Clipping: Rio será palco de debates sobre leis que regem a administração pública

VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública será realizado no RJ e reunirá os principais nomes da área jurídica.

Dias 11 e 12 de agosto, o Rio de Janeiro receberá o VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio Othon Palace Hotel, promovido pela Editora Fórum. O evento, que reúne os principais nomes da área jurídica, como a Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha, traz assuntos atuais e pertinentes.

Entre os temas tratados estão o Regime licitatório diferenciado para as contratações necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o Controle da Discricionariedade Administrativa, a Eficiência Pública, a Licitação Sustentável, entre outros.

A palestra “Controle Judicial da Administração Pública”, do desembargador do Tribunal de Justiça e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Jessé Torres Pereira Júnior, tratará dos novos paradigmas que os tribunais observam ao exercitarem o controle dos atos jurídicos da administração pública. “A supremacia da Constituição, a efetividade dos princípios, a motivação obrigatória, a tutela da discricionariedade, a processualização da atividade administrativa, e a consensualidade regem este novo modelo. Esses paradigmas decorrem da Constituição e de leis específicas que almejam elevar o grau de eficiência da gestão pública, sob o controle da sociedade, através de ações propostas perante o Judiciário e os Tribunais de Contas, seja por iniciativa do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de pessoas que se entendam lesadas por algum ato do poder público”, explica o desembargador.

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