Publicista acredita que os órgãos de controle não vão inviabilizar a utilização do RDC

Professor Márcio Cammarosano durante palestra no Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura Crédito: Charles Damasceno
“Há uma pressão internacional e nacional muito grande e o RDC em vigor vai ser aplicado por bem ou por mal. E, como estamos chegando numa situação limite, a impressão que fica é que, nos aspectos fundamentais, os órgãos de controle não vão desautorizar o que consta no RDC, pois estaríamos numa situação quase que caótica”. Essa foi a avaliação feita pelo Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito Administrativo pela PUCSP, professor Márcio Cammarosano, durante palestra no Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura, que aconteceu nos dias 15 e 16, em Brasilia.

 

Para Márcio Cammarosano, um dos autores da obra “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/11) Aspectos fundamentais“, o Regime Diferenciado de Contratações veio para atender uma situação pré-emergencial. Para ele, de repente o governo se deu conta de que o país estava às vesperas de uma Copa do Mundo e resolveu correr para editar uma medida provisoria. “Claro, que o objetivo inicial foi assegurar uma maior agilidade. Há avanços no regime diferenciado, mas também retrocessos injustificáveis”, polemizou.

 

O publicista e paletrante lembrou ainda que a utilização do RDC não é obrigatória, mas facultativa. “Ele vai reger as licitações pelos os que a promoverem adotando este novo instrumento das licitações, objetivando as contratações públicas no Brasil”, finalizou.