Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa

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Leia na íntegra o artigo “Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa” de autoria do professor e doutor em Direito, João Adolfo Ribeiro Bandeira, e do especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, José Polycarpo de Negreiros Leite.

O texto faz parte da edição número 87 da Revista Interesse Público.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo proceder com uma análise acerca da repercussão das decisões dos Tribunais de Contas sobre o tema das inelegibilidades, após a edição da Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Trata o tema das inelegibilidades sob o aspecto histórico do conceito de candidatura. Faz referência à disciplina do dever de prestarcontas no regime republicado, notadamente sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, como sendo de índole administrativa. Sistematiza os principais procedimentos de competência das cortes de contas, notadamente quanto ao aspecto de controle sobre atos de governo e de gestão. Descreve o conteúdo e a natureza de cada um desses procedimentos, destacando a repercussão de cada um deles sobre o tema das inelegibilidades. Tal estudo foi desenvolvido tendo por base a pesquisa bibliográfica e textual, através de uma análise crítica pelo método dialético. Foi conclusivo acerca de que as decisões das cortes de contas que reconheçam a ocorrência de irregularidade insanável, caracterizadoras de improbidade administrativa no julgamento de atos de gestão, são aptas a ensejar inelegibilidade, independente de ser o gestor mandatário ou não.

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