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Autor(es)

 

Clarissa Sampaio
  

Áreas

 

Direito Administrativo
  

Sinopse

 

Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável revela-se a avaliação das suas relações com o princípio da legalidade, concebido, originariamente, como forma de proteção dos indivíduos perante o Poder Público.


  

Informações Técnicas

 

I.S.B.N : 8589148904

120 páginas

Formato : 14,5 x 21,5

2005

 

  

 

 

 

 

 

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