Petrobras atende à nova Lei das Estatais e não adotará licitação por convite

Antes mesmo da data limite (30/06) para que todas as estatais  se adequem  à Lei nº 13.303, conhecida como Lei das Estatais, a Petrobras anunciou que todo o processo de contratação da companhia já está de acordo com a norma. A partir de agora, a petrolífera deixa de adotar o uso das licitações por convite.

Aprovada em junho de 2016, a Lei das Estatais determina regras mais rígidas em licitações e governança corporativa. As normas gerais de contratação estarão presentes no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP). Em relação às práticas de governança, a petroleira já está adaptada à lei e agora caminha também para a conclusão no âmbito das licitações.

O novo modelo de contratação previsto no novo regime jurídico das Estatais foi testado na Bacia de Campos e Espírito Santo, no qual a principal mudança foi a extinção das licitações por convite, sendo agora todas públicas, ou seja, abertas para os interessados que se enquadrarem ao edital. Agora o formato será expandido para todas as unidades da empresa pública.

Governança e Compliance

A Petrobras conta desde  2014 com a diretoria de governança e conformidade (compliance). A nova diretoria tem como objetivo a melhoria de controles internos para evitar novos casos de irregularidades, como nos recentes escândalos de corrupção na instituição.

Um dos programas da área de conformidade é o Due Diligence de Integridade (DDI), que já avaliou 16 mil fornecedores da Petrobras. Por meio do programa são verificados antecedentes e como a empresa agiu.

No caso de venda de ativos,  as regras de conformidade estão em toda a sistemática, definida em cinco etapas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Todas as áreas da empresa participam da sistemática de desinvestimento, como o jurídico e tributário. Também há avaliação dos riscos dos compradores.

Conteúdo e capacitação

Para se adequarem à Lei das Estatais, a empresas devem capacitar e preparar os servidores a interpretarem as imposições da nova legislação. Com objetivo de reunir todo o conteúdo necessário para a ajudar a compreender, implementar e cumprir as exigências da lei, a Fórum criou um pacote exclusivo com livros e revistas que tratam do tema com profundidade.  Trata-se do pacote BID Fórum Estatais que reúne, em formato digital, 2 periódicos (Revista de Direito Administrativo e Interesse Público) e mais 6 obras, são elas:

  • Estatuto Jurídico das Empresas Estatais Lei nº 13.303/16 – Comentada em consonância com o Decreto Federal nº8.945/2016
  • Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei Nº 13.303/2016
  • Comentários à Lei das Empresas Estatais: Lei nº 13.303/16
  • Lei das Estatais – Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais
  • Gestão e Governança Pública Para Resultados – Uma visão prática
  • Compliance, Gestão de riscos e combate à corrupção – Integridade para Desenvolvimento

Saiba mais sobre o pacote de conteúdo sobre a Lei das Estatais