Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação

IPLeia o artigo assinado pelos professores Clèmerson Merlin Clève (UFPR) e Júlia Ávila Franzoni (UNIBRASIL).   O texto “Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação” faz parte da edição 79 da Revista Interesse Público.

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Resumo:

O artigo trata da nova Lei de Acesso à Informação Pública, em particular daquilo que, presente nela, aponta para a renovação das práticas da Administração Pública. A matéria será enfrentada levando em conta a passagem do constitucionalismo (meramente) garantista para o constitucionalismo emancipatório. O juízo sobre o novo diploma normativo é testado à luz das coordenadas já antecipadas pela Constituição Federal de 1988 e que supõem postura republicana e democrática dos agentes públicos e dos cidadãos. Cuida, ainda, do Estado Regulador, no qual a ação política é redimensionada para incluir a participação do mercado e da sociedade civil, trabalhando-se a nova Lei de Acesso à Informação como uma técnica capaz de robustecer o controle das relações de parceria da Administração Pública (accountability) e direcionar a participação nos procedimentos públicos para o caráter deliberativo.

Palavras-chave:

Lei de Acesso à Informação,  Constitucionalismo emancipatório, Accountability, Relações de parceria da Administração Pública

Sumário:

  1. Introdução
  2. Direito à informação no quadro da reconfiguração do papel do Estado
  3. Acesso à informação e legitimidade: a prática pública da democracia
  4. A nova Lei de Acesso à Informação
  5. Considerações finais: direito à informação no constitucionalismo emancipatório

Referências

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