Dr. Jessé Torres fala sobre o VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública

Depoimento do Dr. Jessé Torres, autor da Editora Fórum e palestrante do VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, que será realizado nos dias 11 e 12 de agosto, no Rio Othon Palace Hotel.

“O tema versa sobre os novos paradigmas que os Tribunais observam ao exercitarem o controle dos atos jurídicos da administração pública. São eles os da supremacia da Constituição, da efetividade dos princípios, da motivação obrigatória, da tutela da discricionariedade, da processualização da atividade administrativa e da consensualidade. Esses paradigmas decorrem da Constituição e de leis específicas. Almejam elevar o grau de eficiência da gestão pública, sob o controle da sociedade, através de ações propostas perante o Judiciário e os Tribunais de Contas, seja por iniciativa do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de pessoas que se entendam lesadas por algum ato do poder público.”