Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

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O setor elétrico brasileiro se encontra em profunda crise. A estiagem dos últimos anos levou alguns reservatórios das hidrelétricas brasileiras aos piores índices desde o racionamento de 2001. Mas os problemas neste setor não se limitam aos eventos naturais. Intervenções regulatórias governamentais vêm sendo apontadas pelos especialistas como uma das principais causas da crise energética vivida pelo país, na atualidade, a exemplo de condicionantes abusivos nas renovações nas concessões, estipulação de valores irreais para o do PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), dentre outras.

Daí a importância de se investigar as peculiaridades deste setor regulador, tão relevante para o desenvolvimento do país.

Sobre o tema, confira-se o artigo do professor Rafael Véras, publicado na Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº49, sobre os limites da função de polícia administrativa exercido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade de grande importância no âmbito desta regulação setorial.

Veja o sumário completo da Revista de Direito Público da Economia.

Leia aqui o artigo na íntegra