Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

O presente artigo de autoria do advogado Victor Alexandre El Khoury M. Pereira, publicado na edição número 9 da Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF,  expõe um panorama geral do acordo de leniência previsto no artigo 16 da Lei nº 12.846/2013. A abordagem do tema é iniciada com a apresentação dos aspectos básicos do instituto, como as considerações preliminares da lei em que se insere, seu conceito, sua natureza jurídica e seu fundamento constitucional. Mais adiante são apresentados assuntos de maior complexidade, que abrangem a competência para celebração, os conflitos de atribuições que podem ocorrer, os requisitos objetivos, as consequências da assinatura, do descumprimento e da desistência, os aspectos procedimentais, as implicações na lei de licitações e, finalmente, alguns comentários sobre casos práticos.

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