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Mandados expressos de criminalização e a proteção dos direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988 (Coleção Fórum de Direitos Fundamentais - volume 1)

Mandados expressos de criminalização e a proteção dos direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988 - Editora Fórum
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Luiz Carlos dos Santos Gonçalves
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Autor(es)

 

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves


  

Áreas

 

Direito Público, Direito Constitucional

  

Sinopse

 

A leitura constitucional do Direito Penal não se restringe à verificação dos limites ao jus puniendi estatal e ao enaltecimento das garantias individuais. Cuida-se também de saber se as sanções penais têm um papel a desempenhar na construção do Estado Democrático de Direito. Resulta deste esforço a construção de um Direito Penal Proporcional, infenso tanto à criminalização desenfreada quanto à ausência de aplicação de sanções penais aos casos nos quais isto é imprescindível.


  

Informações Técnicas

 

I.S.B.N : 9788577000975

327 páginas

Formato : 14,5 x 21,5

2007

 

 Confira a ficha técnica completa desta publicação

  

 

 

 

 

 

 

 


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