Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa

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Leia na íntegra o artigo “Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa” de autoria do professor de Direito Administrativo Marcelo Harger. O artigo compõe a edição número 55 da Revista de Direito Administrativo e Constitucional – AeC.

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Resumo: O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigação, são apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.

Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material.

Sumário1 Introdução – 2 A competência legislativa para instituir o ilícito de improbidade administrativa – 3 O dolo como elemento da improbidade administrativa – 4 A ofensa ao princípio da tipicidade – 5 A ofensa o princípio da individualização das penas – 6 A inconstitucionalidade das penas de pagamento de multa civil, proibição de contratar contra o Poder Público e de proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios – 7 A limitação à liberdade do legislador ao tipificar condutas e estabelecer penalidades – 8 A inconstitucional previsão em lei federal de requisitos para exercer cargos públicos nos demais entes federados – 9 A inconstitucionalidade de exigir declaração de bens de terceiros como condição para o exercício de cargos públicos – 10 Conclusão – Referências

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