Assédio moral poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa

O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

O substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade presente no PLS 121/2009.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Por outro lado, recente posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral praticado por um prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei de Improbidade.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009, se aprovado, será examinado em seguida pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Fórum de Direito Disciplinário debate direitos e deveres do servidor público

Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário

Ingressar no serviço público é um sonho para muitos brasileiros. A estabilidade financeira, além do crescimento profissional são os principais benefícios que as carreiras oferecem. Mas, quais são os direitos e deveres do funcionário público? De 25 a 27 de abril, Curitiba (PR) será palco para a realização do II Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário, que este ano estudará a função no Brasil.

Infrações e sanções administrativas, seleção e formação profissional da administração pública, regime jurídico e disciplinário são alguns dos painéis que contarão com a presença de procuradores, promotores, juízes entre outras figuras do Poder Judiciário, como o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Fernando Mello Guimarães, que participará na conferência de abertura do evento.

 Para o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Fabrício Motta, que participará do evento, o concurso público é o método mais democrático para o ingresso na gestão governamental. “O fórum é importante para o debate sobre as peculiaridades do serviço público. Uma delas é a necessidade de uma legislação específica sobre o concurso público. A edição de uma lei específica seria interessante para padronizar os procedimentos da seleção”, ressalta Fabrício Motta.

 “No Brasil, o regimento do concurso para servidor público é da competência de cada ente federado. Não existe uma legislação uniforme sobre os temas o que dificulta a produção doutrinária e a uniformidade das manifestações jurisprudenciais. Nesse contexto, o fórum é muito importante porque permite que experiências diferentes sobre o assunto estabeleçam consensos sobre problemas comuns”, destaca Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, Mestre em Direito Adminstrativo, que ministrará o tema “o Merecimento no serviço público”, com abordagem sobre os critérios de distribuição de oportunidades no âmbito da administração pública.

 Outro destaque do fórum é o lançamento do primeiro volume da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP). Idealizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP), a obra possui periodicidade quadrimestral e busca inaugurar e consolidar um espaço privilegiado para a discussão e reflexão sobre os diversos temas da função pública. A coordenação é de Florivaldo Dutra de Arajo, Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP), de  Luis Manuel Fonseca Pires, Diretor de Publicações e Relações Institucionais; e Lu&iacu te;sa Cristina Pinto e Netto, Diretora Secretária.

Serviço

II Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário

Data: 25, 26 2 27 de abril

Horário: 8h às 18h

 Local: Hotel Pestana/ Rua Comendador Arajo 499- Batel, Curitiba (PR)

 Contato: (31) 36141020