CGU lança cartilha que orienta a regulamentação da Lei Anticorrupção nos municípios

Com o objetivo de garantir a aplicação, de maneira eficaz e eficiente, da Lei Anticorrupção nas demais esferas de governo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a cartilha “Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção nos Municípios”. As minutas propostas foram elaboradas conforme as seguintes diretrizes: simplificação, suficiência; especificidades municipais e cooperação.

O material apresenta três sugestões de decreto, de modo a permitir que os municípios tenham o devido amparo legal e segurança jurídica para investigar e responsabilizar empresas por ilícitos. As diferentes versões (simplificada, intermediária e completa) possibilitam aos municípios avaliarem qual o texto normativo que melhor se adequa ao porte das respectivas administrações.

Entre os tópicos, está a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs); sanções previstas e encaminhamentos judiciais; negociação do acordo de leniência; dosimetria da multa; utilização do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e avaliação de programas de integridade (compliance).

Baixe aqui a cartilha.