Editora Fórum participa do Fórum Mobilidade Urbana da OAB/MG

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A  OAB/MG realiza, hoje e amanhã (17 e 18/09), o 1º Fórum de Mobilidade Urbana. Em pauta os 27 artigos da Lei nº 12.587 de 2012, o Plano de Mobilidade Urbana. A Editora Fórum esta presente no evento com palestras do presidente e editor, Luis Cláudio Rodrigues Ferreira, e de autores, como Geraldo Spagno, da obra “Comentários à Lei de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/12 – Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade“, além dos professores Juarez Freitas, do livro “SUSTENTABILIDADE – Direito ao Futuro – 2ª Edição“, e Cristiane Fortini, coordenadora e autora de diversas obras, entre elas, o lançamento “REGISTRO DE PREÇOS – Análise da Lei nº 8.666/93, do Decreto Federal nº 7.892/13 e de outros atos normativos

O evento

Segundo o presidente da comissão de Mobilidade Urbana da OAB/MG, Geraldo Spagno, o projeto de Lei que rege o assunto ficou quase 20 anos abandonado no Congresso, que significa atraso de igual período no planejamento de todos os entes públicos: união, estados e municípios.

“Todas as grandes cidades que propiciam vida digna ao cidadão possuem infra-estrutura e educação para mobilidade eficiente. Nossa Constituição diz que o transporte é serviço público de caráter essencial. Caso não haja transporte de pessoas e cargas satisfatório, não há saúde e educação”, completa.

Mobilidade em Minas Gerais

“O problema em Minas e nas grandes capitais é o atraso em infra-estrutura, mas a falta de educação para mobilidade é latente”, afirma Geraldo Spagno. Segundo o advogado, em países como a Holanda e Alemanha, sinalizações e faixa de pedestres são respeitadas. Para ele, a estrutura instalada só terá efetividade plena e resultado caso haja educação para mobilidade.

Os avanços de infra-estrutura, em decorrência dos eventos esportivos nas grandes capitais, a necessidade de ampliação do metro – transporte que possui maior capacidade em comparação ao BRT e DRT – e a obrigatoriedade de planejamento e planos plurianuais de governo para mobilidade serão outros temas debatidos.

Palestras

- Princípios e Diretrizes da Política de Mobilidade;

- O  Direito dos Usuários e a Participação da Sociedade Civil; Política Tarifária e Regime Econômico;

- PlanejamentoAvaliação, Gestão e Atribuições Mínimas dos Gestores;

- Plano de Mobilidade Urbana;

- A Mobilidade, o Desenvolvimento Urbano e a Cidade Sustentável;

- Instrumentos de Gestão, Ordenação Restrição e Monitoramento;

- O Direito a Acessibilidade; Serviços Públicos e Serviços Privados de Transporte;

- Divisão de Competências e Atribuições dos Entes Federados no que Concerne à Mobilidade Urbana;

- Licitações e Delegações de Transporte Público

Saiba mais no site do evento http://www.oabmg.org.br/sites/mobilidade/

 

Proposta obriga prisão preventiva de réu reincidente em crimes dolosos contra a vida

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Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7034/14 que obriga o juiz de Direito a decretar a prisão preventiva do indiciado ou do acusado caso ele seja reincidente na prática de crimes dolosos contra a vida.  A proposta dodeputado Danilo Forte (PMDB-CE) altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

De acordo com o projeto, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência de crime doloso contra a vida e indício suficiente da autoria, e o agente já tiver sido condenado por crime dessa espécie, com sentença transitada em julgado.  Nesse caso, a prisão não poderá ser revogada, a não ser que haja modificação de suas condicionantes.

No atual  Código de Processo Penal  é possível juiz decrete prisão preventiva se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, porém não o obriga a isso.

Conforme prevê o código, a prisão preventiva pode ser utilizada pelo juiz durante o inquérito policial ou já na ação penal para garantir a ordem pública e a ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); para evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo; e para impossibilitar sua fuga, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida.

“É evidente que sociedade repugna que alguém que já tenha sido condenado anteriormente por crime doloso contra a vida venha a responder em liberdade novo processo pelo mesmo motivo. Não mais se admite que isso ocorra”, ressalta o autor do projeto.

Segundo Danilo Forte, o objetivo é conferir maior segurança à população, sobretudo às vítimas de crimes dolosos contra a vida, assim como aos parentes e amigos que se sentem intimidados com a liberdade do investigado.

O projeto tramita apensado ao PL 5305/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que estabelece outros critérios para a decretação da prisão preventiva conforme a gravidade do crime. Os projetos, assim como os demais apensados, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirão para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 

Saiba como funciona a delação premiada

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Em entrevista à Rádio Câmara, o  criminalista e mestre em Direito Penal Euro Bento Maciel Filho explica como funciona a delação premiada. De acordo com o criminalista, a delação premiada pode ser pedida em qualquer fase do processo judicial e ela garante não só a redução da pena como, também, a extinção da punibilidade ao acusado, caso ele seja primário.

Na opinião de Euro Bento, o  recurso é um bom instrumento para desarticular quadrilhas e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal, mas pode trazer um risco ao réu.

Escute abaixo a explicação do jurista:

 

Fonte: Agência Câmara

A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo

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Leia na íntegra o artigo “A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo” de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.

O texto compõe a obra “Direito Administrativo e os seus novos paradigmas“, coordenada por Alexandre Santos de Aragão e Floriano de Azevedo M. Neto.

Para conhecer mais sobre o livro, basta visitar a nossa livraria jurídica online.

Baixe aqui o artigo completo.

Livro Curso de Direito Financeiro e Tributário é lançado em BH

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Na foto, os autores Werther Botelho Spagnol, Marciano Seabra de Godoi, o presidente da Fórum, Luís Cláudio, e Luciano Ferraz.

Os autores Luciano Ferraz, Marciano Seabra de Godoi e Werther Botelho Spagnol lançaram ontem (09/09) o livro “Curso de Direito Financeiro e Tributário”. O coquetel de lançamento foi realizado no Nacional Clube de Belo Horizonte, na capital mineira.  Cerca de 250 pessoas participaram do evento, que também contou com  a presença do presidente e editor da Fórum, Luis Cláudio Rodrigues Ferreira.

Sobre a obra Curso de Direito Financeiro e Tributário

A obra trata dos temas fundamentais do Direito Financeiro e do Direito Tributário, com destaque para a harmonização da teoria e da prática, da doutrina e da jurisprudência, da academia e da militância profissional. A união de esforços dos autores – professores de importantes Universidades do cenário nacional, além de profissionais de destaque nas áreas de referência – possibilitou que o livro alcançasse o equilíbrio entre o didatismo e o aprofundamento teórico-pragmático. Trata-se, portanto, de manual de obrigatória leitura para as escolas de direito e para os diversos segmentos profissionais que lidam com finanças públicas e relações tributárias. É livro direcionado a estudantes de direito, advogados, magistrados e servidores do Poder Judiciário, membros e servidores do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos de Controle Interno e Finanças da Administração Pública.

Saiba mais sobre a obra “Curso de Direito Financeiro e Tributário” em nossa livraria virtual.

A Administração Pública consensual na modernidade líquida

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Leia na íntegra o artigo “A Administração Pública consensual na modernidade líquida” dos autores Onofre Alves Batista Júnior,  doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Sarah Campos, e Sarah Campos, advogada e mestranda em Direito Administrativo pela UFMG. O artigo também foi base da palestra “Direito Administrativo – Hermenêutica do Medo” ministrada pelo presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, no 3º Congresso  de Direito Público, realizado nos dias 04 e 05 de setembro de 2014, em Aracaju, Sergipe.

O texto faz parte da edição número 155 da Revista Fórum Administrativo (FA).

Conheça mais sobre a revista jurídica de Direito Administrativo da Fórum.

Resumo: Neste trabalho, busca-se analisar a Administração burocrática no contexto da “modernidade líquida”, a crise do ato administrativo unilateral e a atuação consensual na Administração Pública. Também se discute o poder/dever do agente administrativo em optar pela via transacional quando a melhor opção para o atendimento otimizado do bem comum seja a via participativa e democrática. Para isso, aponta-se como necessário a superação da cultura do “medo” e da “subserviência” no âmbito do serviço público, favorecida pelo incremento de mecanismos de meritocracia e produtividade. Por fim, será abordado o controle procedimental preventivo, como meio de garantir a flexibilização responsável do agir administrativo.

Palavras-chave: Administração Pública. Direito administrativo. Administração burocrática. Modernidade líquida. Meritocracia. Controle procedimental.

Sumário1 A Administração burocrática no contexto da modernidade líquida – 2 A crise do ato administrativo unilateral e busca de uma atuação administrativa consensual – 3 O poder/dever do agente administrativo em optar pela via transacional – 4 A superação da cultura do “medo” e da “subserviência” – 5 Incremento de mecanismos de meritocracia e produtividade – 6 A garantia da flexibilização responsável por meio do controle procedimental – 7 Conclusão – Referências

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Campanha pede redução de presos temporários

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Campanha promovida pela  a organização não governamental (ONG) Justiça Global quer sensibilizar a população e as autoridades brasileiras para a necessidade de redução da quantidade de presos provisórios que aguardam julgamento. Para a ONG,  as prisões temporárias se tornaram fontes de inúmeras violações de direitos humanos, como o encarceramento prévio de suspeitos sem condições de contratar bons advogados e a consequente superlotação de presídios.

“A quantidade de prisões provisórias no Brasil é alarmante”, afirmou a diretora executiva da Justiça Global, Sandra Carvalho. De acordo com ela, dados oficiais apontam que cerca de 230 mil das 560 mil pessoas presas em todo o país ainda não foram condenadas. Embora encarceradas provisóriamente, algumas aguardam meses e até anos pela sentença. Conforme  os números, são vários os casos em que o suspeito ou é inocentado ou, quando condenado, já passou do tempo de ser posto em liberdade. Por conta da superlotação de cadeias e presídios, os acusados que aguardam julgamento muitas vezes dividem celas com pessoas já condenadas, não raramente por crimes violentos ou envolvimento com organizações criminosas, o que fere a Lei de Execução Penal, que exige a separação.

Segundo o relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), da Organização dos Estados Americanos (OEA), James Cavallaro, o decreto de prisão preventiva muitas vezes é pautado por preconceitos de raça e classe.

“Na América, quem tem mais chance de responder a acusações em liberdade é quem tem condições econômicas e meios de contratar bons advogados. Enquanto isso, os pobres são lançados na cadeia sem condenação”, destacou Cavallaro.

Em relatório concluído em dezembro de 2013, com base em informações de 2012, James Cavallaro ressaltou que o recurso às prisões provisórias como política punitiva é crônico em praticamente todos os países do Continente Americano. Acrescentou que, no Brasil, os presos provisórios ultrapassam os 40% da população carcerária. Na Bolívia e no Paraguai, ultrapassam os 70%.

“A lógica está totalmente errada. Essas prisões violam os direitos humanos e ferem normas internacionais vinculantes, das quais o Brasil e outros países são signatários. Em vez de ser um instrumento de exceção, aplicado apenas quando há o risco de o acusado fugir ou obstruir o processo, a prisão provisória vem sendo usada como regra, pois muitos juízes temem que o réu fuja ou cometa outro crime enquanto responde ao processo em liberdade”, observou Cavallaro, argumentando que o receio não justifica o descumprimento ou a relativização das leis.

Sem detalhar propostas para mudar esse cenário, o relator da Cidh sugeriu a possibilidade de mudanças legislativas, conforme defende a Justiça Global. “Cada país é livre para escolher como fazer isso, mas deve encarar a questão e observar as normas internacionais”, assinalou James Cavallaro.

Uma das propostas defendidas pela Justiça Global é a implementação da audiência de custódia, com a qual todo preso terá de ser prontamente apresentado a um juiz para análise da legalidade da prisão. A organização também cobra o cumprimento da Lei 12.403/2011, que determina a aplicação da prisão provisória apenas em último caso.

Fonte: Agência Brasil

A mediação e os meios alternativos de resolução de conflitos

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Leia o artigo “A mediação e os meios alternativos de resolução de conflitos” do doutorando em Direito Civil pela UFPE, o professor Gustavo Henrique Baptista Andrade. O texto faz parte da edição número 5 da  Revista Fórum de Direito Civil – RFDC.

Conheça mais sobre a revista jurídica de Direito Civil da Fórum.

Resumo: O presente trabalho pretende contribuir com uma melhor compreensão acerca do alcance e das diferenças existentes entre a mediação e os demais meios alternativos de resolução de conflitos. A existência de certa confusão conceitual e a ausência total de regulamentação do instituto vem criando obstáculos para que a mediação seja corretamente praticada e difundida e possa trazer os benefícios a que se propõe, em especial no campo da solução pacífica de conflitos e, em maior grau, de acesso à justiça.

Palavras-chave: Mediação. Conflito. Resolução. Meios alternativos. Conciliação. Arbitragem. Confusão conceitual. Acesso à justiça.

Sumário1 Introdução – 2 Em busca de novas possibilidades para a resolução de conflitos – 3 Os diversos meios para a resolução de conflitos – 4 Conclusão – Referências

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Revista enumera os 15 advogados mais poderosos do Brasil

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Os advogados Márcio Thomaz Bastos, Pierpaolo Cruz Bottini e Carlos Ari Sundfeld

A Revista GQ Brasil listou os 15 advogados mais renomados e reconhecidos  do País, em seis áreas do direito.  Segundo a publicação, para produção da lista  foram consultados os mais tradicionais escritórios brasileiros, como Trench, Rossi e Watanabe; Demarest; Pinheiro Neto; Machado, Meyer, Sendacz e Opice; Levy & Salomão; Leite, Tosto e Barros; Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra; Martinelli; e Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff.

Veja abaixo quem são os advogados mais poderosos do Brasil, conforme a GQ.

Márcio Thomaz Bastos
Penal

Pierpaolo Cruz Bottini
Penal

Francisco Müssnich
Operações financeiras

Arnoldo Wald
Cível

Jairo Saddi
Contratos comerciais

Édis Milaré
Meio ambiente

Marcelo Ferro
Cível

Antonio Carlos de Almeida Castro
Penal

Sérgio Bermudes
Cível

José Roberto Opice
Operações financeiras

Paulo Valois
Infraestrutura

Nelson Eizirik
Contratos comerciais

José Luís de Oliveira Lima
Penal

Carlos Ari Sundfeld
Infraestrutura

Arnaldo Malheiros Filho
Penal

Veja aqui a matéria na íntegra

Resolução propõe acabar com a revista íntima em presídios

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Resolução publicada ontem (02/09)  no Diário Oficial da União, quer acabar com a revista  íntima nos presídios brasileiros. A nota de autoria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda o fim da prática considerada pelo órgão como vexatória, desumana ou degradante” . O conselho pede o fim do desnudamento (parcial ou total), da introdução de objetos nas pessoas revistadas, dos agachamentos ou saltos e do uso de cães ou animais farejadores durante o procedimento.

Na resolução, o conselho – ligado ao Ministério da Justiça – orienta que a revista pessoal seja feita com o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio X e scanner corporal, por exemplo. A revista manual também poderá ser feita apenas em casos excepcionais, quando a tecnologia não for suficiente para identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos.

O texo publicado no DOU não tem força de lei, porém visa orientar as autoridades penitenciárias estaduais a acabar com os procedimentos de revista vedados pelo conselho.

Para o conselho,  é necessário de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado na Constituição Federal e também é preciso  manter a integridade física e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades no sitema penitenciário brasileiro.

“A necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito”, destaca o conselho. A resolução também prevê que a revista pessoal em crianças e adolescentes seja autorizada pelo representante legal e ocorra na presença do responsável.

Fonte: Agência Brasil

A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral

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Leia na íntegra o artigo “A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral” da advogada Fernanda dos Santos Nunes.

O texto faz parte da edição número 11 da Revista Fórum Trabalhista. Conheça mais sobre o periódico de Direito do Trabalho da Editora Fórum.

Resumo: Este artigo traz à baila a análise interpretativa do significado da ação rescisória, bem como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade da coisa julgada, o pedido incontroverso e os recursos parciais, além da forma como refletem diretamente na contagem do prazo bienal da ação rescisória. Ainda, pensamos muito sobre a Súmula nº 100 do TST, cujo escopo é sistematizar as diretrizes acerca do prazo decadencial para a ação rescisória trabalhistaE mais! Analisamos a possibilidade de ocorrer a coisa julgada progressiva no processo trabalhista, através de recurso parcial, bem como enfrentamos as divergências entre a doutrina, a jurisprudência e o C. TST em relação ao prazo decadencial na ação rescisória.

Palavras-chave: Ação rescisória. Progressividade. Processo trabalhista.

SumárioA coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral – 2 O recurso parcial gera progressividade da coisa julgada no processo do trabalho? O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – 3 O prazo decadencial da ação rescisória e hipóteses da Súmula nº 100 do TST

Leia o artigo na íntegra

Para presidente do STJ, combate à morosidade na Justiça deve ter apoio dos outros poderes

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Para o ministro Francisco Falcão, empossado hoje (01/09) como o 16º presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a solução para a morosidade dos processos judiciais não deve ser cobrada exclusivamente do Poder Judiciário.

Na opinião de Falcão,  a responsabilidade pela morosidade e as formas de superá-la não devem ficar à conta exclusiva do judiciário”.  Ele propõe que a “difícil tarefa” de reduzir a morosidade judicial deve envolver também os esforços dos demais poderes da República.

“Não podemos esquecer que as imprescindíveis reformas legislativas e os meios viabilizadores dependem da direta colaboração de outros parceiros de jornada democrática, o Legislativo e o Executivo”, destaca.

De acordo com o ministro Falcão, o número de processos na Justiça brasileira “continua alarmante, e mais alarmante é que não para de crescer”. Só no STJ, exemplificou, a quantidade de processos distribuídos subiu de 6.103 em 1989, quando o tribunal foi instalado, para 309.677 em 2013.

“Estamos à espera da chegada dos novos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, que trazem mudanças e inovações que certamente contribuirão para uma mais rápida e eficaz tramitação dos processos”, afirmou o ministro.

Processo eletrônico

Entre as providências para reduzir a morosidade, ele citou a necessidade de acelerar a implantação do processo judicial eletrônico em todas as áreas da Justiça estadual e federal.

Também defendeu a aplicação de mecanismos alternativos de solução de litígios, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem, métodos eficientes para atender às demandas crescentes da sociedade.

O novo presidente do STJ prometeu que sua gestão atuará no fortalecimento da harmonia com o Executivo e o Legislativo, sem comprometer a independência entre os três poderes. “A independência não exige distanciamento, e para a harmonia se torna necessário constante entendimento. Só com aproximação e diálogo é possível garantir relações construtivas que se voltem à estabilidade social”, ressaltou.

Fonte: STJ

Em busca da jurisdição perdida

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Leia na íntegra o artigo “Em busca da jurisdição perdida” da Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. No texto, a autora oferece alguns elementos históricos para respaldar a defesa da tese de que a Justiça Eleitoral,  como uma Justiça Federal, deve ser integrada, se não exclusivamente, pelo menos em grau preponderante pela magistratura federal, transferindo-se a seus integrantes a administração e a jurisdição eleitoral.

O artigo faz parte da edição 85 da Revista Interesse Público.

Baixe aqui o artigo completo

Proposta pretente tirar prerrogativa exclusiva do presidente da República de escolher os ministros do STF

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Uma proposta de emenda à Constituição da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) quer alterar a forma como são escolhidos os  ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  A PEC pretende tirar do presidente da República a prerrogativa exclusiva de escolher os ministros. Segundo propõe o projeto, diversas instituições passarão a indicar candidatos a ministros do STF, por meio de uma lista tríplice submetida ao chefe do Poder Executivo. Este, por sua vez, teria 30 dias úteis após o recebimento da lista para comunicar a escolha ao Senado.

Mas a PEC 3/2014 ainda mantém algumas exigências feitas pelo texto constitucional atualmente em vigor, como idade de 35 a 65 anos, “notável saber jurídico”, “reputação ilibada” e aprovação pela maioria absoluta do Senado em votação secreta.

Dos onze ministros do Supremo, dois deveriam vir do Superior Tribunal de Justiça; um dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho (em escolhas alternadas); e um dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Todas as indicações seriam feitas pelos tribunais.

Conforme o projeto, o procurador-geral da República poderá também designar um membro do Ministério Público da União. Haveria ainda uma vaga para o Ministério Público dos estados e uma a ser indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que o escolhido tenha mais de dez anos de atividade na área. O Congresso Nacional teria o direito a uma designação e o presidente da República poderia fazer três escolhas.

A senadora Vanessa Grazziotin conta que se inspirou em experiências de outros países para apresentar a proposta de emenda à Constituição. Segundo ela, na Itália, por exemplo, a Corte Constitucional é composta por um terço de membros escolhidos pelo presidente da República, um terço pelo Parlamento e um terço pela própria Corte.  Segundo Vanessa, um modelo parecido ao sugerido é adotado na escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Assim, cremos ter conseguido encontrar uma fórmula de escolha dos membros do STF que assegura pluralismo, respeito ao princípio federativo, responsabilidade política dos escolhidos e respeito aos critérios de competência técnica”, afirma a senadora na justificação da proposta.

A PEC 3/2014 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Fonte: Agência Senado

PL pretende acabar com efeito suspensivo do recurso de pronúncia

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O projeto de lei (PL 6982/13) pretende tornar o efeito do recurso da pronúncia apenas devolutivo. A sentença de pronúncia é uma decisão judicial sobre a existência de indícios de crime doloso contra a vida e não culpa ou absolve ninguém, apenas decide se o réu será julgado por um juiz ou por um tribunal do júri. A PL está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação”, explica o autor do projeto, deputado José Airton (PT-CE), que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Para o  autor da PL, nessa situação, não deve caber efeito suspensivo em caso de recurso. “Já existe previsão de apelação para a sentença do júri, com efeito suspensivo, tornando absolutamente desnecessário tal efeito para o recurso da pronúncia”, argumenta.

Agência Câmara

Para OAB, projeto que exige que advogados marquem hora com juízes é inconstitucional

Foto: Eugenio Novaes - CFOAB

Foto: Eugenio Novaes – CFOAB

Em reunião realiazada esta semana, representantes da da Ordem dos Advogados do Brasil se posicionaram contra  o Projeto de Lei nº 6732/2013, que  altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes

Na opinião do vice-presidente nacional  OAB, Claudio Lamachia, o Projeto é inconstitucional. “ Certamente a Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem já está se debruçando sobre a matéria para que esse PL não seja aprovado. Os argumentos existem e a hora é de concatenarmos ideias para provar que este projeto se constitui em ofensas a diversos princípios constitucionais. Acho que a visão da magistratura em relação ao projeto será objetiva e pragmática, tenho certeza de que estarão conosco”, disse.

Para a conselheira federal, Lenora Viana de Assis,  da OAB-SE,  o PL pretende  criar embaraços e até mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado. “Temos, por força estatutária, o direito de nos dirigirmos diretamente à sala dos juízes, sem necessidade de agendamento”.

Já Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB e conselheiro federal pela OAB Espírito Santo, lembrou que “o projeto de lei inviabiliza o acesso ao magistrado. É hora da bancada legislativa capixaba fazer a sua movimentação para que essa matéria não siga em frente. Fere-se prerrogativas, restringe-se direitos”.

Posição reforçada pelo Membro Honorário Vitalício, Roberto Antônio Busato. “A exposição de motivos do referido PL é ingênua e grosseira. O projeto é lamentável, uma iniciativa que realmente não pode ir pra frente. Tem vícios insanáveis de origem e é uma afronta a advocacia, principalmente à capixaba, pois o projeto nasceu no Espírito Santo”, finalizou.

Fonte: OAB

 

A responsabilidade civil da sociedade de advogados

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Leia na íntegra o artigo “A responsabilidade civil da sociedade de advogados” de autoria do mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Luiz Carlos de Assis Júnior. O texto faz parte da edição número 3 da  Atualidades Jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Resumo: O presente trabalho trata da responsabilidade civil da sociedade de advogados. Vista por muitos doutrinadores como sendo objetiva, aqui se demonstra o contrário, que a responsabilidade desta espécie societária é, em regra, subjetiva. Além disso, para se alcançar esta conclusão, é investigada a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 aos serviços advocatícios, pelo que se conclui negativamente. Só em casos taxativos é que a responsabilidade da sociedade de advogados será objetiva.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Serviço advocatício.

Sumário: Introdução – 1 O empresário no novo Código Civil e a sociedade de advogados – 2 A (in)aplicabilidade do CDC na prestação de serviços advocatícios – 3 A responsabilidade civil da sociedade de advogados – Conclusões – Referências
 Leia o artigo completo aqui

Qual é a média salarial dos advogados no Brasil

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Pesquisa realizada pela consultoria Salomon e Azzi, especialista, em recrutamento de advogados, mostra que a demanda por gerentes jurídicos para empresas foi grande no primeiro semestre.

De acordo com a consultoria, o momento é bom para profissionais jovens. “O mercado vem atravessando um fenômeno de ‘juniorização’, principalmente pela busca de custo-benefício para posições de liderança”, diz o sócio da Salomon e Azzi, Fábio Salomon.

O cargo de advogado tem apresentado remunerações atraentes, variando de 10 mil a 27 mil reais, dependendo do porte da empresa.

Abaixo estão os salários médios pagos por escritórios e empresas. Locais com faturamento anual de até 100 milhões de reais são considerados de pequeno porte.

A classificação de médio porte aplica-se aos escritórios e empresas com receita anual entre 100 milhões e 500 milhões de reais e a partir deste valor, a classificação é de grande porte.

 

Advogado júnior Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo R$) Bônus anual
Empresa de pequeno porte 3.200,00 3.700,00 4.600,00 Até 1 salário
Empresa de médio porte 3.500,00 4.200,00 5.100,00 Até 2 salários
Empresa de grande porte 3.900,00 4.800,00 5.900,00 Até 3 salários

 

Advogado pleno Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa de pequeno porte 4.500,00 5.200,00 6.000,00 Até 1 salário
Empresa de médio porte 5.000,00 6.100,00 7.000,00 Até 2 salários
Empresa de grande porte 6.200,00 7.500,00 8.500,00 Até 4 salários

 

 

Gerente jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa de pequeno porte 10.000,00 12.300,00 13.500,00 Até 2 salários
Empresa de médio porte 12.500,00 14.700,00 17.100,00 Até 4 salários
Empresa de grande porte 17.000,00 21.500,00 27.000,00 Até 6 salários

 

Diretor jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa de médio porte 23.500,00 29.600,00 36.000,00 Até 5 salários
Empresa de grande porte 32.000,00 40.700,00 52.800,00 Até 8 salários

 

 

 

Head jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
startup 15.000,00 18.900,00 22.400,00 Até 3 salários

 

 

VP jurídico Salário mínimo (R$) Salário médio (R$) Salário máximo (R$) Bônus anual
Empresa 41.800,00 52.000,00 64.300,00 Até 12 salários

 

Escritório contecioso tributário Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.410 a 4.950 (R$) 3.850a 6.160 (R$) 4.180a 6.050 (R$)
Advogado pleno 4.620 a 6.160 (R$) 6.050 a 7.700 (R$) 6.820 a 9.350 (R$)
Advogado sênior 7.150 a 10.120 (R$) 8.360 a 13.750 (R$) 9.020 a 17.930 (R$)

 

 

Escritório imobiliário Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.520 a 5.170 (R$) 4.180 a 6.050 (R$) 4.180 a 6.270 (R$)
Advogado pleno 4.840 a 6.380 (R$) 6.050a 8.030 (R$) 6.380 a 9.020 (R$)
Advogado sênior 7.040 a 11.000 (R$) 8.800 a 14.300 (R$) 9.460 a 17.380 (R$)

 

 

Escritório especializado em mercado de capitais Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.850 a 5.500 (R$) 4.400 a 6.600 (R$) 4.400 a 6.600 (R$)
Advogado pleno 5.500 a 7.700 (R$) 6.160 a 8.800 (R$) 6.600 a 9.900 (R$)
Advogado sênior 8.580 a 13.200 (R$) 9.900 a 19.800 (R$) 12.980 a 24.530 (R$)

 

Escritório especializado em regulatório/infraestrutura Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.850 a 5.500 (R$) 3.850 a 5.720 (R$) 3.850 a 6.050 (R$)
Advogado pleno 6.050 a 8.250 (R$) 6.160 a 9.350 (R$) 7.480 a 11.000 (R$)
Advogado sênior 7.920 a 13.200 (R$) 9.350 a 17.600 (R$) 10.450 a 19.800 (R$)

 

Escritório Trabalhista Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.190 a 3.740 (R$) 3.740 a 4.620 (R$) 3.740 a 6.050 (R$)
Advogado pleno 4.180 a 5.500 (R$) 5.720 a 7.700 (R$) 6.930 a 8.580 (R$)
Advogado sênior 7.150a 8.800 (R$) 7.700 a 11.880 (R$) 9.680 a 16.720 (R$)

 

Escritório contencioso cível especializado Pequeno porte Médio porte Grande porte
Advogado júnior 3.410 a 4.950 (R$) 3.850 a 5.500 (R$) 3.850 a 6.050 (R$)
Advogado pleno 4.620 a 7.480 (R$) 5.720 a 9.350 (R$) 7.920 a 10.450 (R$)
Advogado sênior 7.590 a 10.450 (R$) 8.800 a 13.200 (R$) 10.010 a 17.050 (R$)

Fonte: Exame

Direito eleitoral aplicado – Ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada

Direito-eleitoral-Aplicado

Leia na íntegra o artigo “Direito eleitoral aplicado – Ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada“, de autoria de  Marcelo Abelha Rodrigues, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e do . Juiz Eleitoral  Flávio Cheim Jorge, também Doutor pela PUC-SP.

Palavras-chave: Direito eleitoral. Doações. Limites legais. Propaganda antecipada.

Sumário: 1 Objeto do ensaio – 2 Primeiro caso – As sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por doação acima do limite legal – 3 Segundo caso – O prazo para substituição de candidato que renunciou ao (pedido de) registro da candidatura – 4 Terceiro caso – A sanção pela divulgação de pesquisa sem registro prévio – 5 Quarto caso – A configuração da propaganda antecipada

Leia o artigo completo

 

Nulidades do processo administrativo tributário

Nulidades-do-processo-administrativo-tributario

Leia na íntegra o artigo “Nulidades do processo administrativo tributário” de autoria de José Eduardo Soares de Melo, doutor e Livre-Docente em Direito. O texto faz parte da da edição número 67 da Revista Fórum de Direito Tributário.

Conheça mais sobre a revista de Direito Tributário

Palavras-chave: Legitimidade procedimental. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Ampla defesa. Impessoalidade.

SumárioI Âmbito processual – II Legitimidade procedimental – III Vícios processuais – Nulidade e anulação

Leia o artígo completo