Lei que pretende agilizar processos trabalhistas é sancionada

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Dar mais celeridade aos processos trabalhistas, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este é o objetivo da  Lei 13.015/2014 sancionada esta semana.  As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.

O projeto de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) foi elaborado a partir de sugestões do próprio TST e aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Veja as principais medidas da lei:

  • Estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
  • Amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos
  • Formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.

Fonte: Agência Senado