Juristas defendem ações preventivas e penas alternativas no lugar de prisão

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O encarceramento não deve ser a única resposta dada pelo Estado à criminalidade.  Esta é a opinião do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Renato Campos Pinto de Vitto. Para ele, o país precisa adotar políticas alternativas penais para não chegar a 1 milhão de detentos.  No lugar das prisões, Renato Campos sugere ações preventivas. Ele destaca que tudo o que está fora da prisão é visto pela sociedade como ausência de punição.

Segundo dados do Depen, o Brasil acumula a quarta maior população penitenciária do mundo, com cerca de 581 mil detentos em 2013. O Brasil fica atrás de Estados Unidos, que tem mais de 2 milhões; China, que já ultrapassou o 1,7 milhão; e Rússia, que detinha 674 mil presos no ano passado. A taxa de ocupação dos presídios brasileiros, no ano passado, chegava a 164%, com um déficit de mais de 216 mil vagas. “Cabe aos advogados problematizar esse discurso da impunidade. Para onde caminhamos com essa tendência de encarceramento?”, disse.

A coordenadora-geral do Fórum de Conselhos Penitenciários dos Estados, Maíra Fernandes, ressalta o tamanho da população carcerária. Na opinião da coordenadora, o número total subiria para 711 mil, se contabilizados também os presos em regime domiciliar; e para mais de 1  milhão,  se fossem cumpridos os mandados de prisão já expedidos pela Justiça. “A sociedade só se preocupa com esse tema quando vem uma tragédia com impacto midiático. De tragédia em tragédia, vamos discutindo o sistema penitenciário. Isso tem que mudar”.

Maíra criticou as propostas para acabar com o regime de progressão de pena, que permite a mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto dependendo da condenação e do comportamento do preso. “O único artigo que eu incluiria na Lei de Execuções Penais (LEP) é que ele deve ser cumprido. A sociedade acha que a LEP é muito benéfica, mas ela só existe no papel”. Para a advogada, há uma ideia equivocada de que a maior parte dos presos cometeu crimes graves, quando eles correspondem a apenas 64 mil presidiários em todo o sistema, enquanto 77 mil estão presos por furto simples e qualificado, crimes que, na visão dela, não precisavam ser punidos com encarceramento.

Para Maíra, outros temas devem ser repensados. Entre as questões mais urgentes, ela citou a situação dos condenados a até quatro anos de prisão, que correspondem a 10% dos detidos; e o caso das prisões pela Lei de Drogas, que chegam a 26% do total de presos no país: “Há um grande número de usuários que são presos porque não está definido qual é a quantidade de droga que define tráfico. É uma decisão do policial, e depois que ele é tipificado como tráfico e associação ao tráfico na delegacia, o Ministério Público segue na acusação e fica muito difícil a defesa reverter. É a palavra do réu contra a do policial, que tem fé pública e vira testemunha”, explicou ela. Maíra disse que há uma discriminação social na hora de definir quem é usuário e quem é traficante, fato que leva moradores de periferias e favelas a serem mais criminalizados.

Agência Brasil