Especialistas analisam o projeto de modernização e atualização da Lei de Licitações e Contratos

Aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei  nº 559/2013, que versa sobre a atualização e modernização da Lei Nacional de Licitações, segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

Gestado originariamente no âmbito da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (CTLICON – CT), o Projeto foi ora impulsionado no contexto da Agenda Brasil, entre as iniciativas pautadas pelo presidente Renan Calheiros com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

O PLS revoga as Leis nºs 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), 10.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações), o que justifica a grande repercussão do tema.

Além disso, a latere de outros textos legais mais recentes e já adequados às realidades vigentes, a modernização da Lei Nacional de Licitações constitui condição estruturante do destravamento da cadeia de relações produtivas público-privadas de interesse social geral, sobretudo no atual momento político e econômico vivenciado pelo país.

Os especialistas em contratações públicas Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Flávio Henrique Unes Pereira analisam, em artigo publicado na edição número 181 da revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, o projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos. Confira aqui o texto na íntegra.

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