Novo CPC já está disponível em formato digital para download grátis

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Sancionada em 16 de março de 2015, a Lei nº 13.105 instituiu o novo Código de Processo Civil, que, no próximo ano, substituirá o CPC promulgado em 1973, já está disponível em formato digital para download grátis no site do Senado.

Para baixar o novo CPC na íntegra basta clicar aqui.

Sobre o livro digital

O novo CPC – um código democrático, visto que concebido sob a égide da atual Constituição – teve seu anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com relatoria da professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Tendo tramitado durante mais de quatro anos, foi objeto de centenas de sugestões de cidadãos e de dezenas de audiências públicas, em diversas localidades do país. O novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 16 de março de 2016, contém 1.072 artigos e caracteriza-se por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial, em particular por meio do incidente de demandas repetitivas. Este livro apresenta também a Exposição de Motivos da Comissão de Juristas.

Conheça o advogado Luiz Fachin, indicado ao cargo de ministro do STF

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(Foto: Priscila Forone/Gazeta do Povo)

A presidente Dilma Rousseff indicou, nesta terça-feira (14), o mais novo integrante a corte do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do advogado Luiz Edson Fachin, 57 anos. O candidato à ministro ainda terá de ser aprovado no plenário do Senado Federal. Caso tenha o nome confirmado pela casa, onde será sabatinado, Fachin irá ocupar a cadeira de Joaquim Barbosa, que se aposentou em agosto do ano passado.

O advogado Luiz  Fachin conquistou notoriedade no meio jurídico por novas teses envolvendo direito civil e de família, áreas nas quais se especializou.  O escritório que fundou atua com conflitos empresariais e envolvem sucessões, especialmente por arbitragem e mediação, formas alternativas de solução em que se busca evitar que a causa chegue ao Judiciário. O escritório também se destaca por defesas no campo ambiental, agrário e imobiliário.

Como pesquisador, Fachin inovou ao interpretar as regras que regulam as relações privadas conforme os direitos básicos inscritos na Constituição; no direito de família, defendeu o valor das relações afetivas como critério para atribuir a paternidade, por exemplo.

Natural de Rondinha (RS), o advogado mudou-se com a família para o Paraná ainda criança. Graduou-se em Direito em 1980 pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde atualmente dá aulas Direito Civil. Antes disso, concluiu mestrado em 1986 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também fez doutorado, finalizado em 1991.

Em seu currículo, Fachin tem  o pós-doutorado no Canadá,  pesquisador convidado do Instituto Max Planck, Alemanha, e professor visitante do King’s College, na Inglaterra. Além disso é professor universitário é sócio da Fachin Advogados Associados.

O currículo de Fachin informa que ele domina ao menos quatro idiomas – inglês, francês, espanhol e italiano, além de ler “razoavelmente” o alemão. Exibe ainda 20 prêmios, concedidos de 1979 a este ano, por entidades de magistrados, institutos de pesquisa jurídica e universidades nacionais e estrangeiras.

É autor de 145 artigos publicados em revistas especializadas, autor ou organizador de 42 livros e de 137 capítulos de obras doutrinárias do direito, além de ter prefaciado 84 publicações na área. O número de trabalhos em palestras e conferências chega a quase 300 apresentações.

 

11 cursos jurídicos gratuitos oferecidos pela FGV Online

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Uma boa oportunidade para quem busca atualização são os cursos online e gratuitos oferecidos pela Fundação Getúlio Vargas.

Veja os cursos disponíveis para você começar quando quiser:

Argumentação Jurídica

No curso é realizada uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nas peculiaridades brasileiras. Dessa forma, buscaremos estabelecer a dinâmica, os elementos característicos e as principais estratégias de operacionalização da argumentação jurídica.

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Aspectos gerais da arbitragem

São apresentadas as principais questões relativas ao processo de resolução de disputas por meio da arbitragem. No curso, são abordados o  conceito de arbitragem, suas características fundamentais, e as vantagens e desvantagens que fazem dessa matéria um tema tão debatido e dos mais controvertidos em Direito.

Saiba mais aqui

Conceitos e princípios fundamentais do Direito Tributário

O curso trata dos principais conceitos relacionados ao Direito Tributário. Em seguida, abordará os princípios constitucionais tributários que estabelecem as limitações ao poder de tributar, impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Saiba mais aqui

Contratação de Trabalhadores

O curso trata da existência da figura do empregado e questões relativas a salário e subordinação. Apresenta ainda, o custo da contratação do empregado e o conceito de terceirização do serviço. Analisa ainda o trabalho temporário e a cooperativa de trabalho.

Saiba mais aqui

Gestão do Poder Judiciário

O curso trata de conceitos básicos e ferramentas de gestão. Ele tem como objetivo apoiar os gestores na busca de eficácia e de eficiência na prestação jurisdicional.

Saiba mais aqui

 Introdução ao Direito Imobiliário

São apresentados os principais conceitos necessários à compreensão do direito imobiliário, apresentando uma noção sobre o que são bens imóveis e a distinção entre os imóveis urbanos e rurais; o que são direitos reais e suas principais características, bem como a importância do direito registral imobiliário dentro de nosso sistema jurídico.

Saiba mais aqui

Investigação Criminal e Instauração da Ação Penal

No curso são abordadas  a finalidade e a natureza do inquérito policial. Serão vistas ainda as etapas que concernem ao inquérito policial, além de analisar as garantias do réu e acompanharemos o processo de atuação do Ministério Público. Também são abordados o tema da delação premiada e sobre os diversos tipos de ações penais. Será lembrado também o tema do ajuizamento da ação penal.

Saiba mais aqui

O Juiz e a Ética

O curso trata dos conceitos relacionados à questão ética, visando a sua aplicação na atividade jurisdicional e na vida. O objetivo é analisar questões que vão desde a tolerância à continuação da vida, de modo a permitir tanto a avaliação institucional como a avaliação de práticas profissionais.

Saiba mais aqui 

Patentes e bases legais

São estudadas as bases internacionais para a proteção das patentes e o papel da OMPI, além das bases constitucionais para a proteção das patentes no Brasil, bem como os princípios constantes na Lei da Propriedade Industrial.

Saiba mais aqui

Projeto Ensino Participativo – Teoria e Prática

O cruso tem como principal objetivo a difusão das melhores práticas de ensino utilizadas na DIREITO GV, orientadas pela diretriz do ensino participativo. As reflexões, as experiências e as dinâmicas apresentadas constituem um importante material de análise para professores, acadêmicos e instituições de ensino que desejem dialogar e contribuir para o desenvolvimento do ensino jurídico no Brasil.

Saiba mais aqui

Reforma no CPP

O curso trata das reformas por que passou o Código de Processo Penal nos anos de 2008 e 2009.  Ele tem como objetivo proporcionar aos alunos uma visão aplicada e dinâmica da teoria e prática do processo penal.

Saiba mais aqui

Licitação – Passado, presente e futuro

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Leia na íntegra o artigo “Licitação – Passado, presente e futuro” de autoria de Luiz Felipe Hadlich Miguel, Doutorando e Mestre em Direito do Estado, USP. Especialista em Direito Administrativo, PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil, Mackenzie. Membro do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico (CEDAU).

O texto faz parte da edição 158 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública. O exemplar está disponível para download grátis. Clique aqui e veja como ter acesso à revista completa.

Baixe aqui o artigo na íntegra.

 

Editora Fórum marca presença na XV Conferência Estadual da OAB Minas

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A Editora Fórum está presente na maior conferência da OAB Minas em participantes desde a instalação do órgão em 29 de dezembro de 1932.  O evento começou hoje (9) e termina no dia 11 na cidade de Montes Claros, Norte de Minas.

No evento, a Fórum está com um estande da Biblioteca Digital Fórum do Advogado de Minas Gerais. Por meio de uma parceria entre a editora e a OAB Minas, todos os advogados da seccional mineira tem direito ao acesso gratuito à biblioteca jurídica, com 7 periódicos em diversas áreas do direito e um acervo superior a 160 volumes, além de todos os códigos brasileiros atualizados. Para o advogado ter acesso, basta fazer cadastro no hotsite da parceria: http://bidforum.oabmg.org.br/

Veja a programação completa do evento aqui:  http://www.oabmg.org.br/sites/conf_estadual/

 

Projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial é aprovado

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O Projeto de Lei 7169/14, do Senado Federal, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.  O texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, exceto se houver recurso. As modificações feitas pelos deputados terão agora de ser examinadas pelos senadores.

O substitutivo do relator na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. O objetivo é diminuir o número de demandas judiciais.

A proposta permite ao juiz que, antes de instalar o litígio, remeta o processo à mediação judicial para que o conflito se resolva em um prazo de 60 dias, prorrogáveis apenas se houver acordo entre as partes. Ninguém será obrigado, porém, a submeter-se a essa tentativa de conciliação. No caso da mediação extrajudicial, o mediador disciplina como será o procedimento e não há prazo definido para sua conclusão.
Segundo o relator, a medida vai ajudar a desafogar o Poder Judiciário e acelerar as decisões sobre os processos. “Apesar de ninguém ser obrigado a participar da mediação ou nela permanecer, tenho certeza de que vai haver uma mudança de cultura e as pessoas vão acreditar que essa alternativa de solução é muito mais rápida, barata e eficiente”, afirmou Zveiter.

Entre os princípios que orientam a mediação estão a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a informalidade, a boa-fé, a busca do consenso e a confidencialidade.

Qualquer pessoa pode ser mediadora extrajudicial

Pela proposta, qualquer pessoa com confiança das partes e que se considere apta pode ser mediador extrajudicial. Ele não precisa integrar ou se inscrever em qualquer tipo de conselho ou associação. Já o mediador judicial (quando o caso já chegou ao Judiciário) precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso superior e ter capacitação em instituição reconhecida pela Escola Nacional de Formação de Magistrados ou pelos próprios tribunais.

Os tribunais, a proprósito, deverão ter cadastro atualizado com esses mediadores e definirão a remuneração desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.

Ainda de acordo com o texto, o mediador será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. O mediador também não deve assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a mediação por ele conduzida no último ano.

Também é proibido ao mediador ser árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais (decididos por juízes privados) sobre conflito que tenha mediado. O mediador e seus assessores são equiparados a servidores públicos para efeitos da legislação penal.

A proposta também faculta a estados, Distrito Federal e municípios, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de solução extrajudicial dos conflitos.

Fonte: Agência Câmara

 

CGU oferece curso online gratuito sobre regulamentação da lei de acesso em municípios

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A Controladoria-Geral da União (CGU),  em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal de Contas da União (TCU), está oferecendo o curso online e gratuiro de “Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos municípios”. As inscrições devem ser feitas, até o dia 9 de abril, no site da Enap.

O curso é voltado a agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo, bem como a cidadãos em geral. Com 20 horas de carga horária, o curso “Regulamentação da LAI nos municípios” será realizado entre os dias 14 de abril e 4 de maio e tem o objetivo de contribuir para que servidores, principalmente, municipais tenham conhecimento sobre lei de acesso.

Para concluir o curso, o participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades propostas. Recomenda-se dedicação mínima de 1 hora para a realização do treinamento. Não haverá cobrança de qualquer pagamento. Mais informações podem ser obtidas no site da Escola Nacional de Administração Pública.

Fonte: CGU

Livros da Fórum ganham destaque na novela da Globo

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A Editora Fórum também está na novela “A Babilônia” da Rede Globo de Televisão.  A obra “Contratação Direta sem Licitação” de autoria do professor Jacoby Fernandes, aparece na cena em que o advogado Vinicius, interpretado pelo ator Thiago Fragoso, está estudando para um concurso de Juiz de Direito.

Outros livros da Fórum aparecem na estante do advogado, como o “Curso de Responsabilidade Fiscal – Direito, Orçamento e Finanças Públicas” de Weder de Oliveira (primeiro da direita para a esquerda).

.  Veja na foto abaixo:

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A cena, que foi ao ar no dia 28 de março,  pode ser vista no site oficial da novela. Assista aqui.

 

As receitas alternativas nos projetos de infraestrutura

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Rafael Véras de Freitas

Professor de Regulação na FGV Direito Rio e sócio do LL Advogados

Em recente visita ao país, o Presidente do Banco Mundial, Jim Yong Kim, afirmou que o Brasil não tem condições de arcar com os investimentos necessários para sanar os gargalos de infraestrutura do país. Não foi por outra razão que, nos idos da década de noventa, o Estado Brasileiro se reposicionou na economia, transferindo para o setor privado atividades indevidamente exploradas pelo setor público (artigo 1º, incisos I e IV, da Lei nº 9.491/1997 – Lei que alterou o Programa Nacional de Desestatização). Se essa foi a razão que justificou a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, por meio de contratos de concessão – uma das modalidades de desestatização –, é evidente que não cabe ao Poder Público, em manifesta postura contraditória, exarar interpretações que militem em desfavor da exploração de formas alternativas de financiamento desses contratos pelos particulares.

É, justamente, o que vem ocorrendo com as interpretações que a Administração Pública vem conferindo ao artigo 11 da Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos). Esse dispositivo autoriza que o Poder Concedente preveja, em favor do concessionário, a possibilidade de auferir receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. Trata-se de mecanismo de financiamento do serviço concedido, que não onera os seus destinatários (usuários), nem o Poder Público (nas hipóteses de concessões comuns subsidiadas e de parcerias púbico-privadas). Tais receitas podem guardar, em razão das externalidades do serviço público prestado, relação direta com o contrato de concessão (a exemplo da exploração da faixa de domínio em rodovias), ou terem vinculação indireta (a exemplo da exploração de empreendimentos imobiliários associados à concessão de um VLT).

Ocorre que, não raro, reguladores se posicionam no sentido de que essas receitas: (i) só poderiam ser vocacionadas à redução tarifária, e não ao lucro do concessionário; e (ii) não poderiam ser implementadas durante a execução do contrato de concessão. Tais entendimentos, contudo, não se coadunam com o regime jurídico da exploração dessas receitas ancilares.

Isto porque se trata de atividades econômicas em sentido estrito, exercidas no âmbito da liberdade de iniciativa (artigo 170, caput e parágrafo primeiro da CRFB), as quais, embora vinculadas, não estão submetidas ao regime do serviço púbico concedido. Daí porque não cabe à Administração Pública se imiscuir na sua exploração, nem, tampouco, expropriar direito dos concessionários.

Pois bem. O primeiro entendimento, no sentido de que todas as receitas acessórias obtidas pelo concessionário devem ser revertidas à modicidade tarifária desconsidera, por completo, o próprio parágrafo único desse dispositivo, o qual determina que essas receitas sejam obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ora, se tais receitas integram o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, é porque devem ser revertidas não só à modicidade das tarifas, como à “justa” remuneração do concessionário – interpretação consagrada, por exemplo, no artigo 108, §2º, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Afora isso, interpretação nesse sentido desestimularia o concessionário a explorar essas atividades (como já observado, pelo TCU, no Acórdão n° 393/2002 – Plenário), o que poderá, inclusive, exigir o dispêndio de recursos públicos. Esse dispêndio poderá ter maiores impactos no equilíbrio econômico de parcerias público-privadas, sobretudo na modalidade de “concessão administrativa”, considerando que a sua remuneração envolve integralmente o aporte de recursos públicos.

O segundo entendimento, no sentido de que essas receitas só poderiam ser exploradas pelo concessionário se originalmente previstas no edital de licitação (de acordo com uma interpretação literal do artigo 18, VI, da Lei nº 8.987/1995) também não se coaduna com o próprio regime dos contratos de concessão. Isto porque, na qualidade de contratos relacionais, os pactos concessórios são regidos pelo princípio da mutabilidade, o qual autoriza que esses ajustes venham a se adaptar às circunstâncias supervenientes, para melhor atenderem ao interesse público. Além disso, esse entendimento violaria o princípio da modicidade tarifária (previsto no artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995), já que parte das receitas obtidas pelo concessionário será, necessariamente, destinada à modicidade tarifária.

Caso tais interpretações venham a prevalecer – em âmbito administrativo, ou judicial –, a Administração Pública, além de violar os princípios da eficiência e da economicidade, estará colaborando para a retração de investimentos no país.

A versão integral do estudo está disponível na edição número 6 da Revista de Contratos Públicos. Confira aqui. 

 

Lei Maria da Penha também pode enquadrar mulher como agressora

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Não são só os homens que podem ser enquadrados como agressores de mulheres pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Mulheres que mantenham uma relação homoafetiva e agridam sua companheira também poderão responder por atos de violência doméstica e familiar punidos por essa lei.

Essa compreensão partiu da advogada do Senado Gabrielle Tatith Pereira, uma das expositoras da oficina “Conversando sobre a Lei Maria da Penha: formas de violência, medidas protetivas e aspectos práticos”. O evento integra as atividades do Mês da Mulher 2015 e tem o apoio da Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

“A agressão não precisa necessariamente vir de um homem. Pode vir de outra mulher que é da família e convive no mesmo ambiente doméstico ou com quem ela convive numa relação de afeto” considerou Gabrielle.

 

Apesar de a Lei Maria da Penha estabelecer que sua proteção independe de orientação sexual, apenas mulheres costumam ser enquadradas como vítimas de violência doméstica e familiar. A advogada do Senado reconhece que divergências doutrinárias e de jurisprudência dos tribunais têm dificultado, por exemplo, o amparo da Lei nº 11.340/2006 a transexuais vítimas deste tipo de agressão.

“Essa questão dos transexuais é um pouquinho mais polêmica. Se alega que não haveria, ao se estender a lei aos transexuais, as mesmas questões de gênero existentes entre homem e mulher” comentou Gabrielle.

De qualquer modo, a advogada informou já existirem projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados para incluir, expressamente, a proteção aos transexuais e à mulher envolvida em uma relação homoafetiva na Lei Maria da Penha.

O Senado também está discutindo medidas para aperfeiçoar os mecanismos de proteção oferecidos pela Lei nº 11.340/2006, segundo acrescentou Gabrielle. A advogada citou como exemplo análise da Consultoria Legislativa da Casa sobre a possibilidade de autorização, pelo próprio delegado, de medidas protetivas de urgência (MPUs) para vítimas de violência doméstica ou familiar. Atualmente, só o juiz pode autorizar essa assistência especial.

Depois de reconhecer a inexistência de uma rede integrada de dados sobre infrações à Lei Maria da Penha no país, Gabrielle Tatih destacou um projeto piloto em desenvolvimento no Distrito Federal para acelerar a concessão de MPUs. Conforme explicou, foi montado um sistema eletrônico que permite ao delegado encaminhar ao juiz, de imediato, pedido de autorização de medida protetiva apresentado pela vítima.

“O sistema já opera com prazo de mais ou menos quatro horas entre a denúncia e a autorização da medida protetiva de urgência. A lei prevê prazo de 48 horas para a delegacia informar o juizado e mais 48 horas para o juiz analisar e deferir a medida. Quanto a gente transforma 96 horas em quatro horas, a gente ganha uma efetividade muito grande na proteção da mulher que denunciou a violência”, comemorou Gabrielle.

Agência Senado

Jurisdição, ação e condições da ação segundo o novo CPC

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Leia na íntegra o artigo “Jurisdição, ação e condições da ação segundo o novo CPC” de autoria da professora universitária e Doutora em Direito pela USP, Gisele Leite. O texto faz parte da edição número 14 da Revista Fórum Trabalhista.

Conheça mais sobre a revista de Direito do Trabalho.

Resumo: Toda a teoria geral do processo será remodelada a partir do novo CPC . Nesse modesto artigo abordo temas como jurisdição, ação e condições da ação no Estado Constitucional e, mais precisamente, no neoprocessualismo. A esperança é que se empreenda maior celeridade e efetividade a dormente tutela jurisdicional brasileira.

Baixe aqui o artigo completo.

 

Condenado que doar sangue pode ter redução de pena

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Presos condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ter direito à remição de quatro dias de sua pena para cada doação e sangue. Essa é a proposta PLS 117/2014 apresentada pelo  senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)  que pretende solucionar o problema de estoques baixos dos bancos de sangue.

Saiba os detalhes do projeto com o jornalista Toncá Burity, no quadro Projeto em Destaque, da Rádio Senado.

Pena de até 30 anos para feminicídio segue para sanção

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Aprovado ontem (03/03)  na  Câmara dos Deputados, o  Projeto de Lei 8305/14 que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40),  foi encaminhada à sanção presidencial, nesta quarta-feira, e poderá ocorrer até o o próximo dia 8, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

O feminicídio é definido como o assassinato de mulher em razão de gênero, assim considerada quando o crime envolver violência doméstica ou familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. De acordo com a proposta, a pena é aumentada, de um terço até a metade, se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto. O mesmo acréscimo é previsto quando o crime for cometido contra menor de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência. Outra circunstância agravante é a presença de descendentes ou ascendentes da vítima durante o crime.

O projeto inclui ainda esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/1990. O condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semiaberto ou aberto).

O projeto resultou de recomendação da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) da Violência contra a Mulher, que encerrou suas atividades em junho de 2013. De acordo com o relatório final, elaborado pela então senadora Ana Rita (PT-ES), “a curva ascendente” de feminicídios requer urgente mudanças legais e culturais na sociedade.

Segundo mostra o Mapa da Violência, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil nos últimos 30 anos, 43 mil delas só na última década. A maioria dos crimes, segundo o relatório da CPMI, é praticada por parceiros íntimos.

Fontes: Agência Senado e Agência Câmara

 

Site facilita consulta unificada de processos judiciais

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O site Justiça Simples é uma ferramenta gratuita que  permite a qualquer pesssoa a consulta unificada de processos nos tribunais de todos os estados do Brasil. Por meio da aplicação, é possível compartilhar links para a consulta direta da situação do processo. além de salvar na barra de favoritos do seu navegador os l de processos especiais que precisam da sua atenção com maior frequência.

Conheça o site aqui.

 

Jurisprudência comentada: contratação de advogado por inexigibilidade de licitação. Recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

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Leia na íntegra o texto “Jurisprudência comentada: contratação de advogado por inexigibilidade de licitação. Recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo” de autoria da advogada militante em Direito Administrativo Gina Copola.

O texto faz parte da edição número 157 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.

1 Brevíssima introdução ao tema

O tema contratação de advogado por inexigibilidade de licitação não é inédito, mas é sempre atual. A celeuma outrora comum tem se tornado a cada dia que passa mais solucionada e pacificada, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se licita serviços de advogado notoriamente especializado para objetos de natureza singular, conforme se colacionará abaixo.

Também o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo tem pacificado o tema para resolver as lides propostas de forma incisiva e direta, como o fez no acórdão em comento.

Vejamos.

Palavras-chave: Contratação. Inexigibilidade. Licitação.

Sumário: 1 Brevíssima introdução ao tema – 2 Da ementa do acórdão – 3 Dos comentários ao acórdão – 4 A jurisprudência superior e do Tribunal de Justiça de São Paulo recente – 5 Considerações finais

Baixe aqui o artigo completo

 

Jurisdição, ação e condições da ação segundo o novo CPC

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Leia na íntegra o artigo “Jurisdição, ação e condições da ação segundo o novo CPC” de autoria da Doutora em Direito pela USP e professora universitária Gisele Leite.

O artigo faz parte da edição número 14 da Revista Fóum Trabalhista.

Conheça o periódico sobre Direito do Trabalho da Editora Fórum.

Resumo: Toda a teoria geral do processo será remodelada a partir do novo CPC que ainda aguarda a sanção presidencial. Nesse modesto artigo abordo temas como jurisdição, ação e condições da ação no Estado Constitucional e, mais precisamente, no neoprocessualismo. A esperança é que se empreenda maior celeridade e efetividade a dormente tutela jurisdicional brasileira.

Palavras-chave: Jurisdição. Ação. Condições da ação. Teoria geral do processo. Novo Código de Processo Civil.

Baixe aqui o artigo completo

Cinco livros para você ficar por dentro da Lei do RDC

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Sancionada em de agosto de 2011, a Lei nº 12.462 que trata do Regime Diferenciado de Contratações prevê uma nova sistemática para as contratações públicas. Trata-se de uma modalidade licitatória única, de forma que não há a divisão do procedimento em diversas modalidades licitatórias definidas exclusivamente em função do valor da contratação (v.g. convite, tomada de preços e concorrência).  Criada inicialmente para atender às necessidades de contratações para obras destinadas à Copa do Mundo ocorrida em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a Lei do RDC também foi expandida para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com o sucesso alcançado da lei, foram procedidas diversas ampliações no escopo de utilização do RDC, como as licitações e contratos do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino e dos Sistema Único de Saúde, só para citar alguns. Em breve, a “nova forma de licitar” deve ser estendida para todas as licitações e contratações públicas.

Para você se atualizar e ficar bem informado sobrea a lei do RDC, listamos cinco livros obrigatórios em sua estante. Confira!

 Regime Diferenciado De Contratações Públicas – RDC (LeiI Nº 12.462/2011; Decreto Nº 7.581/2011): Aspectos Fundamentais – 3ª Edição

Autores: Márcio Cammarosano, Augusto Neves Dal Pozzo e Rafael Valim

Este foi o primeiro livro lançado no Brasil sobre o tema. Desde a primeira hora, procurou-se oferecer respostas às inúmeras inquietações emergentes do advento deste regime de contratações públicas.

Saiba mais sobre o livro

 RDC – Comentários Ao Regime Diferenciado de Contratações Lei Nº 12.462/2011 – Decreto Nº 7.581/2011 – 2ª Edição

Autores: Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Carlos Pinto Coelho Motta

Nesta segunda edição a autora apresenta aos profissionais que militam no setor público o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/2011. O conteúdo da Lei do RDC (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013), e do Decreto nº 7.581/2011 (alterado pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013), é comentado à luz da doutrina e jurisprudência sobre licitações e contratos, e do histórico da construção legislativa do regime diferenciado. São examinados na obra os aspectos vetoriais e os temas polêmicos do novo regime, de forma a situar o leitor em relação a sua aplicação prática.

Saiba mais sobre o livro

Regime Diferenciado de Contratação – RDC – 3ª Edição

Autores: Benjamin Zymler, Laureano Canabarro Dios

A obra expõe de forma pormenorizada as inovações desse novo regime em confronto com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre licitações em geral e com a Lei nº 8.666/1993. São tratados em profundidade temas relevantes como: o âmbito de aplicação; a modalidade de execução de obra “contratação integrada”, semelhanças com a modalidade “pregão”, orçamento aberto versus orçamento sigiloso, os dispositivos inibidores do “jogo de planilha”, a inversão das fases de licitação, entre outros.

Saiba mais sobre o livro

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Comentários à Lei Nº 12.462 e ao Decreto Nº 7.581 – 3ª Edição

Coordenadores:  Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira

O livro oferece comentários abrangentes e minuciosos sobre o regime diferenciado aplicável inicialmente às licitações e contratações relacionadas com a Copa do Mundo FIFA 2014 e a Olimpíada do Rio de 2016, mas logo estendido a diversos outros casos. Compreende mais de duas dezenas de estudos que cobrem todos os dispositivos da Lei nº 12.462 e do Decreto nº 7.581, atualizados pela Lei nº 12.980 e o Decreto nº 8.251.

Saiba mais sobre o livro

O RDC e a Contratação Integrada na Prática – 250 Questões Fundamentais – 2ª Edição

Autores: Cláudio Sarian Altounian, Rafael Jardim Cavalcante

A obra proporciona a quem lida com o dia a dia licitatório uma visão prática, sistêmica e integrada de todo o processo de contratação sob a luz do RDC. Em verdade, trata-se de um guia – o chamado “mão na massa” – que, por meio de 250 questões fundamentais afetas ao tema, relacionadas a um fluxograma que acompanha a presente publicação, intentam responder às inevitáveis dúvidas que surgirão no trato da matéria.

Saiba mais sobre o livro

Dica extra: Curso Online sobre RDC

Para quem possui interesse em aprofundar ainda mais na Lei de Regime Diferenciado de Contratações,  a dica é o Curso Online sobre RDC, com o professores e autores  Cláudio Sarian Altounian e Rafael Jardim Cavalcante.

Com 16 aulas que duram cerca de 30 minutos cada uma, o curso integra vídeo, apresentações, exercícios, ferramentas interativas e até uma mini-biblioteca da BID, a Biblioteca Digital da Fórum.

Saiba mais aqui sobre o curso.

Advogados já adotam Skype e WhatsApp como ferramentas de trabalho

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A cada dia as novas tecnologias de comunicação estão ficando mais presentes nas rotinas de trabalho dos advogados. São os casos do aplicativo  WhatsApp e do serviço de mensagem instânea  Skype.

Um exemplo disso é a advogada Luiza Balthazar. Ela tem 23 anos e prefere usar o Skype para entrar em contato com seus clientes. “É mais rápido do que e-mail”, disse ela em entrevista a EXAME.com.

Além do Skype, a advogada usa o WhatsApp para receber avisos e discutir pequenas questões relacionadas ao trabalho com os outros advogados do escritório Pinhão e Koiffman Advogados.

Segundo Luiza, os colegas de escritório  criaram um grupo por meio do app para trocar apenas informações relacionados ao trabalho.

Para a advogada, o fato do escritório ser especializado em tecnologia faz todos se mantenham informados sobre os últimos temas da área. Na opinião de Luiza, o Direito está passando por uma transição para o mundo digital.

Em seu escritório, há softwares que leem publicações e informam os advogados sobre prazos. Segundo Luiza, o uso de e-mail como prova em processos hoje é comum.

“Já houve um caso envolvendo fotos comprometedoras em que pedimos a quebra de sigilo de um grupo no WhatsApp”, afirma ela.

Mas, a falta de confiança ainda faz com que alguns advogados tenham o pé atrás com a tecnologia. Luiza explica que muitos ainda têm receio de armazenar documentos na nuvem, por exemplo.

Para ela, a mudança dessa atitude depende do aumento da segurança nos serviços que armazenam dados. “Quando isso começar a mudar, nós também vamos começar a mudar aqui”, afirma ela.

Fonte: Exame.com

Estudantes criam “advogado robô” nos EUA

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Um grupo de estudantes da Universidade de Toronto criou um “advogado virtual” com base no Watson, o supercomputador da IBM.

Chamado de Ross, o sistema está sendo apoiado pela própria IBM, e será oferecido para advogados e escritórios de advocacia como um serviço baseado na nuvem que pode responder questões jurídicas.

O usuário faz uma pergunta e o sistema gera uma resposta concreta, citando um precedente, além de sugerir leituras relevantes ao tema e uma porcentagem de chances de que aquela resposta esteja certa.

Se um novo caso que seja relevante entre no banco de dados, o Ross irá alertar seu usuário no smartphone.

“Basicamente, o que nós construímos é o melhor pesquisador jurídico do mundo. Ele é capaz de fazer em segundos o que um advogado levaria horas”, afirma Andrew Arruda, um dos criadores do Ross.

A IBM anunciou que irá dar aos estudantes livre acesso à plataforma do Watson e ainda estuda realizar um investimento na startup que eles formaram para vender o serviço.

Para criar o Ross, a equipe da Universidade de Toronto alimentou o sistema da IBM com um grande volume de precedentes jurídicos e leis do mundo inteiro.

Mas o que torna a máquina poderosa é a capacidade de computação cognitiva que possui, ou seja, de continuar aprendendo e melhorando à medida que os advogados a usem.

Agora, a intenção dos estudantes é fazer acordos com tribunais, para que eles alimentem o programa assim que novos julgamentos e processos estejam disponíveis em seus sistemas.

 

Fonte: Info

Presença de advogado em arbitragem deve ser obrigatória, defende OAB

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta semana, a formulação de um pedido de alteração à Lei Federal 9307/1996 (Lei de Arbitragem), em relação à não obrigatoriedade legal da presença do advogado em casos de conciliação. A proposta é da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB, com relatoria de Fernando Santana Rocha, conselheiro federal pela OAB-BA.

Na discussão, foi avaliada a possibilidade dos interesses da advocacia serem atingidos pelo Projeto de Lei do Senado 406/2013, que em seu escopo altera a Lei de Arbitragem. A Ordem entende que o cidadão tem o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, sendo o advogado o profissional com prerrogativas para representá-lo.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos da mesa e propôs a criação de câmaras. “O tema é caro a todos nós. Quando uma lei traz a hipótese da não obrigatoriedade da presença do advogado, acarreta prejuízo frontal à advocacia. Em se tratando de arbitragem, trago do Rio Grande do Sul a experiência bem sucedida das câmaras arbitrais e de conciliação no âmbito da própria OAB. Outras entidades já as instituíram e têm colhido bons resultados. Por fim, entendo que temos que defender a presença obrigatória do advogado nas diversas pontas”, definiu.

O conselheiro federal pela OAB-DF Aldemário de Castro ressaltou a importância de formalizar uma alteração pertinente. “É tema de alta sensibilidade. Se resta a proposta do acréscimo puro e simples, fatalmente soará como corporativismo. Precisamos romper este raciocínio fácil, que justifique e legitime nossa proposta. O que está em jogo é o direito de defesa”, apontou.

Para Gierck Guimarães Medeiros, conselheiro federal pela OAB-RR, “a presença do advogado é absolutamente necessária. A desjudicialização de alguns casos, que excepcionalmente são levados à arbitragem, não retira deles o caráter jurídico. Não se deve confundir a adoção de uma medida alternativa com a exclusão de sua juridicidade”.

Fonte: OAB