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A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NO DIREITO URBANÍSTICO - Limites da Autonomia Municipal

A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NO DIREITO URBANÍSTICO - Limites da Autonomia Municipal - Livraria Jurídica Online - Editora Fórum

Rafael Augusto Silva Domingues

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Autor(es)

 

Rafael Augusto Silva Domingues


  

Áreas

 

Direito Urbanístico

  

Sinopse

 

O estudo da competência dos Estados-membros no direito urbanístico — da União e dos Municípios — é imprescindível para que os entes federativos conheçam melhor suas responsabilidades e os limites até os quais podem caminhar no trato da matéria, e, de outro, que o cidadão possa exigir e/ou controlar a atuação do Poder Público.


  

Informações Técnicas

 

I.S.B.N : 9788577003945

185 páginas

Formato : 14,5 x 21,5

1ª ed. 2010 

Confira a ficha técnica completa desta publicação 


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