Jurisprudência comentada: contratação de advogado por inexigibilidade de licitação. Recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

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Leia na íntegra o texto “Jurisprudência comentada: contratação de advogado por inexigibilidade de licitação. Recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo” de autoria da advogada militante em Direito Administrativo Gina Copola.

O texto faz parte da edição número 157 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.

1 Brevíssima introdução ao tema

O tema contratação de advogado por inexigibilidade de licitação não é inédito, mas é sempre atual. A celeuma outrora comum tem se tornado a cada dia que passa mais solucionada e pacificada, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se licita serviços de advogado notoriamente especializado para objetos de natureza singular, conforme se colacionará abaixo.

Também o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo tem pacificado o tema para resolver as lides propostas de forma incisiva e direta, como o fez no acórdão em comento.

Vejamos.

Palavras-chave: Contratação. Inexigibilidade. Licitação.

Sumário: 1 Brevíssima introdução ao tema – 2 Da ementa do acórdão – 3 Dos comentários ao acórdão – 4 A jurisprudência superior e do Tribunal de Justiça de São Paulo recente – 5 Considerações finais

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