Alterado o regime do registro de preços na administração Federal

O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, revogou o Decreto nº 3.931/01 e trouxe novas regras relativas à implantação e gestão do sistema de registro de preços na Administração Pública Federal. O novo regime, que incorporou entendimentos sedimentados na doutrina e na jurisprudência, será objeto de análise no XI fórum de Contratação e Gestão Pública. Acesse o inteiro teor do Decreto por meio do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm