A nova Administração Pública e o direito administrativo

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Leia o artigo “A nova Administração Pública e o direito administrativo” da advogada Gabriela de Carvalho, mestre em Direito Público. O texto faz parte da edição 158 da Revista Fórum Administrativo.

Resumo: O presente artigo tem por finalidade a análise do problema da admissibilidade da utilização de formas jurídico-privadas por parte da Administração Pública: a questão da liberdade de escolha das formas de organização jurídico-privadas e a questão da liberdade de escolha das respectivas formas de atuação. A ideia de liberdade de escolha implica no reconhecimento de uma espécie de “arte administrativa” para escolher a forma jurídica mais apropriada às situações concretas. Contra o princípio da liberdade de escolha têm sido apresentados receios ligados à ideia de Estado de Direito. Assim, tal liberdade é problemática, com base em dois fundamentos: gera incerteza jurídica, porque o cidadão não sabe quais as formas jurídicas de que a Administração vai se servir no caso concreto; acaba por atribuir à Administração a possibilidade de escolher quais as regras jurídicas que regerão a sua atuação. O tema foi explorado a partir de princípios constitucionais na sucessão das abordagens jurídicas das principais correntes de alguns doutrinadores administrativistas e constitucionalistas. Os regimes jurídicos público e privado foram analisados e interpretados segundo a questão das exigências da modernidade e pós-modernidade.

Palavras-chave: Formas jurídico-privadas. Administração Pública. Princípio de liberdade de escolha. Princípio da legalidade. Estado Democrático de Direito.

Sumário: 1 Introdução – 2 Princípios da prossecução do interesse público – 3 O princípio da legalidade – 4 O princípio da liberdade de escolha das formas jurídico-privadas – 5 O princípio da especialidade das pessoas coletivas públicas – 6 Autonomia privada da Administração Pública? – 7 O princípio da eficiência e o novo perfil da Administração Pública – 8 Publicização do direito privado – 9 Vinculações jurídico-públicas da Administração Pública na utilização do direito privado – 10 A execução associada por contrato e a sinergia da parceria – Espécies de contratos administrativos – Consensualidade – 11 Princípio da participação e da subsidiariedade – 12 Conclusão – Referências

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