I Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário debate sobre leis que regem o serviço público

Evento, que acontece hoje e amanhã na Fiemg, contará com a presença da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia Rocha

Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia
Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia | FOTO: Fernando Libânio

Aumentar a responsabilidade do servidor público, assim como estabelecer regras para aprimorar o atendimento aos cidadãos são funções de uma área ainda pouco discutida no Brasil: a do Direito Disciplinário.  Com foco voltado para a discussão do controle, da função e do desempenho do servidor na Administração Pública, foi aberto ontem (06/07) o I Forum Brasileiro de Direito Discilplinário no auditório da Fiemg, em Belo Horizonte. O evento, que tem a realização da Confederación Internacional de Derecho Disciplinário, patrocínio da Editora Fórum e apoio da Fundação João Pinheiro, continua hoje (07/07) e se estende até amanhã (08/07), reunindo palestras com temas que vão desde a profissionalização da função pública até a ética na administração.

Com a presença do governador de Minas Gerais Antônio Anastasia, a abertura deu início ao debate sobre as leis que regem o serviço público. “Os servidores encontram muita dificuldade entre a teoria e a prática nas atividades diárias. Os mecanismos de funcionamento dos poderes públicos só são eficientes mediante os compromissos honrados pelos servidores. O direito disciplinário é fundamental para reconhecer o papel do servidor nas instituições e romper com dogmas, estereótipos e paradigmas ainda existentes”, disse o governador aos cerca de 200 profissionais da área jurídica brasileira e internacional presentes no evento.

O presidente e editor da Editora Fórum, Luis Claudio Ferreira reforçou a importância do Fórum, que lançará o Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública. “A Editora Fórum dedica 19 anos aos serviços da cultura jurídica. Para nós, é importantíssimo fomentar a área por meio do conhecimento e impulsionar as discussões”, destacou.

A coordenadora cientifica do encontro, Luísa Netto, procuradora do Estado de Minas Gerais e professora da PUC Minas explicou que o objetivo do Fórum é discutir os assuntos relacionados ao servidor. “Não há uma definição clara a cerca da natureza da relação dos servidores com o Poder Público, muitos deles são regidos pela CLT e pelo Estatuto do órgão onde atuam. Para melhorar a relação Estado/servidor é necessário que haja a previsão clara de deveres e sanções ladeada por códigos de ética, além de um plano de carreiras”, destaca a procuradora.

O colombiano Rafael Lafont, presidente do Conselho de Estado da Colômbia e Presidente da Confederación Internacional de Derecho Disciplinario falou sobre o papel da área na formação, profissionalização, disciplina, transparência e responsabilidade da Função Pública. “É preciso que o servidor público tenha compromisso com o Estado e com os cidadãos. Para isso, é necessário estabelecer regras. Ao Direito Disciplinário é concebido o caráter preventivo, reforçando os valores dos servidores, assim como suas responsabilidades. Por isso a necessidade de criar um estatuto, um estudo sistemático do servidor, além de um ramo do direito administrativo para estudar a função publica de forma específica”.

Desafios, expectativas e muito planejamento. A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais de Minas Gerais, Maria Coeli Simões Pires, presente no Fórum e que ministrará palestra sobre o novo modelo de controle interno na Controladoria do Estado de Minas Gerais, amanhã (08/07) às 16h30 no auditório da Fiemg, disse que o Estado tem tradição em investimentos na gestão pública, mas muitos são os gargalos  existentes na função pública. “Precisamos criar uma agenda mais ampliada que tenha foco em questões relacionadas com os agentes públicos. É precisão rever o ingresso, a qualificação e a responsabilidade dos servidores com transparência, responsabilidade e desempenho”, ressalta.

O I Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário segue até amanhã com palestras e lançamentos de diversas obras da área jurídica. O encerramento do evento contará com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia Antunes Rocha, que falará sobre o controle judicial do processo administrativo disciplinar.