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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTRODUÇÃO À JUSTIÇA FISCAL CONSENSUAL (Coleção Fórum de Direito Tributário - Volume 2)

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTRODUÇÃO À JUSTIÇA FISCAL CONSENSUAL - Editora Fórum

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

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		Autor(es)

		Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
		Áreas

		Área específica: Direito Tributário. Áreas afins: Direito Processual, Direito Processual Tributário, Direito Administrativo
		Sinopse

		Explora possibilidades institucionais para a redução da altíssima litigiosidade tributária que é característica do direito brasileiro contemporâneo. Tem como pano de fundo um projeto de lei que o Executivo enviou ao Legislativo, e que faz da parte do conjunto de medidas do II Pacto Republicano. Avalia paradoxos e possibilidades da utilização de mecanismos de transação no Direito Tributário. Evidencia que o interesse público exige, efetivamente, uma atuação eficaz por parte da Administração Fiscal.

		Informações Técnicas


		I.S.B.N : 9788577003099 168 páginas Formato : 14,5 x 21,5 1ª ed. 2010 Confira a ficha técnica completa desta publicação

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