Conselho Nacional de Justiça e os limites de seu poder regulamentar

Tema é tratado em obra que faz uma análise do CNJ enquanto órgão constitucional, perpassando sua natureza, funções e legitimidade

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado


A advogada Christiane Vieira Soares Pedersoli lança no dia 6 de agosto na livraria Café com Letras (Rua Antônio de Albuquerque, 781 – Funcionários, BH), às 11h, a obra Conselho Nacional de Justiça – Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado (Editora Fórum, 177páginas, R$ 45).

O livro traz uma reflexão sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os limites de seu poder regulamentar. Tal órgão, de notável inspiração europeia, foi introduzido no Brasil pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo responsável pelo intitulado controle externo do Judiciário no Brasil. A ele incumbe a fiscalização da atuação administrativa e orçamentária do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Christiane aponta que ultrapassadas as discussões sobre a constitucionalidade do órgão em si, com o julgamento proferido na ADI 3367, pelo STF, importa agora refletir sobre os limites do poder regulamentar do CNJ. “Suas resoluções são expedidas de forma frequente, desde que o órgão foi estruturado, não havendo uma delimitação clara sobre os seus limites, o que provoca grandes debates doutrinários e jurisprudenciais, trazidos constantemente à mídia”, pontua a autora.

A obra começa com uma análise sobre a evolução do poder regulamentar no Brasil, passando pela edição da Emenda Constitucional nº 32/2001 e pelos questionamentos acerca da existência dos regulamentos autônomos no Brasil.  O livro faz ainda está na análise do Conselho Nacional de Justiça enquanto órgão constitucional, perpassando sua natureza, funções e legitimidade. São abordadas as principais resoluções expedidas pelo CNJ, especialmente a famosa “Resolução do Nepotismo” (resolução nº 7/2005, CNJ).

Além disso, a publicação traz um estudo de direito comparado, considerando os conselhos da magistratura da Argentina, Espanha, Itália, França e Portugal.

Lançamento

Conselho Nacional de Justiça – Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado

Autora: Christiane Vieira Soares Pedersoli

Data: 6/8/2011

Horário: 11h às 13h30

Local: Livraria Café com Letras

Endereço: Rua Antônio de Albuquerque, 781 – Funcionários – Belo Horizonte – MG.