Instituto critica manobra contra Lei das Estatais

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) divulgou nota em que  critica manobra parlamentar para tentar reabrir espaço nos conselhos de estatais para agentes político-partidários.

Veja abaixo a nota na íntegra:

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), na defesa das melhores práticas de governança corporativa, repudia qualquer tentativa de supressão do que representa um dos mais importantes avanços trazidos pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): a blindagem de empresas públicas e de sociedades de economia mista contra interferências de cunho político-partidário.

A tentativa, na Câmara de Deputados, de retirada do veto à indicação de agentes políticos – claramente conflitados – aos assentos de conselhos de administração e diretorias de empresas estatais é um duro golpe contra a independência e os interesses públicos que devem pautar a atuação dessas organizações.

O uso do projeto de lei 6.621/2016, que trata de agências reguladoras, para esse possível desmanche da Lei das Estatais, além de atentar contra a boa técnica legislativa e o bom senso, demonstra um preocupante descompasso entre os interesses dos parlamentares e os apelos da sociedade civil por um Estado mais eficiente e íntegro.

O IBGC roga ao Congresso que reverta essa decisão de forma inequívoca.

 

Capacitação da Lei das Estatais

Para se adequarem à Lei das Estatais, a empresas devem capacitar e preparar os servidores a interpretarem as imposições da nova legislação. Com objetivo de reunir todo o conteúdo necessário para a ajudar a compreender, implementar e cumprir as exigências da lei, a Fórum criou um pacote exclusivo com livros e revistas que tratam do tema com profundidade.  Trata-se do pacote BID Fórum Estatais que reúne, em formato digital, 2 periódicos (Revista de Direito Administrativo e Interesse Público) e mais 6 obras, são elas:

  • Estatuto Jurídico das Empresas Estatais Lei nº 13.303/16 – Comentada em consonância com o Decreto Federal nº8.945/2016
  • Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei Nº 13.303/2016
  • Comentários à Lei das Empresas Estatais: Lei nº 13.303/16
  • Lei das Estatais – Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais
  • Gestão e Governança Pública Para Resultados – Uma visão prática
  • Compliance, Gestão de riscos e combate à corrupção – Integridade para Desenvolvimento

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