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A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao Patrimônio Público

A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao Patrimônio Público - Editora Fórum
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Lúcio Eduardo de Brito
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Autor(es)

 

Lúcio Eduardo de Brito


  

Áreas

 

Direito Público, Direito Constitucional

  

Sinopse

 

A Constituição Federal impõe obediência aos seus princípios a todos os agentes públicos e a Lei da Ação Popular não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nessas premissas é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão.


  

Informações Técnicas

 

I.S.B.N : 9788577003617

234 páginas

Formato : 14,5 x 21,5

1ª ed. 2010

 

 Confira a ficha técnica completa desta publicação

  

 

 

 

 

 


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