Controle jurisdicional da correção de prova subjetiva nos concursos públicos

Controle-jurisdicional-prova-concurso-publico

 

Leia na íntegra o artigo “Controle jurisdicional da correção de prova subjetiva nos concursos públicos” de autoria do mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Fábio de Holanda Monteiro.

O artigo faz parte da edição número 164 da Revista Fórum Administrativo.

Veja aqui o sumário completo do periódico jurídico.

Resumo: Ainda que os tribunais brasileiros se mostrem reticentes quanto ao controle judicial dos atos praticados pelas Bancas Examinadoras na correção de provas subjetivas de concursos públicos, começam a surgir decisões invalidando atos contrários não somente à lei e ao edital regulador do certame, mas também aos princípios gerais do direito previstos expressa ou implicitamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional. Hodiernamente, mostra-se inaceitável que o Poder Judiciário adote uma postura de não apreciar os abusos e arbítrios cometidos na correção das provas subjetivas, terminando por conferir tratamento desigual entre os candidatos. Este trabalho, escorado no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, objetiva demonstrar que é cabível o reexame judicial quando são transgredidos o edital, a lei ou a Constituição.

Palavras-chave: Concurso público. Prova subjetiva. Correção. Controle jurisdicional.

Sumário: 1 Introdução – 2 Provas subjetivas, discursivas, dissertativas ou escritas – 3 A discricionariedade na correção das provas subjetivas – 4 Controle jurisdicional da correção de provas subjetivas – 5 Conclusão – Referências

Download do artigo completo.

Homicídio e corrupção estão na mira do Novo Código Penal

corrupcao-codigo-penal-novo

 

O aumento da pena mínima para homicidas e a inclusão da prática de corrupção na lista de crimes hediondos são algumas da principais mudanças previstas no Novo Código Penal. O substitutivo apresentado nesta quarta-feira (10) por Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao PLS 236/2012, em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto também é mais rigoroso com os prazos para a progressão de pena, situação em que o condenado pode pleitear mudança para um regime de reclusão menos severo. E entre as inovações sugeridas ao código, estão dois novos capítulos, para tratar de crimes contra a humanidade e contra a segurança pública.

A proposta tem por base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. O texto também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT). Ao apresentar seu substitutivo, Vital do Rêgo ressaltou o trabalho feito por Taques, base para o texto em análise na CCJ.

Após a leitura do relatório, foi aprovado pedido de vista, ficando a decisão sobre a matéria para a reunião da próxima semana.

Pena mais rigorosa para casos de Homicídio

Vital manteve sugestão dos juristas de aumento da pena mínima para crime de homicídio simples dos atuais seis anos para oito anos de prisão. Isso faz com que o condenado comece a cumprir pena obrigatoriamente em regime fechado. O tempo máximo de prisão continua sendo de 30 anos, mas a condenação, quando há agravantes, pode chegar a 40 anos, tempo que será usado para cálculo da progressão de pena.

Também poderá ser mais rigorosa a regra que dá direito aos benefícios da progressão, como a possibilidade de mudar do regime fechado para o semiaberto. Hoje, é exigido de condenados primários o cumprimento de ao menos 1/6 da pena para pleitear o benefício, mas o novo Código Penal pode prever o mínimo de 1/4 da pena.

Crimes hediondos

O projeto leva para o Código Penal a previsão de crimes hediondos relacionados na Lei 8.072/1990, que não permitem fiança ou anistia. Também amplia a lista para incluir corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação (crime praticado por servidor que desvia recursos públicos em proveito próprio).

São ainda sugeridos a passar à condição de hediondos os crimes de racismo, tráfico de drogas e financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, terrorismo e redução à condição análoga à de escravo.

O texto também tipifica o crime de enriquecimento ilícito do servidor público, prevendo pena de prisão de dois a cinco anos, além do confisco dos bens. E aumenta de dois para quatro anos a pena mínima para condenados por corrupção, seja ativa ou passiva, mantendo a pena máxima em 12 anos.

Segurança pública

Vital incluiu um título específico, com quatro capítulos e 19 artigos, para tratar dos crimes contra o estado democrático de direito, uma vez que o projeto revoga a Lei de Segurança Nacional.

Estão previstos nesse título os crimes contra o funcionamento das instituições públicas e dos serviços essenciais. Esse é o caso da destruição de meios de transporte, como o incêndio a ônibus nas manifestações, por exemplo. Está prevista para esse tipo de crime pena de prisão de dois a oito anos, que poderá ser ampliada para oito a doze anos se a ação resultar em morte.

As penas previstas serão aumentadas até a metade se os crimes forem praticados durante grandes eventos esportivos, culturais, educacionais, religiosos, de lazer ou políticos. O capítulo inclui ainda punições para crimes de espionagem, golpe de estado, insurreição, conspiração e ação de grupo armado, entre outros.

Crimes contra a humanidade

O novo código poderá ter um capítulo específico para crimes contra os direitos humanos, que são aqueles praticados pelo estado ou por uma organização contra a população civil ou um grupo de pessoas.

Fazem parte desse grupo os crimes de extermínio (sujeitar um grupo de pessoas à privação dos meios para sua sobrevivência, causando-lhes a morte); escravidão (exercer sobre alguém poder inerente ao direito de propriedade); e perseguição (limitar o exercício de direitos fundamentais de um grupo de pessoas identificado por características políticas, raciais, nacionais, étnicas, culturais, religiosas ou outra análoga).

Também são crimes contra a humanidade a gravidez forçada (forçar a gravidez, mediante ameaça, com o fim de modificar a unidade étnica de um grupo); privação de liberdade em violação de direito fundamental (manter alguém preso em violação das normas fundamentais de direito internacional); transferência forçada de população (expulsão de um grupo por motivos de raça, etnia, cor, religião ou preferência política).

Penas alternativas

Por outro lado, a reforma do Código Penal deverá ampliar as possibilidades de aplicação de penas alternativas para crimes de menor gravidade, como a prestação de serviços à comunidade, por exemplo. A estratégia reúne aspectos didáticos e de ressocialização, conforme sugere a comissão de juristas, e contribuirá para atualizar o modelo punitivo brasileiro, que prioriza pena privativa de liberdade.

Os especialistas afirmam que as penas alternativas têm baixo respaldo da sociedade e pouca adoção pelos juízes. Para a população, dizem, é mais fácil compreender a prisão como mecanismo punitivo do que a prestação de serviços à comunidade ou a distribuição de cestas básicas.

Aborto

O substitutivo mantém aborto como crime, com as exceções já previstas na legislação: casos de estupro, de risco de vida para mãe na condição de fetos anencéfalos ou com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.

No anteprojeto elaborado pelos juristas, constava a possibilidade de interrupção da gravidez nas doze primeiras semanas por incapacidade psicológica da mãe, mas a sugestão foi retirada pela comissão especial de senadores que analisou o texto antes da CCJ.

Drogas

Continua sendo crime o porte de droga ilícita, valendo a regra atual quando se tratar de pequena quantidade: o juiz examina as circunstâncias e define se a pessoa é traficante ou usuário, nesse caso aplicando medidas educativas ou alternativas.

Fonte: Agência Senado

Livro sobre Desaposentação é citado no STF

dias-toffoli-desaposentacao

A obra “Inconstitucionalidade da Desaposentação”, de autoria da procuradora federal Elisa Maria Corrêa Silva, ganhou destaque no plenário do Supremo Tribunal Federal. No dia 29 de outubro, durante o julgamento  de recursos extraordinários (RE) que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a obra foi citada pelo o ministro Dias Toffoli, que foi contra a possibilidade de desaposentação. Ele afirmou que a Constituição não veda a prática, mas também não permite.  No entendimento do ministro, o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91, que veda a desaposentação, não é inconstitucional. Para ele, a aposentadoria é “benefício irrenunciável” e autorizar a desaposentação acabaria por “subverter o fator previdenciário”.

“A aposentadoria consiste num ato jurídico perfeito e acabado. O fator pode ser visto como um ônus, entretanto, o fator permite que o beneficiário goze da aposentadoria antes da idade mínima, podendo escolher o momento de se aposentar”, disse Toffoli.

Para a autora do livrro, a procuradora Elisa Maria, se aprovada, a desaposentação pode provocar um desequilíbrio no sistema previdenciário. De acordo com Elisa, o fator previdenciário premia os beneficiários que se aposentam mais tarde, mas com a desaposentação as pessoas que aposentam mais cedo e continuam no mercado de trabalho terão mais benefícios do que aqueles que deveriam ter um maior retorno por terem se aposentado mais tarde. “O fator previdenciário é um incentivo para que as pessoas se aposentam mais tarde, com isso, ela terá um benefício maior. Com a desaposentação é possível que uma pessoa se aposente mais cedo, com um benefício menor, e continue no mercado de trabalho, sendo que depois ela vem fazer uso de um incentivo para aumentar o valor do benefício sendo que ela não cumpriu o que o fator determina. Isso é um contrassenso. Ela utiliza a regra contra a finalidade dela. Isso se chama Abuso de Direito”, defende a autora.

Conheça o livro “Inconstitucionalidade da Desaposentação”

Veja o trecho citado da obra pelo ministro Dias Toffoli

Pedido de vistas

O julgamento encontra-se suspenso após pedido de vista (mais tempo para analisar a matéria) da ministra Rosa Weber, que foi feito no dia 29 de outubro.

 

Na OAB, ministra Carmen Lúcia fala sobre controle público

carmem-lucia-forum-controle

 

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta sexta-feira (5) do segundo e último dia do 10º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, realizado na sede do Conselho Federal da Ordem. O presidente coordenou a mesa durante as palestras da ministra do STF, Carmen Lúcia, e do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio Ramos de Castro.

O tema da décima edição do Fórum foi “Controle e Conquistas Sociais: Os próximos passos”. Na abertura dos trabalhos, Marcus Vinicius citou o recente lançamento do Manifesto à Sociedade Brasileira, documento em que a OAB se posiciona contra as práticas de corrupção. “Ao falarmos em controle, é essencial falar nas consequências que a falta dele ocasiona. E para isso uma reforma política democrática é basilar, assim como a valorização da advocacia pública como de Estado e não de Governo, o distanciamento das empresas do pleito eleitoral, a responsabilização exemplar dos culpados em todas as esferas, a criminalização do caixa dois em campanhas, entre outras medidas. A OAB entende que a junção da reforma política com a punição dos responsáveis e um plano anticorrupção nos tornará uma nação mais competitiva e, sobretudo, republicana ”, apontou.

O presidente também classificou com impossível controlar de maneira plenamente eficiente as contas eleitorais no Brasil, visto que o último pleito registrou mais de 500 mil candidaturas país afora. “A prestação de contas passa a ser um faz-de-conta por parte dos candidatos”, brincou.

A ministra Carmen Lúcia iniciou o debate sobre o controle judicial na administração pública. “Uma das obras jurídicas mais relevantes acerca do tema em nosso País é, sem dúvidas, a de Eduardo Seabra Fagundes, que considero o maior administrativista do século XX. Na linha de seu pensamento mais do que atual, concordo inteiramente que, mais do que uma reforma política, precisamos de uma profunda transformação das instituições. Uma mudança estrutural que abranja pensamento, postura e práticas efetivas. Seria o caso, por exemplo, de estabelecer mandatos para os ministros dos tribunais superiores”, apontou.

Carmen lembrou também que, por mais de dez anos, compôs a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. “Sem dúvidas uma das maiores oportunidades que tive de realmente aprender na vida. Tenho orgulho por ter servido tão respeitado grupo com dedicação e afinco”, descreveu a magistrada.

TRIPÉ DO CONTROLE

Sebastião Helvécio iniciou suas considerações dizendo que “mais do que um representante dos advogados brasileiros, Marcus Vinicius Furtado Coêlho é também um ícone dos amantes da democracia”. Para ele, o Estado Democrático de Direito necessita de mais ação e menos discurso, “como tem feito o presidente da Ordem”.

Em seguida, o vice-presidente do TCE-MG traçou um histórico da atividade de controle no País. Em sua explanação, detalhou as três fases do controle externo: avaliação, monitoramento e controle. “Cada etapa tem sua importância e elas necessariamente coexistem, ou seja, de nada vale uma das fases se a outra não lhe vier complementar ou até mesmo anteceder. Mas infelizmente, os dados nacionais ainda precisam avançar. No Brasil temos um auditor para cada 24 mil cidadãos, enquanto a Holanda, por exemplo, tem um auditor para cada 800 pessoas”, comparou.

Ao final das apresentações, o presidente nacional da OAB entregou aos dois palestrantes o diploma de participação no Fórum e um exemplar do livro que leva o nome do Medalha Rui Barbosa, José Afonso da Silva, e narra a história do jurista no Conselho Federal da OAB.

Fonte: OAB

Governança pública, eficiência e transparência na administração pública

governanca-transparencia-gestao-publica

 

Leia na íntegra o artigo “Governança pública, eficiência e transparência na administração pública“, de autoria de Ana Carla Bliacheriene, Renato Jorge Brown Ribeiro e Marcos Hime Funari. O texto compõe a edição 133 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.

 Conheça mais sobre o periódico

Resumo: O artigo trata da inclusão, no regime jurídico brasileiro, de conceitos advindos das áreas
da gestão pública e da ciência política, tais quais, governança pública, eficiência, transparência e
accountability. Analisa os 4 Es (eficácia, eficiência, efetividade e economicidade) com especial
destaque para a eficiência na administração pública. Adota como base teórica o comparativo entre
as teorias da nova gestão pública e da gestão societal e sua adoção posterior à Constituição de
1988.

Palavras-­chave: Governança pública. Eficiência. Transparência. Accountability.

Sumário: Introdução – 1 Conectando o ciclo das políticas públicas e o ciclo orçamentário – 2 A
governança na administração pública – 3 A eficiência na administração pública – 4 Transparência
na administração pública – Conclusão – Referências

Download do artigo

Juristas defendem ações preventivas e penas alternativas no lugar de prisão

penas-alternativas-juristas

O encarceramento não deve ser a única resposta dada pelo Estado à criminalidade.  Esta é a opinião do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Renato Campos Pinto de Vitto. Para ele, o país precisa adotar políticas alternativas penais para não chegar a 1 milhão de detentos.  No lugar das prisões, Renato Campos sugere ações preventivas. Ele destaca que tudo o que está fora da prisão é visto pela sociedade como ausência de punição.

Segundo dados do Depen, o Brasil acumula a quarta maior população penitenciária do mundo, com cerca de 581 mil detentos em 2013. O Brasil fica atrás de Estados Unidos, que tem mais de 2 milhões; China, que já ultrapassou o 1,7 milhão; e Rússia, que detinha 674 mil presos no ano passado. A taxa de ocupação dos presídios brasileiros, no ano passado, chegava a 164%, com um déficit de mais de 216 mil vagas. “Cabe aos advogados problematizar esse discurso da impunidade. Para onde caminhamos com essa tendência de encarceramento?”, disse.

A coordenadora-geral do Fórum de Conselhos Penitenciários dos Estados, Maíra Fernandes, ressalta o tamanho da população carcerária. Na opinião da coordenadora, o número total subiria para 711 mil, se contabilizados também os presos em regime domiciliar; e para mais de 1  milhão,  se fossem cumpridos os mandados de prisão já expedidos pela Justiça. “A sociedade só se preocupa com esse tema quando vem uma tragédia com impacto midiático. De tragédia em tragédia, vamos discutindo o sistema penitenciário. Isso tem que mudar”.

Maíra criticou as propostas para acabar com o regime de progressão de pena, que permite a mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto dependendo da condenação e do comportamento do preso. “O único artigo que eu incluiria na Lei de Execuções Penais (LEP) é que ele deve ser cumprido. A sociedade acha que a LEP é muito benéfica, mas ela só existe no papel”. Para a advogada, há uma ideia equivocada de que a maior parte dos presos cometeu crimes graves, quando eles correspondem a apenas 64 mil presidiários em todo o sistema, enquanto 77 mil estão presos por furto simples e qualificado, crimes que, na visão dela, não precisavam ser punidos com encarceramento.

Para Maíra, outros temas devem ser repensados. Entre as questões mais urgentes, ela citou a situação dos condenados a até quatro anos de prisão, que correspondem a 10% dos detidos; e o caso das prisões pela Lei de Drogas, que chegam a 26% do total de presos no país: “Há um grande número de usuários que são presos porque não está definido qual é a quantidade de droga que define tráfico. É uma decisão do policial, e depois que ele é tipificado como tráfico e associação ao tráfico na delegacia, o Ministério Público segue na acusação e fica muito difícil a defesa reverter. É a palavra do réu contra a do policial, que tem fé pública e vira testemunha”, explicou ela. Maíra disse que há uma discriminação social na hora de definir quem é usuário e quem é traficante, fato que leva moradores de periferias e favelas a serem mais criminalizados.

Agência Brasil

Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

dispensa-licitacao

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São Carlos (SP).

Alberto Labadessa foi acusado de ter indevidamente dispensado licitações referentes à compra de materiais para exames laboratoriais e à prestação de serviços para exames oftalmológicos nos anos de 1999 e 2000. Ele foi condenado à pena de seis anos e oito meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 21 dias-multa.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a condenação seria ilegal porque, para a caracterização do crime imputado, seria necessária a existência de dolo específico consistente no prejuízo ao erário.

Corte Especial

O relator, ministro Jorge Mussi, reconheceu que após o julgamento da Apn 480, a Corte Especial do STJ sedimentou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, exigindo-se a efetiva prova do prejuízo à administração pública.

No caso apreciado, Mussi observou a inexistência de “qualquer atitude do paciente capaz de caracterizar o necessário dolo específico de causar prejuízo ao erário, tendo apenas consignado que efetuava a contratação de serviços médicos de oftalmologia e adquiria materiais de laboratório sem a realização do necessário procedimento licitatório” – o que, segundo o relator, é “insuficiente para a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93”.

A Turma, por unanimidade, determinou o trancamento da ação penal deflagrada contra o ex-secretário, com a expedição de alvará de soltura.

Fonte: STJ

Análise sistemática dos embargos de declaração no Projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores

embargos-declaraca-novo-cpc

Leia na íntegra o artigo “Análise sistemática dos embargos declaração no Projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores” de autoria de Fernando Gonzaga Jayme, Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e  do advogado Mário Henrique de Oliveira.

O texto faz parte da edição número 86 da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro.

Saiba mais sobre o periódico.

Resumo: O artigo tem por objeto a inovação constante no Projeto de Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração. Analisa-se a constitucionalidade da flexibilização do acesso aos tribunais constitucionais promovida pelos embargos de declaração.

Palavras-chave: Direito Processual Civil. Projeto de Código de Processo Civil. Recursos. Embargos de declaração. Constitucionalidade.

Sumário1 Introdução – 2 Recursos – Conceito – 3 A expectativa da reforma em relação ao sistema de recursos – Análise da Exposição de Motivos do Projeto do novo Código de Processo Civil – 4 Uma breve análise quantitativa dos recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal – 5 Os embargos de declaração no Projeto de novo CPC – 6Considerações finais

Clique aqui e faça o download do artigo

De cada 10 candidatos, 8 são reprovados no Exame de Ordem

reprovacao-exame-oab

 

Pesquisa realizada pela FGV Projetos mostra que, no últimos 4 anos, 8 em 10 candidatos são reprovados no Exame de Ordem da OAB (Ordem de Advogados do Brasil). A taxa de reprovação é de 82,5%.

O estudo usou dados de candidatos do 2° exame de ordem unificado, aplicado em 2010, ao 13°, aplicado no primeiro semestre de 2014. Nos 12 exames, houve 1.340.560 inscrições – apenas 234,3 mil candidatos foram aprovados.

Segundo ainda o levantamento, para cada exame, a taxa de aprovação variou entre 11,4% (9° Exame) e 28,1% (10° Exame). De acordo com a FGV Projetos, a variação reflete diferenças no conteúdo e no grau de dificuldade da prova, e também na qualidade de formação dos estudantes.

A pesquisa mostra que do total de 1,3 milhão de inscritos, a maior parte das candidaturas era de pessoas que refaziam a prova. Ao longo dos quatro anos, 487 mil fizeram as provas do exame, muitas mais de uma vez.

Os bacharéis em Direito chegam a se inscrever 12 vezes para fazer a prova. Nesse período, 132,6 mil candidatos fizeram a prova mais de quatro vezes. Desses, 2.094 candidatos fizeram o exame 12 vezes.

Fonte: IG

A juridicidade da Lei Anticorrupção – Reflexões e interpretações prospectivas

lei-anticorrupcao-empresarial-livro

 

Leia na íntegra o artigo “A juridicidade da Lei Anticorrupção –  Reflexões e interpretações prospectivas” de Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Rafael Véras de Freitas. O texto faz parte da edição 156 da Revista Fórum Administrativo.

Conheça aqui a Revista Fórum Administrativo.

A corrupção tem o deletério efeito de propiciar a apropriação privada de recursos públicos que poderiam ser investidos na realização de inúmeras políticas funcionalizadoras de direito fundamentais de que o País tanto carece — como, fundamentalmente, na prestação dos serviços de saúde, educação, segurança, transporte, alimentação e moradia. Em suma, contraria os objetivos de uma sociedade independente, justa, livre e solidária, que persegue o seu desenvolvimento.

Como já teve a oportunidade de asseverar um dos subscritores do presente, a corrupção “é a antítese da democracia, pois que, afinal, esta praga social nada mais é que a negação de ambas essas áureas regras civilizadoras — da antiga e da nova — daí a importância e a urgência de sua erradicação em nosso País, uma vez que uma democracia corrompida nada mais produz que um grotesco simulacro de justiça”.1

Download do artigo

Em quatros anos, números de escritórios de advocacia devem mais do que dobrar, aponta pesquisa

aumento-numero-escritorios-advogados-brasil

 

Pesquisa realizada pela Selem, Bertozzi & Consultores Associados aponta um grande crescimento no número de profissionais e escritórios de advocacia no Brasil. Em 2018, a quantidade de advogados passará de 776 mil (hoje) para 1,1 milhão. Já o número de escritórios deverá crescer dos atuais 43 mil para 102 mil.

De acordo com o estudo, os serviços de aconselhamento, análises de riscos e leitura estratégica para negócios deverão manter o crescimento da careira jurídica no país.

Em relação ao número de cursos de Direito, hoje existem 1.210 cursos de Direito no Brasil, com cerca de 900 mil estudantes. Daqui a quatro anos, deverão chegar a 1.315 cursos, com 1,4 milhão de alunos.

Para Lara Selem, sócia da consultoria, o Direito veio se adaptando à maior regulação do país. Segundo ela, antes a base do Direito era formada por cível, trabalhista, tributária, penal, constitucional, administrativo, imobiliário, internacional. Hoje outras também ganharam mais espaços, como  esportivo, ambiental, trabalhista rural, aeronáutico, energia, petróleo, gás, agronegócio, entretenimento, previdenciário e securitário.

Juiz determina que intimação judicial seja feita pelo WhatsApp

whatsapp-juiz-intimacao

 

A utilização do aplicativo de mensagens instantâneas, WhatsApp, tem crescido muito no Brasil. Já são mais de 38 milhoes de usuários no país. Com o aumento da popularidade, o aplitcativo tem ganhado novas atribuições. Um caso recente e interessante é o de um juiz de Presidente Médici, em Rondônia. Ele despachou em ação de cumprimento de sentença para que a autora fosse intimada “pelo meio menos oneroso e rápido”. O magistrado indicou os meios que poderiam ser utilizado como e-mail, telefone e o WhatsApp.

Oficial de Justiça

Em Cuiabá, um oficial de Justiça enviou a seguinte mensagem para uma advogada: “Não pude passar a data de sua audiência devido a senhora estar dirigindo….a data é 25/11/2014 às 10:00hrs. …A partir desse momento a senhora está devidamente intimada”.

Após divulgação da mensagem, a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso pediu providências à Corregedoria-Geral de Justiça.

Na opinião do presidente da OAB-MT, Maurício Aude, o aviso pelo WhatsApp, não possui respaldo legal e não goza de segurança jurídica necessária para o ato, o que gera nulidade dos atos processuais.

Lei Anticorrupção Empresarial abre mercado para advogados

lei-anticorrupcao-empresarial-mercado-advogados

Em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano, Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) trouxe novas perspectivas para o mercado jurídico. A demanda por profissionais que conhecem a legislação tem crescido principalmente nos setores de compliance de grandes empresas.
Pesquisa realizada no final de 2013 pela empresa de recrutamento Michael Page já mostrava um aumento de 30% na demanda pelo chamado “compliance officer”. A expectativa em 2014 também é de alta. Segundo o levantamento, a remuneração média de um gerente de compliance variava de R$ 15 mil a R$ 25 mil; para um diretor, de R$ 25 mil a R$ 45 mil.

Em entrevista para o Portal Jota, Débora Motta, sócia do escritório Joyce Roysen Advogados, destaca algumas características importantes para profissional de compliance. Além do grande conhecimento da legislação, é necessário ser uma pessoa organizada e que tenha voz de comando, porque ele não pode sucumbir diante das resistências dentro da empresa, que certamente existirão. O profissional deve também ter autonomia suficiente para agir, de acordo com as regras de compliance, contra qualquer pessoa da empresa.

Segundo Débora Motta, diversas empresas têm encontrado dificuldades para buscar profissionais capacitados para a área de compliance.

Comece estudando

Para quem deseja atuar na área de compliance, é fundamental o conhecimento da lei Anticorrupção Empresarial. Para ajudar na compreensão da legislação, a Fórum possui duas grandes obras sobre o assunto.

Confira:

Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei Nº 12.846/2013
Organizador: Melillo Dinis do Nascimento
Coautores: Renato de Oliveira Capanema, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Karina Amorim Sampaio Costa, Melillo Dinis do Nascimento, Jaques F. Reolon

Saiba mais sobre a obra

Lei Anticorrupção – Apontamentos Sobre a LeI Nº 12.846/2013
Autores: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Beatriz Neves Dal Pozzo, Renan Marcondes Facchinatto

Saiba mais sobre a obra

 

Promoção Natal com Mais Conhecimento

promocao-natal-com-mais-conhecimento

Que tal ganhar um iPad Mini com todos os livros digitais da Fórum? É a promoção Natal com Mais Conhecimento. Para participar é simples. A  cada R$ 300,00 em compras na Livraria Virtual Fórum, você recebe um código promocional para concorrer ao prêmio.  O sorteio será realizado pela Loteria Federal do dia 27/12/2014.

Participe!

Veja aqui o regulamento completo da promoção.

 

Órgão irá monitorar violência contra advogados

violencia-advogado

 

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criou o Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados. A proposta, segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é de controlar, monitorar e acompanhar as violações de prerrogativas profissionais que impliquem no cerceamento ao livre exercício profissional dos advogados.

De acordo com a OAB, o foco do departamento estará voltado para casos que envolvam atos de violência física, psicológica, assédio moral, ameaças, atentados à vida, sequestros, desaparecimentos e homicídios. O órgão, instituído pela Resolução 05/2014, auxiliará a diretoria e o Conselho Federal, além da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. O objetivo é que as Seccionais também criem departamentos similares, para interlocução com a OAB nacional. A proposta de criação do órgão foi feita pelo presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos.

O Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados também irá efetuar pesquisa histórica e elaborar estatísticas para divulgação no Brasil e em outros países, além de propor a entidades de advogados de outros países que instituam departamentos similares e à ONU que proceda no mesmo sentido, visando a garantia do livre exercício profissional e a proteção aos direitos humanos.

Assédio moral contra servidor público pode ser enquadrado como improbidade administrativa

 

assedio-moral-improbidade-administrativa

Aprovado hoje pela  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de Lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza o assédio moral contra servidor público.  O ato poderá ser enquadrado como improbidade administrativa.

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), elaborou o substitutivo que acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Jurisprudência STJ

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

 

OAB aprova cota de 30% de mulheres em chapas para eleições internas

oab-mulheres-chapa

 

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, nesta semana, novas regras para composição de chapas para as eleições internas.  Serão adotadas agora regras para que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A medida aplica-se inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros.

Para o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a presença das mulheres equilibra a participação de todos no processo eleitoral. “Elas ganham cada vez mais espaço no mercado de trabalho e no setor público. Não é justo e nem correto que um pleito de tamanha importância, como é o da Ordem, aconteça sem a efetiva participação feminina”, justificou.

Os conselheiros federais aprovaram a medida que institui as cotas para mulheres nas composições das chapas e elogiaram a medida, que aprofundará a participação feminina na OAB, casa da cidadania. Mulheres militantes de várias carreiras jurídicas prestigiaram a votação e aplaudiram as manifestações dos membros da OAB favoráveis à mudança.

A aprovação segue recomendação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 7 de outubro.

 

CCJ do Senado aprova parâmetro de porte de drogas para diferenciar usuário e traficante

senado-aprova-alteracoes-lei-drogas

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou duas novas alterações  na Lei de Drogas . A primeira está diferenciação de usuário e traficante de drogas por meio de   um parâmetro mínimo de porte. A segunda é  a  permissão da importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico.  As mudanças ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

As alterações  estão no substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013)que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 . A primeira se inspirou em recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). Cardoso pediu a Valadares que levasse em conta, em seu parecer, avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

O  ex-presidente da República sugeriu a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário e traficante. FHC propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme estipulado na legislação de Portugal. Porém, o senador Valadares optou por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Importação derivados de à base de canabinoides

A proposta do senador Antonio Carlos Valadares tornar possível também a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

A liberação da importação de derivados da maconha para fins medicinais foi defendida por diversos participantes de ciclo de debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) a pedido do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que relata sugestão popular de regulamentação da produção, comércio e uso da maconha.

Após elogiar o parecer, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou Valadares sobre a possibilidade de um laboratório nacional conseguir permissão para produzir medicamentos a partir de maconha. O relator disse que a legislação interna admitiria esta hipótese desde que a empresa farmacêutica fizesse um registro junto ao Ministério da Saúde e obtivesse autorização posterior da Anvisa.

Fonte: Agência Senado

Juiz analisa perfil no Facebook e condena advogada por litigância de má-fé

facebook-litigancia-ma-fe

Em Cruzeta, Rio Grande do Norte, o juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, utilizou informações do perfil no Facebook para declarar a parte ré , uma advogada, como litigante de má-fé. Ela solicitou uso da justiça gratuita, justificando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”.

Ao analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o juiz concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita.

“Ao analisar as redes sociais, especialmente o facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no ‘showzão de Jorge e Mateus com os friends’ na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação. Do mesmo modo, a “prainha show”, bem como os momentos felizes, E CAROS, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, dão conta de que ela tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário…”
O magistrado determinou, nos termos do art. 18 do CPC, condenou a advogada ao pagamento de 1% do valor da causa, bem como custas e honorários advocatícios.

Entenda o caso

A decisão se deu em processo que trata da doação de um imóvel. O juiz, além da condenação de litigância de má-fé, determinou a anulação da doação de um imóvel público feito a advogada, bem como a sua devolução ao patrimônio público municipal.
De acordo com o magistrado, o TJ/RN tem entendimento no sentido de que “a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência”, o que não foi observado em relação ao referido imóvel.
O magistrado destaca ainda que “ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência”, o que também não ocorreu no caso, ficando clara a necessidade de anulação da doação e retorno do bem ao patrimônio público municipal.

Fonte: Migalhas

O Projeto do Novo Código de Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública

novo-cpc-advocacia-publica

 

Leia o artigo “O Projeto do Novo Código de Processo  Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública”, de Marcelo Veiga Franco, procurador do Município de Belo Horizonte. O texto faz parte da edição da Revista Brasileira de Direito Municipal.

Saiba mais sobre a revista jurídica especializada em Direito Municipal da Fórum.

Resumo: O presente artigo visa a examinar o Projeto do Novo Código de Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública. Para tanto, a partir de uma análise comparativa com o atual Código de Processo Civil, serão abordados os aspectos mais relevantes introduzidos no Projeto do Novo Código de Processo Civil no que se refere à atuação processual da Advocacia Pública, com destaque às questões da representação processual da Fazenda Pública, da responsabilidade civil pessoal dos Procuradores Públicos no âmbito dos processos judiciais, dos prazos processuais e respectiva forma de contagem e do arbitramento dos honorários advocatícios em sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública.

Palavras-chave: Projeto do Novo Código de Processo Civil. Prerrogativas processuais; Advocacia Pública

Sumário1 Introdução – 2 A Advocacia Pública no Projeto do Novo CPC – 3 Conclusão – Referências

Baixe o artigo completo aqui