Juiz do Distrito Federal quer que advogados fiquem de pé para ele

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Uma norma interna baixada pelo juiz José Roberto Moraes Marques da 4ª Vara Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, está chamando a atenção dos advogados da região.

Um aviso pendurado na porta da sala de audiências da vara diz que as partes e os advogados devem se levantar quando o juiz entrar no recinto .

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Os advogados consideram a obrigação um abuso. O cartaz prefere afirmar que é uma atitude de “estrito respeito ao juízo.

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal já se manifestou contra o cartaz. Enviou à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal um” pedido de providências em desfavor de procedimento adotado no âmbito da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga “.

Fonte: Época

A família contemporânea – Reflexões sobre o casamento homoafetivo à luz dos princípios constitucionais

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Leia na íntegra o artigo “A família contemporânea – Reflexões sobre o casamento homoafetivo à luz dos princípios constitucionais” de autoria da Doutora em Direito, professora Luciana Costa Poli.

O texto faz parte da edição número 3 da Revista Fórum de Direito Civil.

O trabalho faz uma releitura do Direito de Família, sob a ótica da principiologia constitucional, desenhando a família como locus primeiro de promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da cidadania. O estudo do tema demonstrará que a família não cabe em molduras estanques. O modelo de família atual é aquele em que impera a preocupação com a felicidade individual de seus membros e a plena realização da pessoa, com vistas à promoção da dignidade, vértice de todo o ordenamento constitucional. O trabalho abordará a evolução da família ao longo da história e analisará alguns princípios que informam a família contemporânea. Embora a legislação não trate de todas as entidades familiares possíveis, isso não implica, como veremos neste trabalho, ilegitimidade dessas entidades; ao contrário, sua legitimidade assentar-se-á nos princípios e valores constitucionais. Nesse contexto, analisaremos a dinamicidade que permeia a formação familiar e dá força ao fato social, demonstrando que o conceito fechado de família é forma de controle nucleativo da sociedade, razão pela qual defendemos que o Estado Democrático de Direito deve reconhecer a família como fato social, organismo aberto, mutante e maleável, cujos delineamentos se constroem constantemente no decorrer do tempo, da história e da transformação dos costumes.

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Licitações – Cautelas e boas práticas na elaboração de editais e termos de referência

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Leia na íntegra o artigo “Licitações – Cautelas e boas práticas na elaboração de editais e termos de referência” de autoria do professor e procurador do Estado de Goiás Antônio Flávio de Oliveira.

O texto faz parte da edição número 140 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. 

Introdução

O contato com a prática das licitações e contratações públicas é meio eficaz para nos conferir conhecimento a respeito de uma verdade que sobressai dessa experiência: não é suficiente para a realização de boas contratações a simples observância do edital e do contrato durante sua execução se não foram tomados os cuidados necessários para a preparação da licitação, inclusive para a condução à elaboração de edital e contrato consentâneo com o interesse público existente por trás da licitação que deverá se realizar.

Cientes dessa realidade e também sabedores de que as licitações constituem apenas uma parte de todo o trabalho necessário para o atingimento de objetivos voltados à realização do bem-estar coletivo é que se faz importante ressaltar a necessidade de que sejam adotadas medidas assecuratórias da elaboração de editais e contratos adequados aos fins ali pretendidos.

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Pesquisa estima 1 milhão de advogados no Brasil em 2018

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A concorrência deve ficar cada vez mais acirrada no mercado jurídico. É o que aponta a pesquisa  realizada pela Selem, Bertozzi & Consultores Associados. Segundo os dados levantados, a estimativa é que, em 2018, terão mais de 1 milhão de advogados no Brasil.

Outro dado que chama a atenção nesse universo se refere ao número de faculdades na área jurídica: são 1.120 instituições que lecionam Direito no Brasil. O número é maior que a soma de faculdades de Direito de países como EUA, China, Alemanha, Itália e França. Atualmente, são 750 mil estudantes matriculados em Direito no País.

Segundo Rodrigo Bertozzi, consultor na gestão de escritórios de advocacia e marketing jurídico, as áreas de atuação também crescem no país. De acordo com o consultor, atualmente, os escritórios brasileiros de advocacia atuam em 48 de áreas, contra 10 áreas em 1990. “Existem novos segmentos, como o Direito do Entretenimento, a área de Infraestrutura, o Biodireito, o Direito Bélico e o Direito das Novas Tecnologias. Vivemos a era da hiperexpertise. São novas portas que se abrem para profissionais que acompanham as tendências e constroem cenários futuros favoráveis nesse mercado competitivo”, afirma.

Com o surgimento de novas áreas, aliado ao crescimento de oportunidades em velocidade similar ao aumento de escolas e alunos do Direito, o futuro desenha-se como promissor a quem vai além de se atentar apenas à performance técnica e à qualidade dos serviços prestados.

“Será cada vez mais necessário que os escritórios profissionalizem suas estruturas e sua gestão como se fossem verdadeiras empresas, adaptando-se às novas necessidades do mercado, com prudência na seleção de estratégias e implantação de novas formas de administração e comunicação jurídicas”, explica Bertozzi.

Fonte: Revista Jurídica

 

Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa

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Leia na íntegra o artigo “Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa” de autoria do professor e doutor em Direito, João Adolfo Ribeiro Bandeira, e do especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, José Polycarpo de Negreiros Leite.

O texto faz parte da edição número 87 da Revista Interesse Público.

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Resumo: O presente trabalho tem por objetivo proceder com uma análise acerca da repercussão das decisões dos Tribunais de Contas sobre o tema das inelegibilidades, após a edição da Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Trata o tema das inelegibilidades sob o aspecto histórico do conceito de candidatura. Faz referência à disciplina do dever de prestarcontas no regime republicado, notadamente sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, como sendo de índole administrativa. Sistematiza os principais procedimentos de competência das cortes de contas, notadamente quanto ao aspecto de controle sobre atos de governo e de gestão. Descreve o conteúdo e a natureza de cada um desses procedimentos, destacando a repercussão de cada um deles sobre o tema das inelegibilidades. Tal estudo foi desenvolvido tendo por base a pesquisa bibliográfica e textual, através de uma análise crítica pelo método dialético. Foi conclusivo acerca de que as decisões das cortes de contas que reconheçam a ocorrência de irregularidade insanável, caracterizadoras de improbidade administrativa no julgamento de atos de gestão, são aptas a ensejar inelegibilidade, independente de ser o gestor mandatário ou não.

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O controle do Tribunal de Contas sobre os atos da Administração Pública Municipal

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Leia na íntegra o artigo “ O controle do Tribunal de Contas sobre os atos da Administração Pública Municipal” de autoria do advogado Edmilson Todeschini.

O texto faz parte da edição número 7 da Revista Fórum Municipal & Gestão das Cidades

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Resumo: O presente trabalho volta-se à análise do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos da Administração Pública. Trata-se de um dos órgãos constitucionalmente legitimados ao exercício do controle externo da AdministraçãoPública, com diversas competências elencadas pela Constituição. Os diversos atos de controle externo são analisados individualmente no que tange ao respectivo grau de estabilidade ou à sua revisão judicial. Discorre-se acerca dos órgãos estatais incumbidos da função jurisdicional de modo a elucidar se ela está restrita ao Poder Judiciário ou se os Tribunais de Contas são dotados de competência para exercitá-la. De igual sorte, enfrenta-se a problemática voltada ao exercício do controle concreto de constitucionalidade dos atos normativos que dão suporte à conduta administrativa quando submetida ao controle externo pelos Tribunais de Contas.

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Baixe também o ebook “10 artigos sobre Controle da Administração Pública assinados por grandes juristas.”

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Entenda as alterações de janeiro de 2015 à Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/95)

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Iara Alves de Paiva Lima – advogada

1 Introdução

O ano de 2015 se inicia com importante alteração nas normas de Direito Administrativo. Trata-se da Lei nº 13.097, publicada em 20.01.2015, que acrescentou o art. 27-A à Lei nº 8.987/95, a qual estabelece o regime geral de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal.

É importante ressaltar que o ordenamento jurídico atual conta com duas leis de concessão e permissões: a de n. 8.987/95, que estabelece o regime geral, e a Lei nº 9.074/95. Embora o art. 1º desta segunda lei leve a crer que se trata de um diploma complementar à Lei Geral, na verdade trata-se de um sistema relativamente autônomo, específico para algumas espécies de concessão ou permissão (art. 1º): vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas; estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas; os serviços postais.

Tendo em vista que a Lei nº 13.097/2015 alterou apenas a Lei Geral de Concessões de Permissões, a primeira impressão é a de que tais alterações não afetaram a outra Lei (nº 9.074/95). Entretanto, como esses diplomas são comunicantes em alguns aspectos, os efeitos da inserção do art. 27-A na Lei nº 8.987/95 pode acabar por afetar a Lei nº 9.074/95. De todo modo, como se trata de mudança legislativa recente, a jurisprudência levará um longo tempo para afirmar se a mudança afeta ou não as duas leis.

Para o momento, cumpre examinar as alterações ocorridas na Lei Geral sem cogitar de possíveis reverberações para outros diplomas.

 

2 Vigência

Conforme o art. 168, inciso V, da Lei nº 13.097/2015, a inserção o art. 27-A na Lei Geral de Concessões e Permissões está em vigor desde a publicação da lei que promoveu a alteração, isto é, desde 20.01.2015.

 

3 Inovações e polêmicas do art. 27-A da Lei nº 8.987/95.

3.1 Caput

Estabelece o caput do art. 27-A da Lei Geral de Concessões e Permissões:

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

O §2º do art. 27 da Lei Geral já previa a possibilidade de que os financiadores da concessionária assumissem seu controle. Todavia, tal dispositivo não autorizava a seus garantidores que o fizessem. Tal aspecto, portanto, constitui uma inovação do art. 27-A.

Outra inovação é que o §2º do art. 27 falava em assunção do controle da concessionária. Já o novo art. 27-A fala em assunção do controle ou administração temporária. Trata-se de uma mudança relevante. A expressão “controle” remete à estrutura acionária da empresa, enquanto a expressão “administração” geralmente não implica em mudança nessa estrutura, restringindo-se à gestão sem que se altere o quadro acionário.

Há outra alteração mais sutil, porém de implicações bem mais sérias. O caput do art. 27-A diz que o controle ou administração da concessionária só poderá ser transmitido a financiadores ou garantidores com quem a empresa não mantenha vínculo societário direto. Essa norma não constava dos parágrafos do art. 27 e, numa primeira leitura, pode soar como uma proibitiva. Mas, na verdade, trata-se de uma norma permissiva. O que o dispositivo está a dizer é que o controle ou a administração indireta da concessionária pode ser transmitido a uma empresa com a qual ela mantém vínculo acionário indireto.

Pode-se indagar sobre a razão que levou o legislador a se utilizar de uma linguagem indireta, ambígua, para estabelecer uma norma permissiva. Existem duas razões prováveis para isso. A primeira é que existem normativos infralegais referentes a instituições financeiras ou entidades de fomento que proíbem ou desaconselham que tais instituições ou entidades financiem ou garantam operações de empresas com as quais mantêm algum vínculo acionário, direto ou indireto. A razão para isso é evitar o autofinanciamento ou a autogarantia, que são procedimentos perigosos. Tais proibições já bastariam para explicar o porquê de o legislador ter usado uma linguagem enviesada nesse dispositivo. No entanto, há uma segunda razão provável. A jurisprudência, tanto trabalhista quanto cível, vem desconsiderando a autonomia de pessoas jurídicas que, de alguma forma, são ligadas para atribuir obrigações de uma a outra. Com tal procedimento, os tribunais vêm tentando impedir que, por meio de maquiagens ou subterfúgios acionários, grupos empresariais se furtem a obrigações.

Na jurisprudência do STJ, há dois acórdãos emblemáticos no sentido de desconsiderar a configuração acionária da empresa ré para alcançar outra empresa ligada a ela: (Terceira Turma, MC 15526 / SP, julg. 22.09.2009; Terceira Turma, AgRg no AREsp 80040 / RJ, julg. 17.04.2012).

Por essa razão, a ênfase dada pelo legislador à inexistência de vínculo entre a instituição que assumirá o controle e a empresa concessionária tenha sido uma tentativa de impedir que o Judiciário atribua obrigações da concessionária à instituição que assumirá seu controle.

 

3.2 Parágrafo 1º

Estabelece o §1º do art. 27-A da Lei Geral de Concessões e Permissões:

Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.

Este dispositivo reproduz o que já estabelecia o §3º do art. 27 da mesma lei. Há, entretanto, uma imprecisão nesta nova regra. Ela faz referência a um parágrafo único do art. 27. Entretanto, o artigo 27 não possui parágrafo único, e sim um §1º. Tal erro será provavelmente retificado em nova publicação da Lei nº 13.097/2015.

Independente do erro apontado acima, que por certo será corrigido em breve, o fato é que a norma do §1º do novo art. 27-A padece da mesma fragilidade jurídica da qual já padecia a norma anterior: a possibilidade de burla às normas licitatórias das concessões e permissões.

Para que uma empresa ou consórcio sejam habilitados em certame licitatório para obter concessão ou permissão, é preciso que cumpram exigências de regularidade jurídica e fiscal, bem como exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira. Ocorre que a empresa que assumirá o controle ou administração da concessionária não precisa cumprir exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira. Isso abre uma porta para que a licitação seja burlada, pois, para que a concessão ou permissão termine nas mãos de uma empresa sem condições de se habilitar no certame, bastará que outra empresa, que reúna condições de participar, vença o certame, e depois tenha seu controle ou administração transmitida à primeira, que não tinha condições de concorrer.

 

3.3 Parágrafo 2º

Estabelece o §2º do art. 27-A da Lei Geral de Concessões e Permissões:

A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.

Em parte, esta norma já estava contida no §4º do art. 27 da Lei Geral. Entretanto, a mudança ampliou substancialmente a norma anterior. O §4º do art. 27 já dispunha que a assunção do controle não alterava as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder concedente. Por sua vez, o §2º do novo art. 27-A dispõe a assunção do controle ou da administração temporária não altera as obrigações da concessionária e de seus controladores não só em relação ao poder concedente, mas também em relação a terceiros e aos usuários.

 

3.4 Parágrafo 3º

Estabelece o §3º do art. 27-A da Lei Geral de Concessões e Permissões.

Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Esse dispositivo confirma o que foi dito no item 3.1 quanto à estrutura acionária da empresa que se sujeitará a controle. O controlador passará a ser proprietário das ações ou quotas da empresa titular da concessão, diferentemente do que ocorrerá na administração temporária. Há, todavia, uma questão contábil que este dispositivo deixa pendente.

A propriedade do controlador sobre as ações ou quotas da concessionária é resolúvel. Assim, conforme a exegese majoritária do art. 1.359 do Código Civil, que rege essa modalidade de domínio, o controlador será considerado titular dessas ações ou quotas enquanto não se implementar a condição ou termo que resolverá a propriedade. Sendo assim, o controlador poderá lançar esses ativos em seu balanço? A resposta, a princípio, é positiva, mas como ficará o balanço da concessionária? Ela poderá lançar esses ativos, ainda que em outra classificação contábil, enquanto perdurar o controle?

Quanto à referência ao art. 116 da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), trata-se de dispositivo que impõe deveres ao controlador. Em resumo, o que esse dispositivo estabelece é que o controlador, embora vá ocupar a posição de acionista apenas por certo período, deverá atuar como se sócio permanente fosse, com absoluta fidelidade aos objetivos da companhia e com transparência em relação aos demais sócios.

 

3.5 Parágrafo 4º

Estabelece o §4º do art. 27-A da Lei Geral de Concessões e Permissões:

Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

I – indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

II – indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

III – exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;

IV – outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.

A contradição deste dispositivo consiste em que, embora tente diferenciar administração temporária de controle, ele acaba por conceder ao administrador temporário poderes semelhantes aos dos controladores, e muito superiores aos dos sócios da concessionária. Para constatar tal contradição, basta comparar os poderes aqui concedidos aos administradores temporários com os poderes que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) concede à assembleia geral de acionistas (art. 122).

 

3.6 Parágrafo 5º

Estabelece o §5º do art. 27-A da Lei Geral de Concessões e Permissões.

A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

A questão que este dispositivo deixa pendente deriva da contradição abordada no item 3.5. O §4º concedeu aos administradores temporários poderes praticamente equivalentes aos dos controladores. Por outro lado, o §5º os isenta de qualquer responsabilidade pela gestão da empresa. Desse modo, verifica-se uma profunda assimetria entre os poderes e os deveres que a lei atribui a esses administradores.

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4 Conclusão

Sabidamente, o governo federal passa por um profundo ajuste fiscal, que deverá comprometer ainda mais o montante de investimentos, que já tem sido baixo há décadas. Por essa razão, a tendência é que neste ano de 2015 a esfera federal, bem como a estadual e a municipal, valham-se enormemente dos instrumentos jurídicos que permitem o aporte de investimento privado a obras e serviços de caráter público. Com isso, embora as alterações aqui tratadas da Lei Geral de Concessões e Permissões sejam muito recentes, não tardarão a surgir casos relacionados a elas, que permearão a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo.

 

 

Acesso de advogados a investigações em andamento é aprovado na Câmara

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permite ao advogado ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em andamento.

A regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e deve seguir para o Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Mas o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação.

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), ressaltou que mesmo processos administrativos devem ser alcançados, evitando o uso de investigações de forma arbitrária. “O acesso aos autos e a participação nas investigações são ferramentas indispensáveis ao advogado, sem as quais não há que se falar em exercício do direito de defesa dos cidadãos”, disse.

Arnaldo Faria de Sá lembrou que como não há analogia na legislação, foi preciso fazer a alteração para garantir o acesso dos advogados a processos fora da polícia. “Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

Justiça do Trabalho promove conciliação via WhatsApp

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Foto: Gibram Polimeni

Em Campinas (SP), a  Justiça do Trabalho da 15ª Região fez pela primeira vez um acordo de conciliação entre empresa e trabalhador utilizando o aplicativo para celular WhatsApp. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação.

A conciliação contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo CIC (Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau ). O processo é primeiro finalizado por intermédio do projeto Mídia e Mediação, recém-implantado pela magistrada, que se baseia na utilização da plataforma digital para fomentar, remotamente, o diálogo entre as partes.

De acordo com a juíza Ana Claudia,  a ideia é facilitar ainda mais o acesso à Justiça, usando todos os meios tecnológicos disponíveis na atualidade. “O objetivo do CIC de 1º Grau é continuar incentivando a mediação como forma adequada de solução de conflitos. A nova modalidade de mediação nas plataformas virtuais permite maior rapidez nos encaminhamentos, não sendo necessário que se aguarde a designação de uma audiência para poder estar em contato com os mediadores. Tanto quanto a mesa redonda, a comunicação através de WhatsApp ou de outras mídias pode se mostrar como uma forma eficiente de fazer o diálogo fluir entre os envolvidos, contando inclusive com o auxílio inestimável da OAB”, salienta a juíza Ana Claudia.

Após a formalização do acordo, basta fazer o peticionamento no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) e a ratificação pessoal por parte do reclamante, como é praxe nas varas do trabalho. O projeto piloto já conta com dois números de celulares e dois tabletes, que estão à disposição do CIC para promover a mediação.

A iniciativa agradou as partes do processo piloto, que estiveram nas dependências do Núcleo de Execução, no Fórum Trabalhista de Campinas, apenas para assinar a documentação. O vínculo de trabalho durou menos de um ano e teve como abordagem central o possível nexo entre o labor e uma hérnia de disco. “É um processo que demandaria perícia, o que alonga o tempo de duração do feito, além de haver um risco de nexo negativo ou concausal, sobretudo pelo histórico ocupacional do reclamante”, explica Flávia. O acordo foi fechado em R$8.000,00, com pagamento à vista. A pretensão inicial do reclamante era de R$12.000,00, mediante parcelamento. (0010025-20.2015.5.15.0094)

Fonte: TRT-15

 

Terceirização municipal em face da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Leia na íntegra o texto de autoria de Maria Sylvia Zanella di Pietro, professora Titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), com o títutlo “Terceirização municipal em face da Lei de Responsabilidade Fiscal“.

O texto faz parte da edição do mês de maio de 2015, número 161, da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.

Saiba mais sobre a revista jurídica aqui.

Download do artigo

 

 

CGU oferece cursos gratuitos sobre gestão de contratos administrativos e logística de suprimentos

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A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Tribunal de Contas da União (TCU), oferece dois cursos online gratuitos sobre “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” e “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos – Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços”. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de julho, no site da Enap .

Os cursos são voltados para agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo, além de cidadãos em geral. Os cursos são realizados por meio plataforma de ensino a distância Moodle.

Curso de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” 

O curso  de nível intermediário tem duração de quarenta horas e ocorre de 4 de agosto a 7 de setembro. Para melhor aproveitamento, recomenda-se prévio conhecimento de direito administrativo e da Lei 8.666/93.

Veja aqui algumas sugestões de livros de Direito Administrativo e Licitações e Contratos.

Curso de “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos – Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços”

O curso possui trinta horas de carga horária. Ao final, o participante deverá ser capaz de adotar de forma adequada as normas e regras dos processos de aquisição no setor público, a partir da reflexão crítica da legislação de suprimentos. As aulas serão ministradas de 4 a 31 de agosto.

Veja abaixo algumas obras sobre Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS – Análise da Lei nº 8.666/93, do Decreto Federal nº 7.892/13 e de outros atos normativos (atualizado conforme o Decreto nº 8.250/14) – 2ª Edição

Licitação de Registro de Preços: Comentários ao Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014

Pregão presencial e eletrônico: sistema de registro de preços manual de implantação, operacionalização e controle- 4ª edição

Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico 6ª edição

Aprovação

Para concluir a capacitação, o participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades propostas. Para isso, recomenda-se dedicação mínima de 1 hora para a realização do treinamento.

Conheça as 10 melhores faculdades de Direito do Mundo

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Pesquisa divulgada pelo grupo Quacquarelli Symonds (QS) classifica as 10 melhores faculdades de Direito no Mundo. Para a definição do ranking, o estudo levou  em conta a as reputações acadêmica e do empregador, além do impacto da pesquisas realizadas pelas instituições. Segundo o grupo QS,  foram entrevistados mais de 85 mil acadêmicos e  41,9 mil empregadores.

As faculdades ganham uma nota de reputação acadêmica e outra de reputação entre os empregadores, que contribuem para o índice final de classificação. O valor máximo de cada nota é 100.

As universidades brasileiras melhores colocados na pesquisa são a Universidade de São Paulo (USP), que ficou a entre a 51ª e a 100ª posições, com 71,3 de reputação acadêmica e 79,8 de reputação entre os empregadores, e  a Fundação Getúlio Vargas (FGV) posicionada entre a 151ª e 200ª, com nota de 51,2 de reputação acadêmica e 69,5 de reputação entre os empregadores.

Veja o ranking das 10 principais faculdades de Direito do Mundo.

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Confira aqui o estudo completo

 

Juiz defende pena diferenciada para menores infratores

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Para o juiz da Vara da Infância de São José do Rio Preto (SP), Evandro Pelarin, deve haver uma diferenciação na aplicação da pena aos menores entre 16 e 18 anos,conforme a capacidade de compreensão do crime cometido. “Para os maiores de 16 anos com capacidade de compreensão do ilícito, seria aplicado o Código Penal; para os que não tiverem essa compreensão, seria utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse.

Durante a reunião da comissão especial da proposta de emenda à Constituição da maioridade (PEC 171/93), o juiz propôs a adoção de um sistema penal para menores entre 16 e 18 anos voltado para a profissionalização e ressocialização, a partir da reformulação do sistema carcerário. Segundo ele, um bom exemplo é o da Fundação Casa, em São Paulo.

Fonte: Agência Câmara

Pesquisa revela a média salarial dos advogados no Brasil

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Pesquisa realizada pela empresa de Recursos Humanos  Robert Half aponta a média salarial dos advogados em diversas áreas do Direito no Brasil. Os maiores salários estão na área corporativa. Um diretor jurídico de uma empresa de grande porte chega a receber R$ 35 mil mensais. Já as áreas mais valorizadas são de Infraestrutura e Regulação, Mercado de Capitais, Empresarial e Imobiliário, que pagam até cerca de R$ 20 mil para um advogado sênior.

Como funciona a pesquisa

Segundo informa a pesquisa, no estudo são informadas as faixas salariais pagas aos profissionais de empresas de diferentes portes (P/M e G), divididas de acordo com o faturamento.

A linha de corte de R$ 500 milhões divide as empresas pequenas e médias das grandes. Além dos dados de 2015, também é feita uma comparação com os salários do ano anterior e suas variações percentuais, apresentando a evolução da remuneração em
cada uma das áreas.

A comparação dos salários de 2014 e 2015 foi calculada de acordo com a seguinte metodologia: comparam-se os salários médios de cada cargo em cada ano, chegando a uma variação percentual ano a ano. As faixas salariais compreendem profissionais de diversos perfis: fatores como senioridade no cargo, qualificação, setor de atuação e habilidades comportamentais justificam as diferenças de remuneração elevadas para o mesmo cargo.

Segundo a empresa, para  refletir a realidade do mercado, a Robert Half decidiu por não considerar salários muito mais altos ou muito mais baixos do que as principais faixas apresentadas no estudo, considerados “pontos fora da curva”. Os salários apresentados neste material não incluem bônus e outros benefícios,
salvo se a parte variável for expressamente mencionada nas tabelas.

Clique nos quadros abaixo e veja a média salarial dos advogados no Brasil:

 

OAB disponibiliza livro sobre as conquistas da advocacia no novo Código de Processo Civil

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O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia” apresenta artigos assinados pela diretoria da OAB Nacional. O presidente da entidade,  Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é o autor de “A normatização dos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorários em nome da pessoa jurídica” e “O exercício da Advocacia no novo CPC, a instrumentalidade processual, a simplificação procedimental e a intimação do Advogado”. O vice-presidente, Claudio Lamachia, assina “A valorização da Advocacia e o fim do aviltamento dos honorários no novo CPC”.

O livro contém a íntegra do novo Código de Processo Civil, sancionado em março e que entrará em vigor em 2016.

Para fazer o download do livro, basta clicar aqui.

 

Ex-borracheiro e lavador de carro é empossado como juiz em DF

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O recém-empossado juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de 38 anos conta que a disciplina e a motivação o levaram a romper com a antiga realidade de borracheiro e lavador de carros. Nos últimos quatro anos, ele dedicou a concursos públicos, nos quais ele acumulou 200 quilos de resumos de disciplinas de direito. O advogado é de Sananduva, no Rio Grande do Sul.

Segundo Spanholo , a ideia de virar juiz veio no final da faculdade e por influência de um professor. Até então o objetivo dele era apenas “melhorar de vida”. A graduação, de acordo com o juiz, já parecia uma grande superação para ele e os quatro irmãos, que trocavam de roupa e sapatos entre si para não irem todos os dias vestidos do mesmo jeito para a instituição.

Sem poder frequentar cursos preparatórios, ele começou a fazer resumos das matérias e a grifar as principais leis. Depois, passou a estudar com base em provas antigas. Ele também fez sinopses de informativos dos tribunais superiores e usou a internet para pesquisas. O resultado de tudo isso somam os 200 quilos – em 34 caixas – de material de estudo.

Trabalho desde criança

O trabalho começou cedo. Entre os 9 anos e os 15 anos, os cinco consertavam pneus e lavavam carros junto com o pai. “Durante o inverno, as mãos e os pés ficavam quase sempre congelados. Não tínhamos luvas de borracha e outros equipamentos de proteção que hoje são comuns e obrigatórios. Só restava fazer muito fogo para se aquecer, mas, com isso, os choques térmicos eram inevitáveis. Vivíamos com fissuras nas mãos e pés.”

O magistrado diz que a condição levava a família a ser muito severa em relação à educação e a acreditar que só assim todos teriam melhores oportunidades. O esforçou coletivo ajudou os cinco irmãos a ingressarem em uma faculdade de direito que ficava a 250 quilômetros de casa. Para pagar os estudos, os irmãos tiveram de aprender a costurar cortinas e edredons e a fazer bordados.

Os estudos

Sem familiares e conhecidos na área, Spanholo afirma que só fez a seleção para a Escola Superior da Magistratura, aos 22 anos, por insistência de um professor. A instituição fica em Porto Alegre e oferece cursos de preparação e de aperfeiçoamento para interessados na área. A aprovação foi uma surpresa, e o jovem precisou se desdobrar entre trabalhar em escritórios aos finais de semana enquanto passava de segunda a sexta estudando a 400 quilômetros de casa.

Ao fim do curso e já casado, o juiz deu início à primeira das duas “temporadas” de concursos públicos. Ele conta que chegou perto da aprovação para promotor, procurador, juiz do trabalho e juiz estadual entre 1999 e 2003, mas precisou desistir dos certames porque a mulher havia acabado de ganhar bebê.

Foram dezenas de seleções desde então. Para se preparar, o magistrado passou a estudar a vida de pessoas que já haviam alcançado aprovação no concurso que ele queria. Ele lembra que identificou o que havia de comum, em relação a estratégias e métodos de estudos, para traçar o plano de como se prepararia.

“Logo percebi que, por conta das minhas limitações – tempo, lugar, idade —, muitas delas eu não conseguiria executar, como frequentar cursos preparatórios, estudar por ‘doutrina pesada’ etc. Sentia que precisava ariscar estratégias próprias, moldadas na minha realidade. Experimentei várias. Umas deram certo, outras nem tanto”, diz.

Spanholo afirma que surgiu então a ideia de começar a fazer resumos das matérias e de grifar as principais leis para voltar a ter uma noção das principais áreas do direito. Depois, passou a estudar com base em provas antigas. Ele também fez sinopses de informativos dos tribunais superiores e usou a internet para pesquisas. Ao final, juntou mais de 200 quilos – em 34 caixas – de material de estudo. O acervo foi encaminhado para reciclagem.

Para suportar a pressão e o esgotamento emocional, o juiz conta que também via vídeos motivacionais em redes sociais. Ele lembra que a preparação o ajudou a manter a tranquilidade no dia da prova oral, depois de passar quase seis horas trancado em uma sala de confinamento para ser testado por cinco pessoas sobre conhecimentos em todos os ramos do direito.

O resultado do certame para o Tribunal Regional Federal saiu em novembro de 2014, e Spanholo ficou entre os 60 primeiros classificados. Surpreso com a boa colocação, ele se diz orgulhoso da trajetória e atribui o resultado ao esforço e ajuda dos familiares e amigos.

Leia a matéria completa no G1

Confira as tendências para o mercado de trabalho jurídico em 2015

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O Salary Guide, relatório da empresa de recrutamento especializado Robert Half, apresentou as tendências para o mercado jurídico brasileiro em 2015. Segundo o estudo, o contínuo ganho de importância estratégica da área jurídica nas empresas fez com que profissionais seniores, com habilidades de comunicação e gestão de pessoas, fossem mais valorizados dentro das organizações. Em companhias de médio e grande portes, percebe-se um movimento de start up de departamentos jurídicos internos ou aumento de equipes já existentes.

O amadurecimento dessa área nas estruturas corporativas levou o jurídico a um status mais consultivo e de prevenção de riscos. Ganha força o perfil do profissional preventivo e facilitador, que identifica potenciais problemas e propõe soluções para as empresas, como um verdadeiro parceiro dos negócios.

Criação de novos escritórios especializados

Nos escritórios, a tendência de criação de novos escritórios e boutiques com perfil especializado e customizado se consolida cada vez mais. Formadas pela cisão de grandes e médios escritórios, essas novas bancas propõem diferenciação pela qualidade e especialização de serviços e produtos. Como consequência desse movimento, percebe-se uma valorização desses profissionais especialistas e que visam atender o cliente de uma forma individualizada, propondo soluções rápidas e eficazes, para as demandas propostas. A remuneração destes novos escritórios é frequentemente equiparável ou até mais atrativa do que a de grandes bancas.

Salários

De uma forma geral, verifica-se, no mercado jurídico, uma tendência de equilíbrio entre salários fixos e variáveis. São cada vez menos comuns os pacotes de remuneração com fixos abaixo dos praticados pelo mercado, com compensação de bônus mais agressivos.
Em contrapartida, profissionais jurídicos têm levado em conta também fatores não financeiros ao buscar novas oportunidades. O salário passa a não ser o principal diferenciador, visto que escritórios de médio e grande portes têm oferecido remunerações competitivas. Itens como qualidade de vida, possibilidade de atuar em grandes causas, clima colaborativo e trabalho em equipe vêm sendo cada vez mais valorizados pelos profissionais ao avaliar mudanças de emprego.

Áreas em destaque

• Tributário
• Imobiliário
• Empresarial e contratos
• Contencioso cível especializado

Habilidades comportamentais mais valorizadas
Empresas:

• Gestão de pessoas
• Perfil consultivo e conectado ao negócio
• Conhecimento do setor em que a empresa atua
• Relacionamento e comunicação

Escritórios:

• Perfil técnico e acadêmico
• Atualização constante
• Formação de primeira linha
• Atendimento personalizado ao cliente
• Soluções rápidas e eficazes
• Qualidade no serviço prestado

Escritórios de advocacia podem fazer publicidade no Facebook

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A rede social Facebook pode ser usada para publicidade de escritórios de advocacia. Esse é o entendimento da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento durante a 582ª sessão, de 19/3.

Leia abaixo o parecer na íntrega:

E – 4.176/2012 – PUBLICIDADE – FACEBOOK – CRIAÇAO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS. A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de “páginas” e como de “conteúdos patrocinados”. A “página” do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das “páginas“ com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão “curtir”, de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de “conteúdo patrocinado” que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. V.U. em 18/10/2012 – parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Rev. Dra. MARY GRUN – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Para jurista, financiamento público tradicional está ultrapassado

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Em entrevista para o jornal “O Tempo”,  Cristiana Fortini, advogada,  doutora em direito administrativo e professora da Universidade Federal de Minas Gerais, é enfática ao afirmar que o financiamento público tradicional está ultrapassado. Segundo ela,  não quer dizer que o governo pode abrir mão da arrecadação tributária, que é uma forma de sustentação da máquina pública constitucionalmente prevista. O Estado precisa usar a criatividade para criar outros mecanismos, como por exemplo a emissão de debêntures pelo poder público, que é uma experiência bem exitosa da Prefeitura de Belo Horizonte. E você tem a possibilidade de usar modelos contratuais diferentes, aí entram as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Confira aqui a entrevista na íntegra.

Palestra de Cristiana Fortini

A professora também estará presente no 13º Fórum Brasileiro de Gestão e Contratação Pública, que será realizado nos dias 28 e 29 de maio de 2015, em Brasília. Ela abordará o tema “Fiscalização e individualização de responsabilidades nos contratos de terceirização”. 

Confira aqui a programação completa do evento.

Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

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O setor elétrico brasileiro se encontra em profunda crise. A estiagem dos últimos anos levou alguns reservatórios das hidrelétricas brasileiras aos piores índices desde o racionamento de 2001. Mas os problemas neste setor não se limitam aos eventos naturais. Intervenções regulatórias governamentais vêm sendo apontadas pelos especialistas como uma das principais causas da crise energética vivida pelo país, na atualidade, a exemplo de condicionantes abusivos nas renovações nas concessões, estipulação de valores irreais para o do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), dentre outras.

Daí a importância de se investigar as peculiaridades deste setor regulador, tão relevante para o desenvolvimento do país.

Sobre o tema, confira-se o artigo do professor Rafael Véras, publicado na Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº49, sobre os limites da função de polícia administrativa exercido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de grande importância no âmbito desta regulação setorial.

Veja o sumário completo da Revista de Direito Público da Economia.

Leia aqui o artigo na íntegra