrato social pode estabelecer a supressão ou limitação do exercício do direito de voto pelo sócio titular de quotas preferenciais.

§ 3º. O número de quotas preferenciais com supressão ou limitação do direito de voto não pode superar a metade do capital social.

§ 4º. O sócio titular de quotas preferenciais, com direito de voto suprimido ou limitado, readquire o seu exercício quando as vantagens previstas no contrato social não se tornarem efetivas por três exercícios sociais consecutivos.

Art. 307. O contrato social pode instituir conselho de administração, regulando sua composição, competência e funcionamento, respeitados os direitos essenciais dos sócios. 

Fonte: Migalhas

Adams defende constitucionalidade dos planos econômicos

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quinta-feira, 28, a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 80 e 90 durante sustentação oral feita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, se o STF considerar os planos inconstitucionais e conceder as correções aos poupadores, haveria um risco sistêmico para o Sistema Financeiro Nacional (SFN).

“Estas ações representam ou não um risco ao Sistema Financeiro Nacional? Eu não preciso de mil ações coletivas para apontar risco sistêmico. Eu preciso de uma apenas”, considerou. “Existe um risco potencial, sim”, afirmou em seguida. Adams salientou que o próprio Idec diz que só ele possui ações contra 12 bancos do Brasil. “Então, não se reconhecer impacto sistêmico decorrente dessa coletividade é não perceber a gravidade”, disse.

Ele aproveitou sua passagem na tribuna para rebater a fala do advogado dos poupadores feita nesta quarta-feira, de que os bancos teriam lucrado em demasia no passado. “O sistema financeiro, é óbvio que lucrou”, disse Adams. “Estudos do Ministério da Fazenda revelam que, em períodos hiperinflacionários, banco ganha muito.” O ponto que se bate e rebate, segundo ele, é que a inflação é perniciosa.

Tanto que, lembrou o advogado, uma vez estabilizada a moeda do Brasil, o governo teve de fazer política de saneamento do sistema financeiro. “Nesta guerra de números que se estabeleceu, o único que há convergência é o de R$ 150 bilhões. Se o resultado final será esse depende das ações vitoriosas”, considerou. “Os números aqui servem como alerta sobre como implementar a decisão.”

Fonte: Agência Estado

 

 

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

Parte geral

- Princípios: estabelece uma série de princípios que deverão ser respeitados no processo civil, como a duração razoável do processo, o incentivo à conciliação, o direito de defesa, entre outros.

- Processo eletrônico: cria regras gerais de processo eletrônico, obrigando, por exemplo, os tribunais a usar sistemas de código aberto e as intimações a serem feitas preferencialmente por meio eletrônico.

- Honorários: equipara o honorário pago ao advogado a salário. Determina o pagamento de honorários também na fase de recursos e cria uma tabela com a quantia devida nas causas que o governo perde.

- Ordem cronológica: a regra geral é que os processos serão julgados na ordem de conclusão, impedindo que uma ação seja esquecida ou fure a fila dependendo dos interesses.

- Bens dos sócios: dá direito de defesa para os sócios antes de qualquer decisão que possa atingir os bens dos donos para quitar dívidas das empresas, criando o chamado instituto de desconsideração da personalidade jurídica.

- Acordo de procedimentos: o juiz e as partes podem, em acordo, fixar o calendário para a prática dos atos processuais e mudar outros procedimentos no andamento da causa.

- Mediadores e conciliadores: obriga os tribunais a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação.

- Prazos: a pedido dos advogados, o novo CPC estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo descanso para os defensores.

- Amigo da corte: entidades representativas poderão ser chamadas a opinar em processos com repercussão social. É o chamado amicus curiae, ou amigo da corte, que hoje já participa de processos no Supremo Tribunal Federal e agora poderá ser convocado por qualquer juiz ou tribunal.

2ª parte – Conhecimento e cumprimento da sentença

- Ação Coletiva: os pedidos que tratem de interesse de um grupo – casos que afetem uma vizinhança ou os acionistas de uma empresa – poderão ser convertidos em ação coletiva, e a decisão será aplicada a todos.

- Conciliação: a audiência de conciliação será a fase inicial da ação e poderá ser dividida em mais de uma sessão, se necessário. O juiz poderá tentar novamente um acordo durante a instrução do processo.

- Sentença: o juiz é obrigado a fundamentar a sua decisão, que não poderá apenas indicar a letra da lei sem explicar a relação com o pedido ou tratar de conceitos jurídicos vagos.

- SPC para devedor judicial: a pessoa que não pagar o determinado em uma sentença irrecorrível poderá ter o nome inscrito em cadastro de serviços de proteção ao crédito (Serasa ou SPC).

- Jurisprudência: o juiz poderá arquivar, antes de analisar, o pedido que contrariar a jurisprudência. Juízes e tribunais também serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ nas suas decisões.

3ª parte – Procedimentos especiais

- Invasão de terras: nas invasões de terras e imóveis que duram mais de um ano, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes de analisar o pedido de reintegração de posse dos donos.

- Família: ações como o divórcio e a guarda dos filhos terão uma tramitação especial, para privilegiar a tentativa de um acordo. A conciliação poderá ser dividida em várias sessões, e o processo poderá ser suspenso para se tentar uma mediação extrajudicial.

- Cheque vencido: o projeto resgata um tipo de ação que permite uma cobrança mais rápida de dívidas fundadas em cheque vencido ou outra prova escrita e amplia o seu uso para a cobrança de obrigações.

4ª parte – Execução

- Bancos públicos: garante ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal o monopólio sobre os depósitos judiciais, quantias que estão depositadas em juízo a depender do resultado da ação.

- Máquinas agrícolas: as máquinas e os equipamentos agrícolas que não sejam garantia de empréstimos não poderão ser confiscados pela Justiça para quitar dívidas.

- Seguro: a carta de fiança e o seguro de garantia judicial terão o mesmo valor do dinheiro para fins de penhora. Quem responde a processos poderá recorrer a esses títulos para garantir que o seu dinheiro não seja confiscado.

- Contas bancárias: o confisco de contas e investimentos bancários é limitado pelo projeto – não poderá ser feito em plantão judicial; o juiz tem 24 horas para devolver o valor penhorado que exceder a causa; a penhora do faturamento não poderá comprometer o negócio.

5ª parte – Recursos

- Ações repetitivas: o projeto cria uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, como ações contra planos econômicos, planos de saúde, bancos ou operadoras de telefonia. O TJ ou o TRF será chamado a decidir o pedido, e a decisão será aplicada a todos já na 1ª instância.

- Multa: recursos apresentados com o único objetivo de adiar a decisão serão multados.

- Admissibilidade: o projeto elimina a análise da admissibilidade na apresentação dos recursos especiais, extraordinários e da apelação. Esses recursos serão enviados diretamente ao tribunal a que são destinados, que decidirá se aceita ou não.

- Agravo retido: esse recurso é extinto, e as questões que hoje são questionadas por ele serão apresentadas de uma só vez, antes da apelação.

- Julgamento não unânime: o embargo infringente, que discute julgamento não unânime, é extinto e substituído por uma técnica e um julgamento em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Novo CPC aposta em soluções para agilizar a tramitação dos processos

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) foi criado por uma comissão de juristas em 2009 com o objetivo de dar mais rapidez nas resoluções de causas cíveis, que incluem direito de família e do consumidor, pedidos de indenização, reconhecimento de dívidas, entre outros.

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

Em nome da rapidez, o novo código aposta na conciliação; na simplificação do processo; na eliminação de formalidades; e na criação de um incidente para resolver a multiplicação de ações com o mesmo pedido, dando a todas elas a mesma decisão, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

A promessa é dar uma solução judicial mais rápida a ações sobre planos econômicos, Previdência ou questionamento de contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Demandas repetitivas
Hoje, há várias ações diferentes questionando assuntos que afetam várias pessoas, como a assinatura básica de telefonia, mas cada ação tramita de maneira independente em primeira instância e pode receber sentenças diferentes, dependendo de cada juiz, mesmo se tratando de pedidos iguais. A pacificação das decisões só ocorre na fase recursal e, por isso, a decisão de primeira instância dificilmente é aplicada.

Com o incidente, o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal poderá ser acionado para decidir sobre a questão judicial dos pedidos, e essa mesma decisão será aplicada a todas as ações já na primeira instância. O incidente também vai gerar jurisprudência para novos pedidos. O STJ também poderá ser chamado para que a decisão do incidente de um TJ ou TRF seja aplicada a todas as ações do país.

Ações coletivas
A Câmara incluiu no texto a possibilidade de conversão de ações individuais em ações coletivas. Com isso, a sentença do pedido inicialmente individual terá um alcance maior. Hoje, as ações são individuais, e outros interessados podem pedir para participar do processo como litisconsórcio, mas não como parte na ação.

Para o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a ação coletiva será ideal para tratar questões como poluição, barulho ou casos que digam respeito a uma sociedade de acionistas. “Se um acionista pedir uma ação de anulação de uma assembleia da empresa, o juiz pode pedir a conversão em ação coletiva porque a decisão não atingirá apenas um acionista, mas o coletivo”, disse.

Rapidez

A proposta também aposta na jurisprudência (entendimentos que viram doutrina) para acelerar os processos. A intenção é evitar, por exemplo, que um juiz decida na primeira instância contra posicionamentos consolidados nos tribunais, incentivando a parte perdedora a entrar com recurso para reformar a decisão ou evitar as ações com pedidos manifestamente contrários ao pensamento dos tribunais.

O novo CPC também elimina recursos. O projeto acaba, por exemplo, com a necessidade de juízo de admissibilidade da apelação ou de recursos extraordinários no juízo em que ele é apresentado. Hoje, esses recursos apenas são enviados à esfera superior se aprovados pelo tribunal em que foram apresentados. Ao cortar essa etapa, a expectativa é que se economize em torno de seis meses a dois anos do processo.

Pelo texto, quem entrar com embargos de declaração com o único objetivo de adiar a execução da decisão judicial vai pagar multa de 2% do valor da causa no primeiro recurso e 10% se houver reincidência. Os embargos de declaração são os recursos utilizados para questionar omissões e obscuridades da decisão judicial, e muitos advogados lançam mão desse recurso para dar mais tempo à parte perdedora, já que o recurso impede a execução da decisão. A multa serve para desestimular o uso desnecessário desses recursos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

OAB lança aplicativo do Cadastro Nacional de Advogados

aplicativo-cadastro-nacional-advogados

Foi lançado nesta segunda-feira (25), durante a sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, que acontece em Salvador (BA), o aplicativo para smartphones e tablets do Cadastro Nacional de Advogados.

O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a inovação foi desenvolvida sem custos adicionais, uma vez que foi plenamente desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB.

O vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia explicou o funcionamento do aplicativo. “Basta que se coloque o sobrenome ou número de inscrição do colega advogado que a consulta apresentará os profissionais, o estado em que ele é inscrito e se está regular junto a entidade”.

O aplicativo para usuários dos sistemas IOS e Android pode ser baixado gratuitamente na Apple Store e no Google Play.

Fonte: OAB

Propaganda eleitoral. Espécies. Propaganda antecipada. Propaganda na Internet

RBDELeia o artigo “Propaganda eleitoral. Espécies. Propaganda antecipada. Propaganda na internet” de autoria de Sidney Pessoa Madruga, Procurador Regional Eleitoral e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Doutor pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). O texto integra a edição número 8 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE.

Leia o artigo na íntegra

Palavras-chave: Propaganda antecipada, Propaganda em outdoor, Propaganda na internet, Pré-candidatura de comunicadores, Ministério Público, Mensagens eletrônicas.

Sumário:

1. Introdução
2. Conceito, características e diferenciações
3. Propaganda antecipada subliminar
4. Questões controvertidas – Casos emblemáticos
5. Propaganda na internet. Propaganda antecipada em meios virtuais
6. Considerações finais

Referências

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Meio ambiente e direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Comentários ao Acórdão na Representação nº 1.048-1/PB

FDUALeia o artigo “Meio ambiente e direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Comentários ao Acórdão na Representação nº 1.048-1/PB” de autoria de Talden Farias e Luciano José Alvarenga. O texto integra a edição número 71 da Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA.

Leia o artigo na íntegra

Palavras-chave: Meio ambiente, Jurisprudência, Direitos fundamentais.

Sumário:

  1. Introdução
  2. Relator Ministro Djaci Alves Falcão
  3. Cópia da ementa do Acórdão
  4. O contexto histórico da decisão
  5. Comentários ao Acórdão
  6. Conclusões

Referências

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Comissão aprova inclusão do crime de bullying no Código Penal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (20) proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidação vexatória (ou bullying).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei1011/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O projeto original falava em intimidação escolar, porém o relator considera o termo intimidação vexatória mais abrangente. “A incidência dessas agressões não se dá exclusivamente no interior de estabelecimentos escolares”, argumenta.

Pela proposta, o crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Se o crime ocorrer em ambiente escolar, a pena será aumentada em 50%.

Cyberbullying

Se o crime for praticado por meio de comunicação (prática conhecida como cyberbullying), a pena será aumentada em dois terços. O cyberbullying não estava previsto na proposta original e foi incluído pelo relator. Se a vítima for deficiente físico ou mental, menor de 12 anos, ou se o crime ocorrer explicitando preconceito de raça, etnia, cor, religião, procedência, gênero, idade, orientação sexual ou aparência física, a pena será aplicada em dobro.

Se do crime de intimidação vexatória resultar lesão corporal ou sequela psicológica grave de natureza temporária, a pena será de reclusão de 1 a 5 anos. Se a lesão for de natureza permanente, a pena aumentará para reclusão de 2 a 8 anos. Já se a intimidação resultar em morte, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos.

Em qualquer caso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se a própria vítima do bullying tiver provocado a intimidação, de forma reprovável.

Responsabilidade do diretor

Em seu primeiro substitutivo, o relator previa que o diretor de escola que deixasse de tomar as providências necessárias para cessar o bullying poderia ser responsabilizado e a ele seria aplicada a mesma pena prevista para o crime. Porém, nas negociações durante a votação, Assis do Couto optou por retirar essa responsabilização.

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Advogado pode ser contratado sem licitação

Ao analisar recurso especial de um advogado contratado sem licitação pelo município de Chuí/RS, a 1ª turma do STJ decidiu que advogado pode ser contratado sem licitação. O tribunal entendeu que o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

O advogado foi contratado em 1997 pelo prefeito do município para prestar serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional, sob remuneração menal de R$ 4.3 mil, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

O MP/RS questionou a dispensa de licitação na contratação do causídico. Em sua defesa, o advogado alegou que o contrato não ocorreu de forma ilícita, uma que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.

O TJ/RS responsabilizou o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenou a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e a natureza intelectual do mesmo.

A decisão afastou a tipificação de improbidade administrativa.

Fonte: Migalhas

Câmara aprova prioridade para processo penal de crime hediondo

Camara aprova prioridade para processo penal de crime hediondo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos a crimes hediondos. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado diretamente ao Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

O relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), defendeu o aprovação. Segundo ele, a prática de crimes hediondos vem crescendo no País e atingindo níveis considerados alarmantes. Ele argumenta que a demora da Justiça para julgar esses crimes causa revolta na sociedade.

A comissão também aprovou outra proposta que tem o mesmo objetivo. Trata-se do Projeto de Lei 2839/11, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que também altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo. O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), foi favorável ao texto.

A proposta também segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Crimes hediondos

A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio.

O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.

Cabe rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o CDC para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial. A decisão é da 4ª turma do STJ ao analisar REsp (1.412.667) de entidade de previdência privada que, por meio de ação rescisória, visava alterar decisão que determinou a revisão do benefício.

Na ação revisional, a beneficiária, viúva de associado do plano, pediu o recálculo da pensão, alegando que havia um fator de redução abusivo. O TJ/RS considerou que as normas do plano sobre cálculo dos reajustes do benefício não eram claras, o que configuraria abuso, nos termos do CDC, ao impor “pesados prejuízos” aos beneficiários.

A entidade entrou, então, com ação rescisória, alegando que o pagamento determinado pela decisão estadual contrariava as regras do plano contratado pelo associado e o princípio da previdência segundo o qual a concessão das pensões somente é cabível se realizada com base atuarial. O TJ/RS rejeitou a rescisória, por entender que a entidade previdenciária pretendia apenas a reapreciação do mérito da demanda originária.

Ao analisar a questão, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a ação revisional adota premissa fático-jurídica equivocada ao afirmar que ocorreria enriquecimento sem causa da entidade caso não houvesse revisão dos valores, primeiro porque o fundo de pensão pertence a uma coletividade, segundo porque a decisão desconsiderou a natureza atuarial dos cálculos.

“Tendo em vista que o sistema de capitalização e a solidariedade entre a coletividade integrante do plano de benefícios constituem pilar do regime de previdência privada, evidentemente a eventual inobservância ao equilíbrio atuarial, em contrariedade ao pactuado, colocará em risco o interesse de terceiros”, afirmou o ministro.

Luis Felipe Salomão citou que a jurisprudência do STJ estipula que, para a revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos do pactuado no contrato, é imprescindível perícia atuarial. Além disso, conforme observou o ministro Salomão, o TJ/RS anulou cláusula contratual sem indicar a apuração de nenhum vício, o que“implica violação ao ato jurídico perfeito”.

Com a decisão, o STJ anulou o acórdão que considerou a rescisória imprópria. A ação deve, portanto, ser apreciada pelo TJ/RS.

Fonte: Migalhas

Para especialista, novo Código de Processo Civil é autoritário

Para o professor de Direito da USP Antônio Cláudio da Costa Machado,  o Brasil não precisa de um novo Código de Processo Civil.  Antônio Cláudio afirma que o código de 1973 é um dos melhores e mais técnicos do mundo. Já o Novo CPC, segundo o professor, é “profundamente autoritário”.  Na opinião do especialista, a justiça brasileira precisa é de um choque de gestão.

Veja a entrevista na íntegra:

Fonte: Veja