CGU disponibiliza guia de orientação para implementação e regulamentação da Lei Anticorrupção nos municípios

O  Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU) colocou à disposição para download, no site do órgão, o Guia Como Fortalecer sua Gestão – Lei Anticorrupção e Programa de Integridade. O material orienta o gestor público sobre a Lei Anticorrupção, a importância de aplicá-la no município e promovê-la em sua comunidade, como forma de fomentar a ética, a integridade e prevenir a ocorrência de ilícitos.

No guia são esclarecidas as principais inovações trazidas pela Lei, tais como responsabilidade objetiva da pessoa jurídica; medidas de compliance; sanções; e acordos de leniência.

O manual reforça a necessidade de implementação e regulamentação da Lei Anticorrupção em todos os entes federativos. Hoje, isso ainda está restrito a poucos estados e municípios. De acordo com a CGU, com a regulamentação própria, o estado ou município emite um claro sinal de que atos lesivos contra a administração pública não serão tolerados.

Para aprofundar no Combate à Corrupção

Para os gestores e juristas que têm interesse em aprofundar os conhecimentos sobre a Lei Anticorrupção Empresarial e de como combater a corrupção, vale à pena conferir esta seleção de 10 livros a respeito do tema.

Link para download do Guia