17 de janeiro: Dia dos Tribunais de Contas

No dia 17 de janeiro é comemorado o Dia dos Tribunais de Contas. A data marca a instalação do Tribunal no Brasil neste mesmo dia do ano de 1893.

A Editora  Fórum parabeniza os Tribunais de Contas pelo seu dia e pela notável importância como órgão máximo de “auxílio de natureza técnica e especializada ao Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública”.

Vários são os títulos da Editora Fórum dedicados ao Tribunal de Contas. Obras sobre as atribuições e objetivos desta instituição, discussão de paradigmas, jurisprudências, controle das licitações públicas, obras públicas e administração pública em geral.


Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal. A atividade de fiscalização do TCU tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.

Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros dois poderes.

Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas.

O Tribunal de Contas tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

Além do Tribunal de Contas da União, existem ainda 26 Tribunais de Contas estaduais e alguns municípios contam com Tribunais de Contas específicos. Clique aqui para assistir a um vídeo produzido pelo próprio TCU que explica, de forma breve, o funcionamento da instituição.

 
Aproveite e clique aqui para conhecer as obras da Editora Fórum que apresentam os Tribunais de Contas como tema central.