Fórum promove curso sobre Processo Administrativo Disciplinar em parceria com TCE-GO

Em parceria com o  Instituto Leopoldo de Bulhões, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Fórum promoveu hoje (16/03) o curso “Processo Administrativo Disciplinar (PAD)” para servidores do órgão. Participaram do curso como palestrantes, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o subprocurador-geral do Distrito Federal, Antônio Carlos Alencar Carvalho.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho abordou em sua palestra o tema “Pressupostos e Premissas da Atividade Administrativa Sancionadora”.  Na oportunidade,  Napoleão defendeu o fortalecimento das garantias individuais em todas as instâncias judiciais e, em especial, para servidores públicos enfrentando processos disciplinares.  Para o ministro, que também é membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o processo deve ter um trâmite similar ao judicial, garantindo a presunção da inocência, ampla defesa, direito de não se acusar, ao silêncio, de recurso e de pena na proporção à transgressão. Napoleão entende que a administração não é preparada para julgar, mas para ter resolutividade nas suas ações. “Quem vive esta função no seu dia a dia é o Judiciário, daí a necessidade de se agir como juiz em um processo disciplinar, com a necessária distância e isenção das partes em conflito”, disse

Já Antônio Carlos Alencar Carvalho,  autor do livro “Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância“, falou a respeito das penas máximas no Processo Administrativo Disciplinar. Na opinião do subprocurador-geral, a lei muitas vezes não é suficiente para proteger os direitos fundamentais da pessoa humana. “O legislador não tem como adentrar nas situações concretas, individuais”, afirmou. Ele entende que a pena máxima, normalmente a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, tem consequências gravíssimas à vida da pessoa e cabe ao julgador avaliar as circunstâncias de cada caso concreto e se o direito do indivíduo se esgota na mera aplicação estrita da lei.

Participaram do curso o corregedor-geral do TCE-GO Saulo Mesquita, o presidente do TCM-GO Joaquim de Castro, o presidente da Editora Fórum Luiz Cláudio Rodrigues Ferreira, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e gestores do TCE e do TCM.

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