Conheça os principais julgamentos na pauta do STF em 2017

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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal enfrentará temas polêmicos e importantes para o país, que vão desde as delações da Operação Lava Jato à descriminalização do aborto e do porte de drogas. Outras pautas importantes também aparecem na lista, como a e a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal e a terceirização.

Veja abaixo a lista completa:

Lei de Responsabilidade Fiscal

Na primeira sessão do ano, os ministros devem decidir sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000 para disciplinar os gastos dos governos estaduais e federal.

Deverão ser julgados a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 24) e por sete ações de inconstitucionalidade (ADIs 2.238, 2.241, 2.250, 2.256, 2.261, 2.324 e 2.365). As ações debatem artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) referentes à fixação de limites de gastos com pessoal para os estados e sua repartição por esferas de Poder e para o Ministério Público, e questões sobre a inclusão dos gastos com pensionistas na despesa total com pessoal.

Aborto

Os ministros do STF deverão analisar, este ano, dois processos que tratam sobre o aborto. O mais polêmico é sobre a decisão da Primeira Turma da Corte, que, por maioria de votos, descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação. O outro refere-se a possibilidade de aborto nos casos de mulheres infectadas pelo vírus Zika.

Descriminalização do porte de drogas

Em 2017, o Supremo poderá retomar o debate a respeito  da criminalização do porte de drogas, suspensa em 2015 por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Terceirização

Outra pauta polêmica que também deverá ser analisada pelos ministros da Corte trata-se da validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas.

Operação Lava Jato – Delações da Odebrecht

Já na volta do recesso, em fevereiro, o STF deverá homologar as delações premiadas de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, que citam políticos de vários partidos. São mais 800 depoimentos que já estão em análise pelo relator, ministro Teori Zavascki.  Após homologadas, poderão ser utilizadas em investigações ou processos judiciais para a responsabilização criminal dos envolvidos.

Cigarros aromatizados

Em março, os ministros deverão julgar a comercialização de cigarros aromatizados. A ministra Rosa Weber suspendeu, em 2013, a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. O julgamento está previsto para março.

 

Julgamento de ações de improbidade

O plenário deverá analisar a possibilidade de julgamento de agente com prerrogativa no foro por ação de improbidade administrativa em juízo de primeira instância. O Ministro Teori Zavascki já  manifestou o seu voto pela competência do Supremo para julgar o caso. No entendimento de Teori,  não se pode permitir a um juiz de primeira instância processar um ministro do Supremo, ou um agente público de relevo nacional, principalmente se a decisão puder acarretar a perda do cargo.

Ensino religioso

Também prevista para este ano, está a ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a Corte reconheça que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”.